Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 973 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Advogando Em Causa Propria

OAB/SP 84.841

ADVOGANDO EM CAUSA PROPRIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bernardo Buosi

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0806270-56.2024.8.20.9500

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NERIVAN FREITAS COSTA EVARISTO MONTEIRO DE LISBOA FRANCISCA ANTONIA CAMILO PEREIRA FRANCISCA HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCISCA NESTORINHA DE SOUZA GEREMIAS MENDES CRUZ NETO JOSEFA MARCOLINO DE OLIVEIRA LUCIA MARIA DE JESUS SOUZA MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA MARIA ANAEIDE DINIZ HOLANDA SOUZA MARIA ANTONIA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO SILVA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES MARIA EDNEUZA DE FREITAS LIMA MARIA IRANI DO NASCIMENTO COSTA MARIA ZULEIDE COSTA OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NATECIA MARIA COUTINHO RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ TANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILAMY MARCELINO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE FATIMA LOPES ALVES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE NERY FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0806270… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0806270-56.2024.8.20.9500 (1877-2019) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARIA IRANI DO NASCIMENTO COSTA, GEREMIAS MENDES CRUZ NETO, LUCIA MARIA DE JESUS SOUZA, MARIA ANTONIA DA SILVA, MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIA NERIVAN FREITAS COSTA, NATECIA MARIA COUTINHO, TANIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES, JOSEFA MARCOLINO DE OLIVEIRA, FRANCISCA HENRIQUE DE OLIVEIRA, RAIMUNDA NONATA DE QUEIROZ, EVARISTO MONTEIRO DE LISBOA, MARIA ANAEIDE DINIZ HOLANDA SOUZA, MARIA EDNEUZA DE FREITAS LIMA, MARIA ZULEIDE COSTA OLIVEIRA, FRANCISCA ANTONIA CAMILO PEREIRA, FRANCISCA NESTORINHA DE SOUZA Advogado(s): JOSE NERY FERNANDES DE OLIVEIRA, LUCIA DE FATIMA LOPES ALVES ROCHA, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO, WILAMY MARCELINO BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA Advogado(s): JUNHO ALDAELIO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de procedimento de bloqueio e sequestro de valores em desfavor do Município de MARCELINO VIEIRA, a requerimento do credor do precatório nº 1877/2019 (1º posição), vencido em 31/12/2021. A Divisão de Precatórios informou que o Município de MARCELINO VIEIRA vem descumprindo o disposto no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos instrumentos precatórios requisitórios, conforme demonstram os documentos acostados ao caderno processual em epígrafe (conta geral de pagamento de precatórios sem valor suficiente para pagamento da totalidade dos precatórios vencidos). O Juiz Coordenador da Divisão de Precatórios determinou a autuação do incidente de bloqueio e sequestro de valores, em observância ao disposto nos arts. 20 e seguintes, da Resolução nº 303/2019-CNJ. O ente foi oficiado da dívida, através do ofício de ID 27185280. Em sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do § 3º, do art. 20, da Res. 303/2019-CNJ. Em parecer, o Procurador Geral de Justiça Adjunto opinou pelo deferimento do pedido de sequestro (ID 27501970). O Município, através de petição (ID 27650873), pugnou pela realização de audiência para composição do débito. Instados, os credores requerentes do sequestro refutaram o pedido. Em nova manifestação, o ente devedor, requereu suspensão do pedido de sequestro, aduzindo que "em conversa pessoal com cada Credor, os mesmos demonstram interesse em acordar com o município, contrariando a Petição do causídico dos mesmos que informa desinteresse em celebrar acordo". Alegou ainda que, não obstante haver regularidade formal na constituição do advogado signatário dos credores, a notícia que se tem, perante a classe de professores é que a recalcitrância de celebrar acordo é unilateral e sem nenhuma anuência dos mesmos, "tanto que somente vieram tomar conhecimento do iminente sequestro por meio desta Procuradoria". Por fim, ressalta que a edilidade já está negociando com todos os credores, por meio do sindicato da categoria, pleiteando a suspenção