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Processo nº 5009411-24.2024.4.04.7200

ID: 329115489

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009411-24.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO NAVSHIP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA req… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009411-24.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO ESTALEIRO NAVSHIP LTDA requereu novamente, no evento evento 69, PET1 , a expedição de certidão narratória do processo. A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 334473104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ADELIR TOMAS em face de AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA. Aduziu a autora, em síntese, a inexistência de débito com a parte ré. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que o protesto seja imediatamente baixado. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada aos seguintes parâmetros: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuri s); b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . Consoante se depreende da inicial, verifico que restou incontroverso a realização de negócio jurídico entre as partes. Ademais, ressalto que o valor constante no protesto ( evento 1, DOC6 ) é divergente das quantias que a parte afirma ter quitado, o que demanda a produção de prova capaz de esclarecer a extensão da obrigação remanescente. Daí a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Ante o exposto : 1. Indefiro a tutela provisória de urgência . 2. Paute-se sessão conciliatória, a ser realizada de forma presencial. A audiência poderá ser realizada de forma virtual ou mista mediante requerimento das partes . O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Juizado Especial Cível com até 5 dias de antecedência e mediante peticionamento eletrônico informando e-mail ou número de WhatsApp para envio do link de acesso à audiência, ou informado diretamente ao oficial de justiça. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória e apresentação de defesa. 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5. Após, com ou sem manifestação da autora, intimem-se a s partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando o art. 34 da Lei n. 9.099/95 e arts. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Gabriel Batista Martinelli x Banco Bradesco Sa

ID: 295217024

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030473-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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RAMON ANDRADE LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5030473-70.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL BATISTA MARTINELLI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: RAMON ANDRADE LOUREIRO - ES36521 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GABRIEL BATISTA MARTINELLI em face de BANCO BRADESCO SA, postulando em sede de tutela antecipada, a baixa da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. Em breve síntese da exordial, narra o Requerente que possuía um cartão de crédito vinculado ao Requerido e que, após uma tentativa de compra fraudulenta, foi bloqueado (Id. 47377976). Alega que o referido cartão estava vinculado a conta ao débito em conta, razão pela qual aguardou o encerramento de compras parceladas antes de encerrar a conta junto ao Requerido. Sustenta que mesmo com o cartão bloqueado, haviam diversas tentativas de compras desconhecidas. Alega que no final do ano de 2023 passou a receber ligações insistentes de cobrança em relação a uma compra não reconhecida (Id. 47377978), além de ter sido surpreendido com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em julho de 2024 (Id. 47377977, 4377989). Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada foi parcialmente concedida. (Id. 47535921) O Requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a perda do objeto. No mérito, alegou a inexistência do dever de indenizar; a inexistência de provas de que as ligações foram direcionadas ao telefone do Requerente; a culpa exclusiva do consumidor; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 53254648) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 53414301) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. O Requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. Contudo, entendo que não merece amparo posto que há interesse de agir na medida em lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Ademais, não há se falar em esgotamento da via administrativa para exercício do direito de ação, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. O Requerido alegou, ainda, a perda do objeto da demanda, argumentando que procedeu a exclusão do nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, verifica-se em simples análise da defesa que tal exclusão ocorreu na mesma data do recebimento da citação e Decisão concedida (Id. 51150151). Ademais, subsistem os demais pedidos relacionados ao débito inscrito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Com relação ao regime jurídico aplicável ao caso, a presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que o Requerente (consumidor) é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo Requerido (fornecedor), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade do Requerido em indenizar o Requerente em razão das compras não reconhecidas utilizando o seu cartão de crédito que já estava bloqueado, bem como pela inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e pelas ligações insistentes. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Requerido sequer se manifestou acerca da regularidade da compra efetuada no cartão bloqueado, limitando-se a afirmar que procedeu a exclusão da negativação, de modo que não pairam dúvidas acerca da falha na prestação do serviço do Requerido em perquirir um crédito indevido. Conforme preceitua o inciso II do art. 373 do CPC, caberia ao Requerido a demonstração da regularidade da cobrança, que a compra foi realizada pelo Requerente, ou qualquer outro fato que afastasse a verossimilhança das alegações autorais. Contudo, não logrou êxito em fazê-lo. Dessa forma e, sem mais delongas, julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do débito vinculado ao Requerido no valor de R$95,56 (noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), bem como dos demais débitos cobrados após o bloqueio do cartão e, via de consequência, determino a baixa definitiva da inscrição do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito relacionada aos débitos discutidos na presente demanda, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência. Isso porque, não pairam dúvidas que a referida negativação foi indevida, tendo em vista que decorrente de compra realizada por terceiros estranhos à lide após o bloqueio do cartão, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a demonstração do prejuízo. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral é in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$ 10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS - AC: 08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. II. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação, a título de reparação por dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano, conforme entendimento deste Tribunal em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos de Apelação Cível: 00380073020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) Neste sentido ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que a responsabilização do dano moral decorre do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova de prejuízo em concreto, pois “o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em damnum in re ipsa. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou iuris et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova do dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração que sofreu, realmente, o dano moral alegado” (Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT, 1993, pp. 202-205). Ademais, também restou incontroverso que o Requerente recebia diversas ligações de cobrança ao longo do dia, referentes a um débito que não lhe pertencia. O Requerido, por sua vez, limitou-se a afirmar a inexistência de provas de que o telefone pertencia ao Requerente, sem apresentar qualquer prova em sentido contrário, tais como, que os números não lhe pertenciam, por exemplo, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Dessa forma, a situação posta nos autos ultrapassa o mero dissabor. Comprovada a culpa do Requerido, o dano e o nexo de causalidade, não há outra solução que não seja o acolhimento do pedido de indenização pelo dano moral, com base no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Assim, o Requerente faz jus a uma compensação não só para amenizar o sentimento de indignação e aviltamento sentido mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico da medida, que visa desestimular a empresa de tais práticas. Para a fixação do valor da indenização deve ser considerado a extensão do dano (art. 944 CC), a condição social das partes e o caráter punitivo e pedagógico da reparação, não havendo se falar na incidência da Súmula nº 385 do STJ na hipótese em análise. Assim, atendendo aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato e o porte econômico do Requerido, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de compensação, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, ocasião em que confirmo a tutela antecipada outrora concedida, e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito cobrado pelo Requerido e, via de consequência, DETERMINO a baixa definitiva nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; b) CONDENO o Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Requerente, a título de danos morais, incidirá juros a contar do ato ilícito, observando-se os termos do § 1º, do artigo 406 do CC, e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a taxa SELIC, que já compõe juros e correção. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 5035517-70.2024.8.08.0024

