Resultados para "5001427-13.2024.8.13.0407" – Página 97 de 100

Rafaella Tomomi Oishi x Presidente Do Conselho Intermunicipal Samu Oeste - Consamu

ID: 327435760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013819-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TOMOMI OISHI

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE - CONSAMU

Conclusão

Advogados:

SAMUEL MÁRIO COSTA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA T… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência”, autuado sob o n°. 0013819-46.2025.8.16.0021, movido por RAFAELLA TOMOMI OISHI, contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO RAFAELLA TOMOMI OISHI impetrou “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência” contra ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, alegando em síntese, que: é estudante do curso de medicina na Universidade Federal do Paraná, estando regularmente matriculada e já cumprida toda a carga horária, com colação de grau agendada para o dia 27 de março de 2025; foi aprovada no concurso público regido pelo edital nº 01/2024, realizado pelo CONSAMU para o cargo de “Médico – 24 horas – UPA Cascavel/PR” e, no dia 24/03/2025 teria sido publicado edital de convocação para agendamento de exame admissional e entrega da documentação para o cargo; contudo, o prazo para cumprimento seria muito curto (quatro dias úteis), desrespeitando, além disso, a tese fixada na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça; a exigência da apresentação do diploma legal para o cargo antes da posse violaria seu direito líquido e certo; a convocação para o exame admissional caracterizaria nova etapa do concurso, na qual não deveriam ser exigidos os documentos para exercício do cargo; a legislação estadual prevê o prazo de trinta dias para posse, podendo ser prorrogado por igual período; o prazo de quatro dias úteis seria exíguo e violaria os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade; a lista de documentos seria extensa e diversos deles dependeriam da emissão por órgãos públicos; seria possível estender o prazo por mais 5 (cinco) dias úteis, ou seja, até 04/04/2025, para apresentação dos documentos. Sustentando o preenchimento dos requisitos legais, requereu a concessão de medida liminar para estender o prazo para entrega da documentação até 1VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 04/04/2025 e para que o CONSAMU se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Curso e inscrição no Conselho de Classe até a data da posse ou entrada em exercício. Subsidiariamente, requereu a reserva de vaga. Ao final, pugnou pela concessão da segurança almejada para confirmar a medida liminar. Pleiteou, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). Pela decisão do evento 9.1 foi deferido o pleito liminar e concedida a justiça gratuita. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em conjunto com a pessoa jurídica interessada (evento 26.1), afirmando, em resumo, que: não teria sido exigido da impetrante a apresentação de diploma de graduação na inscrição para o concurso, mas somente na admissão; inexistiria ilegalidade ou abuso de poder em relação à documentação; o único documento que dependia de emissão de órgão público (certidão negativa criminal) poderia ser obtido em dois dias; a concessão do pedido da candidata incorreria em preterição aos demais candidatos; a exigência estaria prevista em edital e seria razoável; o exame admissional não seria uma etapa intermediária, mas sim uma obrigação legal a ser cumprida no ato de admissão. Por fim, requereu a revogação da medida liminar e a denegação da segurança. Não juntou documentos. A impetrante se manifestou sobre as informações no evento 33.1. Na r. manifestação do evento 37.1, o i. representante do Ministério Público opinou pela não intervenção. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência ” impetrado por RAFAELLA TOMOMI OISHI em face do Sr. PRESIDENTE DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, em que se objetiva a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à dilação de prazo para entrega de documentação necessária à contratação. Consigne-se, inicialmente, que a impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, consoante ensinamento dado por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza ; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança pretendida, deve existir certeza concreta sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55. 3VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, constata-se que a impetrante foi aprovada e convocada para o cargo de Médico, em virtude de sua aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 (evento 1.6), por meio do Edital nº 040/2025, o qual consignou, in verbis: 1. A convocação dos candidatos relacionados, aprovados no Concurso Público nº 001/2024 do CONSAMU, homologado pelo Edital nº 242/2024 nos termos deste edital. 2. Os candidatos a seguir relacionados deverão comparecer no CONSAMU, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, exceto feriados e recessos, na Rua Uruguai, 283 – Bairro Alto Alegre / Cascavel – PR, para entrega dos documentos que comprovem os pré-requisitos previstos neste Edital e agendamento de exame admissional: (...) 5. É condição para admissão no CONSAMU a apresentação de todos os documentos exigidos por este Edital, no prazo acima estabelecido, bem como a realização do exame médico pré-admissional e exames complementares. 6. O candidato deverá apresentar-se portando os seguintes documentos originais acompanhados de cópia: - Comprovante de Escolaridade (exigida para o cargo); - Cédula de Identidade Profissional (quando couber); (...)” (grifos nossos) Outrossim, saliente-se que o Edital é instrumento pelo qual a Administração Pública e as entidades paraestatais determinam e constituem as regras de um concurso público. A Administração, por consequência, está vinculada aos termos do Edital. No presente caso, em relação à etapa de entrega dos documentos para contratação, estabeleceu o Edital de Abertura do certame, in verbis: “2. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO 2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso; (...) 2.13 - Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para admissão no Emprego Público. 2.14 - Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para admissão no Emprego Público. 4VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL 11.1 - Se aprovado e convocado, o candidato deverá, por ocasião da convocação, apresentar todos os documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados no Edital de Convocação, no prazo de 05 (cinco) dias, acarretando, o descumprimento deste requisito, na perda do direito a vaga e consequente não admissão”. (grifei) Portanto, considerando que o Edital de convocação foi publicado em 24 de março de 2025 (evento 1.8) 3 , a candidata deveria entregar toda a documentação até o dia 28 de março de 2025. No entanto, a sua Carteira de Identidade Profissional e o seu diploma ainda não haviam sido emitidos, posto que concluiu o curso de Graduação poucos dias antes da convocação (cf. evento 1.10). Consequentemente, revela-se desproporcional e dotado de excesso de formalismo o ato ora impugnado, na medida em que a entrega de tais documentos poderia ser realizada até a data da efetiva contratação – ou “posse” no emprego público – sem qualquer prejuízo ao Consórcio Intermunicipal ou aos demais candidatos. De fato, no presente caso deve ser aplicado analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a comprovação da habilitação legal para o cargo apenas na data da posse/investidura. Assim, considerando que a impetrante foi convocada para entrega da documentação e agendamento do exame médico, não demonstrando a autoridade impetrada – ou comunicando à candidata – que a data correspondente seria a mesma prevista para a posse (ou contratação – anotação em CTPS), evidencia-se que deve ser acolhido o pedido formulado no presente feito, com a confirmação da medida liminar concedida. Sobre o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “CONCURSO – EDITAL – REQUISITO – PREVISÃO EM PORTARIA REGULAMENTADORA. O edital de concurso não 3 Disponível em: https://www.consamu.com.br/concursos/?cat=0&pag=3 5VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL é meio hábil a inovar, considerada portaria regulamentadora de acesso a cargo público. CONCURSO – POSSE – REQUISITOS – COMPROVAÇÃO. A comprovação de requisitos, voltados ao exercício de cargo público, faz-se no momento da posse”. (MS 26648, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020) (grifei) No mesmo sentido: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À POSSE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo de 05 dias para apresentação de documentos para posse de candidato aprovado em concurso público é demais exíguo, impossibilitando o cumprimento, sobretudo pelos que residem em outros municípios, o que ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. (TJMS. Remessa Necessária Cível n. 0801455-30.2019.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 17/12/2019, p: 18/12/2019) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PMERJ/2010. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO QUANDO EXIGIDO. VALIDADE E LEGALIDADE DO EXAME, POIS PREVISTO NO EDITAL E TAMBÉM NA LEI Nº 443/81. DOCUMENTOS QUE CERTIFICAM HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PODEM SER APRESENTADOS ATÉ A DATA DA POSSE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, RAZÃO POR QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME REVELA-SE ILEGAL, E, PORTANTO, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO . MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM QUE SE MANTÉM. RECURSO A 6VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJ-RJ; 0200629- 94.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos não constantes do original) “ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. 2 - É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as regras que regem o processo seletivo são vinculantes tanto para a Administração como para os candidatos, por força dos princípios da isonomia, da transparência, da publicidade, da eficiência e da ampla concorrência. 3- A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. (TRF4 5001427- 70.2021.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/08/2022) (grifos nossos) Destarte, evidenciando-se o direito líquido e certo da impetrante, de rigor a concessão da segurança pretendida. 3. DISPOSITIVO 7VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada por RAFAELLA TOMOMI OISHI, para, confirmando a medida liminar concedida (evento 9.1), determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a documentação para o cargo antes da data da efetiva posse ou contratação no concurso público (Edital nº 001/2024) e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I 4 do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a pessoa jurídica a qual se encontra vinculada a autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 5 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se, por meio de ofício, cópia integral da presente sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 6 , da Lei nº 12.016/09. Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, nos moldes do artigo 14, §1º 7 da Lei nº 12.016/09. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.” 6 “Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.” 7 “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.” 8VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-25.2020.4.03.6143

