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Processo nº 5036734-60.2024.8.21.0001

ID: 322873075

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036734-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU GERALDO ALVES DA SILVA COMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA NATASHA CABELLEIRA NEJAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036734-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : IRINEU GERALDO ALVES DA SILVA COMELLI ADVOGADO(A) : ANA NATASHA CABELLEIRA NEJAR (OAB RS096077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036734-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : IRINEU GERALDO ALVES DA SILVA COMELLI ADVOGADO(A) : ANA NATASHA CABELLEIRA NEJAR (OAB RS096077) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Gratuidade de Justiça Em juízo de reconsideração, revejo a decisão proferida no evento 8, DESPADEC1 , que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Após nova análise dos documentos juntados aos autos e considerando os princípios do acesso à justiça e da boa-fé processual, entendo que, embora a documentação apresentada pela parte autora não tenha sido exatamente aquela determinada pelo juízo no evento 3, DESPADEC1 , é possível extrair indícios de hipossuficiência no documento acostado no evento 11, COMP2 . A concessão da gratuidade da justiça encontra amparo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando a natureza da demanda e a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao autor. 2. Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação — Art. 139, VI, do CPC. 3. Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a demanda. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser indicado na contestação. Inerte a parte ré, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Fica autorizada a citação eletrônica nos contatos eletrônicos indicados, desde que observadas as recomendações contidas no art. 20 do Ato n.º 75/2021 da CGJ/RS. 4. Prosseguimento Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após, conclua-se para despacho. Ocorrida a revelia, intime-se a parte autora para dizer se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e, após: a) havendo requerimento de provas, conclua-se para despacho; b) inerte ou requerido o julgamento antecipado, conclua-se para sentença. Em intimações atinentes ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal do autor/exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. ***Nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade processual.*** Os documentos nomeados genericamente como “PETIÇÃO” alteram a localização do processo para o localizador geral do sistema denominado “PETIÇÃO”. Isso exige a triagem manual de processos por servidores para o encaminhamento correto : Já os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos , agilizando o andamento do processo:

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Juceli Flores Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331484852

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5232771-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERNANI NICOLAU KORBES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5232771-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUCELI FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5232771-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUCELI FLORES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da Preliminar: indícios de advocacia padronizada em ações distribuídas em massa A parte ré suscitou preliminarmente a existência de indícios de advocacia padronizada em ações distribuídas em massa, requerendo a intimação da parte autora para ratificar as alegações contidas na petição inicial e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventuais infrações ao Código de Ética. Tal preliminar não merece acolhimento. O fato de o advogado da parte autora possuir diversos processos em trâmite neste Tribunal, por si só, não configura qualquer irregularidade. O exercício da advocacia é livre, sendo garantido ao profissional o direito de patrocinar causas semelhantes, utilizando-se de modelos de petições, desde que adequados às particularidades de cada caso. Ademais, não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de vício de vontade na outorga de poderes ao patrono da parte autora ou qualquer conduta que configure infração ética ou disciplinar. Ressalte-se que a procuração juntada aos autos foi devidamente assinada pela parte autora ( evento 1, PROC2 ), não havendo qualquer indício de falsidade ou irregularidade que justifique a adoção das medidas requeridas pela parte ré. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Das provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, acaso atuem no feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5139845-60.2024.8.21.0001

ID: 301117396

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5139845-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CORNETET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DAMBROS