ID: 315273052

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035517-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LOUREIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR SILVEIRA FINCK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5035517-70.2024.8.08.0024 AUTOR: CLAUDIO LOUREIRO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: IGOR SILVEIRA FINCK - ES24814 REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais. Relata a parte Autora a existência de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito após sentença prolatada em processo anteriormente ajuizado, em que foi declarado nulo o Contrato de cartão n° 52591144449980129/ data de inclusão: 26/06/2019 - reserva de margem n° 15169146/ contrato n° 10208580, devendo a requerida excluir definitivamente o contrato na Reserva de Margem Consignável (RMC), se abstendo de realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor, excluindo o contrato da margem do consignado e condenou a Ré à restituir a quantia de R$ 2.490,65 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) de forma simples, à título de dano material, corrigido monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso, bem como ao pagamento no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. No id. 49569259 foi deferida a tutela antecipada pretendida e determinada a imediata expedição de ordem ao Serasa, através do Sistema Serasajud, a fim de que retire, até ulterior deliberação, os lançamentos de débito registrados em nome do Autor CLAUDIO LOUREIRO NASCIMENTO - CPF 682.188.187-15, promovidos pelo Banco Réu, no prazo de cinco dias. Cumprimento da liminar id. 51150462. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque o contrato já foi encerrado e a prejudicial de coisa julgada, ao passo que a presente ação não se discute o encerramento do mesmo, e sim a negativação ocorrida posteriormente ao cancelamento. Ou seja, se trata de ação totalmente diversa da anteriormente ajuizada. Em segundo, rejeito a prejudicial de prescrição, ao passo que o contrato se encontra encerrado, e a negativação ocorreu aos 25/04/2024, conforme id. 51150462. Além disso, rejeito a prejudicial de decadência, pois sequer ocorreu conforme a fundamentação contida na contestação da Ré. Em relação a inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Desta forma, verifica-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nesse momento processual, não sendo cabíveis quaisquer alegações em sentido contrário. Ademais, a parte Requerida foi devidamente advertida mandado de citação quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, não podendo alegar cerceamento de defesa, pois, desde o início da demanda de consumo, já sabia de antemão tal possibilidade e que, havendo o non liquet quanto à prova, poderia ter contra ela invertido o ônus da prova, devendo, portanto, provar tudo o que estiver a seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo. A análise da questão trazida a julgamento revela a PARCIAL procedência dos pedidos autorais, visto que a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Explica-se. Em sede de contestação, a Requerida alega que a legalidade da contratação e que a negativação foi realizada devidamente. No entanto, observando os autos se depreende que a negativação ocorreu aos 25/04/2024, conforme id. 51150462. Em relação a parte Requerida, entendo que as suas alegações não são suficientes para consolidar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que, atendendo a um dos princípios constitucionais gerais da ordem econômica, o da defesa do consumidor (art. 170, V, C.F.), estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. E a regra geral do Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que, nas relações de consumo, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Dessa forma, o regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados, como no caso em exame, que decorreram da anotação indevida como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). O direito à indenização por danos morais se estende a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), abrangendo, assim, valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. A configuração do dano moral não exige repercussão externa, embora ela possa ocorrer, podendo se verificar somente pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos; é o chamado dano moral puro. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade por dano moral, mas é certo que a inclusão ou a manutenção indevida de restrição quanto a um determinado consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores destinados à proteção ao crédito, resulta em danos morais demonstrados pelo sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, como podem se revelar também pela repercussão externa da restrição indevidamente lançada, afora a possibilidade de causar, o abalo de crédito, danos patrimoniais. Os efeitos danosos de uma inclusão ou manutenção de anotação em cadastro ou banco de dados de proteção ao crédito são inegáveis e gravíssimos na sociedade de consumo em que se vive atualmente. Diante dessa realidade e dos abusos praticados na atividade de organização de dados de proteção ao crédito, o legislador pátrio se preocupou em disciplinar a matéria no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 43 e seguintes, atribuindo caráter público a esses serviços e estabelecendo normas para tutelar o consumidor, das quais se destaca a necessidade de que os dados arquivados sejam objetivos, claros e, sobretudo, verdadeiros (art. 43, § 1º). Mas o registro irregular em bancos de dados ou cadastros de consumidores inadimplentes não ofende somente as normas do Código de Defesa do Consumidor, viola direitos de índole constitucional da pessoa humana (art. 5º, X, C.F.), porque ofende o direito de privacidade e o direito à preservação da imagem, atingindo a honra no que se refere à idoneidade pessoal e financeira, violando, também, indiretamente, o direito de liberdade, por impedir ou dificultar o exercício da prerrogativa de contratar no mercado de consumo. Da restrição indevidamente lançada ou mantida, decorre logicamente o sentimento, na vítima, de vergonha e de receio de ver cerceado o seu direito de crédito, causando-lhe desgaste psicológico, desconforto e angústia, além do transtorno e das dificuldades pelas quais tem que passar para retificar a anotação e tentar recuperar o seu crédito no mercado. Portanto, o dano moral resultante do injusto abalo do crédito do consumidor é inequívoco. No caso destes autos, está configurado, suficientemente para impor a obrigação de indenizar, o dano moral, que se comprova diretamente pela inscrição indevida da restrição em desfavor da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, após o parcelamento da dívida, por ser, o dano, uma consequência lógica e natural desse fato e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da parte Autora, o porte econômico da parte Requerida, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Em face do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido autoral e em consequência, Condeno a parte Requerida BANCO BMG SA a pagar a parte Autora indenização por danos morais na quantia que arbitro em 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5035517-70.2024.8.08.0024