do procedimento de sequestro por um prazo de 30 dias, enfatizando haver tratativas de acordo com os credores. O advogado da credora peticionante do presente sequestro, em resposta à petição protocolada, juntou petição, informando que a credora não é representada pelo Sindicato mencionado na petição de ID num.28785201, possuindo processo autônomo e sendo devidamente assistida por advogado habilitado, conforme demonstrado nos documentos constantes nos autos". No pedido, o advogado requer seja que seja desconsiderada qualquer tentativa de suspensão do pedido de bloqueio feita pelo Município, haja vista a inexistência de anuência da Requerente aos termos propostos e a ausência de representação sindical no presente caso, e que seja mantido o prosseguimento do pedido de bloqueio dos valores, garantindo a satisfação do crédito da Requerente. Na mesma linha, o advogado dos credores prioritários alegou e sustentou o mesmo. Por último, a assessoria juntou aos autos certidão atualizada do débito. É o que cumpre relatar. Decido. Dispõe o art. 19, caput, da Resolução nº 303/2019-CNJ, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que: “Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito” É exatamente o caso. Porém, uma circunstância extraodinária da hipótese justifica uma solução diferente. Apesar de ter sido solicitado o sequestro por um único precatório do orçamento 2021, o bloqueio deverá alcançar montante que abranja também as superpreferências que compõem a relação de credores do município. Somando-se os créditos desses precatórios, chega-se à cifra de R$ 1.197.889,50 que corresponde à dívida que deveria ser garantida pela medida restritiva do bloqueio. Outrossim, deve ser observado que, no momento, na conta específica de precatórios do município, há saldo de R$ 4.597,96, o que redundaria num débito deste procedimento no importe de R$ 1.193.291,54. Consultando o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) do Tesouro Nacional, a última receita corrente líquida (RCL) disponível do município somou R$ 4.637.028,81, tendo como referência o mês de dezembro/2024, conforme extrato abaixo: Tomando em consideração o montante do sequestro (R$ 1.193.291,54) e a última RCL disponibilizada (R$ 4.637.028,81), colhe-se que a constrição integral neste momento representaria comprometer 25,73% da RCL do ente. É de convir que a medida extrema poderia inviabilizar as atividades do município, perturbando o seu equilíbrio financeiro. Em situações excepcionais, o próprio Conselho Nacional de Justiça compreendeu ser possível repensar o sequestro integral de valores para pagamento de precatórios vencidos e abrir espaço para que se crie um plano de pagamento de forma a liquidar a dívida de precatórios, conforme restou decidido na Consulta n. 0005032-44.2022.2.00.0000, cuja ementa se transcreve: CONSULTA. REGIME GERAL DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. PROCESSOS ANTECEDENTES NA ORDEM CRONOLÓGICA. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO E DIRECIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. PARECER DO FONAPREC. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O texto constitucional prestigia a ordem cronológica de apresentação dos precatórios requisitórios (art. 100 da CF), ressalvados alguns casos cuja particularidade justifica a conformação do crédito preferencial (§ 1º e seguintes). No caso de violação da ordem cronológica de pagamento, impõe-se a regularização de todos os créditos que foram preteridos e não foram quitados na ordem cronológica previamente estabelecida. Precedente do CNJ nesse sentido: Consulta CNJ nº 0005210-42.2012.2.00.0000. 2. Como forma de preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais. 3. Nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal. 4. Consulta respondida nos termos do parecer técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC.(CNJ - CONS - Consulta - 0005032-44.2022.2.00.0000 - Rel. JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 115ª Sessão Virtual - julgado em 18/11/2022 ). Percebe-se que seria possível excepcionar a regra do sequestro de valores para o adimplemento de precatórios (art. 100, § 6º, CF) em hipóteses excepcionalíssimas em que a constrição abrupta poderia afetar serviços essenciais do ente na medida em que atingiria fatia impactante da RCL. E, para tornar objetiva e precisa a caracterização da excepcionalidade, o Conselho Nacional de Justiça ofereceu um critério que permitiria identificar as situações de grave endividamento ao orientar que, caso o sequestro ultrapasse o valor de 5% da RCL, poderá ser estabelecido uma programação de pagamento. Por outro lado, é preciso definir as diretrizes que devem guiar o plano de pagamento nessas situações extraordinárias. Mesmo não tendo o CNJ avançado nesse ponto, é razoável compreender que, se o bloqueio igual ou inferior a 5% da RCL não estaria na ressalva da regra constitucional do sequestro total, o plano de pagamento não poderia ser moldado com aportes em valores inferiores àquele patamar, na medida em que presumidamente o montante inferior àquele limite não poderia ser interpretado como comprometimento de serviços essenciais. Ainda voltando para este procedimento, deve ser recordado que o ente devedor chegou a solicitar o parcelamento da dívida em 40 parcelas, ou, alternativamente, a designação de audiência de conciliação com os credores. Sobre a possibilidade de uma composição em audiência, os credores negaram peremptoriamente a solução consensual, inclusive negando a informação de que haveria uma tratativa com a intermediação de sindicato. Por isto, não faria sentido dispender esforço para ato repudiado pelos credores. Quanto ao pedido de parcelamento, entende-se que essa manifestação pode ser encadada como uma proposta de plano de pagamento a que se refere a resposta da Consulta n. 0005032-44.2022.2.00.0000. Voltando-se mais uma vez ao total da dívida deste procedimento, observa-se que o parcelamento em 40 prestações importaria em aportes mensais de R$ 29.832,29, o que representaria o insignificante percentual de 0,64% da última RCL disponibilizada. Tendo em mente as diretrizes estipuladas para a proposta de plano de pagamento, infelizmente seria despropositado homologar plano de pagamento nos termos sugeridos pelo ente devedor, já que se deve buscar um equilíbrio entre a saúde financeira do ente público e a pretensão dos credores em ter o seu direito satisfeito. Nesse sentido, cumpre a esta Divisão estipular o plano de pagamento com aportes no limite de 5% da RCL do ente com início neste momento e as demais parcelas no mesmo dia, com a condição de que, não sendo providenciado o pagamento voluntário, será bloqueado o montante do aporte do plano inadimplido. Em face do exposto, adoto as seguintes decisões: a) indefiro o pedido de parcelamento (plano de pagamento) em 40 prestações da dívida; b) em atenção à manifestação dos credores, rejeito o pedido de agendamento de audiência de conciliação; c) estabeleço plano de pagamento para o valor do débito deste sequestro (R$ 1.193.291,54) em aportes que devem corresponder ao percentual de 5% da RCL que deverá ser calculada a cada mês de acordo com a disponibilização da RCL no SICONFI, até que se ultime a liquidação de todos os precatórios que compõem este procedimento de sequestro; d) considerando a inércia do ente, o indeferimento da programação e o tempo transcorrido desde a instauração do procedimento, o valor do primeiro aporte deverá ser objeto de sequestro no montante de R$ 231.851,44 que corresponde a 5% da última RCL divulgada; e) o ente devedor deverá providenciar os próximos aportes todo dia 15 dos meses subsequentes em valor que represente a 5% da última RCL divulgada no SICONFI, sob pena de ser realizado imediato bloqueio na montante correspondente; f) o bloqueio do ente devedor (Município de Marcelino Vieira, CNPJ nº 08.357.618/0001-15) deverá primeiramente se limitar às contas de FPM e ICMS, abaixo identificadas, a ser efetuado pelo SISBAJUD, valores estes que deverão ser transferidos à conta judicial nº 1700132706334, e pagos aos respectivos credores pela Divisão de Precatórios; g) na medida em que os recursos financeiros forem liberados na conta específica de precatório do ente, deverão ser tomadas as medidas necessárias para iniciar os pagamentos dos precatórios na ordem cronológica, observando-se eventuais superpreferências em conformidade com a Constituição Federal. Seguem as contas que serão objeto de bloqueio: a) FPM - Agência 1109-6 - Conta 7329-6 b) ICMS - Agência 1109-6 - Conta 7351-2 Publique-se no DJEN. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