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CONRADO LOPES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5139845-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PATRICIA CORNETET ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5139845-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PATRICIA CORNETET ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A) : CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente concordou com a impugnação do executado. Indefiro, contudo, o pedido do Município de fixação de honorários. O art. 27 da Lei n. 12.153/2009 faz remissão à interpretação da Lei 9.009/1995. E o art. 55 da Lei 9.009/1995 dispõe que não são devidos honorários em primeiro grau de jurisdição, o que, pelo princípio da especialidade, se sobrepõe ao CPC. Assim, em se tratando de processo do JEFAZ, indefiro fixação de honorários diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no primeiro grau de jurisdição. 2. Assim, intime-se a exequente para que atualize, até o presente momento, o cálculo do executado, observando os mesmos critérios. 3. Com o cálculo atualizado, dê-se vista ao Município por 10 dias. 4. Com a concordância do Município ou a renúncia ao prazo, expeça-se o competente precatório. Entendo que, no caso da autora, conforme requerido (ev. 9), deve ser observada a superpreferência prevista no art. 9º e seguintes da Resolução 303/2019 do CNJ. Trata-se de beneficiária com diagnóstico de doença grave que amparou juízo de procedência do pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda. Neste cenário, o referido crédito possui natureza alimentar, para custeio de suas necessidades, inclusive decorrentes da grave enfermidade. Os seguintes julgados, embora não afetos a precatórios, apontam a a natureza alimentar da restituição de imposto de renda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ORIUNDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONSTITUI MERA DEVOLUÇÃO DE PARCELA INDEVIDAMENTE RETIRADA DA REMUNERAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA , APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50327979420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. VALOR DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . A devolução do imposto de renda retido na fonte ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem restituídos, porquanto se trata de desconto parcial do seu salário. Caso em que os elementos colacionados aos autos não autorizam a mitigação da regra acerca da impenhorabilidade da verba salarial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52247886720218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 30-03-2022) - grifou-se Reconheço, portanto, a natureza de superpreferência do crédito, conforme postulado pela parte autora e defiro a reserva dos honorários contratuais ( evento 1, CONHON4 ). 5. Após a expedição do precatório, aguarde-se o pagamento.

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Bruno Bassani Chaves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 301267409

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5288643-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BASSANI CHAVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ

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LIAMAR DOS SANTOS JOHANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5288643-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BRUNO BASSANI CHAVES ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) ADVOGADO(A) : LIAMAR DOS SANTOS JOHANN (OAB RS066455… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5288643-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BRUNO BASSANI CHAVES ADVOGADO(A) : DARA VICTORIA SILVA BUBLITZ (OAB RS116604) ADVOGADO(A) : LIAMAR DOS SANTOS JOHANN (OAB RS066455) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BRUNO BASSANI CHAVES em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , objetivando o recebimento de R$ 37.004,38. O executado foi intimado e não realizou o pagamento do débito, tampouco apresentou impugnação ao pedido do credor. Foi determinado o bloqueio, via SISBAJUD, do valor atualizado de R$ 43.492,95 (quarenta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). A executada peticionou concordando com o bloqueio do valor de R$ 43.492,95 e pugnando pela expedição de alvará em favor do credor, com a consequente extinção da execução ( evento 37, PET1 ). Foi determinada a transferência dos valores para estes autos e, com o ingresso do depósito, a expedição de alvará ( evento 41, DESPADEC1 ). Após a decisão, aportou aos autos petição do terceiro, Kevin Terres Chaves , afirmado que foi deferida a penhora no rosto do processo principal nº 5140996-32.2022.8.21.0001, ora em cumprimento de sentença, até o valor de R$ 11.660,34. Postulou a expedição de alvará no valor atualizado de R$ 14.923,55 ( evento 45, PET1 ). Posteriormente, aportou petição formulada pelos advogados de Kevin requisitando, também, o repasse do valor de R$ 2.662,39 devido a título de honorários sucumbenciais, os quais estão sendo executados nos autos de nº 5001824-33.2023.8.21.0036 ( evento 49, PET1 ). O exequente BRUNO, por sua vez, postulou que o alvará seja expedido nos moldes da decisão do Evento 41, pois alega que nos autos da execução de alimentos, houve suspensão e posterior extinção daquele feito ( evento 51, DOC1 ). Brevemente relatado. Pois bem, conforme decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade, nos autos do processo de nº 5003489-55.2021.8.21.0036, foi deferida a penhora de eventuais valores que BRUNO BASSANI CHAVES viesse a possuir nos autos do processo de nº 5140996-32.2022.8.21.0001, originário do presente cumprimento de sentença: O termo de penhora no rosto dos autos está acostado no evento 58, DESPADEC1 , do processo principal vinculado. Outrossim, embora BRUNO tenha alegado que a execução de alimentos foi suspensa e extinta, em uma mera consulta aos autos de nº 50034895520218210036 é possível verificar que a informação não é verdadeira, pois aquele feito estava suspenso justamente aguardando o crédito de BRUNO nestes autos ( processo 5003489-55.2021.8.21.0036/RS, evento 82, DOC1 ): Assim, diante do exposto, torno sem efeito a decisão do EVENTO 41, no que se refere à expedição do alvará. Com o aporte do valor provienente do SISBAJUD aos autos, proceda-se a transferência do valor atualizado da dívida de alimentos (R$ 14.923,55) ao processo de nº 5003489-55.2021.8.21.0036. Ainda, com relação ao pedido do Evento 49, verifico que a execução do valor decorrente da verba honorária já está sendo objeto de ação própria (nº 5001824-33.2023.8.21.0036), não havendo, naqueles autos, determinação de penhora no rosto do presente feito. Após a transferência de valores, voltem os autos conclusos para a análise de eventual saldo remanescente em favor de BRUNO. Intimem-se.