ID: 315273075

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035517-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5035517-70.2024.8.08.0024 AUTOR: CLAUDIO LOUREIRO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: IGOR SILVEIRA FINCK - ES24814 REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais. Relata a parte Autora a existência de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito após sentença prolatada em processo anteriormente ajuizado, em que foi declarado nulo o Contrato de cartão n° 52591144449980129/ data de inclusão: 26/06/2019 - reserva de margem n° 15169146/ contrato n° 10208580, devendo a requerida excluir definitivamente o contrato na Reserva de Margem Consignável (RMC), se abstendo de realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor, excluindo o contrato da margem do consignado e condenou a Ré à restituir a quantia de R$ 2.490,65 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) de forma simples, à título de dano material, corrigido monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso, bem como ao pagamento no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais, corrigido monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. No id. 49569259 foi deferida a tutela antecipada pretendida e determinada a imediata expedição de ordem ao Serasa, através do Sistema Serasajud, a fim de que retire, até ulterior deliberação, os lançamentos de débito registrados em nome do Autor CLAUDIO LOUREIRO NASCIMENTO - CPF 682.188.187-15, promovidos pelo Banco Réu, no prazo de cinco dias. Cumprimento da liminar id. 51150462. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial porque o contrato já foi encerrado e a prejudicial de coisa julgada, ao passo que a presente ação não se discute o encerramento do mesmo, e sim a negativação ocorrida posteriormente ao cancelamento. Ou seja, se trata de ação totalmente diversa da anteriormente ajuizada. Em segundo, rejeito a prejudicial de prescrição, ao passo que o contrato se encontra encerrado, e a negativação ocorreu aos 25/04/2024, conforme id. 51150462. Além disso, rejeito a prejudicial de decadência, pois sequer ocorreu conforme a fundamentação contida na contestação da Ré. Em relação a inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Desta forma, verifica-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nesse momento processual, não sendo cabíveis quaisquer alegações em sentido contrário. Ademais, a parte Requerida foi devidamente advertida mandado de citação quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova, não podendo alegar cerceamento de defesa, pois, desde o início da demanda de consumo, já sabia de antemão tal possibilidade e que, havendo o non liquet quanto à prova, poderia ter contra ela invertido o ônus da prova, devendo, portanto, provar tudo o que estiver a seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo. A análise da questão trazida a julgamento revela a PARCIAL procedência dos pedidos autorais, visto que a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). Explica-se. Em sede de contestação, a Requerida alega que a legalidade da contratação e que a negativação foi realizada devidamente. No entanto, observando os autos se depreende que a negativação ocorreu aos 25/04/2024, conforme id. 51150462. Em relação a parte Requerida, entendo que as suas alegações não são suficientes para consolidar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que, atendendo a um dos princípios constitucionais gerais da ordem econômica, o da defesa do consumidor (art. 170, V, C.F.), estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. E a regra geral do Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que, nas relações de consumo, impera a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Dessa forma, o regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados, como no caso em exame, que decorreram da anotação indevida como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). O direito à indenização por danos morais se estende a todas as lesões à dignidade humana, consagrada na Constituição Federal como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III), abrangendo, assim, valores como a liberdade, a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e a integridade psicológica do indivíduo. A configuração do dano moral não exige repercussão externa, embora ela possa ocorrer, podendo se verificar somente pela constatação de um sofrimento interior experimentado pela pessoa e que decorre logicamente do fato, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos; é o chamado dano moral puro. Devem ser analisadas as particularidades de cada caso de responsabilidade por dano moral, mas é certo que a inclusão ou a manutenção indevida de restrição quanto a um determinado consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores destinados à proteção ao crédito, resulta em danos morais demonstrados pelo sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, como podem se revelar também pela repercussão externa da restrição indevidamente lançada, afora a possibilidade de causar, o abalo de crédito, danos patrimoniais. Os efeitos danosos de uma inclusão ou manutenção de anotação em cadastro ou banco de dados de proteção ao crédito são inegáveis e gravíssimos na sociedade de consumo em que se vive atualmente. Diante dessa realidade e dos abusos praticados na atividade de organização de dados de proteção ao crédito, o legislador pátrio se preocupou em disciplinar a matéria no Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 43 e seguintes, atribuindo caráter público a esses serviços e estabelecendo normas para tutelar o consumidor, das quais se destaca a necessidade de que os dados arquivados sejam objetivos, claros e, sobretudo, verdadeiros (art. 43, § 1º). Mas o registro irregular em bancos de dados ou cadastros de consumidores inadimplentes não ofende somente as normas do Código de Defesa do Consumidor, viola direitos de índole constitucional da pessoa humana (art. 5º, X, C.F.), porque ofende o direito de privacidade e o direito à preservação da imagem, atingindo a honra no que se refere à idoneidade pessoal e financeira, violando, também, indiretamente, o direito de liberdade, por impedir ou dificultar o exercício da prerrogativa de contratar no mercado de consumo. Da restrição indevidamente lançada ou mantida, decorre logicamente o sentimento, na vítima, de vergonha e de receio de ver cerceado o seu direito de crédito, causando-lhe desgaste psicológico, desconforto e angústia, além do transtorno e das dificuldades pelas quais tem que passar para retificar a anotação e tentar recuperar o seu crédito no mercado. Portanto, o dano moral resultante do injusto abalo do crédito do consumidor é inequívoco. No caso destes autos, está configurado, suficientemente para impor a obrigação de indenizar, o dano moral, que se comprova diretamente pela inscrição indevida da restrição em desfavor da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, após o parcelamento da dívida, por ser, o dano, uma consequência lógica e natural desse fato e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico da parte Autora, o porte econômico da parte Requerida, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. Em face do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido autoral e em consequência, Condeno a parte Requerida BANCO BMG SA a pagar a parte Autora indenização por danos morais na quantia que arbitro em 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (art. 405 do CC). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Autora, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitado em julgado, inclusive no Colegiado Recursal, sem requerimentos, ARQUIVE-SE. Para a fase de cumprimento da sentença, proceder-se-á da seguinte forma: 1 - A parte credora deverá requerer a execução e a penhora através dos meios eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e outros, com o demonstrativo de débito atualizado, sem inclusão da multa de 10% do artigo 523, §1º, CPC, e com indicação de CPF ou CNPJ do devedor, se estiver acompanhado de advogado; 2- Se se tratar de parte sem advogado que não tenha apresentado o cálculo, remeta-se à Contadoria do Juízo para cálculo do débito; 3- Se requerida a execução e houver obrigação de fazer a ser cumprida, a parte devedora deverá ser intimada pessoalmente para seu cumprimento, com as advertências previstas na sentença, quanto a prazo e multa. 4 – Se requerida a execução de pagamento de quantia certa, intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o comprovante de pagamento no processo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art.523, §1º do CPC/2015) e sob pena de imediata constrição de valores e bens; 5 - Em se tratando de devedor revel sem advogado nos autos, fica dispensada a sua intimação para pagamento, transcorrendo, em Cartório, o respectivo prazo; 6 - Se não houver pagamento do débito, haverá a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do CPC, mas são incabíveis os honorários advocatícios de que trata a 2ª parte desse dispositivo (Enunciado 97-FONAJE), devendo ser feita a conclusão do processo para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD" ; 7 - A parte vencida deverá realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, no Banco Banestes S/A, nos termos das Leis Estaduais nº. 4569/1991 e nº8386/2006, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil) sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga, a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. 8 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 9 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, arquivando-se, após, o processo. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pela Juíza Togada Titular da Vara, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. KARINA PONTES DEL’ PIERO Juíza Leiga SENTENÇA Homologo para os devidos fins de direito o projeto de sentença, conforme determina o artigo 40 da Lei 9099/95. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 5034838-70.2024.8.08.0024