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Divisão De Precatórios e outros x Municipio De Francisco Dantas

ID: 258965731

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0810606-06.2024.8.20.9500

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIVISÃO DE PRECATÓRIOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS

Intimação

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Catanduvas x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Catanduvas

ID: 259046013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Catanduvas Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000831-55.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CATANDUVAS

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CATANDUVAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000831-55.2025.8.16.0065 Processo: 0000831-55.2025.8.16.0065 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CATANDUVAS Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CATANDUVAS DECISÃO 1. Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos referente ao 2º trimestre de 2023 (abril, maio e junho), apresentado pelo Conselho da Comunidade de Catanduvas, no valor global de R$ 42.454,00 (quarenta e dois mil). 2. Antes de deliberar a respeito, à Secretaria para que promova consulta ao Sistema Uniformizado e, havendo disponibilidade financeira para a liberação pleiteada pelo Conselho da Comunidade, promova-se a reserva e bloqueio do respectivo valor, nos termos do art. 22, caput, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 da CGJ-PR e MPPR. 2.1. Não havendo disponibilidade financeira, autorizo, desde logo, a consulta da disponibilidade financeira do Juizado Especial Criminal desta Comarca; certificando o resultado, vindo, por fim, conclusos para deliberação. 3. Após, certifique-se a Secretaria quanto (i) à regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade; e (ii) à apresentação do plano de aplicação e da documentação em conformidade com o art. 19 da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 da CGJ-PR e MPPR. 4. Na sequência, remetam-se os autos para análise (i) da equipe técnica, onde houver; (i) do Ministério Público. 5. Por fim, tornem conclusos com anotação de urgência. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Engenheiro Beltrão x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Engenheiro Beltrão

ID: 259201279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Engenheiro Beltrão Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000578-22.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRãO

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE ENGENHEIRO BELTRãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44-3259-6261 Autos nº. 0000578-22.2025.8.16.0080 Processo: 0000578-22.2025.8.16.0080 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO Vistos. 1. Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos para custeio de despesas administrativas do Conselho da Comunidade referente ao trimestre abril, maio e junho de 2025. 2. Proceda-se a consulta ao Sistema Informatizado[1] e, havendo disponibilidade financeira para a liberação pleiteada pelo Conselho da Comunidade, promova-se a reserva e bloqueio de R$37.425,99 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, e noventa e nove centavos), nos termos do caput do art. 22 da INC nº 02/2014/CGJ-MP/PR.[2] 3. Após, certifique a Secretaria quanto: a) à regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade; b) à apresentação do plano de aplicação e da documentação em conformidade com o art.19.[3] 4. Na sequência, cumpra-se o disposto no inciso II do §1º do art. 22[4] da referida Instrução Normativa. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito [1] Art. 21 Após a autuação do Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC), a Escrivania/Secretaria, promoverá a conclusão dos autos ao Juiz Supervisor que verificará a existência de disponibilidade financeira para a liberação pleiteada, mediante consulta ao sistema informatizado mencionado no artigo 9º. [2] Art. 22 Obtidos integralmente os recursos pleiteados pelo Conselho da Comunidade, o Juiz Supervisor determinará à Escrivania/Secretaria que reserve e bloqueie o valor pelo sistema informatizado. [3] Art. 19 O plano de aplicação de recursos deverá: I – especificar os gastos estimados no respectivo trimestre e indicar o valor global de todas as despesas; II – estar acompanhado de: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; c) Certidão de Regularidade do FGTS; d) Certidão Negativa de Débitos Previdenciários; e) Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; f) Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais, referente aos Municípios em que atua o Conselho da Comunidade; g) comprovante de inscrição e situação cadastral regular no CNPJ; III – quando os dados constantes do cadastro do Conselho da Comunidade estiverem desatualizados, estar acompanhado: a) de comprovante do registro de seu ato constitutivo atualizado; b) da identificação e qualificação completa dos seus dirigentes atuais, especificando seu representante legal e eventual mandato; c) dos dados bancários (banco, agência, conta, espécie de conta, operação) da conta aberta pelo Conselho da Comunidade para o recebimento de recursos para o custeio de despesas administrativas, em que será(ão) depositado(s) o(s) valor(es) eventualmente liberado(s); IV – a fim de atender os princípios da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia, quando se pleitearem valores destinados ao custeio de despesas relativas à aquisição de material de expediente e bens e serviços, estar acompanhado dos preços válidos cotados por no mínimo 3 (três) fornecedores, apresentados em orçamentos com a indicação do valor unitário dos serviços ou produtos, sendo que, nos casos de ofertas de encartes, tabloides, anúncios de internet, ou outras formas de anúncio, estes deverão estar impressos e corresponderão a uma proposta válida para o item pesquisado. [4] § 1º Após o bloqueio do montante, a Escrivania/Secretaria: I – ... II – remeterá os autos para análise: a) da equipe técnica, onde houver; b) do Ministério Público; c) do Juiz.

