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"5001427-14.2024.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 97 de 104

Processo nº 5001427-85.2025.4.03.6325

ID: 283087883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-85.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S. T. B. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-85.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru CRIANÇA INTERESSADA: S. T. B. T. TUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-85.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru CRIANÇA INTERESSADA: S. T. B. T. TUTOR: J. T. D. S. S. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CARLA GAMONAR MARASTON - SP251780, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. D E S P A C H O Trata-se de demanda pela qual se requer a concessão do benefício de prestação continuado previsto na Lei nº 8.742/1993("BPC-LOAS"). Para a solução da controvérsia, é necessário verificar a condição de pessoa com deficiência da parte autora, e não necessariamente sua incapacidade laborativa(súmula 48 da TNU).Para isso, é necessária realização de perícia médica, a qual deverá responder a estes quesitos: 1) O periciando é portador de deficiência física, ou seja, possui alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física? 2) O periciando possui deficiência auditiva, ou seja, teve perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hz, 1000 hz, 2000 Hz e 3000 Hz? 3) O periciando possui deficiência visual, consubstanciada em cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor de 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em baixa visão, que significa acuidade visual entre 03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; em casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou na ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores? 4) O periciando é possui deficiência mental, isto é, seu funcionamento intelectual é significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? 5) O periciando está por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, explicar, justificando a resposta. 6) O periciando é portador de doença incapacitante? 7) Trata-se de doença ligada ao grupo etário? 8) O periciando está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 9) Admitindo-se que o periciando seja portador de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 9.1) Essa moléstia o incapacita para o trabalho? 9.2) Essa moléstia o incapacita para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? 9.3) Caso seja menor de 16 anos, o periciando está impedido de desenvolver as atividades estudantis próprias da idade? Informar se o impedimento é decorrente de deficiência mental ou da mera impossibilidade de locomoção até o estabelecimento de ensino. 9.4) Caso seja menor de 16 anos, o periciando possui limitação que o impeça de participar do convívio com outros membros da sociedade? Explicar, justificando a resposta. 9.5) Caso seja menor de 16 anos, o periciando necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada? 10) Quanto à capacidade civil do periciando. Em razão da alteração introduzida pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à Curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146/2015). Com base nestas considerações, indaga-se o perito se o periciando: a) é pessoa que se embriaga habitualmente; b) é viciado em tóxico; c) é pessoa que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade. 11) A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? 12) Qual a data do início da doença? Justifique. 13) Qual a data do início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo periciando quando examinado, em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade, e as razões pelas quais assim agiu. Considera-se incapacidade, para os fins visados, o fenômeno multidimensional que impeça o periciando de desempenhar, permanentemente, qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. 14) Qual a data do início da deficiência? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo periciando quando examinado, em quais exames baseou-se para concluir pela deficiência, e as razões pelas quais assim agiu. Considera-se deficiência, para os fins visados, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 15) A deficiência, se constatada, gera impedimento de longo prazo? Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 16) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 17) Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? 18) Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Entendo também ser o caso de se determinar a realização de estudo social no domicílio da parte autora, ocasião em que a assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Onde mora a parte autora? Descrever bairro e serviços públicos oferecidos. 2) A quem pertence o imóvel em que a parte autora reside? Ela paga aluguel? Qual o valor do aluguel? Qual o tamanho do imóvel e quais suas dependências? Quais os bens que o guarnecem? 3) Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual seu grau de parentesco com ela? Qual o grau de escolaridade da parte autora e dos que com ela residem? Há familiares e parentes residindo no mesmo terreno que a parte autora? 4) Qual a renda mensal de cada um dos integrantes do núcleo familiar da parte autora? Qual a atividade de cada um? Pede-se que o perito cheque a carteira de trabalho (CTPS) dos integrantes, esclarecendo se trabalham ou não em empregos formais e anote o nome, RG, CPF e filiação de cada um dos integrantes do grupo familiar e dos parentes que residam no mesmo terreno. 5) Qual é a renda “per capita” da família da parte autora? 6) A parte autora sobrevive recebendo ajuda de alguém que não mora com ela ou de algum órgão assistencial ou organização não governamental? 7) Quais as despesas fixas da parte autora, inclusive com medicamentos por ela utilizados, se o caso? 8) A parte autora ou algum dos componentes de seu núcleo familiar possui veículo automotor? Descrever. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito médico e pela assistente social (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Com a apresentação do laudo pericial médico e do estudo social, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica e socioeconômica, de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00 para o médico e R$ 270,00 para a assistente social. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