ID: 259733866

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034838-70.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCIO SABINO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

fgts ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresar… fgts ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5034838-70.2024.8.08.0024 REQUERENTE: ANGELO MARCIO SABINO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da prejudicial suscitada pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Inicialmente, o requerido invoca a prescrição, com o argumento de que o autor postula direitos anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Neste sentido, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. Isto porque, nos termos do ARE 709.212/DF, prescreve em 05 (cinco) anos o prazo para cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS. Segue a jurisprudência: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Vale salientar, por oportuno, que se aplica o Tema 608 do STF no presente caso, haja vista que o referido precedente não é apenas voltado para uma situação envolvendo contrato de trabalho sob a égide da CLT, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. [...] (REsp 1841538/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 24/08/2020)(grifei) Desta forma, considerando que a presente ação foi distribuída em 22/08/2024, reconheço a prescrição incidente sobre as parcelas anteriores a 22/08/2019, com fulcro no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Passo à análise do mérito. Pretende o(a) Autor(a) com a presente ação a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e a consequente condenação do ente estatal ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de vigência dos mesmos, sob o argumento de que devem ser assegurados aos contratados temporariamente os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, por serem direitos extensíveis a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, já que as renovadas contratações desvirtuaram a finalidade de excepcionalidade e temporariedade dos contratos públicos desta natureza, sendo, assim, devidas as verbas em questão. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o Réu, por meio dos quais o(a) Requerente prestou serviços para o Ente Estatal por alguns anos, e, como consequência, se justificam o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, consta dos autos que o(a) Autor(a) prestou serviços ao Estado no desempenho da função de Inspetor Penitenciário, no período compreendido entre 26/06/2017 a 30/12/2023, sob regime de designação temporária, conforme documentos de ID's 49232782, 49232783 e 49232784, inclusive parte da pretensão referente à contratação se encontra fulminada pelo instituto da prescrição, consoante acima já argumentado. O período pelo qual o(a) Requerente exerceu a atividade (mais de 06 anos) em função permanente, a meu ver, descaracteriza a temporariedade da contratação, indicando assim que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público. Vale salientar, por oportuno, que após a edição da Lei Complementar nº 1.059/2023, que criou o cargo de Policial Penal no âmbito do Estado do Espírito Santo, o cargo de Inspetor Penitenciário em Designação Temporária foi extinto e passou a se chamar Monitor de Ressocialização Prisional em Designação Temporária, podendo-se entender que no caso dos autos, embora conste nomenclaturas distintas, o requerente atuou na mesma função temporária para o Ente Público. Ressalto que a exigência de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor, constituindo exceção o ingresso em cargos públicos sem concurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, não basta a existência de contratos com escopo de recrutar servidores temporários, é preciso a especificação das atividades de excepcional interesse público e a motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, devendo ainda ficar claro o caráter temporário da contratação. Deste modo, não se justifica a contratação temporária do(a) Autor(a), devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre este(a) e a administração pública que por anos foram sucessivamente renovados como sendo caso de contratação "em caráter emergencial". Entretanto, tendo o(a) Requerente prestado o serviço com boa fé, e sendo inalcançável a reposição ao status quo ante, exatamente por ser impossível restituir àquele que trabalha a energia laboral despendida em prol do contratante de seus serviços, está ele(a) no direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Neste sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE nº 830962 AgR/MG - Relator. Min. Luiz Fux, Julgamento: 11/11/2014) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação por tempo determinado serve para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. 2 . É devido, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS-, ao trabalhador temporário cujo contrato seja considerado nulo. 3. No tocante às demais verbas trabalhistas pleiteadas, em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores, a anulação do contrato temporário não transmuda sua natureza para o regime celetista, de modo a perdurar o regime jurídico-administrativo. 4. As ações em que se pleiteia o depósito do FGTS devido pelo reconhecimento da nulidade de contratação de servidor submetem-se à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 5. Apelo provido parcialmente, para reconhecer a nulidade das contratações e condenar o Estado do Espírito Santo ao depósito do FGTS , respeitada a prescrição quinquenal. (TJES - AC 0011747-27.2010.8.08.0024 - Terceira Câmara Cível - Relator: Willian Silva - Julgamento: 19/01/2016) Nessa linha de raciocínio, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do(a) Requerente em virtude de sua prorrogação ilegal, conforme in casu, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, editou súmula a fim de pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Estado. Vejamos: "SÚMULA 22. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Por fim, quanto às demais matérias debatidas pela defesa, igualmente não prosperam, eis que, com relação à impugnação aos cálculos apresentados, este não é o momento processual adequado para análise do referido tema, mormente porque as partes poderão em momento posterior discutir os valores devidos e verbas incidentes, a saber, na fase de Cumprimento de Sentença. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o demandado, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao(à) Requerente, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária, observado o prazo prescricional quinquenal, acrescidos de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o efetivo prejuízo), de acordo com os índices aplicados à Fazenda Pública, pertinentes ao recolhimento do FGTS, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação (Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5001567-67.2025.8.21.0123