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Conselho Da Comunidade De Campina Da Lagoa x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Campina Da Lagoa

ID: 259202919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Campina da Lagoa Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000640-34.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMPINA DA LAGOA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE CAMPINA DA LAGOA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000640-34.2025.8.16.0057 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMPINA DA LAGOA Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CAMPINA DA LAGOA DESPACHO Em visita à Cadeia Pública de Campina da Lagoa foi relatado pelos internos o desejo de estabelecer uma oficina de artesanato, tendo um deles afirmado que teria conhecimentos para ensinar aos demais. Já em conversa com o Diretor da Unidade, ficou-se de verificar sobre os materiais necessários para instalação desta oficina, que contaria com o apoio financeiro do Conselho da Comunidade. Outrossim, verificou-se a ausência de materiais básicos de fornecimento obrigatório pelo Estado, como chinelos, pastas e escovas de dentes. Assim sendo, antes da aprovação do Plano de Aplicação, intimem-se: a) o Diretor da Cadeia Pública de Campina da Lagoa, para que apresente em até 5 dias: a.1) orçamento para desenvolvimento do Projeto da Oficina de Artesanato, durante 3 meses; a.2) orçamento para a compra complementar de chinelos, pastas e escovas de dentes para os internos; b) após, o Conselho da Comunidade para que manifeste sobre a possibilidade de inclusão de tais compras em seu Plano de Aplicação, modificando-o se necessário, no prazo de até 5 dias; c) finalmente, o Ministério Público, com prazo de 5 dias, sobre a proposta apresentada. Enfim, conclusos. Campina da Lagoa, 16 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Conselho Comunitário De Segurança De Nova Londrina/Pr x Juízo Único De Nova Londrina - Gestão De Valores - Prestação Pecuniária

ID: 259263934

Tribunal: TJPR Órgão: Juízo Único de Nova Londrina - Gestão de Valores - Prestação Pecuniária Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001153-72.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITáRIO DE SEGURANçA DE NOVA LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JUíZO ÚNICO DE NOVA LONDRINA - GESTãO DE VALORES - PRESTAçãO PECUNIáRIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUÍZO ÚNICO DE NOVA LONDRINA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Lond…

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Conselho Da Comunidade De Medianeira x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Medianeira

