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Fabio Dutra Dos Santos x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 303325584

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5252390-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FABIO DUTRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5252390-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABIO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO DUTRA DOS SANTOS (OAB RS083179) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5252390-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : FABIO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO DUTRA DOS SANTOS (OAB RS083179) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA FABIO DUTRA DOS SANTOS , já qualificado nos autos em epígrafe, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão homologada, alegando omissão no julgado. Relata-se, primeiramente, que a natureza específica deste recurso – os Embargos de Declaração – consiste em possibilitar a correção, integração ou complementação da decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Nesse sentido, prescreve o artigo 48 da Lei n.º 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A obscuridade consiste na falta de clareza por insuficiência de raciocínio lógico. A contradição, por sua vez, é a incompatibilidade lógica entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgador. Já a omissão refere-se à ausência de enfrentamento, por parte do julgador, de ponto controvertido (de fato ou de direito), de fundamento jurídico relevante (do pedido ou da defesa), ou, ainda, do próprio pedido. Por fim, a dúvida caracteriza-se pela existência de ponto que não restou claro à parte. A parte embargante sustenta que pode optar por uma das alternativas previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90, quais sejam: I – a substituição do produto; II – a restituição da quantia paga (o que foi requerido); ou III – o abatimento proporcional do preço do produto. Desde já, cumpre esclarecer que não há na decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, acrescentando-se ainda as seguintes considerações. Conforme descrito na inicial, o produto foi adquirido em 02/12/2020, tendo apresentado defeito em meados de outubro de 2024, ou seja, cerca de 3 (três) anos e 10 (dez) meses após a data da compra. Segundo o documento constante no evento 01, OUT3, as informações foram devidamente prestadas pela embargada, a qual informou ao consumidor que o produto encontrava-se fora do prazo de garantia. Ressalte-se que o vício ou defeito no produto não se manifestou em prazo razoável após a aquisição, mas sim quase 4 (quatro) anos depois. Deve-se destacar, ainda, que mesmo após o término da garantia, a parte demandada ofereceu o conserto do produto de forma gratuita, sendo que o consumidor recusou a proposta, requerendo exclusivamente a devolução do valor pago, conforme consta no parecer. Diferentemente do que alega a embargante, não se pode exigir da parte demandada responsabilidade ilimitada por vício no produto, considerando especialmente o longo lapso temporal entre a aquisição do produto e a manifestação do defeito, pois inexiste garantia perpétua. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO . APARELHO TELEVISOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA E ORIGEM DO VÍCIO ALEGADO. PRAZO DE GARANTIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, n.º 50016983720248210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO TELEVISOR ADQUIRIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO DE TROCA DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS, AUSENTES LAUDO TÉCNICO OU PROVA ORAL, ALÉM DE QUE INEXISTE GARANTIA PERPÉTUA, PARA NENHUM APARELHO OU SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, N.º 50475905420228210001 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 05-09-2023). Dessa forma, considerando o conjunto probatório constante dos autos e os fatos trazidos pela parte embargante, entendo que, decorridos quase quatro anos da compra, é evidente que o produto está fora da garantia, não sendo possível atribuir à ré qualquer responsabilidade, não podendo optar pelas alternativas previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90. Cumpre salientar que todas as provas foram devidamente analisadas, e a decisão encontra-se fundamentada de forma clara, objetiva e motivada, com a exposição das razões de convencimento do julgador. Portanto, o recurso deve ser rejeitado, pois, ao que tudo indica, a intenção da parte embargante é rediscutir o mérito da causa, o que é incabível por meio de embargos de declaração, devendo ser manejado o recurso próprio. Assim, opino pelo DESACOLHIMENTO dos embargos de declaração, opostos. À apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito para fins de homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 14 de junho de 2025. Samuel Colpo Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5244921-73.2024.8.21.0001