ID: 294912559

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-67.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDIELI ANTONOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA KARINE EICKHOFF

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EUNICE CRISTIANE GARCIA

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BENHUR CAZAROLLI

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MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A) : EUNICE CRISTIANE GARCIA (OAB RS053369) ADVOGADO(A) : FLAVIA KARINE EICKHOFF (OAB RS137199) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, desde já, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte ré), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 3. Ante os documentos acostados ao feito, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 4. MAGDIELI ANTONOW ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO / RS , requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou a requerente do Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital nº 01/2025, mantendo-a no certame até o julgamento final da presente demanda. Aduz, em síntese, que é contratada temporariamente pelo Município de Santo Augusto no cargo de Agente Comunitário de Saúde e inscreveu-se regularmente no Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação temporária e à formação de cadastro reserva (CR) para o cargo de Agente de Combate às Endemias. Aponta que, pretendendo obter maior pontuação na avaliação curricular, acostou alguns certificados de cursos de qualificação profissional, dentre eles um de 80 horas para “agente de endemias”, o segundo de 10 horas de “noções básicas de epidemiologia e saúde pública”, e um terceiro certificado de 10 (dez) horas de “vigilância epidemiológica das hepatites virais" (os três com a mesma data de realização). Refere que foi eliminada sob o fundamento de que teria apresentado declarações falsas quanto à carga horária dos cursos, diante da impossibilidade de obtenção, em um único dia, de certificados que totalizam 100 horas de formação. Defende que participou regularmente dos três cursos, os quais adotam um modelo de ensino flexível, possibilitando o avanço no conteúdo programático conforme sua disponibilidade de tempo e grau de familiaridade prévia com a matéria, desde que cumpridos os critérios objetivos estabelecidos. Defende que possui qualificação técnica para o cargo e os certificados se trataram de cursos livres, os quais foram concluídos antes do término da carga horária, diante da qualificação da autora. É o breve relato. Decido. O art. 300, caput , do CPC dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, em sede de cognição sumária, resta fragilizada a demonstração da probabilidade do direito à autora, diante da ausência de demonstração de irregularidade na desclassificação no processo seletivo. No Edital em comento, existe a previsão expressa de tal exame como fase de caráter eliminatório, além de se ter fixados os critérios de avaliação. Entendo, pois, que a existência das irregularidades apontadas somente se mostra possível de verificação após a formação do contraditório. O certame deve seguir de acordo com a suas regras editalícias previamente colocadas ao conhecimento de todos, indistintamente aos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário impingir qualquer desigualdade ao processo seletivo, sob pena de infringir norma constitucional, violando os princípios da legalidade e isonomia. No mesmo sentido, os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles ao referir que “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público”. 1 Dessa forma, não cabe ao Judiciário substituir o examinador do concurso e alterar a sua avaliação, conforme inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o critério adotado pela Comissão se encontra na esfera de discricionariedade da Administração Pública, não havendo espaço para ingerência do Poder Judiciário, exceto se constatada flagrante ilegalidade ou teratologia – o que não é o caso dos autos - ao menos neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/ DE - DET /2021 . IRREGULARIDADE NAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 71010148732, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 16-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O PROVIMENTO PLEITEADO PELA AGRAVANTE ESGOTA NO TODO, OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra a decisão que indeferiu a anulação das questões 10, 11, 13 e 46, em caráter liminar, da prova objetiva do concurso dado pelo Edital n. 019/ DE - DET /2021 , para o processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021). 2. O pedido de tutela formulado pela parte agravante não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº 8437/92, assim, afastando-se o pedido da natureza preventiva apenas. No ponto, o provimento pleiteado esgota no todo, ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71010150118, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 01-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. Examinando os autos, o que se verifica a partir dos documentos juntados, no entanto, é que inexiste, ao menos neste momento, elementos aptos a demonstrar, com a força necessária, a nulidade das referidas questões . Vale dizer, somente demonstração irretorquível de nulidade do ato administrativo vergastado é capaz de modificar os seus efeitos, e a mera demonstração do periculum in mora, desacompanhado como está do fumus boni iuris, não permite ao judiciário deferir a tutela liminar pretendida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71007133572, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-02-2018) Ainda neste enfoque, a ata de análise ( 1.13 ) descreve os motivos pelos quais a candidata foi eliminada, de acordo com os requisitos já elencados no próprio edital. Em sede de cognição sumária, portanto, não há possibilidade de exame da questão de fundo, haja vista demandar a devida instrução probatória, em caráter exauriente, com exame adequado, permitindo-se também o exercício do contraditório pelo ente público municipal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se a parte requerida eletronicamente, sendo que o prazo de contestação será de 30 (trinta) dias úteis. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 7. Em seguida, digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se pretendem a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento de prova testemunhal, a manifestação deverá vir acompanhada desde logo do respectivo rol de testemunhas, observadas as exigências do art. 450 do CPC. 9. Intimações agendadas no sistema. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398

