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Resultados para "VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE" – Página 973 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Pru4 - Coordenação Regional…

OAB/PR 876.004.070

PRU4 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE (COREPAM) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Vara Especializada Do Meio …

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VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperpeixe

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COOPERPEIXE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orlando Cidade

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ORLANDO CIDADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especializada…

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JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Rodrigues De Souza

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MARCELO RODRIGUES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo Da Vara Especializada…

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JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Goncalves Barbosa

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LARISSA GONCALVES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizo De Direito Da Vara Es…

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JUIZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da Vara Esp…

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JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Silva Bastos

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CAMILA SILVA BASTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especializada…

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JUíZO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Do Juizado Especial…

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2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Maria De Vasconcelos F…

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JOSé MARIA DE VASCONCELOS FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA NO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Demapa - Delegacia Especial…

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DEMAPA - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Feitoza Serviços De Limpeza…

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FEITOZA SERVIçOS DE LIMPEZA E COMéRCIO DE FERRAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - VEMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 14ª Var…

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JUíZO DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Do Carmo Araujo

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MIGUEL DO CARMO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Do Meio Ambiente

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INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Do Meio Ambiente

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MINISTéRIO DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Do Meio Ambiente

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Amar - Associacao Do Meio A…

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AMAR - ASSOCIACAO DO MEIO AMBIENTE DO REFUGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecipar Engenharia E Meio A…

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TECIPAR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da 7ª Vara…

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JUíZO DE DIREITO DA 7ª VARA CíVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL/AM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Amazonas

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ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo De Direito Da Vara Es…

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JUíZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTõES AGRáRIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Municipio De Manaus

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MUNICIPIO DE MANAUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estad…

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MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Brabo Soares

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RAIMUNDO BRABO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vilson Araujo Carvalho

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VILSON ARAUJO CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao Estadual Do Meio A…

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FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Goiana Do Meio Ambi…

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AGÊNCIA GOIANA DO MEIO AMBIENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jacy Ferraz Junqueira Filho x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

ID: 325657756

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 5ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2051420-02.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACY FERRAZ JUNQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravo de Instrumento

Advogados:

CLAUSIANO PEIXOTO LOURENCO

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Agravante(s) - JACY FERRAZ JUNQUEIRA FILHO; Agravado(a)(s) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama x Geovani Nunes De Almeida

ID: 335390469

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023703-84.2005.8.13.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Polo Passivo:

GEOVANI NUNES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ELIVANDER DE OLIVEIRA DIAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0023703-84.2005.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA CPF: 03.659.166/0001-02 RÉU: GEOVANI NUNES DE ALMEIDA CPF: 057.226.666-96 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de GEOVANI NUNES DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Citação do executado em 03/11/2004 (ID2977391432, pág. 02). Decisão de ID2977391435, pág. 01, proferida em 28/06/2007, que suspendeu a execução. Pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud infrutífera em 28/01/2020 (ID2977501411, págs. 01/02). Mandado de penhora e avaliação devolvido infrutífero em 17/11/2023 (ID10116590017, pág. 05). Intimadas as partes no ID10440746792 para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, o executado se manifestou no ID10449178764, pugnando pelo seu reconhecimento. Já o exequente deixou transcorrer in albis o prazo, encerrado em 13/05/2025. É o relatório. Decido. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, podendo decorrer, no âmbito tributário, tanto da inércia do credor quanto da frustração da execução. Sobre o tema, é cediço que, independentemente da espécie tributária em discussão, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Ademais, torna-se necessário observar as causas de interrupção da prescrição previstas no art. 174 do CTN. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (com redação dada pela LC 118/05); II - o protesto judicial; III - qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Compulsando os autos, denota-se que a citação do executado ocorreu 03/11/2004, não havendo nenhuma causa de interrupção desde o ato. Deve-se salientar que as tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros não são consideradas hipóteses de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Caso assim fossem consideradas, haveria perpetuação do processo de forma indefinida. Deste modo, em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos, e a ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nota-se a ocorrência de prescrição intercorrente, com consequente extinção da pretensão de execução da certidão de dívida ativa acostada na exordial. Não é outro senão o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL- EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRAZO - RESP Nº. 1.340.553/RS - CINCO ANOS APÓS PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. - A prescrição intercorrente, em regra, caracteriza-se quando a execução ficar paralisada por prazo superior ao previsto em lei para o exercício do direito de ação, em razão de inércia do exequente em dar efetivo andamento ao processo. - O art. 174 do Código Tributário Nacional prevê que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". O mesmo prazo de cinco anos é, portanto, aplicável à prescrição intercorrente. - Em relação ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, extrai-se do art. 40 da Lei de Execução Fiscal que o prazo se inicia somente depois de decorrido um ano do arquivamento dos autos em razão da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. - Neste sentido, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". - No julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão de um ano se inicia automaticamente quando da primeira intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou do retorno negativo de bloqueio ou penhora de bens. No mencionado julgado, restou ainda consignado que ao final do prazo de suspensão de um ano, inicia-se de forma automática o prazo prescricional. - Os requerimentos e diligências sem efetividade para a localização de bens não obstam a contagem do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interromper o curso da prescrição intercorrente. - Constatado que não transcorreu o prazo de cinco anos após a suspensão da execução, impõe-se o reconhecimento da não ocorrência da prescrição e a consequente cassação da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.224559-7/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Diante todo o exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação ao débito cobrado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem custas. P.R.I.C. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Serviço De Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Município De Araras - Saema x Reginaldo Pereira Gomes