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Processo nº 5001427-49.2024.8.13.0395

ID: 255887236

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001427-49.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCELIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FEITOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Avenida Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5001427-49.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: LUCELIA DE SOUSA CPF: 124.349.256-26 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Não há questões preliminares a serem apreciadas, o feito encontra-se regular e estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Portanto, passa-se à análise do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição da República arrolou, dentre os direitos e garantias fundamentais, o direito social à saúde (art. 6o, CRFB), reforçado pelo preceito inserto no título atinente à ordem social, que assegura o direito à saúde a todos, sendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB). O direito fundamental à saúde compõe o conceito de mínimo existencial – parcela mínima de que cada pessoa precisa para sobreviver – e é pressuposto de fruição dos demais consagrados pela ordem constitucional, devendo ser garantido pelo Estado através de prestações positivas, incumbindo ao Poder Público a sua inafastável tutela. Para efetivação do direito à saúde, instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado de acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem por diretrizes, segundo o art. 198, da Constituição Federal, o(a): I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III- participação da comunidade. A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ao tratar do Sistema Único de Saúde, preconiza: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; (...) Art. 7º - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; (...). Estabelece ainda o art. 2º, da Lei nº 8.080/90: “Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Por tudo isso, cabe ao Estado garantir ao cidadão o direito de receber o tratamento que lhe for adequado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), facultando-lhe a judicialização da saúde, nos casos de recusa ou inércia da Administração Pública. O Poder Judiciário tem o dever de avaliar as pretensões envolvendo direito à saúde e responder adequadamente quando constatada situação de violação do direito fundamental. Igualmente, deve atentar-se ao conflito que a realização do direito pleiteado pelo jurisdicionado pode estabelecer com outros princípios da ordem jurídica – como o da devida separação de poderes – e direitos fundamentais de outros cidadãos, decidindo segundo a proporcionalidade e a razoabilidade (art 8°, Código de Processo Civil). Em se tratando de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos médicos e procedimentos terapêuticos incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ou outra lista de dispensação –, o ente público está vinculado à oferecê-lo, motivo pelo qual a recusa ou a inércia injustificada da Administração Pública em fornecê-los faz surgir o legítimo direito do cidadão de acionar o Poder Judiciário para reivindicar o seu direito subjetivo de acesso à saúde pública. A demanda deverá ser proposta observando as regras de repartição de responsabilidades estruturadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçadas nos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243/SC) (Súmula Vinculante 60). No caso dos autos, a autora foi diagnosticado(a) com endometriose pélvica e necessita submeter-se, com urgência, ao procedimento cirúrgico de videolaparoscopia, que está incluído na tabela SIGTAP (Cód.: 02.09.01.006-1). Há comprovação que o(a) autor(a) foi cadastrado(a) na lista do SUS em 15/05/2024, depois do ajuizamento da ação (ID. 10231529466). O juízo oportunizou que os entes públicos informassem em qual posição da lista de procedimentos eletivos o(a) autor(a) está, visando assegurar o atendimento a todos os necessitados de forma isonômica, ressalvados os casos de urgência e emergência. Todavia, optaram por não prestar tal informação. Para subsidiar a tomada de decisão, o juízo solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário para as demandas de saúde (Natjus), com atuação em âmbito nacional, a emissão de Nota Técnica para este caso concreto, que foi registrada sob o número 286.257. Sobre a necessidade e utilidade do procedimento cirúrgico pleiteado à situação clínica do(a) paciente, a equipe técnica do Natjus formulou as seguintes conclusos (ID. 10357548341): Tecnologia: 0209010061 - VIDEOLAPAROSCOPIA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando-se o diagnóstico de Endometriose, segundo relatórios médicos acostados ao processo; Considerando-se que NÃO há, junto aos autos, laudos de exames comprobatórios do diagnóstico sugerido de Endometriose, como ressonância magnética ou ultrassonografia; Considerando-se que NÃO há, junto ao processo, relatórios médicos detalhados relatando o quadro clínico da paciente, bem como o uso de medicações disponíveis no SUS para tratamento clínico da Endometriose; Conclui-se que NÃO existem elementos técnicos que justifiquem o procedimento cirúrgico pleiteado, devendo ser adicionados documentos médicos que possibilitem melhor avaliação do caso em tela. Ademais, não há dados que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM (ameaça iminente à vida ou risco de perda de funcionalidade). A partir das conclusões do órgão técnico e dos demais documentos que instruem a petição inicial, entendo que não está comprovado que o(a) autor(a) faz jus ao bem jurídico pleiteado. O processo não instruído com a documentação necessária e atualizada que indique a necessidade da autora se submeter ao procedimento cirúrgico solicitado. A equipe técnica do Natjus sugeriu a adição de documentos e laudos de exames que possibilitem melhor avaliação do caso. Porém a autora não providenciou a sua juntada, apenas manifestando ciência no processo (ID. 10398681381). Diante da finitude de recursos públicos e da infinidade de demandas, cabe ao Poder Público fazer uma boa gestão orçamentária, implementar políticas públicas e, em matéria de saúde, atuar para proporcionar um amplo e universalizado acesso à população. Não se devem desprestigiar os critérios técnicos, jurídicos e políticos do administrador, que orientaram a escolha de determinados medicamentos para serem disponibilizados à população. Considerando que a autora não comprovou que se necessita se submeter à cirurgia pleiteiada, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), inviável o acolhimento da pretensão. Nessa linha, a demanda deve ser julgada improcedente, sob pena de o Poder Judiciário intervir indevidamente em atos de gestão do Sistema Único de Saúde, gerando desorganização administrativa, ineficiência alocativa e seletividade, já que as soluções provindas de decisões individuais beneficiam apenas a parte da ação, na contramão do princípio da universalização. Nada impede que a autora obtenha o bem jurídico almejado, pela via administrativa, com os devidos encaminhamentos pelos órgãos competentes, que, ao que tudo indica, já está acontecendo ("a Paciente foi encaminhada para o Hospital Universitário Cassiano Moraes, em Vitória-ES, para consulta especializada" - ID. 10378111432). Conclusão Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há imposição de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). A causa não se submete ao reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim

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Processo nº 5001433-45.2025.8.24.0062

ID: 310544622

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001433-45.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001433-45.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agr… Procedimento Comum Cível Nº 5001433-45.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5040556-42.2025.8.24.0000, que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Além da presente demanda, a parte autora ingressou em juízo contra outras instituições apresentando pedido e causa de pedir assemelhadas. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos. Réu. 5001426-53.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001427-38.2025.8.24.0062 TELEFONICA BRASIL S.A. 5001428-23.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001429-08.2025.8.24.0062 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5001430-90.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001431-75.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001432-60.2025.8.24.0062 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC 5001433-45.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001434-30.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001435-15.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001436-97.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001437-82.2025.8.24.0062 SERASA S.A. 5001438-67.2025.8.24.0062 CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO JOAO BATISTA 5001439-52.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 5001440-37.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Assim, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos. 3. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo, desde logo, determino à parte autora a emenda à inicial esclarecendo suas alegações e, sendo o caso, complementando a prova documental, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Vê-se que a parte autora, na petição inicial, afirmou ter sido indevido o apontamento de débito em seu nome no sistema SCR , e que “ A ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR ”. Assim, as alegações da parte autora não deixam claro se nega a pactuação do contrato informado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , o que deve ser adequadamente esclarecido. A parte autora também deixou de apresentar extratos recentes do SCR , incluindo em sua pesquisa o período de 12/2019 a 12/2024, não havendo notícia de que exista, atualmente, apontamento lançado em seu nome naquele sistema, o que deverá ser esclarecido/complementado. Ainda, a parte autora requereu que a parte ré seja intimada para trazer aos autos os contratos e demais documentos concernentes à contratação. Contudo, não há nos autos prova de que a parte autora tenha formulado pedido extrajudicial para receber cópia dos referidos documentos, apesar da existência de diversos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira ou, ainda, pela plataforma consumidor.gov.br. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se consoante a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se a parte autora nega a pactuação com a ré do contrato ensejador do débito apontado, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , bem como comprovar ter solicitado à instituição financeira cópia dos contratos indicados nos autos e respectivos documentos, podendo ser feita pela plataforma “ consumidor.gov.br ”, oportunidade em que deverá responder eventuais solicitações que forem lançadas pela parte ré naquela plataforma, a fim de esclarecer o alegado problema; b) esclarecer se, após verificar o(s) contrato(s) que lhe venha(m) a ser disponibilizado(s), recordou-se de tê-lo(s) contratado com a ré ou se efetivamente nega a(s) sua(s) contratação(ões) e eventual(ais) assinatura(s) nele(s) aposta(s), se houver; c) apresentar extrato recente do SCR, que inclua o período atual e/ou esclarecer se o apontamento deixou de constar naquele sistema; d) sendo negada a contratação, esclarecer se houve crédito de valores da(s) negociação(ões) impugnada(s) em seu favor (sua conta bancária), oportunidade em que deverá especificar a quantia e apresentar o(s) extrato(s) bancário(s) do(s) mês(es) em que, em tese, eles teriam sido creditados (considerando a data do contrato apresentado e suas cláusulas); Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia; ii) a ausência de informação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. Ademais, salienta-se que caso a parte autora afirme expressamente não ter realizado qualquer contratação com a parte requerida, após a citação desta, o aditamento da causa de pedir somente será admitido mediante consentimento do réu, vedado este após o saneamento do processo, diante da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC). 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que seja formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5001427-87.2025.8.24.0078