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Sayd Lucas De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291575563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-27.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYD LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTIN REUTER

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Para tanto, argumenta que não contratou os serviços oferecidos pela instituição financeira e tampouco assinou os documentos que instruem a presente demanda. É o necessário relato. Importante ressaltar, de início, que nos casos em que há impugnação de autenticidade da assinatura, o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, afirmando o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando entendimento de que, havendo alegação de falsidade de assinatura, o ônus probatório deveria recair sobre quem produziu o documento, exceto se este foi apresentado com reconhecimento de firma (neste sentido, Resp 302469/MG. Dje 04.10.11). No entanto, recentemente, no REsp 1846649 (representativo do Tema 1061/STJ) foi firmada tese de que " n a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Além disso, assentou o entendimento de que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial (Tema Repetitivo 1061). Extrai-se do voto o seguinte excerto: Estabelecidas essas premissas, deve-se precisar quem é o autor da prova a fim de se imputar o aludido ônus, o que pode ser deduzido da interpretação sistemática da regra disposta no art. 410 do CPC/2015, que considera autor do documento particular aquele: i) que o fez e o assinou; ii) por conta de quem ele foi feito, estando assinado; e iii) que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. [...] Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" - (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289) Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Ao analisar o assunto, o TJSC segue na seguinte linha de argumentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO DE DATA E INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/09/2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045424-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). Desta forma, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que constam do contrato. Como consequência deste posicionamento, a parte requerida deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade. Para realização da perícia, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) CARLOS AUGUSTO PERANDRÉA JÚNIOR o(a) qual presta atendimento em seu escritório com endereço na Rua Piauí, n.º 399, sala 1606, Londrina/PR, CEP 86010-420, podendo ser contatado pelo telefone (43) 3324-2310 e Email: capj@perandrea.adv.br, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Promova-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail para manifestar concordância com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,03 (mil e oitocentos reais e três centavos), considerando a majoração máxima permitida pela Resolução CM 05/19, art. 8º, § 4º. Após o devido aceite, intime-se o(a) perito(a) para informar a data de realização da perícia, bem como dos documentos que as partes precisarão trazer, com a necessária antecedência. A perícia poderá ser realizada em horário a ser ajustado pelo(a) Sr(a). Perito(a) com o cartório desta unidade. INTIMEM-SE às partes por meio eletrônico da data e horário de realização do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para comparecer portando os documentos solicitados pelo(a) perito(a), ciente de que sua ausência injustificada resultará na preclusão da prova, com a atribuição do respectivo ônus processual. Diante da inversão do ônus da prova, o requerido deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, e também, deverá apresentar o(s) contrato(s) em sua(s) via(s) original(is) no cartório deste Juízo ou para o endereço que o(a) expert indicar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Registro, por fim, que, como afirmou a autora expressamente que não realizou o contrato acostado aos autos pela requerida e que assinatura constante no instrumento não é sua, caso se constate pela prova pericial que a assinatura é realmente de sua autoria, ficará sujeita às penas da litigância de má-fé, ou seja, será condenada ao pagamento de multa processual em favor da parte adversa , isto porque esta despesa não é afastada pela gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 81 e 98, §4º, ambos do CPC. Portanto, porventura, caso deseje se retratar, que o faça antes da realização da prova pericial, caso no qual não lhe será aplicada a multa por litigância de má-fé. De outro modo, está desde já advertida da possibilidade de aplicação da multa ao final do processo.

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Processo nº 5001567-35.2024.4.03.6332