ID: 335262569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005645-72.2012.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA

Polo Passivo:

REGINALDO PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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ALESSANDRA JULIANE MARANHO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005645-72.2012.8.26.0038 (038.01.2012.005645) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - Reginaldo Pereira Gomes -…

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Nelson Roberto Mendes x Serviço De Água, Esgoto E Meio Ambiente Do Município De Araras - Saema

ID: 335272314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001432-42.2020.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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Processo 0001432-42.2020.8.26.0038 (apensado ao processo 1002694-83.2015.8.26.0038) (processo principal 1002694-83.2015.8.26.0038) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Tra…

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Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis x Manuel Souza Da Silva

ID: 336562638

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Juruá - Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000412-18.2013.8.04.5100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

MANUEL SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de MANUEL SOUZA DA SILVA, visando a cobrança d… DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de MANUEL SOUZA DA SILVA, visando a cobrança de multa ambiental, inicialmente no valor de R$ 42.102,90. Em 30 de janeiro de 2020, a Contadoria do TJAM apresentou planilha, calculando o valor atualizado da dívida em R$ 73.304,10 e o total geral, incluindo os honorários, em R$ 76.969,30 (fls.15.1). O executado MANUEL SOUZA DA SILVA foi citado e em 30 de novembro de 2021, o executado apresentou manifestação de hipossuficiência financeira (fls.23.1), informando ser agricultor sem renda fixa, sustentando a si e sua família com o comércio de açaí e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho, e que a dívida original de R$ 30.000,00, de 2009, atingira R$73.000,00. Diante da ausência de pagamento ou nomeação de bens, este juízo, nas fls.26.1, determinou a intimação pessoal da autarquia exequente para manifestar interesse e requerer o que entender de direito. Nas fls.29.1/2, o IBAMA, após atualização do débito para R$105.428,14, requereu a penhora online via SISBAJUD com reiteração automática ("Teimosinha"), o bloqueio judicial de veículos via RENAJUD com restrição de transferência, licenciamento e circulação, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. Este juízo proferiu decisão interlocutória nas fls.34.1 deferindo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcialmente positivo no valor de R$ 1.781,13. Também foi localizada uma motocicleta Honda CG 125, ano 2010, via RENAJUD. A decisão determinou a intimação do executado para manifestação sobre a penhora, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC, e a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada com o abatimento dos valores bloqueados e indicar outros bens, sob pena de arquivamento. O executado foi intimado da decisão em 27 de outubro de 2022 (fls.37.1). Em 25 de janeiro de 2023, o executado, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1). Alegou a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de verba de caráter alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e/ou benefícios previdenciários), e a impenhorabilidade da motocicleta, por ser instrumento necessário ao exercício de sua profissão de agricultor e comerciante de açaí, com base nos artigos 833, IV e V, do Código de Processo Civil. O IBAMA foi intimado da Exceção de Pré-Executividade em 31 de março de 2023, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de 12 de julho de 2024. II. DA ANÁLISE DO PROCESSO II.I. DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente em execuções fiscais é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, e encontra seu regramento principal no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais LEF), bem como na interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS) e Tema 981 (REsp 1.604.412/SC), que estabelecem o prazo quinquenal para sua configuração. Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente se dá após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, período em que se presume a inércia da Fazenda Pública na localização de bens penhoráveis do executado. Para que tal prazo se inicie, é imprescindível que a exequente tenha sido intimada da não localização de bens ou do devedor e, a partir de então, permaneça inerte. No presente caso, observa-se que, após a citação do executado e as tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD, que resultaram em bloqueio parcial e localização de um veículo, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. A ausência de manifestação do exequente sobre a referida exceção, embora configure inércia processual, não se amolda, por si só, ao pressuposto para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, que pressupõe a ausência de bens penhoráveis e a inércia da Fazenda Pública em impulsionar a execução nesse sentido. A presente decisão, ao analisar e acolher a Exceção de Pré-Executividade quanto à impenhorabilidade dos bens constritos, reestabelece a necessidade de o exequente indicar novos meios para o prosseguimento da execução. Somente a partir da intimação do exequente para indicar outros bens ou requerer o que entender de direito, e sua eventual inércia, é que se iniciará o procedimento previsto no art. 40 da LEF, com a suspensão da execução e, posteriormente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, neste momento processual, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, mas sim a necessidade de o exequente dar novo impulso ao feito, sob pena de deflagração do procedimento que poderá levar ao seu reconhecimento. II.II. DA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE A presente execução fiscal, movida pelo IBAMA, tramita perante esta Justiça Estadual, em conformidade com a legislação aplicável. Os fatos demonstrados nos autos revelam o esforço de cobrança da dívida por parte do exequente, com as tentativas de localização de bens e valores do executado. Contudo, a manifestação do executado MANUEL SOUZA DA SILVA, por meio da Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1), traz à tona questões cruciais relativas à impenhorabilidade de bens, as quais devem ser devidamente analisadas, considerando as peculiaridades do caso concreto. O executado fundamenta seu pleito nos artigos 833, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que preveem a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e ganhos de trabalhador autônomo, bem como de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. A alegação de que os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 1.781,13) são provenientes de ganhos de trabalhador autônomo e/ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme relatado no estudo social e declaração de hipossuficiência (fls.23.1), sugere o caráter alimentar de tais verbas. Contudo, o executado não apresentou prova cabal da origem e natureza impenhorável dos valores bloqueados, como extratos bancários detalhados que pudessem demonstrar que a quantia constrita se refere, de fato, a proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo. A mera alegação de hipossuficiência e a descrição genérica das fontes de renda, sem a devida comprovação documental da natureza dos valores especificamente bloqueados, não são suficientes para afastar a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros. Por outro lado, a motocicleta, por sua vez, é afirmada como ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua atividade de comércio de açaí, o que, em tese, a enquadraria na proteção do art. 833, V, do CPC. A ausência de manifestação do exequente após a intimação sobre a Exceção de Pré-Executividade (certificada nas fls.53.1) permite o prosseguimento da análise e decisão acerca da matéria de defesa apresentada pelo executado. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, mas sua comprovação recai sobre quem a alega. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em face das informações contidas nos autos, especialmente a manifestação do executado em sede de Exceção de Pré-Executividade (fls.44.1) e a ausência de impugnação por parte do exequente, determino o seguinte: Da Gratuidade da Justiça e Prerrogativas da Defensoria Pública: Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Habilite-se a Defensoria Pública do Estado do Amazonas nos autos, com observância de suas prerrogativas de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais. Da Impenhorabilidade: Considerando as alegações de impenhorabilidade das verbas e do bem móvel apresentadas pelo executado, e a ausência de contraposição do exequente, não reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.781,13 (mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) bloqueada via SISBAJUD, uma vez que o executado não logrou êxito em comprovar que tais valores possuem natureza de proventos de aposentadoria ou ganhos de trabalhador autônomo, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, reconheço a impenhorabilidade da motocicleta HONDA CG 125, ano 2010, placa OAA1960, de titularidade do executado, por ser bem necessário ou útil ao exercício de sua profissão, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Das Providências: Converto a indisponibilidade da quantia de R$1.781,13 (mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) em penhora e, considerando que os valores já foram transferidos para a judicial vinculada ao presente processo, determino sua liberação em favor do exequente, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual desde já autorizo a expedição de alvará eletrônico, consoante dados indicados nas fls.41.1. Determino o levantamento da restrição judicial imposta sobre a motocicleta Honda CG 125, placa OAA1960. Providencie a secretaria o necessário para o desbloqueio, via RENAJUD. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o abatimento dos valores penhorados e indicar outros bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e posterior arquivamento dos autos. P.R.I.C. Juruá, data da assinatura eletrônica. Daniel do Nascimento Manussakis Juiz de Direito