ID: 309813123

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001427-25.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDSON NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de minha lavra (ID 315382569), na qual nego provimento aos embargos de declaração por ela opostos. Em suas razões recursais (ID 318481058), a União alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1079/STJ, bem como a impossibilidade de julgamento por meio de decisão monocrática. Afirma que o limite de 20 salários-mínimos se refere ao salário de contribuição, não à folha de salários, bem como que “o limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 deve ser aplicado de forma individualizada, levando-se em consideração o valor total da remuneração paga a cada empregado”. Aduz que tanto a tese firmada no Tema 1.079/STJ, como a modulação dos efeitos, se aplica apenas às contribuições parafiscais SESI, SENAI, SESC e SENAC, invocando, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Sustenta a reforma da r. decisão para que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos se limite ao período entre a decisão favorável e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no Tema 1.079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 319790273). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001427-25.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LICAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: EDSON NEVES DE SOUZA - SP237500-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. No mais, consta da decisão recorrida de minha lavra (ID 315382569): “Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, na qual “indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Razões recursais em ID 309028060, oportunidade em que sustenta a necessidade de saneamento da decisão embargada nos seguintes pontos: Determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos; Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte impetrante apresentou manifestação (ID 309462156). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 301404929: “Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por LICAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, objetivando: “[...] Concedida a liminar, por fim, a concessão, ao final, da segurança definitiva, julgando totalmente PROCEDENTE o presente mandado de segurança, para o fim de: 1. Garantir o direito líquido e certo da Impetrante e todas as suas filiais, como as que eventualmente sejam criadas durante e após o ajuizamento desta ação, ao não recolhimento das referidas contribuições aos terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC) após a edição da Emenda Constitucional n. 33/2001; 2. Que os efeitos da concessão da segurança surtam a partir da data de impetração, não se aplicando as restrições do art. 170-A do CTN aos valores que vierem a ser recolhidos durante o curso do processo; 3. Consequentemente, que também seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título dessas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (ex. vi da Lei n. 13.670/2018), afastando-se a restrição de compensação das contribuições aos terceiros imposta pelo artigo 87 da IN n. 1717/2017, dada a sua evidente ilegalidade, bem como reconhecendo o direito da Impetrante em efetuar a compensação sem a necessidade de retificação prévia das GFIPs do período; [...] 6. Subsidiariamente, requer-se a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não se submeter ao recolhimento das contribuições mencionadas acima na parte em que excederem a base de cálculo de vinte salários-mínimos sobre a folha de salários da Impetrante. [...]” A r. sentença (ID 164219531), proferida em 01.10.2020, dispôs: “[...]Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 1. Afastar a incidência das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e do salário-educação destinado ao FNDE sobre base de cálculo que ultrapasse 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante que tenha por objeto tais parcelas; 2. Declarar o direito da impetrante em proceder à compensação do respectivo indébito nos termos do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, observadas as limitações do artigo 26-A da Lei 11.457/2007 e os demais termos da legislação de regência, quando transitada em julgado a presente sentença, observada a prescrição quinquenal sob o regime da LC 118/05, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. [...]” Em suas razões recursais (ID 164219535), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade ao caso do limite previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81. Aduz que “não mais vigora a incidência do teto reclamado pelo contribuinte, eis que expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986.” Sustenta que, no que tange à compensação, há que se observar as restrições previstas no Art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, devendo ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da impetrante (ID 164219537), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – Sesc peticionou requerendo a sua integração ao polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União (ID 164219539). O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 165031847). Houve determinação de sobrestamento do feito, até julgamento do Tema nº 1.079/STJ, com o subsequente levantamento da suspensão. É o relatório. Decido. Da legitimidade Em análise detida sobre o ingresso do Serviço Social do Comércio – SESC no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, e, alternativamente, como assistente da União, reputo induvidosa a ilegitimidade processual passiva. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73),"para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, a legitimidade das partes é uma das condições da ação, cuja inobservância resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Como bem ensina Humberto Theodoro Júnior, no sempre festejado Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 62ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 147: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (g.n.). O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la” (g. n.). Portanto, nos moldes do acima estabelecido, vê-se que para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. Como bem ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no sempre festejado Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 18ª edição, editora Revista dos Tribunais (pp. 476-477), ao comentar o artigo 119: “Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e a parte contrária (...) O interesse meramente econômico ou moral não enseja assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico” (g.n.). No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, o SESC, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou-a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. Assim, o interesse jurídico e a legitimidade, requisitos indispensáveis para figurar nas ações como litisconsorte necessário ou assistente, falece ao SESC, pois não faz, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. O interesse do SESC é meramente econômico (destinatário dos valores), incapaz de permitir a sua atuação na lide na qualidade de parte ou assistente. Por fim, nem se alegue que, por possuir convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.079 STJ. SEST E SENAT. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE. ILEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO EXCLUSIVO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.A questão de fundo do mandado de segurança é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, tendo em vista que a insurgência da parte agravante diz respeito a questão processual que precede o julgamento da questão afetada, deve prosseguir o julgamento do recurso. 3. O interesse jurídico nas ações que discutem contribuições sociais destinadas a terceiras entidades e a restituição de valores indevidamente recolhidos é da União. As entidades que recebem as contribuições destinadas a terceiros tem interesse meramente econômico, pois a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições é de competência privativa da União (art. 149 da CF). 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, atribuindo à Secretaria da Receita Federal as competências de "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" inclusive no que se refere"às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos"(arts 2º e 3º da referida lei), ficou dirimida qualquer dúvida acerca da ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado. 5. Os serviços sociais autônomos são meros destinatários de parte das contribuições sociais, denominada de "adicional à alíquota" (art. 8º da Lei n. 8.029/1990). 6. Precedentes (STJ, embargos de divergência em RESP n. 1.619.954/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, vu, j. 10/4/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012389-38.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 16/01/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031135-51.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 04/05/2023) Do mérito Discute-se a constitucionalidade das Contribuições de Terceiros, nos moldes do § 2º, III, “a”, do art. 149, da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 33/2001, bem como a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 28.09.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ante o exposto, indefiro o pleito de ingresso na lide formulado pelo SESC e, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024, bem como para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação administrativa do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” (g.n.) As questões relacionadas ao julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ, inclusive eventual modulação de efeitos, são questões a serem tratadas por meio de recurso próprio, que não se confunde com os embargos de declaração, posto que não se trata de obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, mas sim uma alteração de entendimento de Corte Superior sobre a questão. Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Assim, não concedido efeito suspensivo aos aclaratórios opostos em face do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.079/STJ, incabível o sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO. Intimem-se.” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Por fim, registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela União. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeitada a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 5. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 6. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 7. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 8. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 9. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 10. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 11. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 20.05.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 14. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009721-18.2022.4.03.6201