ID: 259268286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Medianeira Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001652-97.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DE MEDIANEIRA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE MEDIANEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001652-97.2025.8.16.0117 Processo: 0001652-97.2025.8.16.0117 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DE MEDIANEIRA Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MEDIANEIRA Trata-se de Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas apresentado pelo CONSELHO DA COMUNIDADE DE MEDIANEIRA/PR, referente ao 2º trimestre de 2025. O valor solicitado foi integralmente bloqueado, nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, conforme certificado nos autos. Consta, ainda, que o Conselho da Comunidade se encontra em situação regular quanto à contabilidade e prestações de contas, conforme preceitua o §1º do referido artigo. Verifica-se que o requerente apresentou o plano de aplicação acompanhado da documentação exigida pelo artigo 19 da mesma Instrução Normativa, estando, portanto, em conformidade com os requisitos legais. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à liberação dos recursos. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, autorizando a liberação do valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), nos termos do plano aprovado. Determino à Secretaria a lavratura do Termo de Responsabilidade. Após, devidamente assinado o Termo de Responsabilidade, expeça-se o alvará, fazendo constar as obrigações previstas nos artigos 24 e 25 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0000488-45.2025.8.16.0102

ID: 259264008

Tribunal: TJPR Órgão: Juízo Único de Joaquim Távora - Gestão de Valores - Prestação Pecuniária Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000488-45.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO ÚNICO DE JOAQUIM TáVORA - GESTãO DE VALORES - PRESTAçãO PECUNIáRIA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUÍZO ÚNICO DE JOAQUIM TÁVORA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUÍZO ÚNICO DE JOAQUIM TÁVORA - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000488-45.2025.8.16.0102 Vistos etc. 1. Considerando que quatro entidades se habilitaram nos termos do Edital nº. 001/2025 de Processo de Disponibilização de Recursos (APAE de Joaquim Távora e Quatiguá e OPATA, seq. 13.1); considerando, ainda, a relevância social dos projetos apresentados pelas referidas entidades, somado ao compromisso delas em relação à Execução Penal nesta Comarca; considerando, por fim, o contido no parecer do Ministério Público (seq. 16.1), nos termos do art. 52 da INC nº. 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, defiro o repasse dos valores pleiteados pelas entidades habilitadas, para aplicação nos projetos apresentados nos autos em apenso Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC). O valor do repasse, tendo em vista os recursos disponibilizados, atenderá integralmente os projetos apresentados: a) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Joaquim Távora/PR, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de adquirir os itens de n.° VI do plano de aplicação de mov. 1.2, dos autos n.° 0000642-63.2025.8.16.0102; b) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Quatiguá/PR, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de adquirir os itens descritos no item 7.1 do projeto de mov. 1.2, dos autos n.° 0000641-78.2025.8.16.0102; e c) ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL TAVORENSE – OPATA de Joaquim Távora/PR, o valor de R$ 31.570,00 (trinta e um mil, quinhentos e setenta reais) a fim de adquirir os itens descritos no item VI do projeto de mov. 1.2, dos autos n.° 0000643-48.2025.8.16.0102. 2. Intimem-se os representantes legais das entidades contempladas, por meio idôneo, para que firmem os termos de compromisso, nos moldes do art. 54, da INC nº. 02/2014 CGJ/PR e MP/PR. 3. Firmados os termos de compromisso, juntem-se cópias aos autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC) e, em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores contemplados, encaminhando-os, através do sistema mensageiro, ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça (art. 55, § 2º). 4. Cumpridos os alvarás, juntem-se cópias nos respectivos autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC), arquivando-se o presente Processo de Disponibilização de Recursos (PDR), na sequência. 5. Após, façam-se conclusos os autos de Pedido de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC) para determinação da forma de acompanhamento da execução dos projetos contemplados. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0001760-48.2024.8.16.0025

ID: 259291530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Araucária Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001760-48.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA CAMPOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MAZUR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 39) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for …

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Processo nº 1004117-86.2025.8.26.0019

ID: 259006605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1004117-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1004117-86.2025.8.26.0019 - Processo Administrativo - Reqdo: José Eduardo Souza da Silva - Vistos. Fls. 43/44: O hospital foi cientificado, prim…

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