ID: 283680849

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001427-87.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PELLEGRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIO MESSIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001427-87.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ORLANDO PELLEGRIN ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃ… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001427-87.2025.8.24.0078/SC AUTOR : ORLANDO PELLEGRIN ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO ORLANDO PELLEGRIN ajuizou " AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA DE URGÊNCIA " em face de RAI COINASSKI COSTA , qualificados na inicial, aduzindo, em resumo, que ajustou com o réu, por contrato, a locação residencial de um imóvel localizado na Rua Eugenio Pagnan, n. 178, Centro, Município de Morro da Fumaça/SC, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Asseriu que a locação iniciou na data de 15 de março de 2024, com término previsto para 14 de outubro de 2026. Disse que o contrato foi ajustado com garantia da CredPago Serviços de Cobrança S.A. e que esta exonerou-se do encargo em 14 de fevereiro de 2025. Alegou, ademais, que o réu não apresetou outra garantia. Afirmou, ainda, que o réu deixou de pagar o aluguel referente ao mês de janeiro de 2025 e que a dívida perfaz o montante de R$ 1.150,80 (mil cento e cinquenta reais e oitenta centavos). Diante disso, postulou pela concessão de liminar, para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). As custas iniciais foram recolhidas (evento 9.1 ). Foi determinada a intimação dos procuradores da parte autora para regularizar a representação processual (evento 11.1 ), o que restou cumprido (evento 14.2 ). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. É o relatório. 1. A Lei n. 8.245/1991 preceitua que o contrato de locação poderá ser desfeito em decorrência da prática de infração legal ou contratual (art. 9º, II) e, ainda, dispõe ser possível a concessão de liminar de despejo em casos de término do prazo notificatório (art. 40, parágrafo único), sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato (art. 59, § 1º, VII). Sobre o assunto, dispõem os referidos dispositivos legais: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...]; IV - exoneração do fiador; [...]; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. [...]. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No caso dos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência do contrato de locação entabulado com a parte ré ( evento 1, CONTRLOC6 ). Verifica-se, ademais, que o contrato de locação está garantido por fiança, conforme se observa da cláusula 9, redigida nos seguintes termos ( evento 1, CONTRLOC6 , p. 3): Além disso, observa-se que CredPago Serviços de Cobrança S.A. exonerou-se da garantia no dia 14 de fevereiro de 2025, conforme o e-mail do evento 1.8 , e que o réu foi notificado para providenciar a substituição da garantia ou desocupar o imóvel, de acordo com a notificação datada de 14 de fevereiro de 2025, juntada no evento 1.9 . Contudo, constata-se que o autor deixou de prestar caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, conforme exige o § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, exigência legal que não se pode refutar. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO COM FULCRO NOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC. INVIABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS ESPECIAIS PARA O DESALIJAMENTO IN LIMINE PREVISTOS PELO ART. 59 DA LEI 8.245/91 NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003909-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18/4/2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIADOR. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DESPEJO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " A concessão da medida liminar de despejo , na hipótese de falta de pagamento em contrato de locação sem garantia, exige a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, forte no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. A decisão liminar que determina a desocupação do imóvel em 15 dias não admite dispensa de caução (Agravo de Instrumento n. 2013.060687-1, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 16-1-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001485-1, de Itapema, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10/4/2014, grifou-se). Assim, não há como dispensar a caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991, de modo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 2. Cite-se o réu para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001427-03.2025.8.21.0133