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Elizangela Pereira Do Couto e outros x Servmix Tecnologia, Engenharia E Meio Ambiente Ltda

ID: 335708536

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-19.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DO COUTO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

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BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

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JACKELLYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATSum 0000030-19.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: ELIZANGELA PEREIRA DO COUTO …

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Elizangela Pereira Do Couto e outros x Servmix Tecnologia, Engenharia E Meio Ambiente Ltda

ID: 335708550

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000030-19.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA PEREIRA DO COUTO RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SERVMIX TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

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BRUNA MEDRADO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELLYNE RODRIGUES SANTOS

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Jair Moreira Da Silva x Ibama - Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis

ID: 336978797

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000501-52.2025.8.04.9002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Intimação

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Para advogados/curador/defensor de JAIR MOREIRA DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECLARADA INCOMPETÊNCIA (29/04/2025).

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Nilton De Oliveira Ferro x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

ID: 335275774

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000956-47.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Distribuição

Advogados:

ROANE DE SOUSA GÓES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000956-47.2025.5.08.0210 distribuído para 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/2507…

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Edilberto Pereira Do Nascimento x Municipio De Jaguariuna e outros

ID: 335289333

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011508-22.2025.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Distribuição

Advogados:

MARCELA GONCALVES GUEDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011508-22.2025.5.15.0131 distribuído para 12ª Vara do Trabalho de Campinas na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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