ID: 256030442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009721-18.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALDENEA DA ROCHA BURGUINON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE CORREIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009721-18.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDENEA DA ROCHA BURGUINON Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA ROSA Advogado do(a) REU: ELAINE CORREIA PEREIRA - MS15228 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALDENEA DA ROCHA BURGUINON em face do INSS e de ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do óbito de Rosenaldo Braga Rosa, falecido em 30.04.2021. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se regulado nos artigos 74 a 78 da Lei n. 8.213/1991 (tendo em vista a revogação do art. 79 pela Lei n. 13.849/2019), devendo ser aplicada a legislação vigente na data do óbito do segurado, conforme preleciona a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir reproduzida: Súmula n. 340 – STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. No caso em apreço, observa-se que o de cujus faleceu em 30.04.2021, razão pela qual incidem, na espécie, as inovações legislativas introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Conforme se depreende do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte encontra-se condicionada ao preenchimento de 2 (dois) requisitos: a) possuir o de cujus, instituidor do benefício, a qualidade de segurado na data de seu falecimento (art. 15 da Lei nº 8.213/91), ou, tendo perdido tal qualidade, haver implementado, até a data do óbito, os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria (Súmula nº 416 do STJ), e; b) apresentar a parte autora a qualidade de dependente, no momento do óbito do segurado, situando-se em uma das classes elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Nesta senda, cumpre salientar que a existência de dependente de quaisquer das classes anteriores exclui o direito ao benefício por parte dos dependentes pertencentes às classes subsequentes (§1º do art. 16), bem como que, havendo mais de um dependente (na mesma classe, frise-se), a pensão será entre eles rateada em partes iguais. Ainda sobre o conceito de dependente impende sobrelevar que “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal” (§3º do art. 16), bem como que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento” (§2º do art. 16). No que tange à comprovação da dependência econômica, o §4º do art. 16 estabelece de forma categórica que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Nos termos do art. 74, inciso I, da LBPS (com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019), o benefício será devido a contar do óbito do segurado, quando requerido em até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Superados os precitados prazos, o termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), consoante o disposto no art. 74, inciso II, da LBPS. O valor da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte é calculado nos termos do art. 23, caput, §2º, inciso I, e §3º, da EC n. 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (...) § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Lado outro, o art. 77, §2º, da Lei nº 8.213/1991, disciplina o momento da cessação do benefício de pensão por morte, na seguinte conformidade: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) Ainda, é importante destacar que o §1º do art. 77 da LBPS - que estabelece que a cessação da pensão em relação a um dos dependentes faz com que sua cota reverta em favor dos dependentes remanescentes -, foi tacitamente revogado pelo §1º do art. 23 da EC n. 103/2019, que preleciona que "as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Por fim, no que tange à comprovação da união estável e da dependência econômica (para as categorias de dependentes que necessitam comprovar tal situação), atualmente deve ser observado o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei n. 8.213/1991, que exige a apresentação de início de prova material, contemporânea dos fatos, produzido dentro do período de dois anos que antecedeu o falecimento do segurado. Nesse sentido, transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social) A exigência de apresentação de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica foi introduzida no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 871/2019, de 18 de janeiro de 2019, e, foi posteriormente repisada pela Lei n. 13.846/2019, de 18 de junho de 2019, que, além de manter a exigência de apresentação de início de prova material, introduziu a obrigação de que a prova documental tenha sido produzida dentro do período de dois anos antes do falecimento do segurado, salvo na hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a lei aplicável na concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula n. 340 do STJ), verifica-se que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve observar as seguintes regras: (I) óbito ocorrido até 17.01.2019: admite-se a comprovação da união estável e da dependência econômica com base em prova exclusivamente testemunhal (TNU - PEDILEF n. 200772950026520, Rel. Juiz Federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, DJ 13/10/2009). (II) óbito ocorrido entre 18.01.2019 e 17.06.2019 (período de vigência da MP n. 871/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (III) óbito ocorrido a partir de 18.06.2019 (conversão da MP n. 871/2019 na Lei n. 13.846/2019): a comprovação da união estável e da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. B) Análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte na condição de companheira de segurado falecido, conforme previsão contida no art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. O óbito do segurado instituidor, ROSENALDO BRAGA ROSA, se deu em 30.04.2021 (certidão – ID 267166034). A qualidade de segurado do de cujus é indiscutível, porquanto a corré está recebendo o benefício. Considerando que o referido óbito ocorreu após vigência da Lei n. 13.846/2019, constata-se que se aplica ao caso vertente o disposto no art. 16, §5º e §6º, da Lei n. 8.213/1991, a seguir transcrito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Com visto, com o advento da Lei n. 13.846/2019 (que incluiu os §§5º e 6º no art. 16 da LBPS), a comprovação da união estável passou a exigir a apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito do segurado, ficando, por conseguinte, vedado o reconhecimento de união estável, para fins previdenciários, com base em prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito. Dessa forma, a ausência de início de prova material da união estável, no período de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, impede, em regra, o reconhecimento da união estável e, consequentemente, a concessão do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício de pensão por morte à parte autora, alegada companheira do instituidor falecido, com fundamento na comprovação de união estável. O INSS recorre sob o argumento de ausência de prova documental contemporânea suficiente para comprovar a união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigido pela Lei nº 13.846/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a comprovação da união estável entre a parte autora e o instituidor falecido; (ii) estabelecer se a ausência de prova documental contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito impede a concessão do benefício de pensão por morte. II. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração da condição de dependente, nos termos dos arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a união estável deve ser comprovada mediante início de prova material, não sendo admitida exclusivamente a prova testemunhal, conforme art. 16, §5º, da mesma lei. A Lei nº 13.846/2019 exige prova documental contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado. No caso, a parte autora não apresentou documentos aptos a comprovar a convivência no período requerido. O conjunto probatório analisado, composto de provas orais e documentos apresentados, como contas apenas em nome da parte autora e fotos, é insuficiente para comprovar a continuidade da união estável, especialmente em relação ao período exigido pela legislação. A sentença recorrida considerou procedente o pedido com base em prova testemunhal e documentos insuficientes, o que contraria as exigências legais após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019. Dada a ausência de prova documental contemporânea e suficiente que comprove a união estável no período anterior ao óbito, conclui-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de pensão por morte a companheiro(a) exige a comprovação de união estável, com prova documental contemporânea, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material, não é suficiente para a concessão do benefício. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5001247-31.2023.4.03.6328, 8ª Turma Recursal, Relator: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Julgamento: 29/11/2024, DJEN Data: 06/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUE ANTECEDEU O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5000428-29.2024.4.03.6306, 9ª Turma Recursal, Relator: Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024) PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASSANDO A TUTELA DEFERIDA. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PODERÃO SER COBRADOS, COMO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 5010221-27.2023.4.03.6338, 9ª Turma Recursal, Relatora: Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) No caso, alega a autora ter convivido maritalmente com o falecido durante aproximadamente 05 (cinco) anos. Instruiu a ação com a certidão de óbito, qualificando o falecido casado e residente na Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS (ID 267166034); Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, firmado em 21.07.2021, entre ela (autora), de um lado, e de outro lado a corré, Angela Maria Pereira Braga Rosa, juntamente com os filhos em comum com o falecido (ID 267166019); Documento do Eco Park Clube, indicando a inscrição da autora como associada em 20.01.2019 (data de baixa 31.01.2019), residente na Rua Lindóia, 1812, Casa 22, Campo Grande e apontando o falecido como dependente, ao lado do filho da autora e dois enteados (ID 267166042); Registros fotográficos e nota fiscal em nome da autora referente à compra de guarda-roupa no dia 10.09.2020, indicando endereço dela na Rua Verdes Mares, n. 538, Rolândia-PR e apontando o falecido como cônjuge (ID 267166512); Extratos bancários do SICOOB, de março e janeiro de 2021, indicando transferências dele à autora; Comprovantes de residência em nome da autora (energia), do ano 2021, da Rua Lindoia, n. 1812, Casa 22, Campo Grande, e fatura em nome do falecido (Sem Parar), do ano 2020, desse referido endereço (ID 267166511). Depreende-se dos depoimentos colhidos em audiência, conforme Termo de audiência no ID 331139561: "Autora Audenea Disse que era companheira do falecido e que ele vivia mais na casa da autora. Disse que ambo se conheceram perto da casa no pai da autora no Jardim dos Estados. Disse que ficou 13 anos ele. Disse que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia. Depois, em razão de traição da ex-esposa, ele se separou. Afirmou que ficavam juntos na casa alugada pela testemunha R. Lindoia, não se recorda o número. Afirmou que o falecido pagava a pensão e o carro dela. Afirmou que a filha caçula do falecido, a Daniele, sempre viajava com eles e o neto dele sempre ia para a casa da autora. Disse que iam muito para a casa de amigos juntos. Disse que o falecido morreu em razão de COVID, sendo que a autora também pegou e foi entubada. Afirmou ter ido ao velório do falecido e que a corré estava com o esposo. Disse que o falecido tinha pressão alta e que ela sempre o acompanhava, lembrando-se da Dra. Ana Beatriz, dentista que ele frequentava. Disse que o endereço constante da certidão de óbito é o da casa do falecido. Corré Ângela Disse ter casado com o Braga quando tinha 16 anos e teve três filhas com ele. Depois nunca se separaram. Disse que em 2008/2009, já tinham comprado a farmácia e estavam morando próximo à farmácia em casa de endereço indicado na certidão de óbito. Disse que o falecido nunca foi de chegar em casa tarde e nem dormir fora de casa. Disse que o falecido ficou 03 dias com COVID dentro de casa. Afirmou que a médica liberou o falecido com 70% dos pulmões comprometidos e aí contrataram um médico para cuidar dele em casa. Não se lembra o nome do médico, sabendo apenas que ele trabalhava no Hospital São Lucas. O velório foi próximo à UCDB, sendo que o sepultamento foi na Moreninha. Disse que paga a PAX. Quando descobriu que o falecido a estava traindo, disse que pediu a separação em 2019/2020, mas ele não queria. Mas ele colocou bens em nome da autora para não fazer a divisão de bens com a autora. Disse que por volta de 2020 passou a dormir em um apartamento e quando queria ficava na casa com o falecido. Testemunha da autora: Carla Disse morar na Rua Lindoia, 1812m casa 24. Disse conhecer a senhora Aldeneia desde 2018 quando se mudou para condomínio, passando a ser vizinha dela. Disse que à época ela tinha um companheiro chamado Braga ou Braguinha. Disse que a autora se mudou do condomínio logo após a pandemia. Disse que eram um casal normal e sempre estavam juntos. Afirmou que o carro do falecido sempre ficava lá. Disse que não frequentava a casa da autora, apenas eram vizinhos de muro. Afirmou que era visível os dois como casal e o que marcou a testemunha foi o fato de que um dia o esposo da testemunha caiu e machucou bem o pé e o falecido, tendo uma farmácia, o socorreu. Disse que todos os dias o carro do falecido estava na casa da autora. Sabia que o falecido era separado. Testemunha da autora: Patrícia Disse morar na Vila Nasser. Disse ter conhecido a autora em 02/2012 na escola em razão dos filhos serem amigos na escola. Disse ter conhecido o falecido em 06/2012 tendo-o conhecido como companheiro da autora. Afirmou que até o falecimento o casal ficou junto. Disse que os filhos de ambas frequentavam a casa uma da outra (condomínio ali próximo) e que o falecido ia buscar o Rafael, filho da autora, como padrasto e ia também para as festinhas da escola. Afirmou ter conhecido a senhora Ângela apenas quando ela começou a frequentar a farmácia no ano passado, em 2023. Disse que antes o falecido tinha uma farmácia pequena em 2020. Na época do COVID, o Braga fornecia exames e foi aí que começou a frequentar a farmácia. Testemunha da corré: Leila Disse ter conhecido o falecido m 2020 em razão de ter ido prestar serviço de rastreamento de serviço veicular para ele. Disse ter ficado amiga das filhas dele e então passou a frequentar a farmácia e a casa do falecido. Disse que a esposa dele era a Ângela e que a encontrou na casa dele por duas vezes quando ele estava doente, não sabendo dizer, porém, se eles estavam morando juntos à época. Afirmou que na farmácia viu a Ângela todas as vezes que ia para o local. Disse que o falecido se referia à senhora Ângela como sua esposa. Disse que quem estava ao lado do caixão em razão de a autora estar ao lado dele. Testemunha da corré: Francisco Disse ter conhecido o falecido em razão de ser radialista e ter um contrato com ele há 15 anos. Afirmou que frequentavam a casa um do outro. Disse que um dia antes do falecido ser internado, eles estiveram juntos na farmácia, dentro do escritório. Disse que a Ângela sempre estava junto na farmácia e o falecido se referia a ela como sua esposa. Nunca soube de qualquer separação. Afirmou que estava sempre na casa do falecido e conhecia a família toda dele. A testemunha não foi ao velório. Não se lembra de a corré ter saído de casa algum período para morar em um apartamento e disse que o falecido tinha apenas um automóvel.” As provas são divergentes e contrárias à pretensão da autora, eis que, conforme os documentos supratranscritos apresentados por ela, há total divergência de endereços. Com exceção da fatura da Empresa ‘Sem Parar’ (do ano 2020), inexiste nos autos qualquer comprovante de residência comum do casal. Ao revés, pois todos os demais documentos indicam endereços diversos. A começar pelo endereço aposto na certidão de óbito (Rua Montes Claros, nº 531, Vila Nasser, Campo Grande/MS), o qual era efetivamente o endereço do falecido, conforme declarou a própria autora em seu depoimento. Na época, tudo indica que a autora residia no endereço da Rua Lindóia, 1812, Casa 22, em Campo Grande e tão só o fato de a fatura do 'Sem Parar' indicar esse endereço não é o bastante para demonstrar que ele morava com autora. Outro fato importante e que merece ser acentuado refere-se à nota fiscal, datada de 10.09.2020, trazida pela autora referente à compra de um guarda-roupa para ser entregue em seu endereço na Rua Verdes Mares, n. 538, em Rolândia-PR, dando fortes indícios de que naquele ano ela residia no Paraná (ID 267166512). E, curiosamente, o instrumento de procuração outorgado para a propositura da presente ação aponta esse endereço como sendo o da autora (ID 267166523). A declaração contida na petição inicial também diverge das declarações feitas em juízo, quanto ao tempo de convivência, pois na inicial a autora declarou ter convivido por aproximadamente 05 (cinco) anos, enquanto na audiência disse ter convivido durante 13 (treze) anos. Ainda que se pudesse admitir que, tal convivência, teria sido em parte namoro e em parte união estável, certamente haveria de se ter um mínimo razoável de início de prova material acerca de endereço comum durante o alegado tempo de união estável. Mas, ao contrário, as provas produzidas nos autos indiciam, sem dúvida, a existência de relacionamento entre o falecido e a autora, porém, sem os contornos de uma convivência marital com intuito de constituir família e que possa dar ensejo ao direito de obtenção de pensão por morte. Pelas declarações da autora, inclusive, em seu depoimento pessoal, no sentido “de que à época ele ainda vivia com a corré, mas estava se separando. Afirmou que por 06 anos estavam juntos, mas ninguém sabia”, é possível extrair que, durante determinado período o relacionamento de ambos se deu sob o regime de concubinato e, após ele ter se separado de fato da corré – o que, aliás, não restou suficientemente provado nos autos – é que possivelmente pode ser considerado namoro. Nem sempre relacionamento longo é suficiente para caracterizar união estável. É certo que o principal requisito é a intenção comum de participar de uma vida familiar (art. 1.723 do CC). Prova disso é o Boletim de Ocorrência juntado pelo réu (fls. 4 do ID 276274941) registrado pela autora (vítima) em face da corré, no dia 14.12.2019, onde a autora relatou que a corré (autora do fato registrado) “é ex-mulher de seu atual namorado ROSENALDO BRAGA”. Os demais documentos correlacionados (ID 276274941), a partir das fls. 23 (ação penal pública condicionada proposta pelo MP em face da corré), confirmam o relato de que a autora se qualificava como namorada do falecido, e não como companheira dele. Vale registrar, nesse ponto, que o fato de terem adquirido bens móveis ou imóveis, em conjunto ou não, e durante o tempo de namoro, também, não indicam necessariamente a existência de união estável, mesmo porque pessoas que se relacionam sob a forma de namoro podem perfeitamente adquirir bens em comum. A diferença está apenas no fato de que, se havidos de forma exclusiva por cada um, tais bens não se comunicam, ou seja, permanecem na propriedade exclusiva daquele que os adquiriu, enquanto os que tiverem sido adquiridos em conjunto, fazem parte da partilha. Diferentemente no caso da união estável em que mesmo os bens adquiridos exclusivamente por um dos conviventes apenas, durante o tempo de convivência, devem fazer parte da partilha, pois adquiridos no curso da união estável. Destaco, a respeito do assunto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.841.128/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim é que o supracitado acordo extrajudicial firmado entre a autora e a corré, juntamente com os filhos desta, apenas evidencia que aqueles bens que foram adquiridos com recursos financeiros exclusivos da autora, permaneceram sob a propriedade dela, ao passo que os demais bens imóveis que se encontravam registrados em nome dela, decorrentes de provável aquisição em comum com o falecido, seriam “transferidos, a título de doação gratuita” (ID 267166019). Diante das considerações expendidas, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a parte não juntou aos autos início de prova material da união estável, produzida dentro do período de 2 (dois) antes do óbito do de cujus (art. 16, §5º, da LBPS). Sobre o tema, destaco: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conjunto probatório que não aponta para a qualidade de dependente da parte autora, como companheira do segurado falecido. 2. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 3. Prova testemunhal insuficiente para comprovar esse fato. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRJEF-SP, 13ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 5001427-94.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-40.2023.8.13.0183