ID: 314653570

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-03.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-03.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JESUS MACHADO ADVOGADO(A) : IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS (OAB RS117178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nuli… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-03.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JESUS MACHADO ADVOGADO(A) : IRTON LEVINO ROSSETTO FUCKS (OAB RS117178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Desconstituição de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por JESUS MACHADO DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (NB 141.701.786-1), tendo constatado a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Afirma que os contratos em questão são: (i) contrato nº 04100000000010228469 , com parcela mensal de R$ 38,26, e (ii) contrato nº 04100000000009614218 , com parcela mensal de R$ 371,21. Sustenta que é pessoa analfabeta, conforme consta em seus documentos pessoais, e que não possui capacidade para firmar contratos sem as formalidades legais exigidas para pessoas nessa condição. Alega que, se firmou qualquer tipo de transação, a mesma não possui validade jurídica, pois não foram observados os requisitos legais para contratação por pessoa analfabeta. Aduz que os contratos questionados teriam prazos de pagamento até os anos de 2031 e 2032, o que considera abusivo, tendo em vista sua condição de pessoa idosa e analfabeta. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes aos contratos impugnados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Da probabilidade do direito: No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, em especial: 1. Documento de identidade da autora, onde consta expressamente a informação "NÃO ALFABETIZADO(A)" ( evento 1, RG3 ); 2. Extratos do INSS que demonstram os descontos mensais referentes aos contratos impugnados em seu benefício previdenciário; ( evento 1, EXTR9 ) e 3. Histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS, que confirma a existência dos contratos n.º 04100000000010228469 e n.º 04100000000009614218 junto ao banco réu ( evento 1, EXTR8 ). O Código Civil, em seu art. 104, estabelece como requisito de validade do negócio jurídico, entre outros, a capacidade do agente e a forma prescrita ou não defesa em lei. No caso de pessoa analfabeta, embora não seja considerada absolutamente incapaz, a lei exige formalidades específicas para a validade dos contratos por ela firmados. O art. 595 do Código Civil prevê que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. A jurisprudência tem entendido que, no caso de pessoa analfabeta, é necessária a assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas que não possuam vínculo com a instituição financeira, ou a formalização por instrumento público. No presente caso, há indícios de que tais formalidades não foram observadas, o que pode acarretar a nulidade dos contratos impugnados, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Nesse contexto, considerando a vulnerabilidade agravada da parte autora (pessoa idosa e analfabeta), o dever de informação e transparência da instituição financeira deve ser observado com ainda maior rigor. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que os descontos mensais no benefício previdenciário da autora comprometem parcela significativa de sua renda, que possui natureza alimentar. Conforme documentação juntada aos autos, os descontos mensais totalizam R$ 409,47 (R$ 38,26 + R$ 371,21), o que representa parcela considerável do benefício previdenciário da autora, que é de R$ 1.518,00, conforme extrato do INSS. A manutenção dos descontos até o julgamento final da demanda poderá causar prejuízos de difícil reparação à subsistência da autora, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que, caso ao final se conclua pela regularidade dos contratos, os valores poderão ser novamente descontados ou cobrados pelo banco réu, com os acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., suspenda imediatamente os descontos mensais no benefício previdenciário da autora (NB 141.701.786-1) referentes aos contratos n.º 04100000000010228469 e n.º 04100000000009614218, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino, ainda, que o réu apresente, no prazo da contestação, cópia integral dos contratos n.º 04100000000010228469 e n.º 04100000000009614218, bem como todos os documentos relacionados à contratação, incluindo comprovantes de transferência dos valores à autora. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo por ora de designar audiência do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, considerando o desinteresse da parte autora e a natureza da matéria discutida no feito o que, contudo, poderá ser revisto a pedido das partes no curso do processo. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5001427-73.2025.4.03.6329