ID: 314281756

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244921-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA BATISTA CARDOSO MORGANA BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA VEIGA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244921-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MONICA BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) AUTOR : MORGANA BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244921-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MONICA BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) AUTOR : MORGANA BATISTA CARDOSO ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou pedido de bloqueio de valores ( evento 74, DOC1 ) sustentando não estar a parte ré fornecendo serviço de home care , nos moldes determinados em tutela de urgência ( evento 24, DESPADEC1 ). Diante do exposto, visto que chega ao fim do período o qual abrangia o último bloqueio, e uma vez que o menor orçamento consta no valor de R$ 38.900,00, determino o bloqueio , via Sisbajud, no valor de R$ 233,400,00 , da conta do demandado . Tal quantia é suficiente para assegurar a prestação de 180 dias de cuidados domiciliares , conforme orçamento apresentado pela parte autora ( evento 74, OUT16 ). À parte autora cabe o ônus de diligenciar junto aos profissionais e/ou às empresas prestadoras dos serviços a obtenção dos documentos para apresentação no prazo determinado, bem como acordar quanto aos demais termos, especialmente no que se refere ao ajuste dos valores por eles cobrados. 2. Previamente à expedição do alvará, oficie-se ao prestador de serviços, solicitando que indique os dados bancários da pessoa jurídica para depósito trimestral antecipado, considerando-se o valor mensal do orçamento emitido pela referida empresa. Ainda, deverão ser juntados o contrato social da empresa, a comprovação da regularidade de sua inscrição como prestadora de serviços de home care e termo de ciência das seguintes obrigações (devidamente datado e assinado pelo representante legal da empresa): O prestador de serviços fica cientificado de que: em nenhuma hipótese poderão ser cobrados serviços não efetivamente prestados ou serviços prestados durante internação hospitalar da parte autora; tendo sido prestados serviços em quantitativo inferior ao previsto para o mês, o valor destes serviços deverá ser devolvido por depósito judicial em conta vinculada a este feito, sendo vedada a retenção de valores para período posterior; sendo descontinuada, por qualquer motivo (por ex.: em caso de término antecipado da prestação de serviço, antes do prazo ou de internação hospitalar sem previsão de alta dentro de no máximo 15 dias etc), a prestação de serviços à parte autora, deverá a empresa efetuar a devolução do saldo de valores e prestar as contas no prazo de 5 (cinco) dias; a ausência de prestação de contas na forma determinada impedirá a expedição de novo alvará em favor da empresa, bem como poderá acarretar em cientificação do Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indevida de recursos públicos . Vale o presente como ofício. 3. Atendidos os requisitos acima, defiro a expedição do 1º alvará trimestral antecipado em favor da empresa, no valor de R$ 116.700,00 . Previamente à expedição dos demais alvarás, deverá a Serventia certificar a inexistência de pendência (prestação de contas anterior), informando os Eventos da decisão autorizadora, do alvará anterior e da sua prestação de contas, bem como qual dos alvarás está sendo expedido. 4. As solicitações de pagamento da empresa deverão: a. serem efetuadas por e-mail ao Cartório da Vara ( frpoacentvesp@tjrs.jus.br ) no primeiro dia útil de cada mês e serão pagas até o 10º dia útil de cada mês, por transferência direta de valores para a conta informada. O e-mail deverá conter obrigatoriamente os dados bancários do estabelecimento (código do banco, código da agência, conta da pessoa jurídica e CNPJ). b. estarem acompanhadas de cópias legíveis (digitalizadas, vedada fotografia): b.1. da respectiva nota fiscal eletrônica do mês anterior, EMITIDAS EM NOME DO RÉU e contendo na sua descrição: nome completo do paciente, o número deste processo judicial, os serviços prestados e o respectivo período (excetuado o técnico de enfermagem cujo atendimento é diário, para as demais prestações não diárias deverão ser informados os dias em que foi prestado cada tipo de serviço); b.2. de comprovante de recebimento dos serviços descritos na nota fiscal, devidamente datado e firmado pelo representante legal (procurador ou curador) da parte autora. c. As referidas prestações de contas obrigatoriamente deverão conter a "FOLHA DE ROSTO" do arquivo que segue em anexo, integralmente preenchida. A AUSÊNCIA DA "FOLHA DE ROSTO" OU SEU PREENCHIMENTO INCORRETO, OU DA NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO INDICADA NA LETRA, IMPEDIRÁ A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ OU A APRECIAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO DE VALORES. Motivo: foi estabelecido fluxo de exame das prestações de contas com a Contadoria, no qual a ausência de atendimento dos requisitos fixados implicará em seu não exame, até que haja o correto atendimento das exigências que é obrigação da parte beneficiária e do prestador dos serviços. 5. Com a juntada da prestação de contas, intime-se a parte ré e, após, o Ministério Público, com posterior remessa dos autos para Contadoria Judicial. 6. Assinará a Sra. Chefe de Cartório, ou quem a substituir legalmente, todos os mandados e ofícios que se fizerem necessários. 7. Acerca da prestação de contas do evento 74.1 , intimem-se os réus para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, ao Ministério Público. 9. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os pedidos de produção de provas, bem como acerca das preliminares suscitadas. 10. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais via SEI. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Alba Canazaro Hemann e outros x Gilca Maria Copello Canazaro e outros

ID: 325907193

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5117463-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBA CANAZARO HEMANN ANA LUCIA MURAD CANAZARO CAMILA COPELLO CANAZARO DARCI CANAZARO JOSE WILSON CANAZARO JULIANA BELMONTE CANAZARO LOURDES MARIA CANAZARO DALLA VECCHIA MARIA ISABEL CANAZARO DE MELLO MARIA MONSERRAT CANAZARO SCHWEITZER NILZA CANAZARO TRINDADE ROSA MARIA CANAZARO COVOLO ROSEMARY CANAZARO COUTINHO SILVIA BELMONTE CANAZARO SYLLA CANAZZARO FERREIRA TANIA VILLAR CANAZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE HELENA RODRIGUES DA SILVA

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PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA

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JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CARPES RUBIM JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CARPES RUBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLIVAR SCHNEIDER

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VILSON CÉSAR JONER

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INVENTÁRIO Nº 5117463-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALBA CANAZARO HEMANN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A… INVENTÁRIO Nº 5117463-73.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALBA CANAZARO HEMANN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : TANIA VILLAR CANAZZARO ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : ROSEMARY CANAZARO COUTINHO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : MARIA ISABEL CANAZARO DE MELLO ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) REQUERENTE : DARCI CANAZARO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : ANA LUCIA MURAD CANAZARO ADVOGADO(A) : LIANE HELENA RODRIGUES DA SILVA (OAB RS052767) ADVOGADO(A) : PAULO ALFRELI BARBOSA DE PAULA (OAB RS072209) REQUERENTE : MARIA MONSERRAT CANAZARO SCHWEITZER ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) REQUERENTE : SILVIA BELMONTE CANAZARO ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : ROSA MARIA CANAZARO COVOLO ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : LOURDES MARIA CANAZARO DALLA VECCHIA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CARPES RUBIM JUNIOR (OAB RS074821) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CARPES RUBIM (OAB RS019139) REQUERENTE : NILZA CANAZARO TRINDADE ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : SYLLA CANAZZARO FERREIRA ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : CAMILA COPELLO CANAZARO (Inventariante) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : JOSE WILSON CANAZARO ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) REQUERENTE : JULIANA BELMONTE CANAZARO ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) INTERESSADO : MARCELO PEDROSO CANAZARO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER ADVOGADO(A) : Vilson César Joner ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR INTERESSADO : GILCA MARIA COPELLO CANAZARO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : Vilson César Joner ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO 1. Remova-se do polo ativo o herdeiro cedente Fabio Canazaro . 2 . Cadastrem-se no polo ativo as cessionárias Camila Copello Canazaro e Silvia Belmonte Canazaro ( evento 99.2 ). 3. Expeça-se alvará autorizando a inventariante a entregar as armas de fogo registradas em nome do inventariado ( evento 161.2 ), à Polícia Federal, ou a outra instituição credenciada para tanto. 4. Intime-se a inventariante para cumprir o determinado no evento 149, DESPADEC1 . 5. Foi excluído do polo ativo o pai do inventariado, Jovelar Canazaro . 6. Aos sucessores de Adelino Canazaro e Guilherme Canazaro para regularizem a representação processual das sucessões dos herdeiros pós-mortos, anexando os respectivos termos de compromisso de inventariante e procuração em nome dos espólios . Ressalto que os herdeiros podem, por meio de escritura pública, nomear inventariante extrajudicial para representar as sucessões dos falecidos no presente inventário. Ademais, informo que a regularização processual é condição necessária para o recebimento do quinhão hereditário e para que as manifestações possam ser consideradas no presente feito. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. 8. Após, retornem os autos conclusos.