ID: 317318195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-35.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA ELZE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ROZANTE - SP217936, CHRISTIANNE VANESSA NICRARTO - SP294181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. MARIA ELZE ALVES DA SILVA, move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de Sr. JOSÉ RODRIGUES, falecido em 11/10/2023. Afirma a autora que conviveu em união estável com o de cujus desde maio de 1980, no qual tiveram um relacionamento duradouro, notável e contínuo, se findando apenas pela morte do falecido. Conceberam os filhos em comum, Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas. Em 08/01/2024, a autora requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 216.881.702-7), mas o mesmo foi indeferido sob alegação de falta de qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não cumpriu na integralidade os requisitos para a concessão do direito pleiteado. Aponta a necessidade de complementação da instrução probatória. (id. 322738475). Realizada audiência (ID 338560240). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela autora. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe a autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id. 316927524– fl. 09), que dá conta de que o instituidor faleceu em 11/10/2023. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo recebia aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 169.038.103-2) desde 03/05/2012 até 11/10/2023 data do óbito. Conforme consulta ao CNIS (Id. 317239199 – fl. 13). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a convivência em comum da autora com o falecido. Para comprovar fatos invocados na inicial, a parte autora apresentou como prova documental: a) Processo Administrativo (Id. 316927524 fls. 01 a 90); b) Certidão de Óbito do falecido. Residente em Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP. Falecido no Hospital Geral de Guarulhos. Sendo a causa da morte “politraumatismo”. Sepultado no Cemitério Primaveras II, Guarulhos/SP. Deixou bens e não deixou testamento conhecido. Deixou os filhos Patrícia, Fabiana, Felipe e Lucas, maiores de idade. Vivia em união estável com a autora. Foi declarante Patrícia Silva Rodrigues Julião. (Id. 316927524 fls. 09); c) Identidade de beneficiário do INAMPS em nome da autora, onde consta o falecido como segurado (Id. 316927524 fls. 52); d) Certidão de Casamento de Fernando Aragão Julião e Patrícia Silva Rodrigues, ELE com filiação de Federico da Silva Julião e de Maria Josefina de Aragão Julião e ELA com filiação do falecido e da autora, casados civilmente no dia 05/11/2016 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 28); e) Certidão de Casamento de Felipe Silva Rodrigues e Giulia Dantas Rodrigues Apolinário, ELE com filiação do falecido e da autora e ELA com filiação de Gledson Guaraci Pereira Apolinário e de Fabiana Dantas de Souza, casados civilmente no dia 04/02/2021 no regime de comunhão parcial de bens (Id. 316927524 fls. 29); f) Certidão de Nascimento de Fabiana Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascida em 08/05/1983, na cidade de Salvador/BA (Id. 316927524 fls. 30); g) Certidão de Nascimento de Lucas Silva Rodrigues, com filiação do falecido a da autora, nascido em 08/04/1998, na cidade de Guarulhos/SP (Id. 316927524 fls. 32); h) Certidão de nascimento da autora (Id. 316927524 – fl. 34) e do falecido (Id. 316927524 – fl. 35); i) Comprovante de residência em nome do falecido, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 26/04/2019 (Id. 316927524 fls. 36); j) Comprovante de residência em nome da autora, na Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887, Jardim Paraíso, Guarulhos/SP datado em 19/07/2023 (Id. 316927524 fls. 37/39); k) Proposta de Concessão do Cemitério Primaveras II no nome da autora como concessionária para a compra do jazigo do falecido, datado em 12/10/2023 (Id. 316927524 fls. 54); l) Comprovante em nome da autora no endereço Avenida Silvestre Pires de Freitas, 1887 – Jardim Paraíso – CEP 07144-000 – Guarulhos/SP, datado em 16/10/2020, 16/05/2021, 20/10/2022, 19/07/2023, 18/08/2023, 20/09/2023 (Id’s 316927533, 316927536, 316927538, 316927539, 316927540, 316927541); m) Fotos casal juntadas apenas no processo (Id. 316928305); n) Sentença Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – reconhecimento e extinção de união estável – reconhecimento/dissolução entre autora e falecido juntada ao processo em 11/09/2024 – homologado acordo declarando a união estável entre autora e o falecido no período de maio de 1980 a 11/10/2023 (data do óbito Sr. Jose Rodrigues). Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos como casal e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento. A testemunha SUELEN MARIZ CAVALCANTE, afirma que é conhecida da autora a cerca de 27 anos, pois a autora morou no quintal da casa de seus pais e assim ela conheceu toda a família, o de cujus, a patrícia e todos os filhos da autora. Diz que a autora ficou no imóvel cerca de 10 anos, e depois se mudou para a rua do lado, onde ela permanece morando até os dias de hoje, a casa em questão é alugada. Informa que o de cujus era esposo da autora, e que foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre o casal. (Id. 338562656). A testemunha CLAUDIA NOGUEIRA SANTOS, afirma que é conhecida da autora a mais de 25 anos, pois uma das filhas da autora chamada Fabiana, estudou com a irmã dela. Informa que manteve contato com a família da autora quando ia a festas e a igreja, conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, e que na época do óbito os dois estavam juntos. Nunca soube de separação entre eles, afirma que eles moravam no bairro paraíso, nessa casa atualmente moravam a autora, de cujus e o filho mais novo. Continuaram morando lá após o óbito do falecido. Foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. (Id. 338562651). A testemunha ELISANGELA ALVES DE SOUZA, afirma que é conhecida da autora desde os 07 anos de idade, pois moravam na mesma rua em 1999. Atualmente moram em bairros próximos e frequentam a mesma igreja. Conheceu o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, foi ao velório e a autora estava presente recebendo as condolências. Nunca soube de separação entre eles. Esclarece que na casa moravam o de cujus a autora e os filhos, e moram lá a cerca de 20 anos. (Id. 339023838). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, considerando que a autora ingressou com o requerimento administrativo (NB: 216.881.702-7 e DER em 08/01/2024) dentro do prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (óbito em 11/10/2023), a concessão do benefício mostra-se devida desde a data óbito, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da lei 8213/91. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, sob NB: 216.881.702-7 desde a data do óbito (11/10/2023). Por fim, no que tange à duração do benefício, deve o INSS observar o artigo 77, §2º, V, 'c', da lei 8.213/91, tendo em vista que o segurado verteu mais de 18 contribuições mensais e que a união estável foi iniciada em mais de dois anos antes do óbito. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Comunique - se ao chefe da agência competente do INSS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001567-26.2023.4.03.6120