ID: 281106731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-73.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PINHALZINHO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS DONADI DE OLIVEIRA

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RENE KAUA VAN PREHN PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-73.2025.4.03.6329 AUTOR: CERVEJARIA PINHALZINHO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DENIS DONADI DE OLIVEIRA - SP230172, RENE KAUA VAN PREHN PIMENTEL - SP354257 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual pretende a parte autora discutir a sua obrigatoriedade de inscrição nos órgãos de classe que figuram no polo passivo, bem como a suspensão da inscrição de crédito em dívida ativa. Inicialmente, cumpre apreciar de ofício a questão atinente à competência do JEF para processamento da presente demanda. O art. 3º da Lei 10.259/01 exclui da competência do JEF as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” (Inciso III). Logo, tomando por base a definição de ato administrativo como sendo uma declaração da Administração que surta efeitos jurídicos nos administrados, a obrigatoriedade de registro perante o Conselho e a imposição de multa por infração a dispositivos legais, enquadra-se no conceito de ato administrativo, sendo certo que o acolhimento do pedido, tal como posto na inicial, implicará na anulação da decisão impugnada. Nesse sentido é o reiterado entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. Entendimento cristalizado na Súmula 348/STJ. 2. No caso em apreço, verifica-se que a autora busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, o deferimento da inscrição como beneficiária do Programa Universidade para Todos - Prouni, por entender que preenche os requisitos legais para tanto, razão pela qual o ato que indeferiu o pedido administrativo, por via transversa, há de ser anulado, caso se constate que o foi indevidamente. Desta feita, deve a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal, já que o tema referente à anulação de ato administrativo está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado. (STJ - CC 101.735 - 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.08.2009) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS JUÍZO COMUM FEDERAL - RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE DE CARGOS COLOCADOS EM DISPUTA EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS SUBSEQÜENTES - ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO SEGUNDO CONCURSO - ELEVADA COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA PELO AUTOR DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I- É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causa tendente, ainda que reflexamente, a anular ato administrativo federal, notadamente quando a questão se afigura de elevada complexidade. II- Competência da Justiça Comum Federal. (STJ - CC 88749-DF, 3ª Seção, rel. Ministra Convocada Jane Silva, j. 12.09.2007) – g.n. Em um caso semelhante ao dos presentes autos, assim decidiu o TRF da 3ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) (Grifo e destaque nossos) Portanto, considerando que o ato administrativo que se pretende anular (Inscrição compulsória) não é de natureza fiscal ou previdenciária, verifica-se que o JEF é incompetente para processar a presente ação, cabendo tal mister à Justiça Federal Comum, devendo lá ser processada a demanda. Por outro lado, ainda que este Juízo considere-se incompetente para apreciação do feito, conforme acima fundamentado, necessária a adoção de medidas urgentes, como a antecipação da tutela pleiteada nos autos, para sustar os efeitos do protesto; assegurando, assim, a utilidade da prestação jurisdicional, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade pelo Juízo competente, que poderá manter a decisão ou revogá-la, à luz do que prevê o artigo 64, §4º, do CPC/2015. A par disso, cumpre destacar decisão proferida pelo STJ no AgRG no Recurso Especial nº 937.652-ES (2007/0064692-6): “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. LIMINAR MANTIDA. PERECIMENTO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não ofende o art. 113 § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, mantém os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. “ Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/06/2012” (Destaque nosso) Desse modo, considerando-se os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, é possível constatar a presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado pela parte demandante. O perigo de dano “in casu” decorre dos prejuízos ocasionados pela inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, posto que isto representa um grande incômodo e um injustificável entrave à obtenção de crédito por parte do apontado devedor. Por fim, destaco que a sustação dos efeitos do protesto é provimento plenamente reversível. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada apenas para sustar os efeitos do protesto vinculado ao título CDA n° 814298/2025, relacionado ao auto de infração nº 22919/2025, no valor de R$ 3.269,88 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em nome da parte autora, efetuado pelo 1º Tabelião de Protesto de Bragança Paulista/SP. Oficie-se ao referido cartório, encaminhando-lhe cópia desta decisão para o cumprimento imediato da determinação acima, comunicando-se ao Juízo competente. Por todo exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais para distribuição à 1ª Vara Federal de Bragança Paulista, nos termos do Ofício-Circular nº 29/2016 – DFJEF/GACO, com as homenagens de estilo. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5001427-95.2024.4.03.6333