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Edison Rosa Da Costa x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 320938004

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5324073-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ROSA DA COSTA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5324073-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDISON ROSA DA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5324073-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : EDISON ROSA DA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDISON ROSA DA COSTA em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A . Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( 4.1 ). Em preliminar de contestação, requereu a suspensão do processo em razão do REsp 2092190/SP (2023/0295471-4). Ainda, apresentou impugnação à gratuidade judiciária, alegou inexistência de tentativa de solução administrativa. Por fim, alegou ilegitimidade passiva( 13.1 ) Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Brevemente relatado. Passo, de plano, à análise das preliminares: a) Da impugnação à gratuidade judiciária Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada em contestação. Não há elementos nos autos que indiquem uma alteração na situação financeira da autora que justifique a revogação desse benefício, que foi regularmente concedido no ( 4.1 ). Ademais, não há razões concretas para crer serem inverídicos os documentos e as declarações acostadas com a inicial. Nessa linha, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51889595420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-08-2023). b) Da inexistência de tentativa de solução administrativa Afasto a preliminar defensiva, uma vez que a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em juízo. Portanto, o autor não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. c) Da ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, ressalto que, conforme as informações trazidas pela parte autora, tanto a ré como a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II aparecem como sendo as credoras, merecendo sejam mantidas nos autos ( 1.15 ): Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na hipótese, considerando que os créditos adquiridos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II são administrados pelo Grupo Recovery Brasil S.A, se constata que tais empresas pertencem ao mesmo grupo, de modo que não há falar na ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II . 2. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. O sistema “Serasa Limpa Nome” consiste em plataforma privada, cujo acesso pelo consumidor se perfectibiliza, de forma voluntária, mediante a inserção de seus dados pessoais e de senha previamente cadastrada, na qual as empresas credenciadas lançam as informações sobre a dívida em atraso, a fim de obter o adimplemento do seu crédito, com a oferta de condições especiais de pagamento aos devedores ou a possibilidade de eventual renegociação do débito. Neste cenário, não há falar na existência de qualquer prejuízo à parte cujo débito é inserido em tal ambiente eletrônico, vez que ausente publicidade quanto à pendência financeira, nem disponibilização dos dados a terceiros. Afora isso, cumpre destacar que, no caso em apreço, inexiste cobrança judicial de débito vencido há mais de cinco anos, mas sim tentativa extrajudicial de recebimento deste, de modo que a parte autora sequer possui interesse em eventual declaração judicial neste sentido. Destarte, ante a inexistência de qualquer falha na prestação de serviços da parte ré em exercer o direito de cobrança da dívida em debate, não merecem acolhida os pedidos de declaração de inexistência do débito, de exclusão do nome da parte autora em tal sistema e de indenização por danos morais. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. MARASCHIN, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, O DES. CABRAL LANÇOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. O DES. CORSSAC ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 CPC, VOTARAM O DES. ALTAIR, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA, E O DES. CAIRO, QUE ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARASCHIN E CAIRO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. CABRAL.(Apelação Cível, Nº 50018254320228210039, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Redator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023) Refuto, portanto, as preliminares. Considerando que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito e que o feito está devidamente instruído, reconheço que não há necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo saneado e determino o julgamento antecipado da lide. Venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5067023-73.2024.8.21.0001

