Resultados para "5009869-18.2025.8.21.7000" – Página 97 de 101

Marco Adriano Penha Oricchio e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 300492066

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074277-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ADRIANO PENHA ORICCHIO PUNDRICH & ORICCHIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON LUBBE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HEINEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5074277-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCO ADRIANO PENHA ORICCHIO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5074277-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : MARCO ADRIANO PENHA ORICCHIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) AGRAVANTE : PUNDRICH & ORICCHIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral em ação DE COBRANÇA, REFERINDO QUE nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento em hipóteses de urgência que tornem inútil a apreciação da questão em apelação, conforme o Tema 988 do STJ. 2. No caso concreto, não há demonstração de urgência ou prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação. 3. A decisão agravada está fundamentada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, inserindo-se no poder discricionário do magistrado para condução da instrução, conforme art. 370 do CPC. 4. A pretensão recursal configura mera irresignação com o juízo técnico do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ADRIANO PENHA ORICCHIO e PUNDRICH & ORICCHIO LTDA contra decisão ( evento 76, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de cobrança, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela, nos seguintes termos: Vistos. Passo à análise dos pedidos formulados pela parte ré no Evento 43. Da conexão Afasto a hipótese de reunião da presente ação com o processo nº 50024926820238210047 para julgamento conjunto, tendo em vista que, embora se trate de demandas com as mesmas partes, os pedidos e a causa de pedir é diversa. Assim, não há falar em conexão ou em possibilidade de prolação de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos. Do depoimento pessoal A produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, nada acrescentará aos autos para solução da lide, eis que sua versão já se encontra amplamente delineada tanto na inicial, quanto na réplica. Desse modo, indefiro o pedido. Da prova testemunhal Defiro o pedido de prova testemunhal. Designo audiência de instrução para o dia 16/04/2025, às 15h30min , oportunidade em que será ouvida a testemunha Camila Jenisch. A audiência será realizada de modo presencial, junto ao prédio do Foro Trabalhista, localizado na Rua Pinheiro Machado, n.º 285, Centro, Estrela/RS. A testemunha arrolada deverá ser informada/intimada por advogado, nos termos do art. 455, caput , § 1º, § 2º e § 3º, do CPC. Registro que, apenas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, será realizada a intimação via judicial. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento (AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º). Intimem-se. Diligências legais. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requer: a) seja o recurso conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade; b) seja atribuído o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, reconhecendo a nulidade da decisão (evento 76), por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução probatória e o deferimento da prova postulada, - depoimento pessoal da parte adversa -, conforme razões acima; c) seja dado integral provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida e deferir a dilação probatória, a fim de evitar o perecimento de direito, por cerceamento de defesa, ratificando a medida liminar do item “b” supra. É o relatório. O recurso está preparado. Embora seja tempestivo, o recurso não comporta conhecimento, por inadequação da via recursal eleita, conforme o disposto no art. 1.015 do CPC. O relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC que assim dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1696396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. O referido julgamento está assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).". Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, inexiste demonstração de prejuízo irreversível ou de inutilidade da apreciação futura em apelação. O indeferimento da prova oral não impede a parte de suscitar eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa, caso reste caracterizada a necessidade da prova não produzida. Assim, a oitiva de testemunhas pode ser suscitada em preliminar de apelação ou mesmo em sede de contrarrazões, na forma do art. 1.009 do CPC: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.". Portanto, não se está diante de hipótese excepcional que justifique a não observância do rol do art. 1.015 do CPC. Neste sentido é pacífica a orientação jurisprudencial desta 11ª Câmara Cível, conforme os seguintes julgados sobre a matéria: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE ENQUADRA NO TEMA 988 DO STJ. É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CASO EM CONCRETO TAMBÉM REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA , EM REGRA, CABE A ELE A PONDERAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUZIR OU NÃO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51301348320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 04-06-2024)" " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. Não resta demonstrada a hipótese de cabimento de irresignação, via agravo de instrumento , contra a decisão recorrida. Decisão não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo hipótese de mitigação. Precedentes desta câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51189295720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-04-2024)". Por fim, cumpre dizer que a decisão agravada está devidamente fundamentada e baseada na valoração do julgador quanto à suficiência do acervo probatório, o que se insere no poder discricionário do magistrado para condução da instrução (art. 370 do CPC 1 ). A pretensão recursal, neste ponto, configura mera irresignação com juízo técnico próprio do magistrado de primeiro grau, sem urgência qualificada. A via do agravo de instrumento, portanto, mostra-se inadequada, ante a ausência de urgência apta a afastar a taxatividade legal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto por MARCO ADRIANO PENHA ORICCHIO e PUNDRICH & ORICCHIO LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071076-18.2025.8.21.7000

ID: 311175643

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071076-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUNAR PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5071076-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : LUNAR PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON MAYER (OAB RS06281… Agravo de Instrumento Nº 5071076-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : LUNAR PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON MAYER (OAB RS062811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. É possível a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais (Súmula 481 do e. STJ). Caso concreto em que a documentação acostada não é suficiente para demonstrar a ausência de condições financeiras da parte agravante. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUNAR PIZZARIA LTDA em face da decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: (...) 1. Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUNAR PIZZARIA LTDA , na qual a autora requer seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, INIC1 ), alegando que não tem condições de arcar com as custas processuais, eis que, está impedida de emitir notas fiscais, ao ser excluída do SIMPLES NACIONAL, resultando na impossibilidade de faturar. Para comprovar o alegado, juntou Balancetes e Declarações acostados no evento 1, OUT7 ao OUT14 . 2. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que não restou comprovada a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo, de modo que se impõe o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Isso, porque da leitura do Extrato do Simples Nacional ( evento 1, OUT15 ), observa-se que a empresa teve uma Receita bruta acumulada no ano-calendário corrente 2022 — RBA (R $ 3.549.138,35) , razão pela qual resta evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Aliás, o fato da empresa enfrentar dificuldades financeiras não significa, por si só, a incapacidade de suportar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA . EMBORA O BALANCETE DEMONSTRE PREJUÍZO , TAL FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 52447200720228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 06-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA . EMBORA OS BALANCETES DEMONSTREM PREJUÍZO , ESSE FATO NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, POIS A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E ALTO FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 51487010220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DA SÚMULA n.º 481 DO STJ. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte autora na ação, sendo utilizado o de alçada somente quando não for possível defini-lo ou quando a pretensão não possuir valor econômico. Apresentado pelos demandantes laudo pericial particular apontando o montante dos prejuízos pelos quais buscam ressarcimento, deve este ser considerado como o valor da causa. Não configurada preclusão no ponto, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Apenas quando comprovada a condição de hipossuficiência, sobretudo em se tratando de empresa, é de ser concedida a AJG . Trata-se de pessoa jurídica de faturamento considerável, embora enfrente problemas financeiros. Ausente demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, deve ser indeferida a assistência judiciária gratuita. Pedido de um dos autores ( pessoa física) que não pode ser examinado, uma vez que não foi indeferida a AJG em relação a ele na origem, mas apenas determinada a apresentação de documentos para o seu exame. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 70083940312, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 15-07-2020). Ademais, importante ressaltar que até mesmo das empresas que se encontram em recuperação judicial se exige o pagamento de custas judiciais, porquanto há presunção de que a empresa tem condições de se reequilibrar economicamente, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. AJG À PESSOA JURÍDICA . DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA QUE REQUER O BENEFÍCIO, DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (ERESP. Nº 736.358 – SC) . NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE FORMA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. MESMO NA HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. Á UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 51517707620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA . SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PARTE QUE, APESAR DO DÉFICIT MENSAL, POSSUI ATIVO CIRCULANTE SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. Nº 432.760/SP). MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO CONTAM COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA AUTOMÁTICA E SEM PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358/SC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51101955420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 03-08-2023) Diante do entendimento deste Tribunal, bem como das particularidades do caso concreto, resta evidenciada a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária . 3. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de ser determinado o cancelamento da distribuição do presente feito, forte no art. 290 do CPC. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), argumenta que não possui faturamento e está impedida de emitir notas fiscais. Refere a existência de título com protesto extrajudicial. Cita julgados. Ao final, requer o provimento. Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da interpretação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, decorre que a gratuidade judiciária deverá ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para satisfazer as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A extensão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à Justiça. Há, contudo, entendimento consolidado no STJ no sentido de que, enquanto para pessoa natural, em princípio, basta a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família (presunção relativa), para as pessoas jurídicas é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. Esses os termos do verbete da Súmula 481 do e. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais De fato, a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas demanda acurado exame a fim de perquirir a efetiva necessidade da benesse. No caso dos autos, conquanto a agravante alegue que está impedida de emitir notas fiscais, não faz prova nesse sentido. Ademais, o Extrato do Simples Nacional demonstra que obteve receita bruta acumulada de R$ 3.549.138,35 no ano de 2022 ( evento 1, DOC15 ). E quanto ao período mais recente, apresenta apenas declarações de débitos e créditos tributários federais, de caráter unilateral. De tal modo, consoante proclamado pelo Juízo a quo , as alegadas dificuldades financeiras experimentadas pela agravante não são suficientes para a caracterização da hipossuficiência financeira autorizadora da concessão da benesse postulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 481, STJ. PRECEDENTES. Em se tratando de pessoa jurídica, apenas se pode conceder gratuidade de justiça quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, descabida presunção apenas pela circunstância de a empresa se encontrar em inatividade, ausentes elementos de convicção que revelem a sua hipossuficiência, a desautorizar, assim, a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53013354620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 15-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 481 DO STJ. PRECEDENTES DO TJRS. - A concessão da gratuidade da justiça para pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - O fato de a pessoa jurídica estar enfrentando dificuldades financeiras, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51167964220248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os diferentes ônus do processo, assim como à demonstração da possibilidade de prejuízo às suas atividades empresariais, visto que a presunção de veracidade da alegação de pobreza milita tão somente em favor da pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Inteligência da Súmula n. 481 do STJ. 2. No caso concreto, não há substrato probatório apto ao deferimento da benesse à parte autora. Com efeito, embora a requerente tenha anexado ao feito declarações indicando não ter auferido receita bruta nos últimos meses, é fato que se trata de empresa ativa, em condições, portanto, de exercer regularmente o seu objeto social, sobretudo visando à recuperação dos seus resultados. Sinala-se, ainda, que períodos de instabilidade financeira, com maior ou menor faturamento, são inerentes à própria atividade empresarial. Aliado a isso, não foram juntados, por exemplo, extratos bancários que indicassem a inexistência de recursos líquidos disponíveis. Demais, a alegação de incapacidade econômica para suportar as despesas processuais vai de encontro à própria pretensão deduzida no presente mandado de segurança, considerando que a parte autora defende, em linhas gerais, preencher todos os requisitos necessários, inclusive financeiros, para participar do processo licitatório em andamento no município demandado. Nesse contexto, diante da fragilidade argumentativa e probatória evidenciada nos autos, não há amparo ao deferimento do pedido de gratuidade da justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50694422120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 17-07-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53799395520238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 08-07-2024) Assim, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5104335-04.2025.8.21.7000

ID: 283774705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5104335-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5104335-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIM… Agravo de Instrumento Nº 5104335-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVADO : JOAO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : JULEIDES CHIMINAZZO BOMBASSARO (OAB RS096591) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte para determinar que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Constituição Federal, arts. 23, II; 196 e seguintes; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.508/2011, art. 28; Portaria GM/MS nº 3.005/2024; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793); TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, j. 27.11.2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão (evento 17.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO DA SILVA CARVALHO , foi proferida nos seguintes termos: 2. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, diante da aparente hipossuficiência (⁣ 1.3 ). Registre-se nas informações adicionais do processo. 3. Exclua-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF do polo passivo da ação , conforme requerimento da parte autora e considerando que não houve citação e, por conseguinte, a angularização processual. 4. Da tutela requerida. O Código de Processo Civil, no caput do seu art. 300, estabeleceu dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar: a probabilidade do direito e o perigo da demora, a serem demonstrados de forma concomitante. O primeiro deles se faz presente quando existem evidências, diretas ou indiretas, que indiquem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado, enquanto o segundo se traduz no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o atestado médico apresentado no 1.12 demonstrou que ficou comprovada a necessidade de suporte com o fornecimento de tratamento home care , tendo em vista a impossibilidade de que a autora seja mantida em ambiente hospitalar, indefinidamente, sujeita ao contágio por infecções e ocupando leito destinado a atendimento de urgência: Desse modo, foi preenchido, então, o requisito da probabilidade de direito em favor da parte autora. O perigo de dano, do mesmo modo, fica também preenchido, eis que, como se verifica, a parte autora está com o quadro clínico avançado e possui 91 anos, necessitando de atendimento ininterrupto para manutenção de sua vida. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que o réu forneça tratamento domiciliar nos moldes descritos pelo médico que atende a parte autora, conforme o laudo juntado no 1.12 . Saliento que o tratamento e os insumos deverão ocorrer na modalidade Home Care, e deverá ser providenciado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores para sua efetiva implementação. Quanto ao prazo, pondero que a fixação em prazo menor impossibilitaria o cumprimento administrativo por parte dos réus. Destarte, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Não havendo contestação no prazo acima, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões, o réu discorre acerca dos fatos, sustentando que de acordo com o Tema 793 do STF, a União deve integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista a solidariedade na prestação dos serviços de saúde. Refere que os serviços de atenção domiciliar devem ser ofertados pela rede pública de saúde do Município, conforme a estratégia de Atenção Domiciliar no âmbito do SUS. Destaca que a parte autora possui plano de saúde da Saúde Caixa, nesse contexto devendo a operadora do plano ser responsabilizada pelo custeio do tratamento e não o Poder Público. Discorre sobre a falta de urgência na concessão da medida antecipatória, pois não comprovado risco de morte. Requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido com efeito suspensivo parcial (evento 5.1 ). Manifestou-se a agravante, informando vício material na decisão prolatada (evento 11.2 ,), que foi sanado na decisão do evento 13.1 . Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público opina pelo parcial provimento do agravo de instrumento (evento 26.