ID: 278286989

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001427-95.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001427-95.2024.4.03.6333 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001427-95.2024.4.03.6333 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FABRICIO FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FURTADO GUERINI - ES30079-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001427-04.2025.4.04.7119

ID: 327065783

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-04.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FONSECA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES HENRIQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : DANIELA FONSECA MARQUES ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves Henriques (OAB RS081518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-04.2025.4.04.7119/RS AUTOR : DANIELA FONSECA MARQUES ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves Henriques (OAB RS081518) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001427-75.2025.4.02.0000

ID: 329991411

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001427-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON CAETANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5001427-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : ROBSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB RJ176943) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 5001427-75.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVADO : ROBSON CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB RJ176943) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB/RJ. ELEIÇÕES INTERNAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM PROCESSO ELEITORAL. ACESSO AOS DOCUMENTOS SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA OAB. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGAÇÃO PELA OAB/RJ. DEVER DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determina que a OAB/RJ junte aos autos informações e nomes dos advogados(as) que integraram as chapas e quais se declararam negros(as), pretos(as) ou pardos(as) em observância aos incisos e parágrafos do art. 10 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB nas eleições do dia 25.11.2024. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se deve ser mantida a decisão agravada para esclarecer e juntar aos autos informações e nomes dos advogados(as) que integraram as chapas e quais se declararam negros(as), pretos(as) ou pardos(as) em observância aos incisos e parágrafos do art. 10 do Provimento Nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB nas eleições do dia 25.11.2024. 2. No caso em questão, o demandante postula a suspensão da realização da votação eleitoral marcada para o dia 25.11.2024, a fim de que seja dada publicidade às listas de autodeclaração racial dos membros das chapas da seccional e das subseções do Estado do Rio de Janeiro, bem como devolva o prazo normativo para que os concorrentes apresentem impugnações; (ii) a procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela de urgência requerida. Para tanto, afirma que o art. 10 do Provimento 222/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece o requisito para registro de chapa, além do percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero, o mínimo de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras. Alega que não foi dada a publicidade e a transparência ao processo eleitoral da OAB/RJ, de modo a dificultar a impugnação às chapas por falta de acesso à listagem com as devidas autodeclarações dos membros que compõem a cota de 30% para advogados negros e negras. 3. O processo eleitoral realizado para composição dos órgãos da OAB encontra-se previsto no Capítulo VI, art. 63 e seguintes da Lei nº 8.906/94, o qual disciplina os períodos eleitorais, os requisitos para candidatura, a composição da chapa, entre outros temas. 4. Sob esse prisma, foi editado o Provimento nº 222/2023, que trata sobre o procedimento eleitoral a ser observado nos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo o art. 10 da referida norma, será admitida a registro apenas da chapa completa que atenda ao percentual de 50% (cinquenta por cento) para candidaturas de cada gênero e, ao mínimo, de 30% (trinta por cento) de advogados negros e de advogadas negras, assim considerados os inscritos que assim se autodeclaram como negros. 5. Da leitura da peça recursal do demandante, extrai-se que o caso em questão envolve matéria interna corporis , a qual confere a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB o exercício de direito político de escolha dos seus membros, bem como a elaboração das normas internas acerca dos requisitos para a elegibilidade dos candidatos para compor os respectivos órgãos internos, nos termos da Lei nº 8.906/94 e do Provimento nº 222/2023. 6. Afigura-se acertada a afirmação de que não deve o Poder Judiciário adentrar em questões interna corporis da Administração, pois necessita respeitar os estatutos, regimentos, regulamentos que, por exemplo, dispõem sobre os critérios de escolha interna de um dirigente de um conselho já que os efeitos de um conflito dessa natureza esgotam internamente e, por lógico, não há direitos subjetivos a proteger judicialmente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5002246-08.