ID: 336945135

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001427-40.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante do cargo de Professora da Educação Infantil desde o dia 3 de fevereiro de 2003 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu: 1) a implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; 2) a realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção; e 3) a cumprir a Lei Municipal nº 3.597/94, especialmente no que tange à obrigação de criar a comissão de promoção para os fins previstos, e possibilitar a avaliação de desempenho para os fins de progressão por merecimento, sob pena de multa diária. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou que a legislação alegadamente descumprida pelo ente público réu no tocante à progressão por merecimento não é aplicável à carreira integrada pela requerente, uma vez que, sendo Professora da Educação Infantil, as progressões funcionais da autora são regidas pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2012, que constitui o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Inicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (08/02/2023), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pelo requerente com vencimento anterior a 08/02/2018, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. De amplo conhecimento o fato de tramitarem nesta Comarca e perante este Juízo ações versando sobre a concessão de progressões funcionais não implementadas pelo ente público réu em favor dos servidores públicos municipais, notadamente aquelas por merecimento. Em regra, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 3.597/94, que institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo regida, entretanto, pela Lei Complementar n.º 36/2012, quando se trata de profissionais da educação pública municipal, por força do critério da especialidade. Isso porque, como corolário dos princípios da plenitude do ordenamento jurídico, da unidade da ordem jurídica e da coerência lógica do sistema, para solução de antinomias aparentes o jurista deve se valer de critérios solucionadores, dentre os quais, segundo aponta a doutrina tradicional, o da especialidade. Acerca do critério da especialidade, colaciona-se, por oportuno, as didáticas lições de Maria Helena Diniz: O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça suum cuique tribuere. Ter-se-á, então, de considerar a passagem da lei geral à especial, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas de igual forma, e as de outra, de modo diverso. Há, portanto, uma diversificação do desigual. Esse critério serviria, numa certa medida, para solucionar antinomia, tratando desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e axiologicamente, apelando para isso à ratio legis. Realmente, se, em certas circunstâncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idênticas situações, não são alcançadas por ela, por se tratar de disposição excepcional, que só vale para as situações normadas. (DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.) Outrossim, indubitavelmente tem-se que, em se tratando de profissionais da educação pública municipal, a movimentação nas respectivas carreiras deve observar a legislação especial de regência. Entrementes, a Lei Complementar Municipal n.º 36/2012 somente foi editada no ano de 2012, sendo que, até então, os servidores públicos da área da educação eram regidos pela Lei Municipal n.º 3.597/94, prevendo a primeira, inclusive, regras de transição para fins de posicionamento na carreira nos seguintes termos: Art. 134 - Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro anterior com o estabelecido por este Plano de Cargos, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, observando regras de transição e, se oportuno dispensar do registro de escolaridade previsto na descrição dos cargos, e no Anexo I desta Lei Complementar, salvo exigência específica. §1º - Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento (piso salarial) atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe. §2º - Após este posicionamento, a comissão observará o nível/letra em que o servidor se encontrava antes da aplicação desta Lei Complementar e procederá a alteração do enquadramento atual, junto à tabela de progressão do Anexo II desta Lei Complementar, inclusive regras de transição, no percentual equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do montante de “letras” daquela tabela, reposicionando para a “letra” adequada na tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar. §3º - Processada a operação para identificar o percentual de letras no qual o servidor será posicionado, caso apure alguma fração, esta será desprezada e considerado o número inteiro subsequente. §4º - Na verificação da correlação de cargos, a comissão responsável pela implantação do plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir distorções. §5º - O servidor afastado do exercício do seu cargo, em razão de licença para tratar de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades, observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último cargo exercido no Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 135 - Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão. Destarte, verifica-se que, mesmo se tratando de servidora cuja progressão funcional é disciplinada pela Lei Complementar n.º 36/2012, essa somente passou a incidir após a aplicação da regra de transição, de modo que, anteriormente, era regida pela Lei n.º 3.597/94, impondo que, primeiramente, se analise a escorreita aplicação dessa e adequada movimentação da autora na carreira que integra à luz de tal diploma legal. Acerca da progressão por merecimento, a Lei n.º 3.597/94 dispõe que: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. PRGF. 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano. PRGF. 2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. PRGF. 3º - O interstício para as progressões é 03 (três) anos, sendo que as seguintes à primeira serão contadas a partir da data da última progressão. PRGF. 4º - Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. PRGF. 5º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de promoção, considerando entre outros os seguintes fatores: (PARÁGRAFO E INCISOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.189/97) I – assiduidade; II - zelo no trato com a coisa pública; III - dedicação ao cargo; IV – pontualidade; V – urbanidade; VI - qualidade do trabalho; VII - espírito de colaboração; VIII - nível de conhecimento do serviço; IX – desídia. PRGF. 6º - Quando da avaliação serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo atingir uma média mínima de 7 (sete): (PARÁGRAFO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA LEI 4.189/97) I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a -10 (dez negativo); II - a média constante do parágrafo 6º será obtida somando-se as notas de todos os fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia. PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” Restou comprovada nos autos a inércia do Requerido na implementação da comissão para avaliação de desempenho dos servidores que integram seus quadros, requisito indispensável à progressão por merecimento, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.597/94 e suas alterações. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG firmou entendimento, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que, havendo previsão na lei local de concessão de progressão horizontal, impinge à Administração prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não as realizar, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. Colaciono a ementa do referido julgado, por oportuno: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) Noutro norte, a inexistência de vagas, então exigidas pela Lei Municipal n. 3.597/94, não pode ser considerada justificativa para a não concessão das progressões por merecimento. Inicialmente, tal entendimento foi encampado por este Juízo em virtude do §7º do artigo 22 da aludida lei municipal, acrescentado pela Lei Municipal n. 4.189/97, segundo o qual “os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, (...), lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro”. Inclusive, essa ‘ratio decidendi’ encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como verificado na Apelação/Remessa necessária n. 1.0000.19.169065-0/001, de relatoria do Des. Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020; na Apelação Cível/Remessa necessária n. 1.0000.19.099510-0/001, de relatoria do Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.171509-3/001, de relatoria do Des. Fábio Torres de Sousa (Juiz de Direito Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0020, publicação da súmula em 13/04/2020; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.066318-7/001, de relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019. Noutro giro, é consabido que a situação jurídica deduzida nestes autos é debatida em inúmeros processos que tramitam nesta justiça especializada, implicando o reiterado reexame da matéria. Prevalece na E. Turma Recursal desta Comarca posição em sentido contrário, que sustenta que a existência de vagas somente seria exigível para o ato de promoção, em que há a ascensão na carreira e o promovido é elevado a ocupar novo cargo, de maior complexidade e atribuições, implicando a vacância do cargo anteriormente ocupado. Na hipótese de progressão, efetiva-se, tão somente, uma movimentação horizontal na carreira, em níveis previamente fixados para o mesmo cargo ocupado, e que, vias de consequência, não desafia a existência de vagas para sua implementação. Trago os fundamentos expostos em decisão de lavra do MM. Juiz de Direito integrante da Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete Dr. Antônio Carlos Braga no processo n. 5000525-97.2017.8.13.0183, citando o escólio de nobres doutrinadores pátrios: “Com relação à progressão funcional, leciona Justen Filho: 'A progressão funcional consiste na passagem do funcionário a um estágio mais elevado na carreira, seja em virtude do tempo de serviço, seja por efeito de merecimento, com a possibilidade de modificação de deveres e direitos (inclusive patrimoniais). Não se confunde a progressão funcional com a promoção, que produz a vacância do cargo anterior e o provimento em um novo cargo. A progressão funcional significa a alteração das condições de tratamento do sujeito mantido no próprio cargo. Assim, e como forma de incentivo, a lei pode prever que a obtenção de certos títulos ou o decurso de tempo produzirá um benefício para o sujeito no tocante à carreira. Permanecerá ele provido no mesmo cargo, mas sujeito a regime mais favorável. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - pp. 737/738) (grifei) No mesmo sentido, Bandeira de Mello define: Provimento derivado vertical (promoção) é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2005. - p. 285) (grifei) Desta forma, a progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor. O caso destes autos trata de progressão horizontal ou funcional. Diante disso, ainda que a ré tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento, pelos fundamentos acima expostos, não merece ser acolhido.” Debruçando-me novamente sobre a questão, reputo que deve ser superada a posição então adotada por este Juízo. Analisando detidamente a lei municipal de regência, denota-se a impropriedade do legislador que, ao modificar o regramento concernente à evolução das carreiras dos servidores integrantes dos quadros municipais pela Lei Municipal nº 4.189 de 1997, não teve o apuro técnico necessário, ao inserir o §7º, que trata da promoção vertical, no artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, cuja cabeça refere-se especificamente à progressão horizontal, em ofensa à ordem lógica do ato normativo. Transcrevo novamente o caput e §7º do artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, realçando a atecnia legislativa: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. (...) PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” A interpretação havida pela estruturação do arcabouço normativo, com a alteração legal promovida, levaria a concluir pela necessidade de vagas para a progressão horizontal por merecimento, conforme outrora entendido. Contudo, conforme as lições do outrora Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau acerca do raciocínio exegético, o Direito não se interpreta em tiras, mas sim de forma sistemática e relevando, dentre outros fatores, os conceitos lógico-jurídicos preestabelecidos e consolidados doutrinariamente e que o elevam ao status de um campo científico autônomo. Nesse contexto, pela distinção lógico-jurídica dos institutos da promoção (vertical) e da progressão (horizontal) e de seus respectivos caracteres desenvolvidos no âmbito do Direito Administrativo, superando o entendimento outrora adotado por este Juízo, perfilho-me à jurisprudência dominante da E. Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete, posicionando-me pela prescindibilidade de vagas para que seja aperfeiçoado o direito do servidor municipal à progressão horizontal por merecimento em seu cargo, dada a omissão ilícita da Administração Pública Municipal na implementação da comissão de avaliação de desempenho, conforme já pacificado em incidente de uniformização de jurisprudência do TJMG, acima explanado. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, relativamente às progressões funcionais por merecimento não implementadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012, as quais deveriam ter sido consideradas para fins de aplicação da regra de transição estatuída pela novel legislação. Sob outro enfoque, no que tange ao período posterior à edição da referida lei complementar, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 84 – Progressão é a passagem do servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente sugerida dentro da caixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste capítulo e as normas previstas em regulamento específico. Art. 85 – A Progressão dos Profissionais de Educação da Educação Pública Municipal dar-se-á automática e cumulativamente quando: I – tiver sido aprovado no estágio probatório II – cumprir interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em atividades docentes ou de suporte pedagógico, entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre; III – obtiver na media do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 60% da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho, na forma do regulamento específico IV – estiver em efetivo exercício no cargo da Educação Pública Municipal na época prevista para a progressão. Art. 86 – Caso não alcance o grau mínimo das 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os pontos que lhe permitam concorrer à progressão. Art. 87 – O processo de apuração da avaliação de desempenho dos servidores que fazem jus a progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica. Destarte, diversamente da previsão contida na Lei Municipal n.º 3.597/94, a Lei Complementar n.º 36/2012 não condiciona a progressão funcional nela disciplinada à instituição de Comissão própria, de modo que a omissão do ente público reconhecida não produz qualquer reflexo na situação funcional da autora após a entrada em vigor da novel legislação. Ademais, não houve demonstração de que o requerido tenha incorrido no descumprimento da legislação de regência do cargo ocupado pela autora. Desta feita, o acolhimento da pretensão autoral deve se restringir às progressões por merecimento não implementadas à luz da Lei Municipal n.º 3.597/94, para fins de reaplicação das regras de transição com a devida observância e subsequente continuidade de incidência da Lei Complementar n.º 36/2012, assim como às diferenças remuneratórias daí decorrentes e não alcançadas pela prescrição. No que tange à atualização do montante devido, importa distinguir os períodos anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, uma vez que essa alterou substancialmente a matéria. Isso porque, até a edição da aludida emenda constitucional, incidem sobre os valores devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica determinados pelo STF e STJ, e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, definindo que não se aplicavam à correção monetária os índices oficiais da caderneta de poupança, mas, sim, aqueles que refletissem a inflação acumulada do período. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, entendeu que, em razão da decisão do STF na ADI 4357/DF, a correção monetária seguirá o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros de mora, havia sido mantida a previsão do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, que possuem regras específicas. Entretanto, a EC n.º 113/2021, assim disciplinou a matéria em seu art. 3.º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que aludida previsão não pode ser aplicada de forma retroativa, incidindo somente a partir de sua vigência e fazendo surgir duplo regime aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 10.745/92. Diante da reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e da extinção do símbolo NPQ-IV, até então utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o menor símbolo de vencimento da carreira a que pertença o cargo do servidor para o cálculo deste adicional, bem como realizado o pagamento das diferenças a ser verificada em sede de liquidação. A partir de 30/06/2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 a partir da citação, a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Recurso não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.243758-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023, sem destaques no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE UPA - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - EC 113/2021. - Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. - Comprovada a prestação do serviço, decorre daí a obrigação de pagar do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Como o direito brasileiro está filiado à escola do "civil law", com a superveniência normativa resta superada qualquer jurisprudência sobre o tema, o que ocorreu com o advento da EC nº 113/2021, que regula os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.249084-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) Portanto, até a vigência da EC n.º 113/2021, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, que, no caso concreto, por ter sido posterior à novel previsão constitucional, não terá aplicabilidade. Após aludida Emenda à Constituição, incidente, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O saldo devedor deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, os elementos dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE a: a) implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, as progressões funcionais por merecimento da Requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012 e as considerando para fins de incidência das regras de transição por essa previstas, sem prejuízo de sua incidência a partir da respectiva vigência, com a implementação da devida correção salarial, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial, que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais); e b) pagar à autora, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2018, as diferenças financeiras devidas à requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas e, assim, desconsideradas para fins de incidência das regras de transição estatuídas pela Lei Complementar n.º 36/2012, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas, corrigidas, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E a partir da data em que cada verba salarial era devida, sem a incidência de juros de mora já que seriam devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em fase de cumprimento de sentença. Diante da documentação apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3.º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio de seu(s) representante(s) judicial(ais), para, querendo, apresentar(em) impugnação nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir(em) as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira(m), apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se conforme disposto no art. 13, da Lei Federal n.º 12.153/09. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000833-32.2024.8.24.0006