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Processo nº 5003290-48.2025.8.21.0018

ID: 283132484

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5003290-48.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA MAIA FEIJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003290-48.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : ELOISA MAIA FEIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5003290-48.2025.8.21.0018/RS REQUERENTE : ELOISA MAIA FEIJO DA SILVA ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por ELOÍSA MAIA FEIJÓ DA SILVA,, objetivando a restituição provisória do veículo CHEVROLET/SPIN, placa IXV9J30, apreendido no curso do Inquérito Policial nº 5241501-60.2024.8.21.0001 , apreendido nos autos dos expedientes criminais n.º 5002309.24.2022.8.21.0018 e 5003914.05.2022.8.21.0018. O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Assim, a restituição definitiva do bem apreendido depende da verificação de sua utilidade para a instrução criminal e da existência de elementos que vinculem a coisa ao fato delituoso. No caso concreto, em junho de 2022, com fundamento no art. 133-A do CPP, este Juízo autorizou o uso provisório do veiculo apreendido CHEVROLET/SPIN, placa IXV9J30, à Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Após a instrução processual, sobreveio sentença condenatória que não decretou a perda do bem móvel. Ao analisar os documentos trazidos pela requerente, verifica-se que o requerente logrou demonstrar, por meio de documentação idônea, a sua propriedade sobre o bem. Ademais, não há indícios de que tenha concorrido para a prática delitiva investigada, sendo, portanto, terceiro de boa-fé. O veículo em questão foi utilizado na prática de crimes graves (roubo majorado, associação criminosa, entre outros), pelo filho da requerente, Gabriel Feijó da Silva, conforme os autos da ação penal nº 5003914- 05.2022.8.21.0018, que transitou em julgado em 18/02/2025. É possível a restituição provisória de bens apreendidos a terceiros de boa-fé, mediante compromisso de fiel depositário. Desse modo, ainda que o bem se encontre, atualmente, em uso provisório pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, entendo que o pedido formulado pela requerente deve ser acolhido, uma vez que restou comprovada a sua legítima propriedade sobre o veículo, adquirido em 2020. Ressalta-se, ainda, que a permanência do bem sob custódia estatal deve atender a critério de necessidade e proporcionalidade, não sendo justificável a manutenção da apreensão em prejuízo de terceiro não implicado no fato delituoso. Assim, DEFIRO o pedido liminar e nomeio ELOÍSA MAIA FEIJÓ DA SILVA como fiel depositário do veículo CHEVROLET/SPIN, placa IXV9J30 mediante compromisso de conservá-lo em perfeito estado, não aliená-lo ou onerá-lo, bem como apresentá-lo sempre que solicitado pelo juízo. Expeça-se alvará de autorização de uso , devendo constar a descrição completa do veículo e a identificação do fiel depositário . Oficie-se à Autoridade Policial acerca da presente decisão. A presente decisão vale como ofício. Por fim, Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, visto que a requerente comprovou sua hipossuficiência financeira e nem comprovante de rendimentos. Intime-se. Cumpra-se.

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Vinicius Gomes Oneda x Banco Do Brasil S/A

ID: 323006980

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5331323-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOMES ONEDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA COSTA MENEGAT

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5331323-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS GOMES ONEDA ADVOGADO(A) : ISABELA COSTA MENEGAT (OAB RS102384) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5331323-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS GOMES ONEDA ADVOGADO(A) : ISABELA COSTA MENEGAT (OAB RS102384) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação visando à renegociação de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES). A parte ré postula a inclusão do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) no polo passivo, arguindo que não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar ou cancelar operações de FIES. Argui, ainda, a incompetência da Justiça Estadual, considerando a necessidade de inclusão de ente público federal no polo passivo. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. Suas receitas advêm, principalmente, de recursos da União e da Caixa Econômica Federal, conforme o artigo 2º da Lei 10.260/01. O FNDE é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei n.º 5.537/1968, que atua como agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei n.º 10.260/2001. O autor visa à renegociação do débito contraído perante o FIES com base na Resolução n. 55, do FNDE, de 6 de novembro de 2023, posteriormente prorrogada pela Resolução n. 60, do FNDE, que previa que os estudantes, com contratos em fase de amortização até o dia 30 de junho de 2023, poderiam liquidar o contrato aderindo à renegociação, gozando de diversos incentivos financeiros para que pudessem quitar o débito. Assim, imperiosa a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no polo passivo, tendo em vista que a pretensão inicial visa à renegociação dos valores com base em Resolução do próprio Fundo concedendo benefícios para quitação de débitos em atraso. A Constituição Federal, no art. 109, inciso I, estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar " as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ". Acerca da matéria, cito precedente do STJ: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 2. O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa à revisão de contrato de financiamento estudantil. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal." (STJ, CC 145.489/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 17/10/2016) Nesse contexto, defiro a inclusão do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE no polo passivo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. Portanto, inclua-se no polo passivo o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, CNPJ n. 00378257000181, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE - Brasília/DF - CEP: 70070-929. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimações agendadas.

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Adyr Ney Generosi Filho e outros x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 329327759

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5289710-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADYR NEY GENEROSI FILHO ANELISE STURMER ARTHUR CAYE BERNARDO BLUMEL GENEROSI VICENTE ANDREOLLA GENEROSI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5289710-60.2024.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BERNARDO BLUMEL GENEROSI (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5289710-60.2024.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BERNARDO BLUMEL GENEROSI (Pais) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) AUTOR : ANELISE STURMER ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) AUTOR : ARTHUR CAYE ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) AUTOR : ADYR NEY GENEROSI FILHO ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) AUTOR : VICENTE ANDREOLLA GENEROSI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) RÉU : AEROLINEAS ARGENTINAS SA ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO 1)Intime-se a parte ré dos documentos eventualmente juntados com a réplica. 2)Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, o que deve vir especificado e justificado, para os fins do art. 357 do CPC. Saliento que, em caso de interesse de produção de prova oral, seja indicado se prefere audiência presencial, virtual ou híbrida, e, se houver interesse na oitiva de testemunhas, que essas já sejam arroladas, com a informação do CPF, para melhor organização da pauta e inclusão dos seus nomes no sistema EPROC. Friso que provas não reiteradas serão havidas como desistidas, e isso mesmo em caso de somente uma das partes postular a oitiva de testemunhas, já que entendo que não é caso de reoportunizar sejam arroladas testemunhas, nos termos do art. 357, §4°, do CPC, diante da preclusão temporal. Em havendo pedido de produção de provas, voltem para realização do saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC. Observo que tenho o entendimento de que, a despeito do disposto nesse dispositivo legal, é mais salutar realizar o saneamento do processo após a manifestação das partes a respeito da produção de provas e somente se houver esse interesse e deferimento, porquanto, por economia processual, entendo ser inútil fazê-lo no curso da demanda se a sentença será a seguir proferida, e sem qualquer outra produção probatória. Sem manifestação ou havendo desinteresse, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final (se for o caso) , e, após, venham conclusos para sentença. 3)Intimem-se os autores para juntarem os seus comprovantes de endereço e documentos de identificação/frente e verso.

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Processo nº 5155365-60.2024.8.21.0001

ID: 304097291

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5155365-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE KUNZLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5155365-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSEMARIE KUNZ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5155365-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ROSEMARIE KUNZLER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares. 4. A Lei n.º 15.935/2023 não apenas reajustou os valores da gratificação, mas alterou a sua natureza, extinguindo a gratificação nos moldes em que era incorporada pela autora, criando uma nova forma de remuneração, não extensível aos inativos, conforme o art. 34 da referida lei. 5. Não há direito adquirido à paridade com os servidores da ativa em relação às novas gratificações instituídas, uma vez que não se trata de mera extensão dos benefícios, mas de uma alteração estrutural nos critérios de concessão das gratificações. 6 Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG (Tema 41), não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi assegurado pela Lei n.º 15.935/2023. 7. A criação da nova gratificação para servidores em atividade, com maior remuneração, não fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores atuais também não têm direito à incorporação da gratificação aos seus vencimentos futuros. Dessa forma, o aumento da gratificação compensa o servidor que não poderá incorporá-la, mantendo a função atrativa aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito à sua extensão aos servidores aposentados com base na paridade constitucional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §8º; Lei Estadual n.º 15.935/2023, arts. 34 e 70-F. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI n.º 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Eliana De Bem x Ass Benef Motoristas Serv Publ Est Rio Grande Sul e outros

ID: 297103116

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090860-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE BEM

Polo Passivo:

ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARTINI ARAUJO

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PAULA ESCOBAR RILLO

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TIAGO SANGIOGO

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RAMOS ADVOGADOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090860-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ELIANA DE BEM ADVOGADO(A) : PAULA ESCOBAR RILLO (OAB RS078766) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5090860-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ELIANA DE BEM ADVOGADO(A) : PAULA ESCOBAR RILLO (OAB RS078766) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINI ARAUJO RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123A) RÉU : FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO No que diz com o descumprimento noticiado no evento 73, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , realizei através do sistema a intimação pessoal do credor réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL no DJE, para que proceda à devolução dos valores descontados indevidamente, no prazo de cinco dias, a contar da confirmação da intimação pelo sistema. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de devolução importará incidência de multa de R$ 300,00 por dia até o limite da dívida pendente. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará da confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma , observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no que diz com a entrega de ofício ou intimação no DJE junto ao sistema, bem como: Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Quanto ao mais, conheço do recurso do evento 86, EMBDECL1 , porque tempestivo. Não merecem, todavia, provimento os embargos, na medida em que o art. 1022, parágrafo único, inc. I e II, do CPC, dispõe que os embargos de declaração têm cabimento quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, constatando-se, de plano, que em nenhuma destas hipóteses se ajusta o pleito recursal em exame, o qual tem por escopo modificar o teor da decisão impugnada. A análise quanto à situação de superendividamento noticiada, assim como a parcela a ser adimplida a cada credor diz respeito ao mérito da ação, pontos que serão apreciados na sentença, após a análise do plano judicial compulsório. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, à míngua da configuração de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC. Ciente da aceitação ao encargo por parte do perito nomeado. Defiro prazo de 20 dias às partes para juntada dos documentos faltantes, prorrogáveis pelo prazo derradeiro de por 10 dias, se necessário, evitando, assim, nova conclusão para formulação do pedido de dilação. Decorrido, fica o administrador intimado para dar início aos trabalhos, sendo que, eventual omissão das partes nas diligências necessárias ao bom andamento do trabalho pericial será apreciada quando da decisão final. Com a entrega do plano de pagamento, intimem-se as partes. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5141785-60.2024.8.21.0001

ID: 335796131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5141785-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TEREZINHA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5141785-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : TEREZINHA DE FATIMA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154… Apelação Cível Nº 5141785-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : TEREZINHA DE FATIMA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta no bojo de ação que controverte a contratação de cartão de crédito consignado. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, no processo n.º 70084650589, afetando a discussão da I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis, o que se amolda ao caso vertente. A decisão foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Nesse norte, o art. 926 do CPC estabelece que a jurisprudência deve ser uniformizada pelos tribunais, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, cabendo a suspensão de todos os processos maduros para julgamento, tanto no primeiro e segundo grau de jurisdição, com o propósito de promover a isonomia e a segurança jurídica. Outrossim, de referir, que houve a interposição de Recurso Especial, tombado sob o n.º 70085832848, o qual foi admitido pela 3ª Vice-Presidente desta Corte. ANTE O EXPOSTO, suspendo o presente feito até que o efetivo julgamento do IRDR n.º 28. Intimem-se.

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