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.9.2021. 7. Ademais, esta Corte Regional já decidiu que a interferência no processo eleitoral realizado pela Administração, com a consequente determinação de destituição de um cargo ocupado por uma autoridade eleita ou, ainda, o reconhecimento de candidato apto a concorrer ao processo eleitoral interno, como no caso dos autos, consiste em medida que deve ser feita com parcimônia, necessitando que o processo se desenvolva regularmente, com a devida instrução probatória e com a observância do princípio do contraditório e ampla defesa, o que não se compatibiliza com o presente momento processual, cuja cognição dos fatos ainda se revela prematura. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008924-82.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.2.2022. 8. No caso dos autos, observa-se que na origem que o magistrado não se pronunciou sobre os pontos levantados pela OAB/RJ quanto à carência da ação pelo juízo de primeira instância, relativos à: i) falta de interesse de agir; ii) falta de legitimidade ativa do agravado; e iii) impossibilidade jurídica do pedido. 9. Ademais, a OAB/RJ disponibilizou as informações sobre todas as chapas concorrentes ao Conselho Seccional e aos Conselhos Subseccionais, com publicação no Diário Eletrônico da OAB, de forma que bastava o agravado acessar as listas e conferir as informações e fotos dos integrantes junto ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB, cujo acesso é público. Outrossim, cabe ao autor comprovar o ônus constitutivo do seu direito, na forma do art. 373 do CPC/2015. Desse modo, caberia ao agravado, e não a OAB, apresentar as provas requeridas. 10. Além disso, nos autos do agravo de instrumento nº 5016411-98.2024.4.02.0000, foi proferido acórdão no sentido de que o demandante, ora agravado, não cumpriu o requisito da probabilidade do direito. Asseverou-se, ainda, no voto do Des. Fed. Alcides Martins apenas que a OAB/RJ, administrativamente, deveria assegurar ao advogado a vista dos autos a fim de verificar elementos que possam embasar sua pretensão, o que já tem sido feito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016411-98.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.5.2025. 11. Observa-se, em cognição sumária, que a decisão proferida deve ser afastada, tendo em vista que a OAB/RJ tem garantido o acesso ao recorrente a vista aos autos administrativos, na forma como foi determinado por esta Corte Regional no julgamento do agravo de instrumento nº 5016411-98.2024.4.02.0000, bem como que compete ao autor a juntada das provas acerca da comprovação do seu direito, na forma do art. 373 do CPC/2015 e não a referida instituição essencial à justiça. 12. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001427-16.2025.4.04.7212

ID: 333927688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-16.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE BONAMIGO MASSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERLIN WINDMOLLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SALETE BONAMIGO MASSON ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SALETE BONAMIGO MASSON ADVOGADO(A) : EVERLIN WINDMOLLER (OAB SC037409) ADVOGADO(A) : JULIANA MASSON (OAB SC036035) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. comprovante de domicílio atual em nome próprio . Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração firmada pelo titular da fatura. Tal providência se demonstra imprescindível na medida em que a competência absoluta a que se refere o §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001 abrange, inclusive, o critério territorial. Sinalo que se entende por comprovante de endereço faturas de serviços públicos (água, luz ou telefone fixo) . 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar do falecido , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. c. relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. d. certidão de registro de imóveis atualizada da propriedade na qual a autora alega que o falecido marido trabalhava. IV - Cumpridas as determinações cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Expeça-se ofício ao Município de Jaborá para que, no prazo de 10 (dez) dias , remeta ao Juízo cadastros mantidos pelo Município que contenham informações acerca do endereço e da composição do grupo familiar do(a) falecido(a) e da parte autora no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao óbito . 2. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 2.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 2.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 4. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 5. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 6. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 7. Intimem-se.

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