ID: 283634060

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000833-32.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINA MARON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000833-32.2024.8.24.0006/SC EXECUTADO : BRUNA CRISTINA MARON ADVOGADO(A) : TATIANA MENDES SIMOES DE FREITAS (OAB SC050029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oposto pela executada ao argumento, em síntese, de prescrição e excesso de execução. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos lançados na peça de embargos à execução. DECIDO I - Rejeição liminar - Garantia do Juízo Sabe-se que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117, FONAJE), consoante disposição expressa do §1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO - EXEGESE DO ART. 53, §1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002613-87.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025). RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). No caso dos autos, inexiste constrição patrimonial suficiente à garantir o débito, logo, inviável a análise e processamento dos presentes embargos. Entrementes, não há óbice à reapresentação da defesa com a efetivação da penhora. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos. Intimem-se . II - FIXO a remuneração do procurador nomeado em de acordo com a Resolução CM n. 5/2019 e atualizações, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina, em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). III - Ante a renúncia da procuradora, AUTORIZO a Chefia de Cartório a indicação de advogado(a), através do sistema AJG/PJSC, para atuação como dativo(a). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da indicação, e, com aceitação, desde já NOMEADO(A ) para desempenhar o encargo. Acaso o(a) advogado(a) declinar, deve a chefia de cartório promover nova indicação de advogado(a); e, assim, sucessivamente. IV - Efetuada a garantia do Juízo (Enunciado 117 do FONAJE), aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação dos embargos à execução, cujas teses estão restritas ao rol do art. 52, inciso IX, da n. Lei 9.099/95. V - Com a interposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos para análise. VI - Devidamente citada/intimada a parte executada, sem que tenha havido impugnação, pagamento voluntário ou indicação de bens à penhora, CERTIFIQUE-SE o transcurso do prazo e proceda-se de acordo com os itens abaixo. VII - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. VIII - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . IX - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . IX.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). IX.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). IX.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. IX.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. X - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. X.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. X.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). X.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas; havendo requerimento, retornem conclusos. XI - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. XII - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . XII.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. XII.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XIII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. XIV.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. XIV.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. XIV.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. XV - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: (a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e (b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. XVI - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XVII - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XVII.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XVII.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XVIII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIX – Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007822-91.2024.4.04.7104

ID: 331783002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007822-91.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES RODOZIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIONE SCHABBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007822-91.2024.4.04.7104/RS EXECUTADO : TRANSPORTES RODOZIL LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTOS ARENHART (OAB RS056377) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUÍS THIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO VIONE SCHABBACH DESPACHO/DECISÃO REQUERIMENTO REUNIÃO DE PROCESSOS. OFERECIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO . A parte executada requereu o apensamento da presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, justificando seu requerimento com fundamento no princípio da economia processual, uma vez que naquela execução fiscal já houve penhora do imóvel onde está localizada a sede da empresa. A parte exequente, por sua vez, argumentou que a reunião dos processos é inconveniente, tanto do ponto de vista processual (execuções em fases distintas), como do interesse da União, uma vez que o imóvel penhorado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 é insuficiente pra garantia da integralidade da dívida com o Fisco. Postulou o prosseguimento, com a inclusão de restrição de transferência e penhora sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77 ( evento 34, PED_PENHORA1 ). Sobreveio nova manifestação da parte executada, no sentido de que a reunião dos processos não causará qualquer prejuízo à parte exequente. Destacou que a tramitação das execuções fiscais em conjunto facilita e racionaliza a prática dos atos processuais. Quanto ao requerimento de penhora sobre os veículos, alegou que, em se tratando de uma empresa de transportes, a constrição e eventual alienação judicial prejudicaria seriamente suas atividades. Invocando o princípio da menor onerosidade, apresentou proposta de penhora sobre o percentual de 3% sobre o faturamento, com limite mínimo de R$ 13.000,00. Subsidiariamente, caso deferida a penhora postulada pela parte exequente, requereu o indeferimento da alienação do bem essencial à atividade da executada, enquanto não apreciado o pedido de transação individual apresentado administrativamente evento 37, PET1 ). REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO EXECUTADO, PARA UNIFICAÇÃO DA GARANTIA EM FAVOR DE TODAS AS EXECUÇÕES (LEF, art. 28, c/c STJ, Súmula nº515). Fica desde já determinada a reunião de execuções, contra a mesma parte executada, que tramitem nesta Vara Federal, em fases compatíveis, concentrando-se a prática de atos processuais na execução fiscal da primeira distribuição: LEF, art. 28. O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Segundo Súmula nº515 do STJ, "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". Deve a reunião de processos servir à eficiência e à economia processual, podendo a medida ocorrer de ofício, por exemplo, nas seguintes situações: a) processos sem citação, para haver citação conjunta ; b) processos em que já houve citação, mas sem penhora, a fim de haver concentração das penhoras no processo principal; c) processos com penhora, para haver ampliação dos efeitos das penhoras havidas , a fim de que passem todas a garantir todas as execuções reunidas, no seu conjunto; d) realização de leilão conjunto . Ficam, por força desta decisão, desde já ampliados os efeitos de todas as penhoras já realizadas nas execuções fiscais reunidas. Se, por exemplo, em apenas um, ou em alguns processos, houve penhora, e em outros não, todas as penhoras existentes, em quaisquer execuções do grupo de processos reunidos, passam a garantir todos os créditos, de todos processos , no seu conjunto, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de penhora complementar (a presente decisão já importa em ampliação das garantias de todas as execuções fiscais, para fins de direito). Deverá a parte executada ser intimada desta decisão e do prazo para oposição de embargos , nas execuções fiscais nas quais isso ainda não tenha ocorrido. Poderá haver oposição de embargos conjuntos, abrangendo mais de uma execução fiscal , desde que observada a tempestividade em relação a todos. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA REUNIÃO DOS PROCESSOS . Não obstante a argumentação da parte exequente, no caso concreto verifica-se que não há óbice à reunião dos processos. Embora os bens penhorados na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104 não sejam suficientes para garantia da integralidade dos débitos, sem prejuízo da realização dos atos expropriatórios, em andamento naquela execução, o processo poderá prosseguir para reforço de penhora. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL . A proposta de transação tributária individual junto à PGFN é questão a ser resolvida na esfera administrativa e não induz suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, VI, está condicionada à efetiva concessão do parcelamento, não a justificando o mero requerimento de adesão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.2. Do mesmo modo, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos, com base no inciso V do artigo 921 do CPC.3. O Tribunal não pode analisar questões não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG 5001427-21.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) PENHORA DE FATURAMENTO (CPC, art. 866) . Estabelece o Código de Processo Civil (CPC): Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. §2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. §3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Consolidou-se, no âmbito do TRF da 4ª Região, entendimento no sentido de ser a penhora do faturamento medida excepcional, cabível apenas após restar suficientemente demonstrada a inexistência ou a insuficiência de bens aptos a garantir o pagamento da dívida ou, ainda, quando existirem somente bens de difícil alienação, e desde que não comprometa o funcionamento da empresa , mostrando-se adequada, em geral, a fixação da penhora no patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento (AG 5018420-86.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 13/08/2019). CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. No que se refere à oferta de penhora sobre o faturamento, conforme já consignado na execução fiscal 5002958-44.2023.4.04.7104, a efetividade desse tipo de penhora (independentemente da discussão sobre a necessidade de esgotamento das diligências, ou princípio da menor onerosidade) depende da correlação entre o valor da dívida e o faturamento mensal. Trata-se de medida excepcional, podendo inviabilizar ou postergar a satisfação do crédito por vários anos. No caso concreto, não há comprovação do faturamento da empresa e o valor mínimo mensal ofertado pela parte executada é insuficiente para garantia do débito. Portanto, sequer é possível considerar, neste caso, que a penhora sobre o faturamento possa ser uma alternativa para promover a execução de modo menos gravoso para a empresa. Com efeito, o número de execuções fiscais que tramitam nesta Vara Federal em face da parte executada e o vulto dos débitos indicam que a penhora sobre o faturamento não será útil aos fins da ação executiva, que poderá prolongar-se indefinidamente . CASO CONCRETO. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. REGRA DE PENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, inciso V, poderá beneficiar a pessoa jurídica desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e os bens sejam comprovadamente indispensáveis ao exercício de suas atividades. No caso concreto, não há comprovação de que os veículos indicados à penhora sejam imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte. Com efeito, verifica-se que a parte executada, no processo 5002958-44.2023.4.04.7104, nomeou diversos veículos à penhora ( evento 40, PET1 ), dentre os quais, dois dos indicados à penhora pela parte exequente. Assim, fica deferida a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AFASTADA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.2. A impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da atividade econômica alcança a pessoa física e pode alcançar também as pessoas jurídicas, desde que estas ostentem a condição de empresas individuais ou de pequeno porte, com o intuito de evitar o encerramento de suas atividades.3. Indispensabilidade do veículo não comprovada.4. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Para que se justifique o deferimento da penhora de percentual do faturamento da empresa é necessário que inexistam outros bens a serem penhorados, o que não é o caso, tendo em vista a penhora dos veículos. (TRF4, AG 5041621-68.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 15/02/2023) DELIBERAÇÕES : Ante o exposto, fica determinado o que segue: a) intimem-se as partes; b) proceda-se à imediata inclusão de restrição de transferência sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77, por meio do sistema RENAJUD; c) preclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão e reúna-se a presente execução ao processo 5002958-44.2023.4.04.7104, no qual deverão ser realizados os demais atos processuais; d) ato contínuo, na execução fiscal principal, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e demais atos executivos sobre os veículos de placas JCY2B68, JBD3D38 e JBC5G77; e) intime-se a parte executada, na execução fiscal principal, especificamente, da abertura do prazo de 30 (trinta) dias , para oferecimento de embargos em relação à execução fiscal 5007822-91.2024.4.04.7104.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-40.2025.8.13.0710

ID: 332393287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISA GONTIJO DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5001427-40.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ISA GONTIJO DE LIMA BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ISA GONTIJO DE LIMA BORGES (055.417.828-13) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 24/02/2025 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 12/07/2023 DIP 01/07/2025 DCB 12/07/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.610,26 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Jardim Dos Santos x Ello Urbanismo E Construcoes Ltda

ID: 331481607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002688-13.2024.8.13.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA JARDIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELLO URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