ID: 262242279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-26.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - … LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001567-26.2023.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: JAIME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de liquidação e execução individual ajuizada por Jaime Oliveira de Figueiredo, referente a título judicial proferido em ação coletiva proposta pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência Social - ANASPS (processo 0020639-30.1998.4.01.3400, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), na qual se pleiteou o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% incidente sobre a remuneração e proventos de aposentadoria de seus associados, assim como a pensão de seus pensionistas, no período entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, no montante de R$ 16.710,19 (após emenda à inicial - id 333514479). Custas recolhidas (ids 310045239, 310045240, 333517360 e 333530488). O exequente apresentou comprovante de pedido de desistência protocolado na ação coletiva (id 322750197), conforme requerido pelo INSS (id 318749456). O INSS juntou documentos (id 330762377) e o exequente apresentou os respectivos cálculos (id 333517355). Intimado, o INSS manifestou-se (id 340720201), requerendo preliminarmente a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Alegou, ainda, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que entre o falecimento do servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de cinco anos. Outrossim, aduziu que o polo ativo deveria ser integrado por todos os sucessores do falecido (nos moldes do art. 1.829 do Código Civil) e não apenas pelo beneficiário da pensão, considerando que a previsão contida no art. 112 da Lei 8.213/91 não se aplicaria aos pensionistas do RPPS. No mérito, apontou excesso de execução, apresentando subsidiariamente cálculo no montante de R$ 13.618,71 (id 340720202). Em resposta (id 347976116), a parte exequente alegou que, em relação à sua legitimidade ativa, devem ser observadas as disposições contidas na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, no sentido de que a sucessão na forma da legislação civil deve ser aplicada de modo subsidiário, somente quando não houver dependente habilitado à pensão por morte. Outrossim, aduziu que não há que se falar em prescrição da pretensão executória no presente caso, visto que, consonante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não corre prazo prescricional entre a data do óbito e a data da habilitação dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública. Por fim, quanto ao excesso de execução apontado, o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS. Juntada cópia integral do Agravo de Instrumento 5034131-85.2023.4.03.000, cuja decisão transitada em julgado manteve o indeferimento da assistência judiciária gratuidade ao exequente (id 353871950). É o breve relatório. Fundamento e decido. Legitimidade ativa Nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo: "Art. 778 - § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;" Portanto, a legitimidade pertence a todos os sucessores de Antônio Sérgio Franzoni, não havendo exceção a permitir a execução, com exclusividade, pelo pensionista. Com efeito, a regra prevista no artigo 112 da Lei 8.213/91 é específica ao Regime Geral da Previdência Social, não se aplicando ao caso concreto, em que o falecido era servidor do INSS, submetido a Regime Próprio de Previdência, e não há previsão similar na Lei 8.112/90 que ampare a legitimidade exclusiva do pensionista. Outrossim, no que tange à aplicação da regra prevista na Lei 6.858/80, também não foi demonstrado o implemento de seus requisitos, quais sejam: (i) a lei trata de valores devidos referentes a FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida; (ii) em regra, os valores são pequenos (ainda não apurado o montante objeto da execução); e (iii) aplica-se essa previsão apenas na hipótese de inexistência de inventário ou arrolamento (não há prova desse fato nos autos). Nesse sentido, em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 6.858/1980 E 1º, II, DO DECRETO 85.845/1984. SÚMULA 211/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. VIÚVA PENSIONISTA. IMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A DATA DA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO. PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. (...) 4. Assim, o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito constitui crédito que integra o acervo hereditário, sendo certo que a existência de herdeiros necessários do servidor afasta a presunção de que seria a autora viúva a primeira a sucedê-lo na ordem de vocação hereditária. 5. Recurso Especial não provido.”(REsp 1633598/RJ, Recurso Especial 2016/0278350-0, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, j. 21/02/2017, DJe 18/04/2017, grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Quarta Turma, j. 18/02/2014, DJe 15/08/2014 – grifo nosso). Desse modo, havendo diferenças anteriores ao óbito, todos os sucessores do falecido são partes legítimas para comporem o polo ativo da execução. Todavia, consoante a certidão em anexo (extraída dos autos 5002148-51.2017.4.03.6120), o Sr. Antônio Sérgio Franzoni era solteiro e não deixou filhos. Logo, não havendo herdeiros necessários, o exequente/pensionista tem legitimidade exclusiva para pleitear a execução dos valores reconhecidos na ação coletiva. Prescrição da pretensão executória Inicialmente, oportuno destacar a necessidade de distinção entre duas situações diversas: i) a habilitação de sucessores da parte falecida no curso da ação, e o fato de tal pedido estar sujeito ou não a prazo prescricional; e ii) a prescrição da pretensão executória, a qual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula 150, prescreve no mesmo prazo do direito de ação. No caso dos autos, a despeito de prejudiciais as questões relacionadas ao prazo prescricional para a habilitação de sucessores e à ocorrência da prescrição da pretensão executória do título judicial coletivo, compreendo que a controvérsia relativa à habilitação resta suplantada. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a questão de Tema 1.254, com o objetivo de "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação". Na análise da referida afetação foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Ainda que se pudesse falar em eventual discussão acerca da existência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores, dado que a matéria se encontra sob análise do STJ no âmbito do Tema 1.254, entendo que deve prevalecer o entendimento majoritário da Corte Superior, segundo o qual, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida no decorrer da ação, não há que se falar em prescrição (AgInt no REsp 2.102.691/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26/02/2024, DJe 06/03/2024; AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022). De outra parte, quanto à prescrição da pretensão executória, no julgamento do Tema 877, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90" (grifos acrescidos). Nesse cenário, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva 0020639-30.1998.4.01.3400 foi certificado em 14/05/2021 (id 296693782), e que o presente cumprimento de sentença individual foi distribuído em 27/07/2023, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, visto que entre o trânsito em julgado do processo e a execução do título judicial coletivo não decorreu o prazo de cinco anos. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição suscitada pelo INSS. Por consequência, afastadas todas as prefaciais, não há razões para atribuição de efeito suspensivo à impugnação vertida pela parte executada. Valor da execução Considerando que o exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo INSS (id 347976116), homologo os referidos cálculos e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença no montante de R$ 13.618,71, sendo R$ 4.067,01 a título de principal, R$ 7.394,63 a título de juros de mora e R$ 2.157,07 de Selic, tudo atualizado até maio de 2023 (id 332875335). Do valor da execução deve ser descontada a contribuição previdenciária (PSS), de acordo com o previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 431 (A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo) e 501 (Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento). Condeno o INSS ao ressarcimento das custas adiantadas pelo exequente e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º do CPC, e em observância ao Tema Repetitivo 973 do STJ (REsp 1.648.498/RS) e à Súmula 345 do STJ. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, devendo ser informado o valor da contribuição ao PSS (R$ 684,65), e observado o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados (conforme contrato do id 295896702 – 50% para Zoboli & Prest Advocacia e 50% para Ronaldo Henriques de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia). Ato contínuo, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. No silêncio, proceda à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivados os depósitos, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas". Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. JEAN CARLOS DYONISIO FERNANDES Juiz Federal Substituto

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