ID: 338159222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5067023-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO LEO FRUTOS DO MAR LTDA SCHEID COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067023-73.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : SAO LEO FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EXECUTADO : SCHEID COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5067023-73.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : SAO LEO FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) EXECUTADO : SCHEID COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO ZIEBELL DE OLIVEIRA (OAB RS045197) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição on-line 1 - Deferido o início do procedimento de realização de bloqueio via SISBAJUD para a constrição de R$ 1.244.948,69 , na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa , conforme decisão anexada no evento 27.1 . Manifestação da executada SCHEID COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTDA 2 - Intimada da penhora, a executada SCHEID COMERCIO DE FRUTOS DO MAR LTDA apresentou impugnação (evento 34.1 ), alegando, em síntese: (i) a impenhorabilidade dos valores até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) que a penhora recaiu sobre o capital de giro da empresa, o que inviabilizaria a continuidade de suas atividades e o pagamento dos salários dos funcionários, violando o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC). Impenhorabilidade dos valores constritos nas contas da empresa 3 - Não obstante os argumentos apresentados, a parte executada não demonstrou o enquadramento da situação em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor “ responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações ”, com exceção das hipóteses previstas em lei. Ademais, em regra, a impenhorabilidade não alcança as pessoas jurídicas, uma vez que a proteção destina-se à manutenção da quantia necessária ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça deste estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS N O ART. 833, IV E X, DO CPC/15 ÀS PESSOAS JURÍDICAS . As hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015, invocadas pela parte executada com o fito de liberar o numerário constrito em conta bancária de sua titularidade, tem incidência restrita às pessoas naturais, não aproveitando àquela . Assim, na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado, no total de R$ 1.949,74, poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da devedora, impõe-se mantida a constrição, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento, n.º 51273928520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-08-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, N.º 52136295920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023 - grifou-se) No caso concreto, em que pesem os argumentos apresentados pela devedora, não foi demonstrada, de forma categórica , a destinação exclusiva dos valores constritos para o pagamento de funcionários e fornecedores, tampouco que a constrição inviabiliza, por completo, o prosseguimento de suas atividade. Gize-se que a parte foi regularmente citada em 09/10/2024 - evento 12.1 , para pagamento ou garantia do juízo, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, tendo permanecido inerte e sujeitando-se às medidas constritivas típicas do processo executivo. Outrossim, observa-se que os bloqueios judiciais ocorreram entre os dias 04/02/2025 e 24/02/2025, tendo decorrido mais de três meses até a apresentação de impugnação — inicialmente por meio de embargos à execução, protocolados em 27/05/2025 (posteriormente baixados, diante da possibilidade de solução nos próprios autos da execução) —, enfraquecendo a alegação de essencialidade da quantia constrita ou de sua destinação ao pagamento de salários. Além disso, considerando que os bloqueios ocorreram em data anterior à referida manifestação, constata-se que a executada não demonstrou que os valores constritos, à época, comprometeram o cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento de salários, reforçando a presunção de que dispunha de outros meios para adimplir tais verbas, independentemente dos montantes bloqueados. Diante do exposto, e considerando a natureza do crédito executado — vinculado ao interesse público e à arrecadação de recursos essenciais à coletividade —, rejeito a alegação de impenhorabilidade . Conversão em penhora 4 - Em face do exposto, converto a indisponibilidade em penhora (artigo 854,§ 5º, do CPC). Nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 6.830/80, intime-se o devedor da penhora e do prazo de 30 dias para embargos, via intimação eletrônica . Na eventual interposição de embargos no prazo acima (30 dias), considerando o reduzido valor da penhora em relação à dívida, deverá exibir justificativa ou complementar a garantia. Intimação 5 - Intimação das partes agendadas no sistema.

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Vanessa Sobrosa Flores x Doctor Clin Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 323181320

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5173141-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOBROSA FLORES

Polo Passivo:

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MAYA TUBINO DA SILVA

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ANGELICA DENISE KLEIN

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FERNANDA APARECIDA VIEIRA

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MARCIA PIRES AMBROSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5173141-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VANESSA SOBROSA FLORES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MAYA TUBINO DA SILVA (OAB RS120667) RÉU : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5173141-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VANESSA SOBROSA FLORES (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS MAYA TUBINO DA SILVA (OAB RS120667) RÉU : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA PIRES AMBROSI (OAB RS024242) ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA VIEIRA (OAB RS091531) ADVOGADO(A) : ANGELICA DENISE KLEIN (OAB RS083135) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. A parte autora recolheu as custas iniciais (Eventos 4 e 23). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do CPC. 1- Questões processuais pendentes de análise : a) A parte ré arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para constar no polo passivo do presente feito, justificando que se trata de mera operadora do plano de saúde, de modo que fornece, tão somente, o serviço de assistência médica. Assim, alegou que o sujeito passivo legítimo da relação jurídica discutida seria a Qualicorp, que, por ser administradora de benefícios, seria responsável pelos pagamentos das mensalidades e coparticipações (Evento 46). Verifico que não assiste razão à parte demandada, já que, conforme preconizado pelo STJ, resta configurada responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios, dada a participação de ambas na prestação do serviço de assistência à saúde. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. 3. Conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários. (REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.307.944/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Além disso, no que se refere à análise do pedido de denunciação da lide formulado na contestação (Evento 46), destaco que a denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros que se funda no “direito de regresso, pelo qual aquele que pode vir a sofrer algum prejuízo, pode posteriormente recuperá-lo de terceiro, que por alguma razão é seu garante.” No caso, verifico que a ré alega responsabilidade de terceiro, visando, assim, corrigir o polo passivo, o que não é fim da denunciação à lide, que é ação de regresso contendo pedido do réu em face de terceiro. Portanto, indefiro o pedido de denunciação à lide, vez que não é possível observar direito de regresso algum da parte ré em relação à denunciada Qualicorp. 2- Questões de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória : verificar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o cabimento de eventual indenização por danos morais à parte autora. 3- A relação jurídica exposta nesta demanda se evidencia relação de consumo, tendo em vista estar presente a figura do consumidor e do fornecedor, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É nesse sentido que preconiza a Súmula nº 608 do STJ, com a seguinte redação: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Contudo, desnecessária a inversão do ônus da prova no caso em tela, em razão da inexistência de situação peculiar, devendo seguir o disposto no art. 373 do CPC. 4- Provas : Intimadas sobre a produção de provas (Evento 52), ambas as partes manifestaram seu desinteresse (Eventos 57 e 59). Em atenção aos arts. 370 e 373, II, ambos do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentação a fim de comprovar a notificação da rescisão do plano de saúde por inadimplemento da demandante, conforme preceitua o art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5222223-73.2024.8.21.0001