JANAINA SILVA FARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA FATIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5002688-13.2024.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas, Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] AUTOR: LUANA JARDIM DOS SANTOS CPF: 022.070.076-18 RÉU: ELLO URBANISMO E CONSTRUCOES LTDA CPF: 13.724.078/0001-09 SENTENÇA Vistos e etc, Trata-se de Ação de Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda c/c Ressarcimento de Valores Pagos e Nulidade de Cláusulas Leoninas Liminarmente em Tutela de Urgência, manejada por Luana Jardim dos Santos, em face de Ello Urbanismo e Construções Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual sustenta a requerente que em 1º de junho de 2023, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Lote junto à requerida, para aquisição do lote nº 04, da quadra 10, localizado no Bairro Bandeirantes, com área de 201,88m², registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme na matrícula nº 56.034, sendo adquirido pelo preço total de R$ 125.919,60, tendo sido ajustado o pagamento mediante um sinal de R$ 1.398,00, mais 04 parcelas mensais de R$ 1.398,00 e 180 parcelas mensais no valor de R$ 660,72, tendo sido efetuado o pagamento do numerário do sinal, das quatro parcelas posteriores e das parcelas de valor menor foram quitados os valores devidos até o mês de junho de 2024, totalizando R$ 12.352,32. Prossegue afirmando que, ante a impossibilidade de continuar com a avença, a autora solicitou, via e-mail, o encerramento do contrato junto a requerida em 28 de junho de 2024, tendo a requerida lhe ofertado a devolução do valor de R$ 2.102,64, parcelados em três vezes de R$ 700,88, com início dos pagamentos em 25 de novembro de 2024, conforme prints de conversas de WhatsApp, tendo recusado a oferta por considerar o valor assaz módico e a forma de devolução parcelada, pleitando pela devolução do importe de R$ 11.117,09, correspondente a 90% da importância paga, de forma integral e sem parcelamento. Pugna a requerente ainda pela declaração de nulidade das cláusulas 6.2.a e 6.2.b do contrato de compra e venda, uma vez que a cláusula 6.2.a) fixa o percentual de 10% sobre o contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, que a autora considera leonina e enriquecimento ilícito, pleiteando sua minoração para 10% sobre as parcelas pagas e a cláusula 6.2.b transfere para a autora o encargo da despesa da integralidade da comissão de corretagem, que considera abusiva. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteou liminarmente que a ré se abstivesse da cobrança de valores oriundos da promessa de compra e venda desde o mês de julho de 2024, sob pena de fixação de multa processual diária de R$ 1.500,00, e a suspensão de eventual medida gravosa em desfavor da recorrente. No mérito, puna pela procedência da demanda com o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a parte requerida a proceder o reembolso da quantia paga, acrecida de juros e correção monetária, decotados tão somente 10% do numerário pago, com a declaração de abusividade das cláusulas mencionadas. A inicial se fez acompanhar de instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, documento pessoal, CTPS, contracheque, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, troca de mensagens de e-mail. Recebida a inicial, o pleito de tutela provisória de urgência foi indeferido, conforme se depreende da decisão de seq. 10309032228, tendo sido contra esta decisão, interposto Agravo de Instrumento ao qual foi negado provimento, conforme se depreende de seq. 10474911445. Não tendo as partes chegado a acordo, a ré apresentou contestação com pedido de reconvenção ao seq. 10364177513. A ré arguiu, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita concedida à autora, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta que o contrato foi firmado após a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo esta prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que as deduções previstas na referida lei são devidas. Defende a validade da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato e a retenção da comissão de corretagem, por estarem em conformidade com o art. 32-A da Lei 13.786/18, sustentando que a desistência da autora não possui motivo plausível, uma vez que a autora já possuía a mesma remuneração no momento da contratação e que em caso de restituição, esta deve ser parcelada em até 12 vezes, conforme a Lei do Distrato. A parte ré ainda formulou Reconvenção, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.209,20, referentes ao desconto de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, e ao valor da comissão de corretagem, a serem pagos em única parcela em até 60 dias corridos ou, subsidiariamente, em até 12 parcelas mensais. Houve réplica e contestação à reconvenção pela autora em seq. 10398912878, reiterando seus pedidos, impugnando as alegações da ré e sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a restituição do valor pago de forma única. A ré, por sua vez, apresentou impugnação à contestação à reconvenção em seq. 0419260295, reforçando a aplicação integral da Lei do Distrato e a validade das retenções. Instadas as partes a especificarem provas, pugnaram as partes pelo julgamento da lide, tendo vindo os autos conclusos para sentença. Em seguida, fora acostado ao seq. 10474911445 certidão de trânsito em julgado do acórdão. É o relatório do necessário. Da Fundamentação Da Preliminar O requerido apresentou contestação ao pleito formulado pela autora e, em sede preliminar impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária a requerente sob o argumento de que esta não acostou aos autos prova suficiente de hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência do contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Do Mérito Não vislumbrando a presença de vícios ou nulidades capazes de macular a presente relação jurídica processual, passo a examinar o mérito do pedido. A controvérsia central da demanda principal e da reconvencional cinge-se em apurar a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa da autora, as cláusulas aplicáveis à retenção de valores e a forma de restituição das quantias pagas. Por se tratar de matéria que se encontra conectadas, passa a analisar o pleito principal e o reconvencional em conjunto. Como cediço de todos, consoante assevera o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, sendo certo que a existência do contrato, o rompimento deste e a falta de pagamento pela autora são incontestes, cabendo a este juízo a análise da culpa pela rescisão e a legalidade das cláusulas de rescisão em caso de término do contrato. Ainda sobre o ônus da prova, torna-se imperioso colecionar a presente decisão as anotações de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 727).” Pois bem, os documentos carreados aos autos comprovam a realização do contrato de promessa de compra e venda firmados entre as partes, conforme se depreende de seqs. 10307136168 a 10307136023, pelo que necessário seria a parte autora a comprovação de que adimpliu integralmente com as obrigações contratuais, e, sendo asseverado pela própria requerente que esta deixou de realizar os pagamentos pactuados, não pairam dúvidas que a requerente deu causa a rescisão do primeiro contrato. Desta forma, naturalmente, tendo havido confissão em relação ao inadimplemento das parcelas, a rescisão do contrato por culpa da parte autora/adquirente é medida que se impõe, posto se tratar de fato incontroverso nos autos. No que se refere a rescisão sustentou a parte autora que o direito de retenção previsto no contrato se encontra em desacordo com a legislação uma vez que impõe a consumidora onerosidade excessiva uma vez que trata de retenção sobre o valor do contrato e não sobre as parcelas pagas e também no que direciona a requerente toda a taxa de comissão de corretagem. A requerida por sua vez, sustenta a regularidade da multa de 10% que recai sobre o valor do contrato que se encontra em consonância com a Lei 13.786/18 e que perfaz o importe de R$ 12.275,76 e que a taxa de comissão de corretagem perfaz o montante de R$ 4.893,00 conforme previsto na cláusula 4.1 do contrato firmado, formulando assim pedido reconvencional para que seja a reconvinda condenada ao pagamento do importe de R$ 5.209,20. O contrato firmado entre as partes foi acostado ao feito e trouxe previsão quanto a rescisão motivada pelo promissário comprador, senão vejamos: “(…) 11.7 Caso ocorra infração a alguma das cláusulas deste contrato, com a consequente rescisão, por culpa do (s) PROMISSÁRIO (S) COMPRADOR (ES), este (s) parará uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e indenização pelos danos emergentes, devendo ainda reembolsar todas as despesas gastas com comissão de corretagem, impostos dessa transação e fruição do imóvel, esta última caso tenha sido imitido na posse do imóvel. 11.8 Eventual valor remanescente a ser restituído ao PROMISSÁRIO COMPRADOR se houver, será corrigido pelo mesmo índice de correção das parcelas do preço, previstos neste contrato,e lhe será devolvido, em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: i) em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras e ii) em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze0 meses após a formalização da rescisão contratual (...)” Pois bem, no que tange à abusividade das cláusulas contratuais pactuadas, de se compreender inicialmente que a autonomia da vontade, antes aceita como a irrestrita liberdade de contratar e de escolher o conteúdo das avenças, passou a sofrer interferências do Estado (dirigismo contratual), por meio de normas de ordem pública. Hodiernamente, a intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-se necessária à manutenção da integridade e eficácia dos direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, culturais e econômicos, sendo este acesso aos direitos fundamentais se iniciado pela legislação consumerista, vindo posteriormente esta visão contaminar o código civil e demais leis. Percebeu-se finalmente que o contrato constitui instrumento natural de circulação de riquezas, produzindo efeitos não apenas em relação aos contraentes, mas também perante toda a sociedade. Por tais motivos, cabe ao Poder Judiciário, por meio das normas de ordem pública, fiscalizar os pactos a fim de assegurar que a circulação de riquezas perpetuada pela avença satisfaça os interesses individuais e coletivos. Logo, mesmo nas relações contratuais não amparadas pelo direito do consumidor, pode o Judiciário rever as normas estabelecidas no pacto, como forma de prestigiar a função social do contrato e a boa-fé objetiva em detrimento da autonomia da vontade. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios Constitucionais. Sendo assim, cabe ao Judiciário analisar e revisar as cláusulas contratuais, à luz do ordenamento, em especial a Constituição, como forma de garantir os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana nas relações privadas, independentemente da presença dos requisitos da teoria da imprevisão. Destarte, analisadas as cláusulas contratuais e uma vez decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa da adquirente, ora autora, com o retorno das partes ao estado inicial ou anterior à avença, entendo que deve o vendedor restituir as parcelas pagas pela compradora, decotados evidentemente os valores pactuados de forma lícita no contrato. Pois bem, se de um lado não é justa a interpretação em qualquer hipótese de cláusula em favor do proprietário/alienante, de outro, igualmente, não caberia estabelecer critério interpretativo que favorecesse apenas o consumidor. A ideia é equilibrar a balança, pois o que se busca é um critério de justiça. Pois bem, a discussão das partes no pedido principal e no reconvencional se pauta na multa em razão da rescisão, uma vez que a autora pretende que esta se dê sobre as parcelas pagas e o requerido sobre o valor do contrato e ainda, em relação a comissão de corretagem. Das despesas de corretagem Verifica-se que o contrato prevê que a comissão de corretagem a ser paga é devida integralmente pela promitente vendedora, mas que esta seria descontada do montante pago pela compradora em caso de rescisão do contrato por fato imputado a compradora, senão vejamos: “4.1. A Comissão de Corretagem a ser paga em razão da presente transação será devida integralmente pela PROMITENTE VENDEDORA a serem pagos à seguintes empresas: R$ 1398,00 (um mil trezentos e noventa e oito reais), tendo como favorecido a empresa VALOR MINAS GERAIS GESTÃO E AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e R$ 3.495,00 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais), tendo como favorecido a empresa JUATUBA IMÓVEIS LTDA. (...) 6.2 Sem prejuízo das penalidades específicas previstas neste Contrato para cada infração, ocorrendo a resolução contratual por fato imputado a PROMISSÁRIA COMPRADORA, antes de ter sido constituída a propriedade fiduciária em nome da PROMITENTE VENDEDORA, serão descontados do montante pago pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, devidamente atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetárias das parcelas financiadas, os valores correspondentes: a) a título de cláusula penal e despesas administrativas, 10% (dez por cento) do valor do Contrato citado em 3.1, devidamente atualizado até a efetiva restituição do imóvel à PROMITENTE VENDEDORA, com base nos índices estabelecidos; (…) c) à integralidade da comissão de corretagem para pelos PROMISSÁRIO COMPRADOR, correspondente ao valor informado no item 4.1 deste Quadro Resumo, atualizado monetariamente com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel desde a data da assinatura do presente Contrato.” No que se refere a previsão de cobrança de taxa de corretagem e publicidade, em que pese a previsão contratual, inexistem nos autos prova da realização destas e a intermediação do negócio por terceiros, motivo pelo qual a cobrança deverá ser afastada. Nestes termos a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS (TAXA ADMINISTRATIVA E MULTA). RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é possível a retenção de parte do valor das prestações pagas pelo promissário comprador, em favor da promitente vendedora, como forma de repará-la pelos prejuízos suportados em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 2. Para que seja devida a retenção decorrente da comissão de corretagem deve ser comprovada a efetiva prestação do serviço. Inexistindo provas da intermediação de terceiro na conclusão do negócio, afasta-se a pretensão de retenção. 3. É indevida a indenização pela fruição de lote, pois não comprovado o proveito econômico obtido pelo comprador ou o prejuízo financeiro sofrido pela vendedora em razão da privação do exercício de sua posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.063553-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Da Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o preço do imóvel devidamente atualizado No que se refere a multa por distrato, pugna a requerente que o percentual incida sobre o montante pago e não sobre o valor do contrato, conforme previsão contratual. A ré, por sua vez, defende a validade da cláusula com base no art. 32-A, II, da Lei 13.786/18. A Lei do Distrato permite o desconto de até 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e despesas administrativas, em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente. Sendo a rescisão por iniciativa da autora, a aplicação do percentual sobre o valor do contrato está em conformidade com a legislação específica, não se configurando, a priori, enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência do TJMG que aplica o art. 32-A da Lei 6.766/79. Contudo, há entendimento jurisprudencial que mitiga a aplicação da Lei do Distrato em casos específicos, buscando evitar a onerosidade excessiva ao consumidor, limitando o perdimento das parcelas pagas entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, a depender do caso concreto. No presente caso, a retenção de 10% sobre o valor integral do contrato (R$ 125.919,60), considerando o valor total pago pela autora (R$ 12.352,32), implicaria na perda de praticamente a totalidade dos valores adimplidos, o que se mostra manifestamente excessivo e em desvantagem exagerada para a consumidora, violando os princípios da boa-fé objetiva e o disposto no art. 51, IV, do CDC, bem como o art. 413 do Código Civil. Assim, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e para evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, a cláusula penal deve ser limitada a um percentual razoável sobre os valores efetivamente pagos. Diante das peculiaridades do caso e da orientação jurisprudencial, a retenção deve ser de 10% sobre o valor pago. Assim a multa, estabelecida em 10% sobre o preço do imóvel atualizado deve ser ajustada para ser descontada sobre o valor pago, em consonância com o percentual admitido pelo Superior Tribunal de Justiça Neste sentido: EMENTA: APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL. Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do art. 492 do CPC/2015, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e somente quando constatado que foi além deste, será imperioso o decote da parte excedente. Verificando-se que a única tese recursal que foi trazida a esta instância revisora pela parte autora, cinge-se a uma questão que sequer foi objeto da sua pretensão inicial, impõe-se reconhecer a inovação recursal a ensejar o não conhecimento do seu apelo. No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC, devem ser revistas e adequadas. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a cláusula penal entre 10% e 25% do total da quantia paga, devendo se observar, no caso concreto, o patamar que se mostrar mais razoável. Não é possível a cumulação da retenção com multa rescisória, pois isso configuraria bis in idem, acarretando dupla pe nalização para o comprador. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema nº 938 do STJ). Os encargos condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel, objeto de compra e venda e venda, são de responsabilidade dos compradores a partir da data da posse. Considerando-se que o contrato consignou expressamente como data da posse sobre o imóvel negociado, a data da celebração, impõe-se reconhecer que até que sobrevenha declaração definitiva de rescisão, o contrato segue operando seus efeitos jurídicos, obrigando-se as partes a cumprir todas as obrigações dele oriundas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162997-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) Nestes moldes, repita-se, tenho que cabível a cobrança de multa pelo descumprimento do negócio mas esta deverá se dar sobre o valor pago, motivo pelo qual, tenho pela abusividade da cobrança da forma prevista e determino que a cobrança da multa de 10% se dê sobre o valor pago pela autora/adquirente. Por fim, a restituição dos valores a parte autora/compradora, segundo disposto na Lei 13.786/18, em seu art. 32-A, §1º, prevê que o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais, com início após o prazo de carência estabelecido (180 dias em loteamentos com obras em andamento, ou 12 meses após a formalização da rescisão em loteamentos com obras concluídas). Contudo, a Súmula 543 do STJ dispõe que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A jurisprudência mais recente do TJMG tem harmonizado essas disposições, entendendo que a restituição deve ser imediata, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELA ÚNICA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. A resilição unilateral, ainda que excepcionada, é expressamente prevista em lei. O mesmo dirigismo contratual, que permite às partes contratarem livremente, traz aos contratantes a faculdade de não se manterem vinculados indefinidamente, podendo se desfazer do vínculo antes firmado, dentro, obviamente, dos preceitos contratuais fixados e do princípio da boa-fé objetiva. Havendo a rescisão do contrato por interesse exclusivo do comprador, faz jus a construtora à retenção de parte dos valores pagos, como forma de ressarcimento pelos prejuízos do desfazimento do negócio. O percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, a depender das peculiaridades do caso concreto, não se justificando retenção em percentual máximo se o comprador sequer usufruiu do bem alienado. Havendo a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, por iniciativa de quaisquer dos contratantes, a devolução do valor, seja ela parcial ou total, deve dar-se em parcela única e imediata, sendo abusiva a cláusula que estabelece a restituição parcelada do montante (Súmula 543 do STJ). Ausente a culpa da vendedora pelo desfazimento do negócio, os juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, e a correção monetária desde cada desembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.050349-7/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Assim, tendo em vista que aplicável ao presente feito o Código de Defesa do Consumidor, tenho que a restituição deverá se dar em uma única parcela. Da Decisão Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, por consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, ao teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: A) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel consistente em um lote de terreno de nº 04, quadra 10, Bairro Bandeirantes, Mateus Leme e com matrícula nº 56.034, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mateus Leme. B) Determinar a reintegração da posse do imóvel a Ello Urbanismo e Construções Ltda; C) Determinar a devolução pela vendedora Ello Urbanismo e Construções Ltda a autora Luana Jardim dos Santos, das parcelas pagas (R$ 12.352,32), sendo autorizado a retenção sobre numerário pago, a título de multa contratual, no importe de 10% (dez por cento), devendo assim ser restituído o importe de R$ 11.117,08 (onze mil cento e dezessete reais e oito centavos), ser pago em parcela única, mediante atualização monetária, nos moldes da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar de cada pagamento e juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. D) Indeferir o pedido retenção de valor de cobrança de comissão de corretagem nos moldes em que previsto no contrato ante a ausência da existência de efetiva corretagem. E) Julgo improcedente o pleito de reconvenção formulado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído a parte autora. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto no art. 183, do CPC, se for o caso. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens de estilo. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse e nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. P.R.I. Mateus Leme, 4 de julho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Siria Buhl x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 299016370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-27.2022.8.21.0159

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRIA BUHL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SIMONE HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNADETE LERMEN JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL LERMEN JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB … Apelação Cível Nº 5001427-27.2022.8.21.0159/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SIRIA BUHL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL LERMEN JAEGER (OAB RS072861) ADVOGADO(A) : BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMONE HICKMANN (OAB RS112034) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA ementa. direito civil e consumidor. apelação cível. empréstimo consignado. descontos em benefício previdenciário. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Siria Buhl contra sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Lewe Intermediação de Negócios Ltda., em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é possível reconhecer a responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo arbitrada com base na extensão do dano, a capacidade econômica dos réus, a reprovabilidade da conduta e as condições da vítima. 4. O valor inicialmente fixado de R$ 2.000,00 mostrou-se insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos, sendo majorado para R$ 8.000,00, em conformidade com precedentes da Câmara em casos análogos. 5. A responsabilidade civil dos réus é solidária, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento e se beneficiarem do contrato firmado mediante fraude, configurando relação de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIRIA BUHL , inconformada com a sentença ( evento 97, SENT1 , origem) que julgou procedente a ação de reparação de danos morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido aforado por SIRIA BUHL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e LEWE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA , com o fito de CONDENÁ-LOS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , para cada um dos réus , corrigido pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar do evento danoso (04/06/2021), observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC, face à natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o trabalho desenvolvido. O valor dos honorários deverá ser atualizado pelo IPCA desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora legais (Selic) desde o trânsito em julgado, observando-se os termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Em suas razões ( evento 104, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a prática de ato ilícito por parte dos Apelados e os condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada um, o montante fixado mostrou-se irrisório e insuficiente para reparar adequadamente os danos sofridos pela Apelante. Requer a responsabilização solidária dos Apelados e a majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 109, CONTRAZ1 , origem). É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Registro, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, forte no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 206, XXXVI, do RITJRS, na medida em que sobre a questão colocada em apreciação há entendimento consolidado nesta Câmara. Cuida-se de ação de reparação de danos morais, em que a parte autora narra que um empréstimo consignado foi realizado mediante fraude em seu nome, com a falsificação da sua assinatura, e que um valor foi indevidamente creditado em sua conta corrente, imediatamente restituído, mas, ainda assim, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Postula a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença de procedência da ação. Inconformada, a parte autora recorre. Pois bem. Para o arbitramento do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização há de ser proporcional ao dano sofrido e suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho 1 : U ma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, sopesando a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado e as circunstâncias fáticas do evento gerador, tenho que o valor deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais) , conforme postulado no apelo, quantia que se apresenta suficiente e razoável para indenizar o dano moral que se evidenciou, bem como se encontra em consonância com os parâmetros atualmente adotados por este Colegiado em casos análogos. Nesse sentido: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE DEMANDADA, CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE QUE EFETIVAMENTE AJUSTOU NEGÓCIO COM O CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO. INEXISTINDO PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, PROSPERA O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS . AQUELE QUE TEM DESCONTADO INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VALORES REFERENTES A SERVIÇO QUE NÃO CONTRATOU SOFRE DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RECONHECIDA E FIXADA EM R $ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. DIANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE, E NÃO SENDO O CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50068326120218210003, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-07-2022) O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, aqui considerada a data de início dos descontos indevidos, nos termos do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024. A partir desta data, nos termos do art. 406, §1º, do CC, em sua nova redação, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE. Quanto à correção monetária , observado o verbete da Súmula n. 362 2 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Consigno que os consectários da condenação detêm natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, de modo que eventual alteração não configura reformatio in pejus . Quanto à responsabilidade civil das parte rés , à luz do Código de Defesa do Consumidor, tanto a instituição bancária quanto o intermediador enquadram-se como fornecedores de serviços, estando, portanto, submetidos às normas protetivas do CDC. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Assim, as partes rés deverão responder solidariamente pelos danos causados, uma vez que integram a cadeia de fornecimento e se beneficiaram do contrato, ainda que viciado. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Outrossim, cumpre reiterar que a matéria objeto da pretensão recursal está pacificada nesta Câmara, razão pela qual a interposição de agravo interno estará sujeita à multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, se manifestamente inadmissível ou improcedente. Ante o exposto, de plano, dou provimento ao recurso para (I) majorar a indenização, a título de danos morais, para o valor de R$ 8.000,00, montante a ser acrescido de juros moratórios no patamar de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, até 30/08/2024, quando passa a incidir a Taxa Legal, e de correção monetária, a partir do arbitramento da indenização, pelo IPCA; (II) condenar solidariamente as partes rés ao pagamento da indenização por danos morais. Intimem-se. 1. CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001427-23.2024.4.02.5105

ID: 297843520

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-23.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIANA DE ORNELLAS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACAR… RECURSO CÍVEL Nº 5001427-23.2024.4.02.5105/RJ RECORRIDO : CESAR AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAIANA DE ORNELLAS MARTINS (OAB RJ230413) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA RODRIGUES MACARIO DA SILVA (OAB RJ215837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR REQUEREU AO INSS, EM 02/10/2023, A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/09/2023. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. DO SEU EXAME, VERIFICA-SE A SEGUINTE DINÂMICA: (I) O REQUERIMENTO FOI FEITO PELA INTERNET E, NELE, O AUTOR ALEGOU (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 1) QUE " CONVIVIA HÁ MENOS DE 2 ANOS " COM A SEGURADA. BEM ASSIM, INDICOU QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE INICIOU EM 01/08/2022 , DATA DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, 1 ANO, 1 MÊS E 27 DIAS ANTES DO ÓBITO. COM O REQUERIMENTO, O AUTOR JUNTOU APENAS A ESCRITURA, DE 01/08/2022 (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 5/6); (II) O INSS, EM 03/10/2023, PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO, PARA O AUTOR " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (III) O AUTOR, ENTÃO, JUNTOU: (A) FATURAS E BOLETOS POSTERIORES À ESCRITURA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 13); (B) CONTRATO E ATUALIZAÇÃO DESTE JUNTO À SAF (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 17/24), QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR ERA ASSOCIADO E INCLUIU A SEGURADA COMO COMPANHEIRA EM 16/03/2022. O DOCUMENTO QUE ATESTA ISSO É DE 25/03/2022 . ANOTO QUE, MESMO CONSIDERADA A DATA DE 16/03/2022 , ISSO DÁ 1 ANO, 6 MESES E 11 DIAS ANTES DO ÓBITO; E (C) FOTOS SEM DATA (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINAS 26/33); (IV) O INSS RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE 25/03/2022 E DEFERIU O BENEFÍCIO POR QUATRO MESES (DE 27/09/2023 A 27/01/2024). A DECISÃO DISSE (EVENTO 1, PROCADM7, PÁGINA 54): " PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL FORAM APRESENTADOS E CONSIDERADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE AUXÍLIO FUNERAL EM QUE A INSTITUIDORA CONSTA COMO DEPENDENTE DO REQUERENTE, FIRMADO EM 25/03/2022 , DATA CONSIDERADA COMO SENDO ADO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL ; ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA EM 01/08/2022; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVAM O MESMO ENDEREÇO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO ". OU SEJA, NO REQUERIMENTO, O AUTOR ALEGOU PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS E NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE AMPLIAR A SUA ALEGAÇÃO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/06/2024. NA INICIAL, A DEFESA TÉCNICA ALEGOU QUE O AUTOR, POR SER LEIGO, AFIRMOU NO REQUERIMENTO A UNIÃO ESTÁVEL APENAS DESDE A ESCRITURA LAVRADA. ALEGOU AINDA QUE O AUTOR REALIZOU, EM 01/04/2024, REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO, EM QUE TERIA ALEGADO A UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO MAIOR. JUNTOU APENAS O PROTOCOLO DO EVENTO 1, PADM10, PÁGINA 1, QUE FALA DO SERVIÇO DE "REVISÃO". NO ENTANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA SOBRE O QUE FOI ALI ALEGADO OU SE A REVISÃO REFERE-SE MESMO À PENSÃO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 45; PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA) DEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A PREMISSA DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA DESDE 19/12/2020, COM BASE EM FOTOGRAFIAS EM REDES SOCIAIS, QUE FORAM JUNTADAS APENAS EM SEDE JUDICIAL. O INSS RECORREU (EVENTO 42) E POSTULOU QUE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO SEJAM FIXADOS NA CITAÇÃO. APRESENTOU DOIS FUNDAMENTOS: (I) A SENTENÇA FUNDOU-SE EM PROVAS NÃO APRESENTADAS EM SEDE ADMINISTRATIVA: " O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ANTES DE 2 ANOS DO ÓBITO, COMO DEMONSTRA A SENTENÇA GRAVADA EM AUDIÊNCIA, SE DEVEU ÀS DATAS DE FOTOS TRAZIDAS PELO AUTOR AO PROCESSO JUDICIAL, EVENTO 23 . ASSIM COMO JUSTIFICADO NA PROPOSTA DE ACORDO FIRMADA NO EVENTO 36, TAIS PROVAS NÃO FORAM ANEXADAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO , OU SEJA, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; E (II) O PRÓPRIO AUTOR, NO REQUERIMENTO CONCESSÓRIO, ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS: " ADEMAIS, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO DESDE 2022 ". A NOSSO VER, A ALEGAÇÃO RECURSAL RELEVANTE É A SEGUNDA: O AUTOR, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGOU UNIÃO ESTÁVEL POR MENOS DE DOIS ANOS. BEM ASSIM, COMO ADIANTADO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REVISÃO DA PENSÃO, COM BASE EM ALEGAÇÃO EM PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL MAIOR, NÃO FOI COMPROVADO . O PROTOCOLO JUNTADO NADA PROVA QUANTO À FINALIDADE OU QUANTO AO CONTEÚDO DO QUE FOI ALEGADO AO INSS. NESSE PONTO, CABE MENCIONAR QUE O INSS TEM O DEVER JURÍDICO DE JUNTAR OS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ESCLARECIMENTO (LJEF, ART. 11, CAPUT ). SE NÃO O FIZER, PODE SER COMPELIDO A TAL PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. NO ENTANTO E DE TODO MODO, O AUTOR TEM O ÔNUS DA PROVA , OU SEJA, TEM O RISCO DE SUPORTAR O INSUCESSO DA DEMANDA, SE O FATO ALEGADO NÃO FOR COMPROVADO. NO CASO PRESENTE, O AUTOR TEVE ATÉ A AUDIÊNCIA PARA PRODUZIR PROVAS ADICIONAIS OU REQUERER A SUA PRODUÇÃO, MAS NADA FEZ EM RELAÇÃO AO ALEGADO REQUERIMENTO DE REVISÃO DA PENSÃO. CABE LEMBRAR AINDA QUE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DA SENTENÇA, E NÃO AGORA. PORTANTO, COM BASE NO QUE SE TEM NOS AUTOS, O AUTOR NÃO ALEGOU A UNIÃO ESTÁVEL POR DOIS ANOS OU MAIS EM SEDE ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE SEQUER HAVERIA INTERESSE DE AGIR PARA A JUDICIALIZAÇÃO DO CASO. O INSS DEFERIU TUDO QUE ERA POSSÍVEL DEFERIR DIANTE DA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO, NORMALMENTE, CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. NO ENTANTO, O INSS, NO RECURSO, CONFORMOU-SE COM A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE CABE APENAS ATENDER À POSTULAÇÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS ATRASADOS APENAS DESDE A CITAÇÃO, 22/07/2024 (EVENTO 16). RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O autor requereu ao INSS, em 02/10/2023, a pensão por morte na qualidade de companheiro da segurada, esta falecida em 27/09/2023. O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM7. Do seu exame, verifica-se a seguinte dinâmica: (i) o requerimento foi feito pela internet e, nele, o autor alegou (Evento 1, PROCADM7, Página 1) que " convivia há menos de 2 anos " com a segurada. Bem assim, indicou que a união estável se iniciou em 01/08/2022 , data da escritura de união estável, 1 ano, 1 mês e 27 dias antes do óbito. Com o requerimento, o autor juntou apenas a escritura, de 01/08/2022 (Evento 1, PROCADM7, Páginas 5/6); (ii) o INSS, em 03/10/2023, proferiu despacho de instrução, para o autor " APRESENTAR, NO MÍNIMO, MAIS UM DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A LISTA ABAIXO. PODEM SER DOCUMENTOS ANTIGOS OU ATUAIS "; (iii) o autor, então, juntou: (a) faturas e boletos posteriores à escritura (Evento 1, PROCADM7, Página 13); (b) contrato e atualização deste junto à SAF (Evento 1, PROCADM7, Páginas 17/24), que dão conta de que o autor era associado e incluiu a segurada como companheira em 16/03/2022. O documento que atesta isso é de 25/03/2022 . Anoto que, mesmo considerada a data de 16/03/2022 , isso dá 1 ano, 6 meses e 11 dias antes do óbito; e (c) fotos sem data (Evento 1, PROCADM7, Páginas 26/33); (iv) o INSS reconheceu a união estável desde 25/03/2022 e deferiu o benefício por quatro meses (de 27/09/2023 a 27/01/2024). A decisão disse (Evento 1, PROCADM7, Página 54): " para comprovar a união estável foram apresentados e considerados os seguintes documentos: Contrato de auxílio funeral em que a instituidora consta como dependente do requerente, firmado em 25/03/2022 , data considerada como sendo ado início da união estável ; Escritura declaratória de união estável firmada em 01/08/2022; Comprovantes de residência que comprovam o mesmo endereço no período de 24 meses anteriores ao óbito ". Ou seja, no requerimento, o autor alegou período de união estável inferior a dois anos e não apresentou qualquer elemento que pudesse ampliar a sua alegação. A ação foi ajuizada em 17/06/2024. Na inicial, a defesa técnica alegou que o autor, por ser leigo, afirmou no requerimento a união estável apenas desde a escritura lavrada. Alegou ainda que o autor realizou, em 01/04/2024, requerimento de revisão da pensão, em que teria alegado a união estável por período maior. Juntou apenas o protocolo do Evento 1, PADM10, Página 1, que fala do serviço de "revisão". No entanto, não houve comprovação mínima sobre o que foi ali alegado ou se a revisão refere-se mesmo à pensão. O procedimento administrativo correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 45; proferida oralmente em audiência) deferiu o restabelecimento do benefício, sob a premissa de que a união estável foi comprovada desde 19/12/2020, com base em fotografias em redes sociais, que foram juntadas apenas em sede judicial. O INSS recorreu (Evento 42) e postulou que o início dos efeitos financeiros da condenação sejam fixados na citação. Apresentou dois fundamentos: (i) a sentença fundou-se em provas não apresentadas em sede administrativa: " o convencimento do juízo quanto à existência da união antes de 2 anos do óbito, como demonstra a sentença gravada em audiência, se deveu às datas de fotos trazidas pelo autor ao processo judicial, evento 23 . Assim como justificado na proposta de acordo firmada no evento 36, tais provas não foram anexadas ao processo administrativo , ou seja, NÃO FORAM SUBMETIDAS À ANÁLISE DO INSS "; e (ii) o próprio autor, no requerimento concessório, alegou a união estável por menos de dois anos: " ademais, no requerimento administrativo, o próprio autor declarou a existência de união desde 2022 ". Contrarrazões, no Evento 49. Examino. A nosso ver, a alegação recursal relevante é a segunda: o autor, no requerimento administrativo, alegou união estável por menos de dois anos. Bem assim, como adiantado, o requerimento administrativo revisão da pensão, com base em alegação em período de união estável maior, não foi comprovado . O protocolo juntado nada prova quanto à finalidade ou quanto ao conteúdo do que foi alegado ao INSS. Nesse ponto, cabe mencionar que o INSS tem o dever jurídico de juntar os elementos administrativos de esclarecimento (LJEF, art. 11, caput ). Se não o fizer, pode ser compelido a tal pelo juiz a requerimento da parte autora. No entanto e de todo modo, o autor tem o ônus da prova , ou seja, tem o risco de suportar o insucesso da demanda, se o fato alegado não for comprovado. No caso presente, o autor teve até a audiência para produzir provas adicionais ou requerer a sua produção, mas nada fez em relação ao alegado requerimento de revisão da pensão. Cabe lembrar ainda que a instrução do processo deve ser realizada antes da sentença, e não agora. Portanto, com base no que se tem nos autos, o autor não alegou a união estável por dois anos ou mais em sede administrativa, de modo que sequer haveria interesse de agir para a judicialização do caso. O INSS deferiu tudo que era possível deferir diante da alegação do autor em sede administrativa. Isso, normalmente, conduziria à extinção do processo sem exame de mérito. No entanto, o INSS, no recurso, conformou-se com a condenação, de modo que cabe apenas atender à postulação recursal de fixação dos atrasados apenas desde a citação, 22/07/2024 (Evento 16). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para fixar que os efeitos financeiros da condenação na obrigação de pagar quantia certa inicia-se em 22/07/2024, data da citação. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 993 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes