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Processo nº 5089838-72.2025.8.24.0930

ID: 330016032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5089838-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MACHADO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5089838-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : WILSON MACHADO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferime… Procedimento Comum Cível Nº 5089838-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : WILSON MACHADO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Isso porque não elucidou satisfatoriamente os rendimentos familiares mensais, deixando de mencionar o quanto percebe mensalmente a pessoa com quem convive. Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE, MENSALMENTE, REMUNERAÇÃO MUITO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. REQUISITOS DISPOSTOS NO 'CAPUT' DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5056156-74.2023.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Franco, j. 11/04/2024). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Diego Luiz Gai e outros x Cooperativa De Credito Alto Vale Do Itajai - Sicoob Alto Vale

ID: 292379341

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034358-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ GAI JAQUELINE SESTREN REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZ… Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda., Jaqueline Sestren e Diego Luiz Gai interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interloutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5024460-72.2025.8.24.0930 - propostos pelos Agravantes em face de Cooperativa de Crédito Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale, com o seguinte teor: Indefiro o pedido da justiça grauita, pois, no caso, intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), a parte autora permaneceu inerte ou deixou de juntar na íntegra os documentos arrolados no despacho retro, não comprovando, assim, que faz jus ao benefício postulado. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 14, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 3 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação dos Agravantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (Eventos 10 e 18). Os Recorrentes ofertaram manifestação no Evento 25. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso V, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos imprescindíveis para sua apreciação, tendo em vista que na origem a demanda tramita integralmente pela via eletrônica – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensada a comprovação do recolhimento do preparo, porquanto o Inconformismo tem como mote a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC, restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal pretendida encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de chancela do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , o efeito suspensivo não deve ser chancelado. Aflora do feito que, em razão da insuficiência de informações acerca da capacidade financeira dos Recorrentes, foi determinada a sua intimação para apresentarem documentos comprobatórios da alegada debilidade financeira (Eventos 10 e 18), nos seguintes termos: II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda, na íntegra; b) balanços contábeis relativos ao ano de 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. III - Intime-se. (Evento 10). I - Na decisão do Evento 10 determinei a cientificação da agravante Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: I - Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5024460-72.2025.8.24.0930 - proposto pela Agravante em face de Cooperativa de Crédito do Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale, com o seguinte teor: Indefiro o pedido da justiça grauita, pois, no caso, intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), a parte autora permaneceu inerte ou deixou de juntar na íntegra os documentos arrolados no despacho retro, não comprovando, assim, que faz jus ao benefício postulado. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 14, autos de origem). Ora, é certo que todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita – art. 98 do CPC/15. A propósito, quanto à pessoa jurídica, em razão de sua atividade possuir como escopo a colheita de lucros, o que obsta a presunção de hipossuficiência econômica, com esteio no regramento contido no inciso LXXIV do art. 5º da "Carta da Primavera", exsurge como imprescindível a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.044.784/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14-4-09). A gratuidade, ademais, não é obrigatoriamente integral. Pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º, do art. 98, do Código Fux) ou, ainda, conforme o caso, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais (§ 6º, do art. 98, do CPC/15). Na hipótese vertente, não há nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da capacidade financeira da Recorrente. II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda, na íntegra; b) balanços contábeis relativos ao ano de 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. III - Intime-se. (Evento 10). Uma vez cientificada, a Recorrente peticionou no Evento 16, renovando o pedido de gratuidade da justiça e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos elencados na interlocutória do Evento 10. Conforme já delineado no Evento 10, persiste a necessidade de apresentação de documentação para ser analisada a situação financeira da Insurgente. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a Empresa recorrente juntar a documentação do Evento 10, devendo no mesmo lapso temporal os agravantes Jaqueline Sestren e Diego Luiz Gai apresentarem os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: (a) comprovante atualizado de renda mensal; (b) comprovante atualizados de todos benefícios previdenciários eventualmente recebidos; (c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses referentes a todas contas e investimentos que possui; e (d) última declaração de imposto de renda na íntegra. II - Intime-se. (Evento 18). Os Agravantes ofertaram manifestação no Evento 25, porém não apresentaram todos os documentos elencados nos Eventos 10 e 18. A Empresa recorrente juntou apenas os balancetes relativos aos anos de 2023 e 2024 e extratos bancários referente ao ano de 2025, não tendo apresentado informações sobre os balanços do ano de 2025, a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. Além disso, não foi exibido qualquer documento de titularidade do agravante Diego Luiz Gai . Outrossim, registro que a recorrente Jaqueline igualmente não juntou toda documentação, haja vista que apresentou apenas comprovantes de rendimentos - Evento 25, Anexo 8. Sendo assim, concluo que os Agravantes não lograram êxito em positivar a sua incapacidade financeira, haja vista que não cumpriram as interlocutórias dos Eventos 10 e 18, inviabilizando o exame da sua atual situação financeira. Diante disso, concluo que não restou devidamente satisfeita a verossimilhança das alegações, circunstância que por si só inviabiliza a concessão da carga suspensiva, sendo desnecessário adentrar no exame do periculum in mora . É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito suspensivo; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC, enfatizando-se que o recolhimento das despesas postais é postergado, por ser o mote do Agravo de Instrumento justamente o benefício da gratuidade, na forma do art. 9º, § 3º, da Resolução 03/2019 do Conselho da Magistratura e art. 101 do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914416

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAQUINA RIBEIRO XAVIER

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WELDER RIBEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914422

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914426

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5422292-26.2025.8.09.0000

ID: 323914433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5422292-26.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BREYNER SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5422292-26.2025.8.09.0000COMARCA DE GUAPÓAUTOR: ROSIMELIA APARECIDA ZANQUETIN MORAISRÉU: LIVIA COIMBRA DE OLIVEIRA, STELLA BONIFÁCIO DE OLIVEIRA e GEAN LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE RESCINDIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de união estável post mortem, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Alegou-se erro de fato e violação manifesta de norma jurídica, com a juntada de novos elementos probatórios e pleito de concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória com fundamento em erro de fato e/ou violação manifesta a norma jurídica; (ii) definir se os elementos trazidos na nova demanda configuram prova nova apta a justificar o manejo da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A violação de norma jurídica, para fins do art. 966, V, do CPC, deve ser manifesta, direta e evidente, não se confundindo com mera divergência interpretativa ou injustiça da decisão rescindenda, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.4. O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, não se caracteriza quando houve controvérsia e pronunciamento judicial sobre o ponto, como ocorreu no caso concreto, em que as provas foram apreciadas e valoradas na sentença original.5. Os documentos e declarações apresentados com a petição inicial não configuram prova nova, por estarem disponíveis ou acessíveis à época da ação originária, não se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 966, VII, do CPC.6. A autora já havia proposto ação rescisória anterior com fundamentos e provas similares, o que reforça o intuito de rediscutir matéria já definitivamente decidida, afrontando o princípio da coisa julgada.7. O indeferimento da petição inicial por ausência de hipótese legal de rescindibilidade encontra amparo nos arts. 485, I, 968, §3º, e 330 do CPC, bem como no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A ausência de demonstração inequívoca de violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato, nos termos do art. 966 do CPC, impede o processamento da ação rescisória. 2. A reapresentação de provas e fundamentos já examinados na ação originária não se qualifica como prova nova nem autoriza a desconstituição da coisa julgada.3. A ação rescisória não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou como substitutivo de recurso não interposto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VII e VIII; 968, § 3º; 330, I; 485, I; RITJGO, art. 138, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.12.2019; TJGO, AR 5416526-02.2019.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.06.2020; TJGO, AR 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 11.03.2021. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir a Sentença proferida no julgamento da Ação de Declaratória de União Estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Livia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Infere-se da petição inicial que a parte autora propôs ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento do art. 966, V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da Sentença (autos n. 5186930-70.2021.8.09.0069), a qual julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Alega que conviveu maritalmente com o falecido José Mota de Oliveira por mais de 15 anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Sustenta que, embora tenha produzido provas documentais e testemunhais nos autos originários, estas não foram devidamente consideradas pelo juízo, que indeferiu os pedidos. Assevera que, após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, localizou novos elementos probatórios, os quais reforçam a existência da união estável, inclusive com depoimentos que atestam a ausência de outros relacionamentos afetivos mantidos pelo falecido no período da convivência com a autora. Aduz que o erro de fato, na qualidade de requisito ao provimento da Ação Rescisória, caracteriza-se quando a Sentença admite a existência ou a inexistência de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a matéria. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos da sentença rescindenda e evitar o praceamento do imóvel objeto da lide, atualmente sob responsabilidade das rés. No mérito, pleiteia a procedência da ação rescisória, com a consequente desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guapó, para que, em novo julgamento, sejam acolhidos os pedidos formulados na ação originária, reconhecendo-se a existência de união estável entre a autora e o falecido. Preparo recolhido (mov. 21).É o Relatório. Decido.Conforme relatado, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rosimelia Aparecida Zanquetin Morais objetivando rescindir a sentença proferida no julgamento da ação de declaratória de união estável post mortem, n. 5186930-70.2021.8.09.0069, proposta em desfavor de Lívia Coimbra de Oliveira, Stella Bonifácio de Oliveira e Gean Lucas Andrade de Oliveira.Em proêmio, elucida-se que o art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê a possibilidade de julgamento monocrático nos processos de competência originária, nas situações dispostas nos arts. 115 (sentença proferida sem o contraditório), 332 (julgamento liminar de improcedência), 485 (extinção do processo sem resolução do mérito) e 487, II (decadência ou prescrição) e III (homologação de reconhecimento, transação ou renúncia), do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 138. Ao relator compete:(…)II – decidir monocraticamente os processos de competência originária nas hipóteses previstas nos artigos 115, 332, 485 e 487, incisos II e III do CPC;Especificamente quanto à ação rescisória, elucida-se que a petição de ingresso deve embasar-se em uma das hipóteses de rescindibilidade constantes no art. 966 do CPC, in verbis:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.Importa registrar que a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivos a desconstituição de decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa.No caso concreto, a autora sustenta que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica, por ter desconsiderado, injustificadamente, a presença dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil para o reconhecimento da união estável. Afirma que os documentos acostados aos autos, bem como os depoimentos colhidos, comprovariam a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, o que, em seu entender, tornaria incabível a improcedência do pedido. Nessa intelecção, cumpre elucidar que a violação de norma jurídica indicada no art. 966 do Código de Processo Civil, não se trata de qualquer violação, uma vez que não se considera a justiça ou injustiça da interpretação da lei, porquanto não se pode buscar a anulação da sentença sob o argumento de uma interpretação mais adequada (aos olhos do requerente) da norma jurídica aplicada pelo juiz. Deve ser levado em conta que o vocábulo "norma", mencionado no art. 966, é utilizado em um sentido abrangente, indicando que a lei não é a única fonte de direito a fundamentar um pedido de ação rescisória.Dessarte, por não ser possível extrair da sentença rescindenda a violação de norma jurídica, uma vez que esta deve ser manifesta, expressa, direta e incontroversa, não é permitida nova análise em decorrência de rediscussão da justeza ou interpretação que enseja a decisão já definitiva, pois a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.A autora alega, ainda, a ocorrência de erro de fato, sustentando que as provas constantes dos autos, tais como registros fotográficos de eventos familiares e declarações prestadas por parentes e pessoas próximas ao falecido, demonstrariam a existência da união estável. Acrescenta que teria localizado, apenas após o trânsito em julgado da sentença, novas declarações de testemunhas que conviveram com o casal, as quais, segundo afirma, reforçariam a tese da convivência duradoura e pública. Sob essa ótica, destaca-se a impossibilidade da configuração do erro de fato, sopesando que o conjunto probatório foi objeto de controvérsia (contraditório) e de expresso pronunciamento judicial, o que, evidentemente, impede a propositura da ação rescisória com base na hipótese de erro de fato constatável da análise do caderno processual (art. 966, VIII, CPC).Com efeito, a questão trazida na presente rescisória é exatamente a mesma matéria controvertida no processo original.A propósito, cumpre destacar o entendimento do STJ sobre o tema:[...] IV - Ocorre erro de fato suficiente para ensejar a rescisão do julgado, quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz e seja relevante para o julgamento da questão, o que não é o caso.n(STJ, AgInt nos EDcl na AR 6.579/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 19/12/19).Outrossim, constatado que as provas apresentadas pelas partes (documentos e depoimentos) foram adequadamente apreciadas na sentença contestada. Diante do conjunto argumentativo apresentado, evidencia-se que a parte autora busca reabrir controvérsia já definitivamente solucionada, demonstrando inconformismo com o desfecho da ação originária, na qual não se reconheceu a existência da união estável. Pretende, assim, submeter novamente à apreciação judicial matéria que foi regularmente decidida, em manifesta afronta aos limites da coisa julgada e aos requisitos legais que regem a ação rescisória.Ressalte-se, ainda, que a autora já havia ajuizado ação rescisória anterior, cujos fundamentos e conjunto probatório, em grande medida, coincidem com os ora apresentados. Os documentos utilizados naquela demanda e nesta já estavam disponíveis, ou, ao menos, poderiam ter sido produzidos no curso da ação originária, razão pela qual não se qualificam como provas novas, nos termos do art. 966, § 1º do Código de Processo Civil. O reaproveitamento de elementos probatórios e a repetição de argumentos evidenciam tentativa de rediscutir matéria já decidida, por meio do uso indevido da via excepcional da rescisória.Portanto, não se sustenta a alegação de que os documentos e declarações apresentados com a presente petição inicial, colhidos de forma unilateral e sem observância do contraditório, possam, por si sós, desconstituir os fundamentos da sentença rescindenda. Tais elementos não detêm a força probatória necessária para ensejar a desconstituição da coisa julgada, sobretudo diante da análise exauriente realizada no processo originário.Logo, os argumentos autorais claramente não estão se encaixam nas situações taxativamente estipuladas no art. 966 do Código de Processo Civil.Ademais, constata-se que a parte autora deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença que ora pretende rescindir, o que reforça a tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com a natureza estrita e excepcional desse instrumento processual. Com estas ilações, não se constata, portanto, hipóteses de cabimento para a autora valer-se da ação rescisória, unicamente porque existente atividade jurisdicional a si desfavorável, pois, na realidade, o objetivo da parte requerente é a mera rediscussão da matéria preclusa, impondo-se o indeferimento da inicial, pelas Razões delineadas.Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça:AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO C. STJ. AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 966, V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça é competente apenas para julgar ação rescisória de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito, analisando a questão federal controvertida no recurso especial. 2. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas; ao revés estar-se-ia subjugando o instituto da res judicata e o princípio basilar da segurança jurídica, medida vedada, na boa processualística. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a afronta à literal disposição de lei (art. 966, incisos V, do CPC) deve ser direta, clara, gritante, aberrante, podendo ser constatada prima facie, o que não se vislumbra na decisão rescindenda. 4. O Autor pretende, na verdade, rediscutir a causa já decidida e a ação rescisória não é sucedâneo recursal para reparar eventual injustiça da decisão, má apreciação da prova ou errônea interpretação da lei. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (TJGO. Ação Rescisória 5416526-02.2019.8.09.0000. Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Seção Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SE FOSSE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. A violação da norma jurídica a que se refere o art. 966, V, do Código de Processo Civil, é aquela que se apresenta evidente e direta, exsurgindo clara a ilegalidade, hipótese não verificada nos autos, em que a alegada transgressão da norma decorre de sua subsunção aos fatos imputados ao réu da ação primitiva, ora autor. 2. Efetivamente, a constatação da alegada violação da norma jurídica demanda revolvimento do contexto fático-probatório, tornando evidente que a ação rescisória, na espécie, está sendo manejada como se fosse uma nova instância recursal, o que não se afigura possível. Pedido rescisório julgado improcedente, com reversão do depósito prévio em favor da parte ré. (TJGO. Ação Rescisória 5087704-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021)É notória a inexistência de fundamento legal para embasar a presente ação rescisória, pois não há demonstração incontestável de violação à lei, erro de fato ou apresentação de nova prova suficiente, acarretando na sua propositura como indevido sucedâneo recursal, situação vedada neste tipo de demanda. Por fim, justifico ser possível o indeferimento da petição inicial por decisão unipessoal, em razão do autorizativo legal previsto no art. 485, I, c/c 968 § 3º e art. 330, do Código de Processo Civil, haja vista que a ausência de hipótese de rescindibilidade corresponde a inépcia da inicial por faltar-lhe causa de pedir, além da previsão regimental insculpida no art. 138, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Do exposto, diante da inépcia constatada, INDEFIRO A INICIAL da ação rescisória e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos arts. 485, I, 968 §3 º e art. 330, do Código de Processo Civil c/c art. 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás.Sem honorários porque não formada a relação subjetiva da demanda.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator C5/D3

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Processo nº 5077810-72.2025.8.24.0930

ID: 304414673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077810-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077810-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial (Evento 1, Contrato 12); 2. Há prova da constituição da mora (Evento 1, Notificação 13), seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido/não procurado”) ou por notificação do devedor por edital (Recurso Repetitivo – Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; a.1. Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. 2. Providencie-se , se requerido, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. 3. Com a apreensão do veículo, (a) Ocorrendo o pagamento, a.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. (b) Contestado o feito, b.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; b.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 4. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD . Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento tanto do veículo quanto dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do(a) Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana; c.4. a requisição de auxílio policial. (d) A presente decisão vale como ofício ao Comando da Polícia Militar. Em caso de necessidade, deverá o(a) Oficial de Justiça certificar os motivos para ficar documentado no processo. Em seguida deverá apresentar a decisão à autoridade competente para auxiliar no seu cumprimento. (e) Cumprido o mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá certificar no Auto de Busca e Apreensão a existência de itens pessoais e/ou acessórios no interior veículo; (f) Fornecidos os meios para cumprimento do mandado e realizada a busca, caso não localizado o veículo mas encontrado o réu, o(a) Oficial de Justiça deverá citá-lo, certificando nos autos.

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Processo nº 5077519-72.2025.8.24.0930

ID: 294834090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5077519-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077519-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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Processo nº 5034358-86.2025.8.24.0000

ID: 281707942

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034358-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUIZ GAI JAQUELINE SESTREN REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZ… Agravo de Instrumento Nº 5034358-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAQUELINE SESTREN ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : DIEGO LUIZ GAI ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE : REBARBACAO E ACABAMENTO DE FUNDIDOS PERSONAL LTDA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I - Na decisão do Evento 10 determinei a cientificação da agravante Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nos seguintes termos: I - Rebarbação e Acabamento de Fundidos Personal Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5024460-72.2025.8.24.0930 - proposto pela Agravante em face de Cooperativa de Crédito do Alto Vale do Itajaí - Sicoob Alto Vale, com o seguinte teor: Indefiro o pedido da justiça grauita, pois, no caso, intimada para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, CPC), a parte autora permaneceu inerte ou deixou de juntar na íntegra os documentos arrolados no despacho retro, não comprovando, assim, que faz jus ao benefício postulado. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 14, autos de origem). Ora, é certo que todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas, podem ser beneficiárias da justiça gratuita – art. 98 do CPC/15. A propósito, quanto à pessoa jurídica, em razão de sua atividade possuir como escopo a colheita de lucros, o que obsta a presunção de hipossuficiência econômica, com esteio no regramento contido no inciso LXXIV do art. 5º da "Carta da Primavera", exsurge como imprescindível a comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Pessoa jurídica, entidade filantrópica ou não, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar ser financeiramente incapaz de arcar com as despesas processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.044.784/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14-4-09). A gratuidade, ademais, não é obrigatoriamente integral. Pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (§ 5º, do art. 98, do Código Fux) ou, ainda, conforme o caso, o magistrado poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais (§ 6º, do art. 98, do CPC/15). Na hipótese vertente, não há nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da capacidade financeira da Recorrente. II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: a) última declaração de imposto de renda, na íntegra; b) balanços contábeis relativos ao ano de 2025; e c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. III - Intime-se. (Evento 10). Uma vez cientificada, a Recorrente peticionou no Evento 16, renovando o pedido de gratuidade da justiça e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os documentos elencados na interlocutória do Evento 10. Conforme já delineado no Evento 10, persiste a necessidade de apresentação de documentação para ser analisada a situação financeira da Insurgente. No mais, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a Empresa recorrente juntar a documentação do Evento 10, devendo no mesmo lapso temporal os agravantes Jaqueline Sestren e Diego Luiz Gai apresentarem os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça: (a) comprovante atualizado de renda mensal; (b) comprovante atualizados de todos benefícios previdenciários eventualmente recebidos; (c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses referentes a todas contas e investimentos que possui; e (d) última declaração de imposto de renda na íntegra. II - Intime-se.

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Processo nº 5088480-72.2025.8.24.0930

ID: 316262938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088480-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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VITOR LEONARDO SCHULZE

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088480-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. Decorrido o prazo de purgação da mora e consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), proceda-se ao levantamento da restrição judicial efetuada via RENAJUD. 1 . § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

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