ID: 307232575

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5222223-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5222223-73.2024.8.21.0001/RS RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Breve relatório 1.1 Alegaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5222223-73.2024.8.21.0001/RS RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Breve relatório 1.1 Alegações do autor : Adquiriu passagem aérea pela LATAM, com voo operado pela VOEPASS, saindo de Ribeirão Preto/SP com destino a Caxias do Sul/RS e conexão em Guarulhos/SP, mas ao chegar no destino final foi informado de que a bagagem despachada permanecia na conexão. Preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB, quando a companhia assegurou que a bagagem seria enviada ao endereço indicado assim que possível. Nos dias seguintes, enfrentou sucessivos atrasos e falta de informações concretas, e apenas dia 23/09, 18 dias após o extravio, a empresa informou que deveria retirar a bagagem por conta própria junto ao aeroporto de Caxias de Sul, arcando com os custos, com possibilidade de posterior reembolso, o que não conseguiria realizar, e mesmo assim não recebeu qualquer solução, já totalizando 25 dias sem acesso aos pertences pessoais. Foi obrigado a comprar roupas e produtos pessoais de maior necessidade. Sente-se lesado pelo ocorrido. No curso do processo (Evento 7), informou ter sido comunicado, no dia 10/10/2024, que as operações da companhia Voepass seriam encerradas no aeroporto de Caxias do Sul, e se a mala não fosse retirada pessoalmente seria encaminhada ao aeroporto de Brasília, devendo lá ser retirada. Pretensão : (i) liminar ordenando a entrega imediata da bagagem no endereço indicado no RIB, sob pena de multa (deferida – Evento4), (ii) reembolso das compras realizadas, no valor de R$ 415,13, (iii) indenização moral de R$ 7.000,00. 1.2. Alegações da requerida (Evento 8) : Trouxe preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que houve a perda do objeto da ação, sendo as bagagens já efetivamente entregues ao autor no aeroporto no dia 12/10/2024, antes mesmo da citação. Preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da responsabilidade pelo ocorrido ser da companhia aérea Voepass, e não da contestante TAM, sustentando culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela inclusão da Voepass no polo passivo da demanda. No mérito defendeu a inexistência de danos em razão do ocorrido, tendo a empresa cumprido todas as determinações relativas ao serviço e previstas na Res. 400 da ANAC. Sustentou a falta de comprovação do dano moral, requisito legal trazido no art. 251-A do CBA, não sendo possível presumir os danos. Pretensão : (i) improcedência da ação, (ii) na eventualidade, proporcionalidade na fixação da quantia indenizatória. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de falta de interesse processual : O interesse processual do autor está demonstrado pela repercussão em razão do extravio de seus pertences pessoais, não se resumindo a presente demanda a entrega das bagagens despachadas. Especificamente quanto ao pedido de restituição das bagagens, foi realizada antes mesmo da ordem liminar deste juízo, conforme confessado pelo autor na manifestação do Evento 7. Nesse sentido, nada há a cumprir a requerida no tocante ao pedido mandamental, mas tal fato não se confunde com a perda do objeto da demanda, visto a pretensão de indenização material e moral restar pendente de apreciação. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva : Conforme alegação da parte autora, e comprovação no Evento 1, OUT7, o serviço de transporte aéreo foi adquirido diretamente da parte requerida, muito embora efetivamente prestado pela companhia aérea terceira, a Voepass. Havendo mais de um causador do dano, ambos respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 25, §1º e art. 7º, parágrafo único do CDC. Não há possibilidade de trazer ao feito a companhia aérea parceira da ré, em razão da impossibilidade de intervenção de terceiros no âmbito do Juizado Especial Cível, previsão do art. 10 da Lei 9.099/95. Cabe a requerida entenda não ser a efetiva causadora de eventuais danos acolhidos neste processo, ao seu dispor está o direito de regresso. 2.3 Mérito : Trata-se de extravio temporário de bagagens em serviço de transporte aéreo doméstico, contexto a atrair as regras da relação de consumo (Lei 8.078/90), e a disciplina da Res. nº 400/16 da ANAC. Em que pese o autor tenha trazido conteúdo probatório escasso, isso não se confunde com a falta de provas. O autor junta comprovante do bilhete de embarque (Evento 1, OUT7), envio de e-mails em busca de retorno quanto à solicitação de entrega da bagagem extraviada (Evento 1, OUT5 e OUT6). Cabia a ré, fornecedora do serviço, demonstrar a regularidade e cumprimento da obrigação a que livremente se submeteu, mas nada nesse sentido foi demonstrado neste processo. É dever do transportador entregar ao passageiro, diante do protesto de extravio de bagagens, o objeto pessoal no prazo máximo de 7 dias, termos do art. 32, §§ 1º e 2º da Res. 400 da ANAC. Ademais, nas previsões regulamentares citadas, a entrega deve ocorrer no endereço indicado pelo passageiro no Registro de Extravio, e não exigir do passageiro que retorne ao aeroporto para a retirada dos itens pessoais. O tempo regulamentar de entrega não foi cumprido pela requerida, como também não foi observada a forma pela qual a entrega deveria ser realizada, atraindo, assim, o dever de indenizar os danos causados em virtude do defeito do serviço, art. 14 do CDC, e previsão indenizatória do §3º, art. 32 da Res. 400 da ANAC. É da responsabilidade da ré a bagagem sob sua custódia, arcando com os prejuízos decorrentes do defeito do serviço. Os desembolsos materiais realizados pelo passageiro estão comprovados no Evento 7, ANEXO3 até ANEXO10, somando R$ 415,13. Atualização de valores são contados desde cada desembolso e juros de mora contam-se da citação (art. 405 do CC). O serviço defeituoso é capaz de gerar acidente de consumo, quando o vício desborda do tolerável e atinge a esfera pessoal do consumidor, causando danos que ultrapassam a relação contratual. Verifica-se, nesta demanda, a privação de objetos pessoais por parte do autor, tendo que realizar pedidos a terceiros inclusive para reaver os itens pessoais confiados à transportadora. O fim da viagem era cumprir agenda de trabalho no destino, por certo dificultada em virtude da falta dos itens pessoais, contexto a caracterizar dano moral indenizável. Por outro lado, a privação dos pertences pessoais foi temporária, haja vista que dia 12/10/2024 a bagagem foi efetivamente entregue ao autor, e ao que tudo indica com o conteúdo interior íntegro (confissão do Evento 7, ANEXO2 – art. 374, II do CPC, e prova do Evento 8, CONT2, pág. 3). Situações que balizam a quantificação do dano no caso concreto, devendo ser proporcional e refletir a extensão do dano (art. 944 do CC e art. 6º, VI do CDC). Na fixação do quantum devido a título de dano moral, deve-se atentar para a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas e específicas, conforme acima analisado, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Observando o critério bifásico para quantificação do dano, analisando casos análogos como critério base e adequando as particularidades do caso concreto, é justo, razoável e proporcional fixar a indenização moral no valor de 1,5 mil reais, reputado como valor adequado a cumprir a função compensatória pelo evento experimentado pelo autor, sendo suficiente de restabelecer as parte ao status quo ante . 3. ISTO POSTO , a sugestão de decisão na ação ajuizada por ROGÉRIO AYALA RODRIGUES é para não acolher as preliminares, não confirmar a decisão em tutela de urgência em razão da entrega ao autor da bagagem pessoal realizada antes da decisão judicial em sede de liminar, e no mérito JULGAR PROCEDENTE os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR A RÉ: 3.1 PELO DANO MATERIAL ao pagamento de R$ 415,13. Correção monetária pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic (na forma do art. 406, §1º do CC) contados da citação (art. 405 do CC). 3.2 PELO DANO MORAL ao pagamento do valor de R$ 1.500,00. Correção monetária pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa Selic (na forma do art. 406, §1º do CC) contados da citação (art. 405 do CC). À apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito Presidente deste Juizado Especial. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Edgar Oliveira Lopes e outros x Fernando Damiani e outros

ID: 309776044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138361-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA LOPES GABRIEL VIEIRA LOPES SALOMAO MARIA TEREZA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

FERNANDO DAMIANI SERGIO DAMIANI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO KREISNER

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ALFREDO SALOMÃO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138361-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARIA TEREZA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALFREDO SALOMÃO … Agravo de Instrumento Nº 5138361-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : MARIA TEREZA VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) AGRAVANTE : GABRIEL VIEIRA LOPES SALOMAO ADVOGADO(A) : ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) AGRAVANTE : EDGAR OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) AGRAVADO : FERNANDO DAMIANI ADVOGADO(A) : MARCELO KREISNER (OAB RS066323) AGRAVADO : SERGIO DAMIANI ADVOGADO(A) : MARCELO KREISNER (OAB RS066323) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, por entender que deveriam ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, conforme art. 914, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade de aproveitamento dos embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apresentação tempestiva de embargos nos próprios autos da execução, embora em desacordo com o art. 914, §1º, do CPC, configura erro sanável, devendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, que privilegia a efetividade e a economia processual. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso provido para determinar que o juízo a quo conceda prazo para que a parte executada adeque o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 914, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50046309320248210072, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 04-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51112784220228217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 28-09-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZA VIEIRA LOPES , GABRIEL VIEIRA LOPES SALOMAO e EDGAR OLIVEIRA LOPES em face da decisão ( processo 5286437-73.2024.8.21.0001/RS, evento 33, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução movida por FERNANDO DAMIANI e SERGIO DAMIANI , na qual assim se decidiu: Vistos os autos. Deixo de conhecer das manifestações dos Evento s 23 e 26 , uma vez que os embargos à execução são uma ação incidental autônoma, que devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência (art. 914, § 1º, do CPC), não cabendo a sua juntada nos próprios autos da execução. Intimem-se, inclusive a parte credora para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5138361-28.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), argumenta que o fato de a defesa ter sido apresentada nos próprios autos da execução não pode ser impedimento ao exame de seus embargos, em atenção à instrumentalidade das formas. Requer a suspensão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Recebido o recurso, sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relato. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Do mérito Em síntese, cuida-se de verificar se é possível conhecer da defesa apresentada pelo executado nos autos da execução de título extrajudicial. A questão é singela e, adianto, merece provimento o recurso. No caso dos autos, ainda que a peça defensiva tenha sido protocolada nos próprios autos da execução, ela foi apresentada tempestivamente, o que impõe o aproveitamento do ato por força do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DISTRIBUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. ERRO SANÁVEL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PREVALÊNCIA DA MODERNA PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DE MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. PREVENÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETAMENTE PELO TJRS. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FULMINADA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO APELADO. 1. Equivocada distribuição dos embargos à execução . Caso dos autos na qual a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, efetividade, celeridade, economia processual, prevalência da resolução de mérito, sobrepuseram-se à literalidade do artigo 914, §1º, do CPC, suprimento possível diante da prevalência da finalidade do ato judicial, o qual realizado de outra forma e ausente prejuízo, deve ser mantido, impuseram a necessidade de processamento da insurgência, modo a evitar a postergação da entrega jurisdicional efetiva e em razoável duração, a teor do artigo 277 do CPC, autorizam o processamento e julgamento de embargos à execução distribuídos na ação executiva, apesar da ocorrência erro sanável. Tese acolhida. Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. julgamento de mérito da ação diretamente pelo tribunal. a pretensão defensiva veiculada nos embargos à execução pendente de análise, restringia-se a alegação de prescrição, acolhida em sede recursal, nos termos dos artigos 206, §5º, inciso I, do CC; e 1º, §º único e 3º, da lei 14.010/2020, cumulados com os artigos 1.013, §3º, inciso I, do CPC. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, JULGADO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAÇÃO A PRESCRIÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR, BEM COMO JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO RELATIVA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO OBJETO DE COBRANÇA NO PROCESSO N.º 5000944-45.2014.8.21.0072. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046309320248210072, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE . RECEBIMENTO DO INCIDENTE. DETERMINAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM APARTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51112784220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-09-2022) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 914, § 1º, DO CPC. VÍCIO SANÁVEL . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51636691920228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-05-2023) APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. A decisão recorrida que rejeitou liminarmente os embargos à execução tem natureza terminativa, já que põe fim aos embargos . Assim, correta a interposição de recurso de apelação. 2. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu art. 914, § 1º, tenha previsto expressamente que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e em autos apartados, é necessário atentar-se a um dos princípios fundamentais do Processo Civil, sobretudo após o advento do Código de 2015, que é o da efetividade. 3. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se está diante de erro grosseiro, sendo possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, o que também se coaduna com o princípio da celeridade e da economia processual. Assim, deve se oportunizar a parte interessada prazo hábil para sanar o vício apontado. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50007247320208210060, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 05-10-2022) Assim, em se tratando de vício sanável, deverá o juízo a quo conceder prazo para que a parte adeque o procedimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que o juízo a quo conceda prazo para que a parte executada adeque o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1º, do CPC.

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Emerson Lopes Da Rosa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332393385

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099324-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LOPES DA ROSA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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NEIMAR SILVA DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5099324-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EMERSON LOPES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEIMAR SILVA DA… Apelação Cível Nº 5099324-73.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : EMERSON LOPES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEIMAR SILVA DA ROSA (OAB RS021831) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMERSON LOPES DA ROSA interpõe apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional ajuizada contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos ( evento 58, SENT1 ): Na contestação evento 43, CONT2 , foi suscitado o descumprimento do art. 330 do CPC. A decisão evento 27, DESPADEC1 , além de intimar a parte ré para emendar a petição inicial quanto ao valor da causa, intimou o autor para "cumprir o disposto no art. 330, §2°, do CPC no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial". Na réplica, mesmo após a juntada do contrato, também não foi indicado o valor incontroverso. Assim, não sendo atendida a intimação de emenda (a propósito, inexiste previsão legal para que esta intimação seja pessoal), o indeferimento da petição inicial, forte nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inc. I, do CPC, é a medida que se impõe. Nesse norte, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. D ESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , §2º, DO CPC . EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O ART. 330 , §2º, DO CPC , ESTABELECE QUE, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL, A PETIÇÃO INICIAL DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE A PARTE POSTULANTE PRETENDE CONTROVERTER. NA HIPÓTESE, EMBORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL , A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DADOS BÁSICOS, IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXAME DA PRETENSÃO, TAIS COMO OS CÁLCULOS DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO; A DATA EM QUE CELEBRADOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, OU MESMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ENTENDE COMO APLICÁVEL AOS RESPECTIVOS CONTRATOS. ASSIM, NÃO ATENDEU, ADEQUADA E SUFICIENTEMENTE, A ORDEM DE EMENDA À INICIAL , DE MODO QUE IRREPARÁVEL A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL , COM BASE NO ART. 330 , §2º, DO CPC E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC APELO DESPROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível, Nº 50011704620228210015, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL . INÉPCIA DA INICIAL . I - Descumprimento do disposto no art. 330 , § 2º, do CPC . Nas ações revisionais de contrato bancário deve a parte autora, além de instruir a inicial com documentos contendo informações suficientes acerca das cláusulas e encargos de contrato bancário que pretende a revisão judicial, deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando, mediante memória de cálculo, o valor do débito que entende como incontroverso, sob pena de inépcia da inicial , conforme dispõe o art. 330 , § 2º, do CPC . No caso, mesmo após oportunizada a emenda à inicial para suprir a falha, a parte deixou de cumprir satisfatoriamente as exigências da legislação em vigor, devendo ser indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC . II - Recurso prejudicado. Diante da desconstituição da sentença e extinção do feito, o exame da apelação resta prejudicado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO E PROCESSO EXTINTO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50105412620208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-08-2023) Isso posto, com fulcro nas razões expendidas e com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. I, § 2º e 485, inc. I, do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito . Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), considerando tempo e trabalho despendidos, o que fica com exigibilidade suspensa, porque litiga sob amparo do benefício de gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Em razões recursais ( evento 62, APELAÇÃO1 ), alega, em síntese, que indicou o valor incontroverso, que correspoderia ao valor da causa. Postula a desconstituição da sentença. Contrarrazões ( evento 68, CONTRAZ1 ). É o relatório. No caso em tela, extrai-se, da leitura da petição inicial, que a autora pretende a revisão de contrato de empréstimo, com parcelas mensais de R$ 408,52, totalizando R$ 19.608,96 ( evento 1, INIC1 ). Indica que o contrato padece de abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco acima da taxa média de mercado e postula a repetição do indébito. No evento 27, DESPADEC1 , a parte autora foi intimada a indicar o valor incontroverso, na forma do artigo 330, § 2º, do CPC/2015. Em resposta ( evento 31, PET1 ), todavia, a parte autora limitou-se a apontar para o valor atribuído à causa (o que reitera nas razões recursais), o qual, como visto, corresponde à integralidade da dívida, e não ao incontroverso. Assim, descumprida a exigência do artigo 330, § 2º, do CPC/2015, mostrou-se acertado o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. MANTIDO O INDEFERIMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 CUMULADO COM O ART. 330 , IV, AMBOS DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50061559020248210014, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Não tendo sido atendida a ordem para apresentação dos cálculos para apuração do valor incontroverso, apesar de a parte ter sido intimada em duas oportunidades para emenda à petição inicial, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito por violação ao disposto no artigo 330 , § 2º, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível, Nº 50026767820238210126, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 20-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330 DO CPC/2015. A PARTE AUTORA DEIXOU DE DISCRIMINAR O(S) ENCARGO(S) CONTRATUAL(IS) CONTROVERTIDO(S) E/OU NÃO APONTOU O VALOR INCONTROVERSO, RESTANDO DESATENDIDO(S) REQUISITO(S) DO ART. 330 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO IMPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 52317037520248210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-04-2025). Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

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Margarida Castelli Do Prado x Banco Agibank S.A

ID: 298996395

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-36.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CASTELLI DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004052-36.2023.8.21.0050/RS AUTOR : MARGARIDA CASTELLI DO PRADO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARGARIDA CASTELLI DO PRADO em face de BANCO AGIBANK S.A. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 17) indicando preliminares de ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, irregularidade do comprovante de residência, da falta de comprovação de efetivo pedido administrativo, conexão, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de representação válida no feito – procuração outorgada à sociedade de advogados. No âmbito de produção de provas requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe quantos descontos foram realizados no benefício da autora, e requereu também a designação de audiência de instrução para fins de depoimento pessoal da autora. Houve réplica (evento 20). No âmbito de produção de provas fez pedido genérico. Vieram os autos conclusos. I. DAS PRELIMINARES a. Das irregularidades no comprovante de residência No tocante a alegação de irregularidade do comprovante de residência em nome da parte autora, entendo que não assiste razão ao demandado, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não havendo falar em desatendimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DESNECESSIDADE, NO CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com artigo 319, II, do CPC, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, que não exige comprovante de residência . 2. Em regra, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, salvo quando o juiz, de forma fundamentada, indicar as razões para exigir da parte uma conduta que a lei não prevê. 3. No caso, petição a inicial informa o endereço da parte, estando acompanhada de instrumento de mandato atual, não havendo qualquer indício de falsidade. 4. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555215320218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-03-2022) b. Da inépcia da petição inicial Argui o réu, em contestação, a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de interesse, sob o argumento de que a parte autora não comprovou ter buscado solução administrativa para a problemática antes de ajuizar a presente ação. Ocorre que a parte requerente não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para o exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou esgotar a via administrativa para só então buscar amparo na via judicial, conforme art. 5º, inciso XXXV da CF/88. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Hipótese em que extinta a demanda por falta de interesse processual. Entretanto, conforme o entendimento sedimentado por este Colegiado, a ausência de negativa ou falta de requerimento prévio não obsta o direito da parte de acessar diretamente o Poder Judiciário, conforme garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Impõe-se a desconstituição da sentença, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, consoante o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Segundo consta da inicial, a parte autora narra que, em razão de acidente de trânsito, sofreu fratura no pé direito, fazendo jus à indenização correspondente a R$ 13.500,00, a título de seguro obrigatório DPVAT. 4. Considerando o boletim de ocorrência e o laudo pericial, a parte demandante faz jus à indenização no valor de R$ 675,00, correspondente a 5% da importância máxima prevista na Lei n. 6.194/74. 5. A verba indenizatória deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ, e corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. 6. Ação julgada parcialmente procedente, com redefinição da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 50032531920198210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 01-03-2023) Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. c. Da impugnação à assistência judiciária gratuita O requerido alega, em sede de contestação, a preliminar de impugnação à AJG, ao argumento de que a parte autora não comprovou de forma satisfatória sua condição de hipossuficiência financeira, devendo ser revogado o benefício concedido. Saliento que no caso dos autos, a parte autora, intimada para comprovar a necessidade da concessão do benefício, efetuou o pagamento das custas. Assim, não há o que se falar em assistÊncia judiciária gratuita. d. Da irregularidade na representação Sustenta o demandado que a parte autora se fez representar nos autos por meio de sociedade de advogado, o que não é previsto na legislação, incorrendo em irregularidade em sua representação processual. No entanto, a procuração juntada, indica e qualifica o procurador a quem está outorgando procuração, não havendo falar em irregularidade de representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação do apelado acerca da suficiência de recursos do apelante, sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. Preliminar rejeitada. APELO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA INDIVIDUAL AOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, não há irregularidade na representação processual da parte autora. Da análise do instrumento procuratório acostado aos autos, verifica que, embora outorgada à sociedade de advogados , constam os nomes dos dois procuradores que compõem a sociedade de advogados , quais sejam, Pedro Marcon de Jesus, OAB/RS 106.951 e Lucas Marcon de Jesus, OAB/RS 111.227, não havendo falar em irregularidade na representação. Logo, a exigência feita na origem, com a posterior extinção do feito, caracteriza excesso de formalismo. Desta forma, atendidos os requisitos legais do art. 105 do CPC, é o caso de desconstituição da decisão recorrida, com a possibilidade de prosseguimento da demanda. Sentença desconstituída. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. As questões de mérito encontram-se em condições de imediato julgamento, uma vez que o contrato já foi juntado aos autos, devendo ser enfrentadas diretamente por esta instância, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. No caso, restou comprovado nos autos que a parte autora, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebe, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, descontadas parcelas do pagamento mínimo no benefício previdenciário, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, com desconto em folha de pagamento, considerando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade do negócio é que o cartão de crédito consignado, fornecido pela parte demandada, nunca foi usado efetivamente, de forma que é evidente a simulação ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Assim, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil. Em vista disso, ambas as partes devem restituir os valores recebidos, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais do trânsito em julgado, admitida a compensação, pois consectário da nulidade do contrato ora reconhecida, ficando prejudicado os pedidos subsidiários de conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado e repetição em dobro. Ação julgada procedente. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.(Apelação Cível, N.º 50106077720228213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) Assim, afasto a preliminar . e. Da alegada conexão Afasto a preliminar de conexão entre a presente demanda e os processos n.º 5010896-18.2024.8.21.0001, 5010879-79.2024.8.21.0001, 5010874-57.2024.8.21.000, 5010867-65.2024.8.21.0001, 5010863-28.2024.8.21.0001, 5010860-73.2024.8.21.0001, 5010857-21.2024.8.21.0001, 5010855-51.2024.8.21.0001, 5000050-86.2024.8.21.0050, pois apesar de envolverem as mesmas partes, a causa de pedir e o pedido se diferem. Quanto ao processo 5010903-10.2024.8.21.000, para fins de evitar nulidade, atendendo a norma do artigo 10 do Código de Processo Civil, necessária a intimação das partes acerca da operação de coisa julgada e/ou litispendência, considerando o ajuizamento de ações idênticas - mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Pois, estabelece o art. 337 CPC: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada; § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; § 4º Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Após, voltem conclusos para julgamento. II. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para se manifestarem quanto eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, entre os presentes autos e os autos de nº 50109031020248210001, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC). Agendada intimação eletrônica.

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