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo, dispensado de preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC, e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, I, do mesmo diploma. Adianto que deve ser acolhido o pedido de inclusão da União no polo passivo da presente ação. Impende ressaltar que ao presente caso – que versa sobre concessão de tratamento home care – não é aplicável o entendimento consolidado no julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema 1234 da Repercussão Geral), porquanto a matéria restou expressamente excluída da análise pelo Supremo Tribunal Federal. A fim de não pairarem dúvidas, reproduzo o seguinte trecho do acórdão: No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos , em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 . Ao caso em apreço, aplica-se a tese definida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 855.178 – Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde , e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Importa sinalar que após apresentação de embargos de declaração contra referido julgado, houve um melhor detalhamento e definição da tese da solidariedade entre os entes da Federação quanto à prestação da saúde: 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: “i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento , material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo , considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11.” [grifei] Vale ressaltar, igualmente, a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, com finalidade de promover e fomentar o uso do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) na esfera do SUS, e aborda a participação da União, especialmente no que diz com a gestão do Programa em âmbito nacional e repasse de recursos financeiros. Vejamos: Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios . § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação ; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. " (NR) Inclusive, vale citar precedente recente do TRF da 4ª Região, na apreciação da questão da legitimidade da União e competência para enfrentamento da questão: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) [grifei] Ressalto, no entanto, que a inclusão da União não deve ser empreendida de ofício, pois compete à parte autora escolher contra quem irá demandar. Por tais razões, é caso de se facultar à parte autora a emenda da petição inicial, perante o juízo de primeiro grau, para incluir a União no polo passivo da ação, sob pena de extinção do processo. Mantenho, todavia, com base no art. 64, §4º, do CPC, a tutela de urgência deferida, levando em consideração inclusive o que constou da decisão prolatada no agravo de instrumento 5131119-18.2025.8.21.7000 (recurso conexo em que concedido à parte autora atendimento domiciliar de técnico de enfermagem, por 12 horas diárias). 3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que, na origem, seja a parte autora intimada para emendar a inicial, procedendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Possebon e outros x Opus Assessoria E Promocoes Artisticas Ltda e outros

ID: 328923383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194848-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS POSSEBON NOVO MUNDO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAM DO AMARAL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUNARDI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KONRADO KRINDGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MILMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194848-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : MATHEUS POSSEBON ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB RS096965) AGRAVANTE : NOVO MUNDO ENTRETENIMENTO LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5194848-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo AGRAVANTE : MATHEUS POSSEBON ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB RS096965) AGRAVANTE : NOVO MUNDO ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB RS096965) AGRAVADO : OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO MILMAN (OAB RS024161) ADVOGADO(A) : Konrado Krindges (OAB RS078889) ADVOGADO(A) : MARCIA LUNARDI FLORES (OAB RS053912) INTERESSADO : BMA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAM DO AMARAL SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por MATHEUS POSSEBON e NOVO MUNDO ENTRETENIMENTO LTDA em face da decisão que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o arresto de valores disponíveis em contas bancárias de BMA Ltda e da empresa agravante, com limite máximo de R$ 10.000.000,00 para cada empresa, renovável pelo prazo de 30 dias ( evento 5, DESPADEC1 ). Nas suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegam que a decisão merece reforma, pois entendem ausentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência deferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravada Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda. Defendem, inicialmente, que não restou caracterizada a formação de grupo econômico entre os agravantes e demais empresas envolvidas, afirmando que a relação entre as sociedades é estritamente contratual, não havendo direção unificada, controle comum ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Sustentam, ainda, que a constituição da empresa Novo Mundo Entretenimento Ltda. ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução, afastando alegações de fraude ou esvaziamento patrimonial, e que as práticas comerciais e relações de parentesco referidas não configuram, por si, qualquer irregularidade, invocando os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal). Alegam ofensa ao princípio da subsidiariedade das medidas excepcionais, pois o incidente de desconsideração teria sido manejado de modo prematuro, sem o esgotamento das vias ordinárias de satisfação do crédito, inexistindo ocultação ou transferência de patrimônio, sendo, inclusive, localizados bens móveis, imóveis e direitos em nome dos executados. Sustentam, ainda, a inexistência de periculum in mora, pois não há urgência justificadora da medida, seja pelo extenso lapso temporal entre o vencimento do alegado crédito e a propositura da execução, seja pela ausência de risco real à efetividade do processo, refutando também as imputações relativas a histórico de fraudes e investigações criminais, destacando a ausência de decisão condenatória. Invocam o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal. Por fim, requerem o conhecimento do agravo com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no final, o seu provimento com a reforma da decisão para indeferir a tutela de urgência. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que em 18/06/2025 a empresa BMA Ltda apresentou agravo de instrumento que possui os mesmos argumentos tecidos neste recurso. Assim, para evitar repetição, transcrevo a decisão proferida nos autos do processo n.º 5165544-71.2025.8.21.7000 ( evento 8, DESPADEC1 ), a qual utilizo como razões de decidir para indeferir o efeito suspensivo postulado pelos agravantes: "(...) Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Inicialmente, relato os fatos ocorridos no presente feito e na execução conexa para melhor compreensão. Inicialmente, a empresa Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda, ora agravada, ingressou com a ação de execução de título extrajudicial em face de H Brazil Produção de Eventos Eirele em razão de mútuo formalizado por meio do instrumento particular celebrado em 03/12/2021, no qual mutuada a quantia de R$ 10.000.000,00, porém, sem adimplemento ( evento 1, INIC1 ). Em razão do mandado de citação negativo da empresa H Brasil, foi deferida a citação na pessoa do representante legal da executada, Matheus Possebon ( evento 28, DESPADEC1 ). Citada, a empresa executada apresentou embargos à execução ( evento 1, INIC1 ), tendo a ora agravada apresentado impugnação ( evento 19, IMPUGNAÇÃO1 ). Após a apresentação de réplica ( evento 23, PET1 ) os embargos à execução foram suspensos até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto contra Matheus Possebom e a ora agravante ( evento 26, DESPADEC1 ). Deferido o pedido de tutela de urgência neste incidente ( evento 5, DESPADEC1 ), contra esta decisão recorre a empresa agravante. Adianto que não assiste razão à parte agravante. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 134 do Código de Processo Civil; porém, poderá haver dispensa da instauração do incidente caso o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for formulado na petição inicial, de forma que, assim, será citado o sócio ou a pessoa jurídica, conforme art. 134, § 2º do CPC. No mais, para que seja possível o reconhecimento da sucessão empresarial, devem estar presentes alguns requisitos, como a confusão entre os sócios, mesma atividade econômica e desenvolvimento das atividades no mesmo endereço. Ainda, a coincidência de sócios não caracteriza, por si, a sucessão, e é verdade que a continuidade das atividades deve ser demonstrada. Ocorre que no presente caso, entendo estar efetivamente comprovada a confusão patrimonial entre as empresas, no mesmo sentido que entendeu a Magistrada de origem. A empresa H Brazil Produções e Eventos Ltda, criada em 22/08/2022, é representada por Matheus Possebom ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ). A empresa BMA Ltda, ora agravante, criada em 23/08/2024, era representada inicialmente por Moecir José de Souza ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ), que, por sua vez, é cunhado de Matheus, conforme certidão de casamento anexada ( evento 1, CERTCAS5 ). Posteriormente, em 07/01/2025, foi incluído como sócio desta empresa Zuhair Muhamad Baja. A empresa Novo Mundo Entretenimento Ltda, criada em 23/04/2024, também é representada por Matheus Possebom ( evento 1, CONTRSOCIAL8 ). A empresa agravada/Opus, firmou contrato de prestação de serviços com a H Brazil, em 03/12/2021, tendo como o objeto ( evento 1, CONTR10 ): O objeto do presente é a prestação dos serviços de: I. Gerenciamento da Unidade de Negócios de Agenciamento Artístico (Unidade Agenciamento); II. Prospecção de novos conteúdos e artistas; III. Assessoramento na venda de patrocínios; IV. Auxílio na busca por novas frentes e oportunidades de negócios. Das reportagens jornalísticas retiradas de jornais de grande circulação no Estado, verifico que Matheus Possebom representou a empresa Opus/agravada durante a divulgação de diversos shows ocorridos na capital ( evento 1, ANEXO11 ). Apesar de não ter sido juntado o contrato social da empresa MP Group, pela documentação anexada, especialmente reportagens jornalísitcas e prints e vídeos do aplicativo Instagram, fácil perceber que Matheus Possebon também representava esta empresa ( evento 1, ANEXO12 , evento 1, ANEXO13 e evento 1, VIDEO14 ), cujas letras são as iniciais do seu nome. Verifico também, que apesar de as empresas citadas possuírem sedes distintas - H Brazil na Av. Carlos Gomes, 777, sala 702/POA; BMA Ltda na Rua Domingos Martins, 644, apto 903/Canoas; e Novo Mundo Entretenimento Ltda na Rua Mostardeiro, 366, sala 501/POA, os objetos sociais das empresas são os mesmos, como passo a demonstrar: - H. Brazil ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): - BMA Ltda ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): - Novo Mundo Entretenimento Ltda ( evento 1, CONTRSOCIAL8 ) Apesar de não poder se presumir que a existência de partentesco - cunhadio - entre os sócios da H Brazil e a MBA Ltda configure sucessão empresarial, as particularidades do caso concreto evidenciam sua existência, especialmente pelo fato de haver identidade entre as atividades econômicas desenvolvidas, bem como ante a abertura sucessiva de empresas em um curto período de tempo (2022 a 2025), o que demonstra a transferência de atividades entre as empresas devedoras. Ademais, o esvaziamento do patrimônio da empresa executada, H Brazil, pode ser comprovado pelo ínfimo valor bloqueado (R$ 8.516,18 - evento 16, SISBAJUD1 ) se comparado ao montante do valor do contrato, em tese, inadimplido (R$ 10.000.000,00). Aliado ao que foi dito, cito trecho da decisão recorrida, acerca do periculum in mora, para evitar tautologia: "(...) Quanto ao periculum in mora , é preciso considerar o histórico de fraudes no exterior envolvendo os suscitados, bem como a investigação criminal em curso ("Operação Disco de Ouro"), que demonstram a existência concreta de risco ao resultado útil do feito pela facilidade de lapidação patrimonial, já que se trata de patrimônio essencialmente móvel e de fácil transferência. (...) Assim, resta clara a confusão patrimonial, não se mostrando suficiente as alegações da empresa agravante. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE AS EMPRESAS DE RESPOSABILIDADE LIMITADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52092460420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SUCESSÃO EMPRESARIAL . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA SUCEDIDA. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , determinando a inclusão da empresa CASA ANTENA DIGITAL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS HD.COM.BR – EIRELI no polo passivo da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de sucessão empresarial entre a devedora original e a empresa ora agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da sucessão empresarial , justificando a responsabilização da empresa agravante pelos débitos da empresa sucedid a. Discute-se, ainda, a alegação de prescrição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica , sob o argumento de que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição não se sustenta, pois, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado a qualquer tempo no curso da execução, independentemente de prazos prescricionais ou decadenciais. No mérito, restou demonstrada a existência de elementos caracterizadores da sucessão empresarial , a saber: identidade de ramo de atividade, estabelecimento no mesmo endereço e confusão na gestão das empresas, evidenciada pelo fato de que a representante da empresa agravante foi citada como representante legal da empresa sucedida. A continuidade da atividade empresarial no mesmo local e com idêntico objeto social, aliada à relação direta entre os administradores, configura sucessão empresarial e justifica a responsabilização da empresa agravante pelos débitos da empresa executada . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.033.259/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.02.2024; CC/2002, art. 50; TJRS, AC n. 5001539-95.2020.8.21.6001, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 29.04.2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51593473720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 20-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS DE ICMS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL . ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA DEVEDORA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 133 DO CPC. CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. I) O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da existência de responsabilidade solidária entre empresas que formam um grupo econômico, quando realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. De acordo com o STJ não basta "as circunstância de várias empresas possuírem, ao mesmo tempo, sócio, acionista, dirigente ou gestor comum". Isso porque a formação de grupo econômico por si só não gera qualquer solidariedade. A responsabilidade se verifica quando não preservada a existência autônoma das empresas, havendo verdadeira confusão patrimonial e jurídica entre elas, com o objetivo de lesar os cofres públicos. II) No caso, os documentos apresentadas demonstram o esvaziamento financeiro e patrimonial da empresa STEFANI DE LIO, devedora de mais de 5 milhões em débitos tributários estaduais, através da transferência de operações e maquinário para as outras empresas do grupo, o que indica a presença do requisito exigido pelo STJ. Correto o reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa devedora STEFANI DE LIO e a empresa sucessora SANDRA DE LIO EIRELI, bem como a formação de grupo econômico com a holding BEST COR REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Igualmente, cabível a responsabilização solidária das pessoa dos sócios/administradores, neste caso, as pessoas físicas Sandra de Lio e Stefani de Lio. III) A desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de atingir o patrimônio do sócio, é objeto da própria ação, não havendo falar em ofensa ao art. 133 do CPC. IV) Não há dúvidas que o presente caso autoriza o ingresso da cautelar fiscal, visto que se enquadra nos inciso V, "a", VI e IX do art. 2° da Lei n. 8.397/92. V) Eventuais questões relativas às execuções fiscais, como a prescrição para redirecionamento, deverão ser objeto de debate em incidente próprio, nos autos das respectivas execuções. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50003750520208210114, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 17-11-2022) Logo, é de ser mantida a decisão recorrida até o julgamento final do agravo de instrumento. Diante do exposto, recebo o presente recurso apenas no seu efeito devolutivo ." Assim, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Intimem-se as partes, inclusive a agravada para apresentar contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072240-18.2025.8.21.7000

ID: 339279445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5072240-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLLET GRANGEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE FARIAS PLOTECIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO PIRIZ MICHAELSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TAVARES GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MALLMANN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CADORE OLEQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA OLIVEIRA FLORAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA THAYSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO SERGIO WEILER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARTHIRA SPAGNOLLO ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5072240-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT INTERESSADO : JANAINA ANDREA DE OLIVEIRA FLORAO ADVO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5072240-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT INTERESSADO : JANAINA ANDREA DE OLIVEIRA FLORAO ADVOGADO(A) : SAMARA OLIVEIRA FLORAO INTERESSADO : SCALZILLI ALTHAUS CHIMELO SPOHR ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EDUARDO COLLET GRANGEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO NEDEL SCALZILLI INTERESSADO : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA INTERESSADO : LEILA ROSANA DOS REIS LACERDA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : SIMONE DE FARIAS PLOTECIA INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN INTERESSADO : MARCELO CARDOSO DA CUNHA ADVOGADO(A) : gabriela tavares gerhardt ADVOGADO(A) : regis eleno fontana ADVOGADO(A) : regis eleno fontana ADVOGADO(A) : FABIANO PIRIZ MICHAELSEN INTERESSADO : JOSE CARLOS BERNARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO MALLMANN PEREIRA INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos INTERESSADO : MARIA LUISA PEDRO PONZI ADVOGADO(A) : CHARLES CADORE OLEQUES INTERESSADO : TAMIRIS DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : SAMARA OLIVEIRA FLORAO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : MAICON DINIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCAL SCHLINDWEIN PINHEIRO INTERESSADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIA NEVES NOU DE BRITO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI ADVOGADO(A) : FABIO DE ALENCAR KARAMM INTERESSADO : LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : MARLON NUNES MENDES ADVOGADO(A) : PRISCILA THAYSE DA SILVA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : JULIO CESAR DA SILVA TABELLI ADVOGADO(A) : BARTHIRA SPAGNOLLO ACOSTA ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI INTERESSADO : DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA ADVOGADO(A) : FELLIPE BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL INTERESSADO : PUMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.039/2014-COMAG. RESOLUÇÃO N. 013/2022-OE Trata-se de conflito negativo de competência, fundamentado no art. 66, II, do Código de Processo Civil, em que se discute a competência para o processamento de pedido de recuperação judicial, posteriormente convolado em falência, proposto em momento anterior à transformação da Vara Empresarial de Porto Alegre em Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, nos termos da Resolução n. 13/2022-OE. A declinação de competência para a Vara Regional de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, com base na Resolução 1039/2014-COMAG, não é cabível no caso, uma vez que a ação foi proposta antes da transformação da vara em regional, com ampliação de sua competência territorial. E na forma da Resolução 1.039/2014- COMAG, não serão redistribuídos os processos em tramitação nas varas cíveis. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. O conflito foi suscitado nos seguintes termos ( processo 5000713-21.2020.8.21.0003/RS, evento 1908, DOC1 ): Trata-se, na origem, de processo de recuperação judicial ajuizado em maio de 2018, convolado em falência em 24 de maio de 2024. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada determinou a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial de Porto Alegre. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Entendo que a remessa dos autos se mostra equivocada, pois, ao tempo da ampliação da competência da Vara Empresarial de Porto Alegre, este juízo ainda não era regional. A competência era restrita aos processos a serem ajuizados na Comarca de Porto Alegre. A regionalização foi autorizada com a Resolução nº 13/2022-OE, tendo a instalação da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre ocorrido em 19 de abril de 2022, conforme Ato nº 0008/2022-DMAG/P. Com a instalação da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, este juízo passou a ter competência para processar e julgar os processos novos , envolvendo a matéria empresarial a serem ajuizados nas Comarcas de Alvorada, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Capão da Canoa, Eldorado do Sul, Gravataí, Guaíba, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Viamão. Mesmo com a instalação da Vara Regional, o resíduo de processos que tramitavam nas respectivas comarcas deveriam lá continuar, pois vedada estava a remessa do acervo em tramitação, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 1039/2014-COMAG . ART. 3º Não serão redistribuídos à Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências os processos em tramitação nas varas cíveis da Comarca de Porto Alegre. Ou seja, como a demanda falimentar se origina de processo de recuperação judicial ajuizado em maio de 2018, antes da instalação da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre ocorrida em 19 de abril de 2022, entendo que o processo deve ser devolvido à origem. Ante o exposto, na forma do art. 953, I do CPC, SUSCITO o presente conflito negativo de competência ( evento 1775, DOC1 ). Expeça-se Ofício, deixando de indicar os documentos por ser processo eletrônico. O Juízo suscitado, por outro lado, havia determinado a remessa do feito para a Vara Empresarial nos seguintes termos ( processo 5000713-21.2020.8.21.0003/RS, evento 1775, DESPADEC1 ): Vistos. DIGITEL S A INDUSTRIA ELETRONICA - MASSA FALIDA requereu recuperação judicial em 07/05/2018, convolada em falência em 24/04/2022. Considerando que se trata de matéria empresarial complexa, com rol extenso de interessados e vultuosa quantia pecuniária envolvida, cujo processamento ocorreu após 20/10/2014, data a partir da qual a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre passou a ser competente de forma absoluta e exclusiva para julgar as demandas desta natureza, nos termos da Resolução n.º 1039/2014 - COMAG, resta evidente a incompetência do Juízo em epígrafe. O entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é no mesmo sentido, conforme exemplificado pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO SARANDI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1) A competência - em razão da matéria - para o processamento e julgamento de processos de dissolução de sociedade, fusão, incorporação, liquidação e transformação das sociedades empresariais (anônima, coligadas, comandita por ações, comandita simples, conta de participação, cooperativa, dependente de autorização, em comum/de fato, estrangeira, limitada, nome coletivo, simples) é da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre (antiga Vara de Direito Empresarial , Recuperação de Empresas e Falências), que passou a ser competente de forma absoluta e exclusiva para julgar as demandas desta natureza a partir de 20 de outubro de 2014, conforme Resolução nº 1039/2014 do Conselho da Magistratura . 2) Na hipótese, a presente Ação de Dissolução da Sociedade da empresa Brasil Global Auto Peças e Importações Ltda foi distribuída em 23/01/2019 perante 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre . 3) Logo, a decisão vergastada foi proferida por Juízo absolutamente incompetente para a análise e decisão da causa. 4) Considerando que a competência da matéria em questão é absoluta, determino, de oficio, à remessa dos autos para a Vara Regional Empresarial de Porto Alegre , com o que resta prejudicado a análise do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50648130420248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-08-2024 - grifei). Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito. Remeta-se o feito à Vara Regional Empresarial de Porto Alegre . Dil. Legais. É o relatório. Passo à análise da inconformidade em juízo monocrático. Trata-se de conflito negativo de competência fundado no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, que merece acolhimento. No caso, a declinação de competência para a vara especializada foi fundamentada na Resolução 1039/2014- COMAG, que estabelece: ART. 1º A VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE PASSA A DENOMINAR-SE VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, A CONTAR DE 20-10-14, COM AMPLIAÇÃO DA SUA ATUAL COMPETÊNCIA CONFORME REGRADO NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO. ART. 2º A COMPETÊNCIA DÀ VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS INCLUI A QUE JÁ CONSTAVA DA VARA DE FALÊNCIAS, CONCORDATAS E INSOLVÊNCIAS, TAMBÉM QUANTO AO ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA RES. 718/2008-COMAG, AMPLIADA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES VERSANDO SOBRE A CISÃO, COLIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, DISSOLUÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS (ANÔNIMA, COLIGADAS, COMANDITA POR AÇÕES, COMANDITA SIMPLES, CONTA DE PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA, DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO, EM COMUM / DE FATO, ESTRANGEIRA, LIMITADA, NOME COLETIVO, SIMPLES), BEM COMO DAS AÇÕES QUE TRATEM, RELATIVAMENTE AOS SÓCIOS DAS REFERIDAS SOCIEDADES, DA APURAÇÃO DE HAVERES, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA VINCULADA A LITÍGIO DECORRENTE DA RELAÇÃO SOCIETÁRIA, INGRESSO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE, RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, E TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ART. 3º NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS À VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ART. 4º REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA RES. Nº 079/93-COMAG, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A SUA EXECUÇÃO. Por sua vez, houve a ampliação da competência territorial da Vara Empresarial de Porto Alegre para Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, nos termos da Resolução n. 13/2022-OE: RESOLUÇÃO Nº 13/2022-OE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE EM VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE; A TRANSFORMAÇÃO DO 2º JUIZADO DA 4ª VARA CÍVEL DE PELOTAS EM JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PELOTAS; A TRANSFORMAÇÃO DO 2º JUIZADO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE EM JUIZADO REGIONAL EMPRESARIAL DE PASSO FUNDO, FIXANDO AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; ALÉM DE DISPOR SOBRE A ALTERAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS DE CAXIAS DO SUL E DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NA SESSÃO REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2022 (THEMISADMIN N.º 0002-22/000001-4); RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER FIXADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TRANSFORMAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE EM VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE , QUE PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA EMPRESARIAL SOBRE AS 1ª, 2ª e 3ª REGIÕES DO ESTADO. (...) Todavia, o pedido de recuperação judicial foi proposto em maio de 2018; e, em abril de 2022, houve sua convolação em falência. Ou seja, o ajuizamento da ação contendo o pedido de recuperação judicial fora proposta em maio de 2018, em momento anterior à transformação da Vara Empresarial de Porto Alegre em Vara Regional Empresarial, quando então passou a ser competente para o processamento e julgamento de demandas que versem sobre matéria afeta à Lei n. 11.101/2005, dentre outras, ajuizadas nas Comarcas localizadas nas 1ª, 2ª e 3ª Regiões do Estado. Deste modo, impende salientar que, na forma da Resolução 1039/2014- COMAG, não serão redistribuídos os processos em tramitação nas varas cíveis, justamente o caso da ação de recuperação judicial, ainda que posteriormente convolada em falência: ART. 3º NÃO SERÃO REDISTRIBUÍDOS À VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Por conseguinte, a competência para processar o pedido de recuperação judicial, posteriormente convolado em falência, é do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. Pelo exposto, acolho o conflito negativo de competência. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-67.2025.8.13.0686

ID: 338172412

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-67.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009869-67.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIENE FERREIRA DA SILVA CPF: 039.890.826-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo à análise das questões preliminares. 1. Da Suspensão do Processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Suspensão do Processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que esse incidente visa a dirimir a questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em tela. 3. Impugnação ao pedido de "Justiça Gratuita": Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “gratuidade de justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em "deferimento" ou "indeferimento" de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, rejeito a preliminar em comento. 4. Inépcia da petição inicial: A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse de agir: Se confunde com o próprio mérito desta demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar em foco e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 6. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professor de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente verifico que houve contratações CARGO I - (20/06/2020 a 31/01/2021) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. No confuso histórico funcional da parte requerente há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou, CARGO I - (26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022), CARGO II - (04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: CARGO I - 20/06/2020 a 31/01/2021; 26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. CARGO II - 04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009869-67.2025.8.13.0686

ID: 338170308

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-67.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009869-67.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCIENE FERREIRA DA SILVA CPF: 039.890.826-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Passo à análise das questões preliminares. 1. Da Suspensão do Processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2. Da Suspensão do Processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que esse incidente visa a dirimir a questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal/88 não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, contatos a partir do ajuizamento da demanda, conforme Temas 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste feito, visto que o incidente de uniformização não poderá decidir de modo contrário àquele já consolidado por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em tela. 3. Impugnação ao pedido de "Justiça Gratuita": Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “gratuidade de justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em "deferimento" ou "indeferimento" de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, rejeito a preliminar em comento. 4. Inépcia da petição inicial: A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. 5. Ausência de interesse de agir: Se confunde com o próprio mérito desta demanda. Assim sendo, rejeito a preliminar em foco e, ato contínuo, passo ao mérito desta demanda. 6. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professor de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente verifico que houve contratações CARGO I - (20/06/2020 a 31/01/2021) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. No confuso histórico funcional da parte requerente há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou, CARGO I - (26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022), CARGO II - (04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido ao depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: CARGO I - 20/06/2020 a 31/01/2021; 26/05/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 24/07/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. CARGO II - 04/05/2022 a 15/05/2022; 16/05/2022 a 31/12/2022; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479845

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGERIO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INDYARA MARIA ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ULISSES GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001526-20.2020.8.11.0028

ID: 325479862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-20.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001526-20.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), GEORGERIO PEREIRA LEITE - CPF: 496.192.251-04 (APELANTE), INDYARA MARIA ASSUNCAO - CPF: 046.606.191-92 (ADVOGADO), ULISSES GARCIA NETO - CPF: 003.455.351-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. COMPENSAÇÃO COM AÇÕES DO BESC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, rejeitando alegações de excesso de cobrança e pedido de compensação com ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se há elementos suficientes para o reconhecimento de excesso de cobrança; (iii) saber se é cabível a compensação do débito com ações do BESC, oriundas de cessão de direitos. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o embargante deixa de apresentar cálculos ou demonstrativo que fundamente tecnicamente o alegado excesso, conforme art. 702, § 2º, do CPC. A alegação de excesso de cobrança foi genérica, desacompanhada de memória de cálculo ou planilha atualizada, o que justifica o julgamento antecipado da lide e afasta a produção de prova pericial. Inexiste nos autos crédito líquido, certo e exigível que justifique compensação com ações do BESC. A cessão de direitos foi realizada com terceiros, sem comprovação de liquidez ou exigibilidade perante o Banco do Brasil, e os documentos apresentados carecem de força executiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida em razão da ausência de impugnação específica e de demonstrativo atualizado da dívida pelo embargante. 2. A compensação de débito com ações do extinto BESC é inviável na ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, conforme exige o art. 369 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 702, §§ 2º e 3º; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RAC nº 0300698-33.2018.8.24.0009, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15.02.2024; TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024; TJRS, RAC 5009869-47.2023.8.21.0029, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. 22.07.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Georgério Pereira Leite contra a sentença proferida nos autos dos embargos à monitória pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., para constituir o título executivo judicial embasado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, no valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega ausência de documentos hábeis que comprovem a regularidade do débito, excesso de execução por encargos abusivos e capitalização indevida, cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência na relação de consumo. Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação ou dação em pagamento com ações do extinto BESC, das quais é cessionário, apontando omissão da sentença ao não enfrentar tal pleito. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau para acolhimento dos embargos e extinção da cobrança ou, alternativamente, sua anulação para produção de prova pericial e análise expressa dos pedidos subsidiários. Nas contrarrazões de id. 291683881, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. propôs ação monitória em face de Georgério Pereira Leite, com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 26/20532-7, ex-40/00952-1, objetivando a constituição de título executivo judicial referente ao valor de R$ 827.025,47 (oitocentos e vinte e sete mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), decorrente de contrato de crédito rural garantido por penhor e hipoteca. Regularmente citado, o apelante opôs embargos à monitória, alegando, em síntese, a existência de excesso de cobrança, a aplicação de encargos financeiros supostamente ilegais e requerendo a produção de prova pericial contábil para apuração do valor efetivamente devido. Requereu, ainda, a compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, das quais afirma ter se tornado cessionário mediante contrato particular de cessão de direitos. A MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, entendendo que a matéria comportava julgamento antecipado por estar suficientemente instruída e diante da ausência de impugnação específica quanto aos encargos ou de apresentação de cálculo divergente, julgou improcedentes os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. Sustenta, ainda, que o Banco do Brasil não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a regular evolução da dívida, notadamente extratos bancários detalhados, e reitera a tese de compensação com as ações do BESC, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de enfrentar esse ponto. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. De início, com relação à tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, é forçoso reconhecer que não encontra respaldo nos autos. Isso porque, ao apresentar os embargos, o apelante limitou-se a afirmar genericamente a existência de encargos abusivos e alegar que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, sem, no entanto, juntar qualquer memória de cálculo, planilha ou documento técnico que sustentasse objetivamente a divergência quanto ao valor cobrado. Com efeito, a jurisprudência consolidada e a legislação processual impõem ao devedor, na via monitória, o ônus de demonstrar, de forma específica, os vícios contratuais ou excessos de cobrança de que alega ser vítima, sendo certo que a impugnação genérica não justifica a instauração de instrução probatória. Dessa maneira, a produção de prova pericial contábil, embora possível, requer a prévia delimitação das controvérsias técnicas, acompanhada de documentos que evidenciem minimamente a plausibilidade das alegações, o que não se verificou no caso. Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a questão e assim fundamentou: “O Embargante afirma que houve capitalização de juros, correção monetária, multa e outros, cobrados de forma ilegal, contudo, deixam de especificar os valores supostamente cobrados de forma ilegal. Se limita a alegações genéricas quanto a ilegalidade do contrato, sem especificar os índices cobrados, a quantia em excesso, aqueles que entendem devidos e em qual legislação fundamentam o argumento de que a cobrança é ilegal. (...) Igualmente, o embargante deixa de apresentar o valor que entende devido, tornando impossível a análise de argumentação por este juízo, tendo em vista que não obedece a legislação vigente (art. 702 do CPC): Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] (grifei) O requerido não aponta a quantia que entende correta e nem apresenta memória de cálculo, motivo pelo qual, REJEITO as alegações de excesso na cobrança.” Dessa maneira, agiu acertadamente o juízo a quo ao decidir com base nos elementos juntados aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. De igual modo, não se sustenta o pleito de inversão do ônus da prova, sobretudo porque, conforme destacado pelo juízo sentenciante, as provas juntadas aos autos foram suficientes para a formação da sua convicção, destacando-se, mais uma vez, que o apelante não trouxe qualquer mínimo elemento para demonstrar a verossimilhança das suas alegações. No que diz respeito à alegação de excesso de execução, do mesmo modo, os argumentos do apelante não merecem prosperar, uma vez que, conforme já registrado, ainda que o apelante tenha afirmado que o valor correto da dívida seria de R$ 40.029,41, não apresentou qualquer cálculo discriminado, memória de débito ou critério técnico que justificasse esse montante, limitando-se a apontar de forma isolada o número como se evidente fosse. A jurisprudência é clara ao exigir que, quando se alega cobrança superior ao devido, o devedor deve indicar de imediato o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. No caso concreto, conforme já reconhecido na sentença, houve completa ausência de comprovação quanto à origem e ao fundamento do valor alternativo sugerido, circunstância que impede o acolhimento da alegação e justifica o julgamento antecipado da lide, com desconsideração do argumento de excesso. Portanto, sem a mínima base documental ou técnica, a mera alegação numérica isolada de que o valor seria outro não se reveste de qualquer força probatória, sendo insuficiente para configurar excesso de execução e, consequentemente, para afastar a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, que estão devidamente instruídos com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e a planilha de evolução da dívida, ressaltando-se, nesse ponto, que não é necessária a juntada dos extratos bancários para o ajuizamento da ação, desde que devidamente instruída com demais elementos que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido é o entendimento uníssono dos Tribunais pátrios, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL . REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR EM APRESENTAR NOS EMBARGOS MONITÓRIOS OS CÁLCULOS COM O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, NOS TERMOS DO § 2º, ARTIGO. 702, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO DESCUMPRIDO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART . 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RAC n. 0300698-33 .2018.8.24.0009, 6ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 15-02-2024 – negritei). “Apelação Cível. I. Ação monitória. Prova escrita. Documentação apresentada hábil a comprovar a existência da dívida cobrada. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.? (Súmula nº 247 do colendo Superior Tribunal de Justiça). II . Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Na hipótese em análise, não se antevê a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova requerida pela parte ré/embargante/apelante, pois, uma vez apresentado pelo autor/embargado/apelado o contrato firmado entre as partes e o demonstrativo do débito, junto à peça inicial, inexiste a impossibilidade ou excessiva dificuldade dos réus/embargantes/apelantes embasarem sua tese de excesso de cobrança, apontando o valor que entendem correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III . Embargos à ação monitória. Não declaração de imediato do valor que entende correto. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Rejeição liminar . A teor do disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, ?quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida?, sendo que, se não cumprida esta exigência, devem os embargos serem liminarmente rejeitados (artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil/2015). In casu, os réus/embargantes/apelantes, mesmo possuindo meios para tanto, deixaram declarar de imediato o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o impõe a rejeição liminar dos embargos à ação monitória. IV. Princípio da vedação da decisão não-surpresa . Afronta. Não configurada. Sendo dever legal do embargante, sob pena de rejeição liminar dos embargos à ação monitória, apontar, de imediato, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), o não cumprimento do referido preceito de Lei, sem a necessidade de prévia oitiva das partes, não implica em violação ao princípio da decisão não surpresa. V. Honorários advocatícios. Majoração. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça - Edcl no AgInt no REsp 1.573 .573/RJ (2015/0302387-9), majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, RAC 00765160420188090071, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto França, Data de Julgamento: 27.07.2020 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - AUTOR QUE JUNTOU O COMPETENTE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O Autor da Monitória cumpriu o seu ônus de apresentar os cálculos demonstrativos da evolução do débito, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 2. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art . 702, § 2º do CPC, uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitório se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.” (TJPE, RAC 00636202320228172990, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA . I. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. II. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art . 702, do CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, RAC 01753696020178090042, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 05.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - SÚMULA N.º 247 DO STJ - DANO MATERIAL EXTRA PETITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a Ação Monitória por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer . 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça). 3 . Não merece provimento a alegação no sentido de ser imprescindível ao ajuizamento da Ação Monitória a apresentação de extrato bancário, sendo classificado como indispensáveis apenas o contrato de abertura de crédito em conta corrente, no caso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, acompanhado do demonstrativo de débito. 4. De acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5 . Embora reconhecido o vício da sentença, que julgou de forma extra petita os danos materiais, não é o caso de se anular o todo o procedimento, com a devolução dos autos à origem para que uma nova decisão seja exarada, devendo limitar a condenação ao valor pleiteado na Petição Inicial.” (TJMT, RAC n. 10023735920188110006 MT, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20/04/2021 – negritei) Diante do acima exposto, não há que se falar em cerceamento de defesa, em necessidade de inversão do ônus da prova, tampouco em excesso de execução no presente caso, não havendo qualquer incorreção na sentença objurgada passível de reforma nesta instância revisora com relação a tais pontos. Por fim, no que se refere à alegação de que a sentença teria sido omissa ao deixar de apreciar o pedido de compensação do débito com ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, é necessário destacar que, ainda que se reconheça a ausência de enfrentamento específico do tema pelo juízo de origem, tal omissão não impede a sua apreciação nesta instância revisora, sem que se configure qualquer violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Isso porque o art. 1.013, § 3º, III, do CPC autoriza o Tribunal a conhecer diretamente de questão não decidida pelo juízo a quo, quando se tratar de matéria em condições de imediato julgamento, o que ocorre na presente hipótese, em que o pedido foi expressamente formulado nos embargos à monitória, acompanhado de documentação pertinente, e o apelado teve oportunidade de se manifestar sobre o ponto em sede de impugnação, não havendo necessidade de reabertura da instrução ou produção de novas provas. Superado esse ponto, passo à análise do mérito da pretensão compensatória, a qual, entretanto, não se sustenta. Com efeito, o apelante fundamenta seu pedido de compensação na suposta cessão de ações preferenciais do BESC, as quais teriam sido incorporadas pelo Banco do Brasil, e alega que o valor atualizado desses ativos superaria o montante executado nesta ação, conforme contrato particular de cessão firmado com terceiros e laudo unilateral de atualização juntado nos ids. 291683853, 291683854 e 291683855. Contudo, para fins de compensação judicial, é imprescindível a presença de créditos líquidos, certos, exigíveis e reciprocamente devidos entre as partes, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, ressaltando-se que nenhuma dessas exigências é devidamente preenchida na presente hipótese. Infere-se dos autos que o crédito invocado pelo apelante, além de derivar de cessão celebrada com terceiros, não é dotado de liquidez, tampouco de certeza, inexistindo prova da sua exigibilidade; não há título executivo, sentença declaratória ou reconhecimento por parte do Banco do Brasil de qualquer obrigação pecuniária decorrente das ações mencionadas perante o apelante, tampouco se demonstrou que tais ativos estariam disponíveis para utilização como meio de extinção da obrigação contratual assumida na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a ação monitória. Assim, embora o apelante tenha efetivamente juntado cópia do contrato de cessão de direitos e planilha de cálculo, os documentos não se prestam a comprovar a existência de crédito apto a compensar o valor executado, pois se tratam de instrumentos unilaterais e extrajudiciais, desprovidos de força executiva ou de reconhecimento legal do valor indicado. A respeito da ausência de liquidez das ações do BESC e da impossibilidade de usá-las para a compensação de créditos, os Tribunais pátrios têm decidido, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação os títulos apresentados pela parte executada agravante para substituição da penhora, em que pesem estejam lastreados em laudo pericial que confirma sua autenticidade, são de duvidosa idoneidade, não sendo possível aferir sua atual quantificação e legitimidade em favor da parte ofertante perante o BESC. ‘Extrai-se da jurisprudência a compreensão de que as ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A . (BESC) não exprimem a mesma liquidez das garantias ofertadas nas cédulas rurais, além do que o credor não pode ser compelido a aceitar prestação diversa da contratada.’ (N.U 1000436-44.2019 .8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024)” (TJMT, RAI 10244601720248110000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 30.10.2024 – negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. AÇÕES NOMINATIVAS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. CESSÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E IDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão do efeito suspensivo à Apelação Cível, porquanto não foi manejado de forma adequada, ou seja, por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. As ações nominativas se transferem mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela S/A para tal finalidade, como condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação. 3. No caso dos autos, apesar de haver a escritura pública de cessão de direitos, observa-se que esta não foi escriturada livro específico da sociedade anônima custodiante, encontrando-se, portanto, em desacordo com o que prescreve o art. 31, §§ 1º a 3º . 4. As ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina BESC, incorporado ao Banco do Brasil S/A, carecem de liquidez, em razão da incerteza quanto ao real valor das ações que dependem das oscilações do mercado. Precedentes do TJGO. 5. Os honorários advocatícios, consoante a legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Inexistindo valor da condenação ou proveito econômico, mostra-se correta a sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa, no mínimo legal (10%). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . (TJGO, RAC 5681382-36.2019.8.09.0082, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. William Costa Mello, j. 07.05.2024 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA AO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. DESCABIMENTO . COMPENSAÇÃO. ARTS. 368 E 369 DO CC. DAÇÃO EM PAGAMENTO . ART. 356 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos do caput do artigo 847 do CPC/15, para deferimento da substituição do imóvel penhorado, faz-se necessário que o executado comprove que a troca não resultará em prejuízo ao exequente, o que não ocorreu na situação em apreço, tendo em vista que o devedor pretende a substituição da penhora de imóvel rural por ações preferenciais do BESC, sem comprovação de valor e liquidez. 2. A ausência de comprovada liquidez das ações preferenciais do BESC inviabiliza a reclamada compensação de créditos. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 356 do Código Civil, 'o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida'. De forma que, firmado no contrato o pagamento em dinheiro, não há como impor o recebimento das ações do BESC, carece de anuência do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, RAI 04898335220208090000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 22.02.2021 – negritei) Dessa forma, é forçoso reconhecer que a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser mantida tal como proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do recurso do requerido, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5209495-18.2025.8.21.7000

ID: 339148134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209495-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERA INES GREFF MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209495-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : VERA INES GREFF MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DE OLIVEI… Agravo de Instrumento Nº 5209495-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Impostos RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : VERA INES GREFF MACHADO ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS119683) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD . DEFERIMENTO MANTIDO. O e. STJ firmou, ao julgar o Tema 1026, a tese de que " o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA " (REsp 1807180/PR - Tema 1026). Por isso, com fundamento no artigo 927, III, do CPC, o qual determina a observância dos precedentes originados do julgamento de recursos especiais repetitivos, deve ser acolhida a pretensão recursal. Julgados desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VERA INES GREFF MACHADO contra a decisão ( evento 26, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos seguintes termos: Vistos. Não obstante a irresignação da parte executada, para fins de averbação da medida, não se exige prévia intimação da parte acerca da decisão que deferiu sua inclusão no cadastro de inadimplentes. A corroborar, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS E FALTA DE INTIMAÇÃO . AUSÊNCIA DE NULIDADE . Descabe cogitar de nulidade , por falta de intimação , dos despachos de mero impulsionamento do feito, sem cunho decisório algum, embora, quanto a um deles, tenha sido intimada a parte agravante, não fosse a desnecessidade de prévia intimação quanto à decisão que autoriza a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes , cuja notificação é feita extrajudicialmente, pelos próprios órgãos restritivos, após efetivada a anotação. Prévia intimação também dispensada referentemente à decisão que autoriza a penhora de imóveis, relegada à formalização da penhora a intimação da parte executada, conforme artigo 841, CPC, não fosse, no caso concreto, ter a agravante manifestado ciência do decisum no dia imediatamente seguinte ao que proferido, sem que houvesse tempo hábil para a intimação das partes. ADESÃO AO PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO", INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 56.072/21. NECESSIDADE DE GARANTIA. PENHORA DE IMÓVEIS. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 1.012, STJ, INAPLICABILIDADE. A adesão da empresa executada à programa de parcelamento, Programa “Em Recuperação”, instituído pelo Decreto Estadual nº 56.072/21, destinado a empresas em recuperação judicial, prevê a necessidade de apresentação de garantias, necessário, pois, à homologação do acordo, a manutenção da penhora sobre os bens imóveis localizados, inaplicável, no mais, o Tema 1012, STJ, por não ter recaído a constrição sobre ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53262271920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 31-01-2025) Portanto, sendo denecessária prévia intimação, não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada. No mais, INTIMO a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica das partes. Nas suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes ocorreu sem prévio contraditório. Diz que a restrição impacta diretamente a sua subsistência e da sua família, podendo ser prejudicada em uma possível linha de crédito para adimplir suas despesas. Esclarece que detém uma única fonte de renda e, por isso, manutenção do seu nome “limpo” é medida essencial. Pugna pelo provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Nego provimento ao recurso. Pretende o exequente a exclusão do seu nome no sistema SERASAJUD, alegando não ter sido sequer previamente intimada da medida. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.832/06, passou a legislação processual a prestigiar cada vez mais a efetividade da execução. A jurisprudência, por seu turno, consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como Infojud, Bacenjud e Serasajud sem o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais. Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.807.180/PR sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1026), assentou a tese de que " o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA ". Reproduzo a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. 2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial". 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. 4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções provisórias, restringindo-o às execuções definitivas. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ. 6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio. 7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso. 8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. 9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto. 10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes do STJ. 11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"). 12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo. 13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.807.180/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 11/3/2021.) Assim, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, possível a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, exatamente conforme postulado pelo exequente. No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO SISTEMA SERASAJUD. CABIMENTO. É CABÍVEL O USO DO SISTEMA SERASAJUD PARA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM NECESSIDADE DE IMPOR TAL DILIGÊNCIA AO CREDOR, PORQUANTO O PROPÓSITO É JUSTAMENTE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1026 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5107659-02.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO A SER EFETIVADA PELO JUDICIÁRIO, VIA SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. Segundo tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema 1026, "o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)" - Tema 1.026 do STJ - REsp 1807180; REsp 1807923; REsp 1809010; REsp 1812449; REsp 1814310. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456817420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 02-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50827667820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. TEMA 1.026 DO STJ. Não havendo dúvida a respeito da existência do direito ao crédito previsto na certidão de dívida ativa, deve o juiz deferir o requerimento de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispensando-se o esgotamento de diligências extrajudiciais. Tema 1026 do STJ. Aplicação às execuções fiscais do art. 782, § 3º, do CPC. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53169830320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 06-10-2023) Em suma, com fundamento no artigo 927, III, do CPC, o qual determina a observância dos precedentes originados do julgamento de recursos especiais repetitivos, deve ser desacolhida a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1003 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes