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Cristian Bernard Silva Sant…

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CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Miguel Camillo

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PAULO MIGUEL CAMILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Petrobras Notificação Pelo …

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PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PELO ECARTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petroleo Brasileiro S A Pet…

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PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Gomes Pereira

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RICARDO GOMES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Capital 01 Of De Reg De Tit…

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CAPITAL 01 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficial Notificador Carta N…

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OFICIAL NOTIFICADOR CARTA NOTIFICAçãO 1905965 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ocupante Do Quinto Imóvel D…

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OCUPANTE DO QUINTO IMÓVEL DE QUEM OLHA DE FRENTE, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 157 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Dalpra Lopes

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JESSICA DALPRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Astor Panzer

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RAUL ASTOR PANZER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema De Informações De A…

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SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO - SINAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Medicamentos Br…

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COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

End Para Notificação Da 1a.…

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END PARA NOTIFICAçãO DA 1A. Ré NA PESSOA SOCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Rocha

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JULIO CESAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Fernando Barbosa Sil…

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MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla Dias De Melo

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KEYLA DIAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maio Cinco Construcoes E Ne…

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MAIO CINCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Movimento Tecidos Ltda

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MOVIMENTO TECIDOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Bebidas Das Am…

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COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delacamp Comercio Importaca…

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DELACAMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Notificação De Renúncia Do …

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NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DO PATRONO ÀS FL. 1.829 E SS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Denis Golfetti Pereira Da Silva x M. Torres Embalagens Ltda

ID: 259185391

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010533-73.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

M. TORRES EMBALAGENS LTDA

Edital

Advogados:

TATIANE ROMIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010533-73.2024.5.03.0129 : DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA : M. TORRES EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010533-73.2024.5.03.0129 : DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA : M. TORRES EMBALAGENS LTDA EDITAL DESTINATÁRIO: M. TORRES EMBALAGENS LTDA Endereço desconhecido O Exmo. Dr. FABIO GONZAGA DE CARVALHO, Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu/ré em lugar ignorado, fica intimado para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$29.172,42, conforme cálculos, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, observada a ordem disposta no artigo 835 do CPC, sob pena de penhora. É de responsabilidade da reclamada recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado (sentenças, decisões e acordos) a partir do dia 1o de outubro de 2023 por meio de guia DARF escriturada e gerada no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante nos autos. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041518174794800000215530736 Decisão Decisão 25041513555075100000215486432 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25031808014914200000213085983 Despacho Despacho 25022411290888600000211523822 Intimação Intimação 25012415462772500000209253365 baixa contrato trabalho e retificação função eSocial Certidão 25012415434351300000209252953 Intimação - M. TORRES EMBALAGENS LTDA Edital 25011010154840900000208564843 Intimação Intimação 25010915261334500000208544514 Despacho Despacho 25010909204060300000208516304 Pedido de aplicação de multa por não anotação em CTPS Manifestação 24121816520641700000208162936 Cálculos de Liquidação de Sentença Planilha de Cálculos 24121116082437300000207621215 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24121116073515000000207621069 Alvará - FGTS E SEGURO DESEMPREGO - DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA Intimação 24120608524638900000207218635 FGTS E SEGURO DESEMPREGO - DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA Alvará 24120509315721500000207115169 Intimação - M. TORRES EMBALAGENS LTDA Edital 24120510543896700000207125748 Intimação Intimação 24120313540733200000206928206 Despacho Despacho 24120313223166600000206923636 Alvará FGTS e SEGURO DESEMPREGO - DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA Intimação 24120209020999400000206776079 FGTS E SEGURO DESEMPREGO - DENIS GOLFETTI PEREIRA DA SILVA Alvará 24112909263699900000206667339 Intimação Intimação 24112609033436700000206356286 Despacho Despacho 24112516060777700000206312342 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112516014018800000206311529 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24112516013740000000206311517 Intimação - M. TORRES EMBALAGENS LTDA Edital 24092609291666000000202157982 Intimação Intimação 24092516231100200000202119074 Sentença Sentença 24091715495798700000201461332 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091709384660500000201400767 Certidão/ato ordinatório Certidão 24082114534858400000199412402 0010533-73.2024.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24081514265362700000199014918 Retorno Notificação Certidão 24081514264051600000199014900 Notificação - M. TORRES EMBALAGENS LTDA Edital 24080910090016200000198601374 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080813304043500000198535946 Certidão/ato ordinatório Certidão 24080116273834300000198058473 0010533-73.2024.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24073014162126900000197841948 0010533 73 2024 5 03 0129 MUDOU-SE Documento Diverso 24072413430096400000197466590 Retorno Notificação Certidão 24072413423166500000197466553 0010533 73 2024 5 03 0129 Mudou-se Documento Diverso 24070418423946500000196039776 Juntada Retorno de Notificação Certidão 24070418422690300000196039741 M. TORRES EMBALAGENS LTDA - na pessoa da Stephani Fonseca Garcia Notificação 24062810210021900000195500615 M. TORRES EMBALAGENS LTDA - na pessoa da Stephani Fonseca Garcia Notificação 24062810210006400000195500613 Despacho Despacho 24062711452589500000195422943 Ata de audiência pesquisa novo endereço Documento Diverso 24062517013318500000195273466 Informa possíveis endereços da Reclmada Manifestação 24062517011469700000195273398 Intimação Intimação 24062417531068800000195172065 Despacho Despacho 24062415004187600000195141404 0010533-73.2024.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24061812254813500000194690445 0010533-73.2024.5.03.0129 M torres Mudou-se Documento Diverso 24061812254652100000194690443 Juntada Retorno notificação Certidão 24061812253309500000194690411 0010533-73.2024.5.03.0129 Mudou-se Documento Diverso 24061316280675600000194415412 Retorno Notificação Certidão 24061316274633600000194415363 Envio de notificações com AR Certidão 24060309562025400000193501544 AR - M. TORRES EMBALAGENS LTDA - UNDIAI/SP Notificação 24053111294052900000193424457 AR - M. TORRES EMBALAGENS LTDA - EXTREMA/MG Notificação 24053110263943600000193413569 AR - M. TORRES EMBALAGENS LTDA - FRANCO DA ROCHA/SP Notificação 24053110263929900000193413568 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052909423915100000193295958 M. TORRES EMBALAGENS LTDA - JUNDIAI/SP Notificação 24050710363047900000191613202 M. TORRES EMBALAGENS LTDA - FRANCO DA ROCHA/SP Notificação 24050710363032700000191613201 Intimação Intimação 24050614515844500000191534854 Despacho Despacho 24050612094177500000191508713 Informa possíveis endereços da Reclmada Manifestação 24050314374850600000191423853 M. TORRES EMBALAGENS LTDA Notificação 24050309570468800000191387429 Intimação Intimação 24050216470270400000191352630 Decisão Decisão 24050212535844000000191311128 Conversas Whatsap Documento Diverso 24043016590541000000191236242 Requer juntada conversas whatsapp Manifestação 24043016584640900000191236184 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24043015493335900000191224141 RG frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24043015493276500000191224136 Procuração Procuração 24043015493221300000191224133 Delaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24043015493158500000191224125 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24043015493115200000191224121 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24043015493093700000191224120 CTPS 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24043015493066900000191224118 comprovante de residência Documento Diverso 24043015493033600000191224116 CNPJ M Torres Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24043015492974200000191224111 CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24043015492918900000191224108 Boletim de Ocorrência Documento Diverso 24043015492706600000191224094 Petição Inicial Petição Inicial 24043015472038900000191223713 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. POUSO ALEGRE, 22 de abril de 2025. Eu, THAMIRES DOS SANTOS, digitei e assino o presente. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. GILDELEIA CLEIDE SOARES GOMES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M. TORRES EMBALAGENS LTDA

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elivaldo Dos Santos Muniz Junior

ID: 259074472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001182-72.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELIVALDO DOS SANTOS MUNIZ JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001182-72.2025.8.16.0115 Processo: 0001182-72.2025.8.16.0115 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.375,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELIVALDO DOS SANTOS MUNIZ JUNIOR DECISÃO Com fundamento nos artigos 320, 321 e 434, do CPC, bem como no art. 2º, § 2º, e no art. 3º, do Decreto-Lei 911/1969, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente traga aos autos o comprovante de constituição em mora da parte devedora, visto que a notificação via e-mail é insuficiente para tanto. Ainda que efetivada a entrega do e-mail, partilho do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a notificação por tal meio não se presta à constituição em mora do devedor, nos casos em que se busca a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ELETRÔNICA VIA E-MAIL QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO ENTREGUE, NÃO ATESTA A CIÊNCIA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E TRIBUNAL. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE IN CASU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00993102120248160000 Guaíra, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 31/01/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação contra sentença de extinção de ação de busca e apreensão, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. 1.2. Apelante que argumenta que a constituição em mora foi devidamente formalizada por notificação extrajudicial, enviada ao e-mail informado pelo devedor no ato da contratação, com recibo eletrônico de entrega. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a validade da notificação eletrônica para fins de constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme a Súmula n.º 72 do STJ e o artigo 2º., § 2º., do Decreto-Lei n.º 911/69, a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária exige comprovação documental por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 3.2. A tentativa de notificação por e-mail, ainda que com recibo de entrega, não é suficiente para comprovar a mora do devedor. Este entendimento visa a evitar prejuízos ao devedor e assegurar o devido processo legal. 3.3. De acordo com a jurisprudência do STJ e do TJPR, a notificação eletrônica não confere certeza da ciência do devedor, mesmo quando acompanhada de recibo eletrônico. Destaca-se a necessidade de notificação formal por carta registrada para garantir o conhecimento inequívoco do inadimplemento e a possibilidade de purgar a mora. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente requer notificação com aviso de recebimento, não sendo idônea a notificação eletrônica como meio de prova para fins de comprovação da mora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. IV; Decreto-Lei n.º 911/69, art. 2º., § 2º., e art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.045.968/RS; TJPR, Apelação Cível n.º 0007090-39.2023.8.16.0129; Apelação Cível n.º 0003332-03.2022.8.16.0189; Apelação Cível n.º 0000978-78.2023.8 .16.0024. (TJ-PR 00009834620248160063 Carlópolis, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 01/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUPOSTAMENTE ENVIADA AO DEVEDOR VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FALTA DE PROVA DESSE ATO. MEIO DE NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE SERIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE LEITURA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO FÍSICO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO ALTERAÇÃO DA FORMA LEGAL DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TESE AO CASO. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00064507220228160193 Colombo, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 03/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) Intime-se a parte requerente. Após, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Aldemar D Agostini Junior x Formighieri Cascavel Odontologia Ltda

ID: 328822283

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001376-88.2024.5.09.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR D AGOSTINI JUNIOR

Polo Passivo:

FORMIGHIERI CASCAVEL ODONTOLOGIA LTDA

Edital

Advogados:

HIGOR RONTANI TONSIC

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BIANCA MIOTTO

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NATHIELLY DIDOLICH MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001376-88.2024.5.09.0071 RECLAMANTE: ALDEMAR D AGOSTINI JUNIOR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0001376-88.2024.5.09.0071 RECLAMANTE: ALDEMAR D AGOSTINI JUNIOR RECLAMADO: FORMIGHIERI CASCAVEL ODONTOLOGIA LTDA Destinatário: FORMIGHIERI CASCAVEL ODONTOLOGIA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (lugar incerto e não sabido) Prazo de 20 dias DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/09/2025 14:20 A JUÍZA DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que está notificando a(o) ré(u) FORMIGHIERI CASCAVEL ODONTOLOGIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de que deverá comparecer à audiência INICIAL acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843). O não comparecimento do réu e/ou do preposto na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). A audiência tem como propósito principal a conciliação das partes (CLT, art. 845). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Desse modo, V.Sa. deverá apresentar ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio de dispositivos móveis (pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória), exceto vídeos e áudios com gravações utilizadas como prova. No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. As ferramentas existentes no PJe chamadas segredo de justiça e sigilo de documentos somente devem ser utilizadas nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. A petição inicial está disponível para visualização e impressão no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao, por meio da chave de acesso da abaixo transcrita. Caso o réu não disponha de equipamento com acesso à rede, deverá verificar o conteúdo da petição inicial na Secretaria da Vara. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado em lugar próprio, na sede desta Vara. OBS: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071411254377200000150073900 Aldemar Dagostini Junior - Emenda a inicial retificação de valores e citação edital Emenda à Inicial 25071117133006400000150037045 Intimação Intimação 25070213173566100000149526871 Despacho Despacho 25062516423566800000149179269 informa desconhecimento endereço e reitera conversão rito ordinário e citação por edital Manifestação 25062511241092800000149138453 Intimação Intimação 25062309354096400000148966103 Despacho Despacho 25061812063833500000148875901 Intimação Intimação 25061316425283200000148664161 NEGATIVA - DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO, 1141 Documento Diverso 25061315223887200000148654397 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061315222388200000148654371 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25061310160159200000148622821 Certidão(AR digital) Certidão 25061310143993400000148622685 Notificação Notificação 25060515491836100000148223551 Consulta endereço Certidão 25060213492893100000147991209 CPF Sócia Danyana Certidão 25060213190683200000147988298 Quadro societário Certidão 25060213144891600000147988046 Redesim - Consulta Pública CNPJ Certidão 25060212590028400000147987215 Man conversão rito ordinário e citação por edital Manifestação 25052817355247500000147806382 Intimação Intimação 25051910120837700000147219268 Despacho Despacho 25051617090246600000147185752 Consulta SNIPER Certidão 25051610321995500000147140028 Consulta endereço Certidão 25051310553405700000146925048 Despacho Despacho 25050514231802100000146493535 Aldemar Dagostini Junior - Man requer busca de endereços e conversão ordinário Manifestação 25050511461409200000146475605 Intimação Intimação 25042208292398700000145907393 Despacho Despacho 25042207531843700000145906349 Certidão eCarta 44663af - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO Certidão 25042001063546100000145893432 Certidão (consula Siju) Certidão 25041515242921100000145811863 Certidão eCarta 3e694d7 - Entrega não efetuada - DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO Certidão 25041100594863600000145610211 Certidão(Consulta ao SIJU) Certidão 25040416183527800000145284602 Notificação Notificação 25032114461974500000144525785 Notificação Notificação 25032114461948200000144525783 Intimação Intimação 25031809330963300000144274666 Despacho Despacho 25031716492020000000144247764 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031509142284900000144173567 Mandado Mandado 25022714463879800000143547039 Despacho Despacho 25022116030893800000143236699 Dados CNPJ Formighieri dentarys Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25022020445949500000143189581 Manifestação endereços - Aldemar Manifestação 25022020444708500000143189579 Intimação Intimação 25021108131787200000142580343 Despacho Despacho 25021016065112900000142554933 requer dilação de prazo Manifestação 25020623341952200000142421164 Intimação Intimação 25020314193335200000142173271 Despacho Despacho 25020313122904400000142166055 Intimação Intimação 25012811252084600000141864169 Certidão de Oficial de Justiça - Diligência Negativa Certidão 25011919361016500000141471778 Mandado Mandado 25010713583092400000141176806 Ainforma endereço correto reclamada Manifestação 24121818413804900000141015110 Intimação Intimação 24120912453398300000140492175 Despacho Despacho 24112916312098500000140098472 Certidão eCarta 53ddf30 - Entrega não efetuada - ERRO DE LANÇAMENTO EXTERNA Certidão 24113001012406100000140112761 Certidão (consulta e-carta) Certidão 24112916263793200000140098046 Notificação Notificação 24111817134339400000139516184 Notificação Notificação 24110815053419300000139139676 Intimação Intimação 24110815053405300000139139675 Triagem sem ocorrências Certidão 24110815025771200000139139403 13. Lista de clientes Documento Diverso 24110617242134100000139030135 12. Fotos do Aldemar no trabalho Documento Diverso 24110617241907300000139030132 11. Fotos dos recibos Recibo 24110617241647300000139030129 10. Fotos de eventos dia das mães Documento Diverso 24110617241447700000139030127 9. Fotos cupom de sorteio Documento Diverso 24110617241194600000139030122 8.CCT 2024.2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110617240874400000139030109 7.CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24110617240005700000139030087 7. Print Whatsapp Documento Diverso 24110617235739500000139030083 6. Contrato de prestação de serviços Contrato 24110617235629900000139030081 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24110617235523400000139030079 4. Comprovante de endereço - Aldemar Documento Diverso 24110617235394700000139030073 3. Documento pessoal - Aldemar Documento de Identificação 24110617235297900000139030068 2.Declaração de hipossuficiencia - Aldemar Declaração de Hipossuficiência 24110617235221400000139030066 1. procuração - Aldemar Procuração 24110617235108700000139030060 Petição Inicial Petição Inicial 24110617202005600000139029766 CASCAVEL/PR, 17 de julho de 2025. INGRID MUZEL CASTELLANO AYRES BARREIROS Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FORMIGHIERI CASCAVEL ODONTOLOGIA LTDA

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Michel Pinto Soares

ID: 330379176

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807797-46.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MICHEL PINTO SOARES

Despacho

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0807797-46.2025.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: MICHEL PINTO SOARES Trata-se de ação de Busca e Apreensão, regida por legislação especial (Decreto-Lei n. 911/69). A parte autora alega que o veículo automotor descrito na inicial foi dado em garantia por alienação fiduciária, nos termos do contrato anexado, tendo a requerida deixado de cumprir as prestações assumidas, encontrando-se atualmente em mora. De acordo com o entendimento do STJ, para a “ a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor” ((AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.991/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Veja-se, a respeito, o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO "AUSENTE". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam- se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral, apenas dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 4. O reexame fático probatório é inadmissível em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.740/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.)” Como cediço, a constituição em mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto processual: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes (trecho da ementa: AgRg no AREsp n. 568.106/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)” No presente caso, verifica-se que a notificação foi encaminhada por Correios, sendo noticiado que o endereço está “não procurado” (ID. 208138376, fl. 3),o que não é admitido pela jurisprudência do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0071352-47.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 01/12/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Embora a tese do STJ (Tema 1132) abarque a situação de retorno do AR por "ausência", não abarca, a hipótese em que sequer houve tentativa de entrega pelos correios ("não procurado" ou "fora do perímetro"). Não estando abrangido pela área dos correios, deve a instituição financeira providenciar a notificação por outro meio. A tese abarca apenas os casos em que a notificação foi efetivamente enviada ao endereço do consumidor, embora não haja prova de seu recebimento, seja porque o devedor está ausente, seja porque se mudou, ou, ainda, por outro motivo. Não há como equiparar hipótese em que sequer há envio da correspondência pelos correios ao endereço do consumidor. Ante todo o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), emende a inicial, a fim de que comprove a regular notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do processo. ITABORAÍ, 17 de julho de 2025. VIVIANE RAMOS DE FARIA Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Sudoeste Mt/Pa - Sicredi Sudoeste Mt/Pa x Clausio Marchesan Ltda

ID: 300348929

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804866-80.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

CLAUSIO MARCHESAN LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

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LAURIANE RIBEIRO FERNANDES

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804866-80.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804866-80.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADO: GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - OAB/PA 23.211- A AGRAVADO: CLAUSIO MARCHESAN LTDA ADVOGADOS: LAURIANE RIBEIRO FERNANDES – OAB/PA 30283 E ANDREZA REGO BARBOSA RICHART – OAB/PA 01740 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCA Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 1132 DO STJ. LIMINAR RESTABELECIDA. PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, contra decisão interlocutória (Id. 138580853, autos de origem) proferida pelo Juízo da Vara Única de Dom Eliseu que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si contra CLAUSIO MARCHESAN LTDA, revogou a liminar que determinava a busca e apreensão e determinou a devolução do veículo, sob o entendimento de não comprovação da mora. Alega a parte agravante, em suas razões recursais (Id. 25499703), a necessidade de reforma da decisão, pois houve a comprovação da mora decorrente do inadimplemento, bem como o envio da notificação ao endereço constante do contrato, conforme o Tema 1132/STJ. Em decisão de Id. 25543542, deferi a antecipação dos efeitos da tutela recursal para restabelecimento da liminar revogada. A parte agravada interpôs Embargos de Declaração alegando omissão e obscuridade (Id. 25799648). Contrarrazões aos Embargos de Declaração de Id. 26036908. Em decisão de Id. 26439971 os Embargos de Declaração foram rejeitados. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento de Id. 27037287. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932, V, "b" do CPC. Verifico que o autor juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes (Id. 133514452, autos de origem), bem como a notificação dirigida ao endereço constante do contrato (Id. 133514458, autos de origem). A notificação foi devolvida pelos Correios com a observação “não procurado” (Id. 133514459, autos de origem). Para validade da notificação, é suficiente apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema Repetitivo 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Especificamente, quanto à devolução pelo motivo “não procurado”, o TJPA se manifestou alinhado ao Tema 1132/STJ: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de constituição do devedor em mora, em virtude do aviso de recebimento da notificação extrajudicial ter retornado com a informação "não procurado". 2. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.132, pacificou a questão da mora em contratos de alienação fiduciária. Para a comprovação da mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo despicienda a comprovação de seu recebimento. 3. In casu, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, comprovando-se, assim, sua constituição em mora, nos termos da jurisprudência dominante. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0806219-88.2023.8.14.0045 – Relator (a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/08/2024) - Grifei. No caso dos autos, a notificação foi devidamente dirigida ao endereço do réu constante no contrato. Não constato, portanto, a invalidade da notificação. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada para restabelecer a liminar revogada de Id. 134693448 (autos de origem). Comunique-se o Juízo a quo desta decisão, a fim de que adote as providências necessárias ao seu cumprimento; Operada a preclusão, arquivem-se. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Claudinei Aparecido Alves Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 296236336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146999-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANILA LIMA NASCIMENTO VITAL

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DESPACHO Nº 2146999-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146999-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Claudinei Aparecido Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra respeitável decisão proferida nos autos de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária que indeferiu a tutela de urgência para imediata devolução do veículo, bem como a improcedência da ação (p. 114-origem). O MM. Juiz assim decidiu: Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência pois ausentes ambos os requisitos necessários. Não há comprovação suficiente das alegações feitas pela parte autora, de modo a ter fundamentos concretos de que o débito fora integralmente pago. Outrossim, o pedido de tutela confunde-se com o mérito e com ele será analisado. O perigo da demora também não se revela presente, pelas condições fáticas, estando os autos próximos ao momento do julgamento. Inconformado, alega o agravante que é inválida a notificação de parcela paga para configuração de mora. Salienta que comprovou que não se encontrava em mora, juntando comprovante de pagamento de data anterior à notificação que fundamentou o ingresso da ação de busca e apreensão. Acrescenta que a notificação da mora era referente a parcela já paga (12/12/2024) e que, ainda, após o indeferimento do pedido de notificação nula e extinção do processo, o agravante, purgou integralmente a mora, depositando em juízo o valor de R$ 8.972,86 (p. 120), abatendo as parcelas que estavam sendo cobradas mais de uma vez, pois a planilha da executada cobra a quantia de R$13.383,01. Acrescenta que na data de 27/02/2025, a agravada enviou notificação de cobrança para o endereço do agravante, para que fizesse o pagamento da parcela que estava vencida desde 12/12/2024, no prazo de 48 horas. Contudo, tal parcela já se encontrava quitada desde a data 06/02/2025 (p. 56); ou seja, data muito anterior a notificação enviada. Requer a concessão do efeito suspensivo para impedir a consolidação da propriedade e que o veículo seja levado a leilão, tendo em vista a quitação integral do contrato. Recurso tempestivo e sem preparo ante a gratuidade concedida (p. 126-origem). É o relatório. D E C I D O. A antecipação de tutela recursal (efeito ativo) e/ou efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). A notificação refere-se ao inadimplemento da parcela 37/48 vencida em 12/12/2024 no valor de R$1.387,77, e demais subsequentes, emitida em 17/02/2025, com Aviso de Recebimento indicando a observação ausente em 25/03/2025 (p. 28/30). O requerido trouxe comprovante de pagamento da parcela vencida em 12/12/2024, efetuado em 06/02/2025 (p. 56); ou seja, em período anterior à data que a notificação foi expedida (p. 28). Assim, é inválida a notificação de parcela paga para configuração da mora. Nesse sentido, assim decidiu este Egrégio Tribunal em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Notificação do devedor juntada com referência à parcela 09. Ação ajuizada que menciona atraso da parcela 11. Notificação extrajudicial referente a débito antigo. Necessidade de nova notificação para constituir em mora o devedor em relação ao novo débito. Agravante que, ademais, comprova a quitação tanto da parcela referida na notificação, quanto da parcela referida na petição inicial, antes mesmo do ajuizamento. Ausência de comprovação da mora. Concessão indevida da liminar. Reforma cabível. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido, com determinação. (TJSP - 2141850-08.2023.8.26.0000 - Relator(a): Rodrigues Torres - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 29/01/2024) - (destaquei) Portanto, vislumbrando a probabilidade de provimento do recurso, além do perigo da irreversibilidade da medida decorrente da produção dos efeitos da decisão agravada, concedo a liminar para revogar a busca e apreensão do veículo com a consequente restituição do bem ao requerido, no mesmo local em que houve a apreensão, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P.I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Danila Lima Nascimento Vital (OAB: 431183/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 5º andar

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Mercia Maria Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 312779302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005940-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

YOGO DE ANDRADE ALVES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALESSANDRO DE MELO CAPPIA

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Processo 1005940-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercia Maria da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Co… Processo 1005940-27.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercia Maria da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Fls.223/226: Segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. A mensagem de e-mail enviada não pode ser considerada para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar que houve recebimento da notificação, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pelo advogado renunciante, determino que ele continue a representar o executado, até a regularização da notificação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE MELO CAPPIA (OAB 199771/SP), YOGO DE ANDRADE ALVES (OAB 481258/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Ana Maria Honorato Vaz Pereira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 312778665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015238-43.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HONORATO VAZ PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1015238-43.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Honorato Vaz Pereira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Fls.16… Processo 1015238-43.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Honorato Vaz Pereira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Fls.167/170 : Segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante. Ausência de constituição de substituto. Devolução dos prazos processuais. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021). Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento. Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário. A mensagem de e-mail enviada não pode ser considerada para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar que houve recebimento da notificação, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença. Renúncia ao mandato. Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ineficácia. Insurgência das mandatárias. Não acolhimento. Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem. Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp. Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante. Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante. Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018). Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pelo advogado renunciante, determino que ele continue a representar o executado, até a regularização da notificação. Intime-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Elizeu Willian Gomes Da Silva x Ana Paula Da Silva Eciene e outros

ID: 315097164

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000042-43.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU WILLIAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA ECIENE CARLOS EDUARDO BATISTA PRADO TECNO SERVICOS AR CONDICIONADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ANGELICA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO

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JULIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000042-43.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ELIZEU WILLIAN GOMES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000042-43.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: ELIZEU WILLIAN GOMES DA SILVA RECLAMADO: TECNO SERVICOS AR CONDICIONADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: CARLOS EDUARDO BATISTA PRADO, CPF: 278.951.378-32 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, no bojo da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, CITA CARLOS EDUARDO BATISTA PRADO Processo PJe nº 1000844-22.2017.5.02.0303, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ELIZEU WILLIAN GOMES DA SILVA, CPF: 464.125.188-60 , acerca da da presente ação e intima para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/07/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, à RUA MONTENEGRO, 273, VILA MAIA, GUARUJA/SP - CEP: 11410-040. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070212195439100000408249733 A R Processo 1000042 43 2025 Tecno Certidão 25062714153612500000407574940 Certidão Certidão 25062714151591900000407574810 FOTO RUA XAVIER PINHEIRO 150 Fotografia 25062614505412400000407380257 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062423440080000000407039664 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062413455713100000406908065 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062413444439500000406907628 Mandado Mandado 25060213373584500000403507989 Mandado Mandado 25060213373550200000403507986 Mandado Mandado 25060213373393100000403507983 Despacho Despacho 25052718395900300000402668650 Manifestação Manifestação 25052718183235200000402663108 Notificação Notificação 25052314220608700000402040782 Intimação Intimação 25052314220574400000402040778 Ata da Audiência Ata da Audiência 25052215431596600000401852785 Consulta INFOSEG Documento Diverso 25052215145761800000401841082 A R Correios 1000042 43 2025 Carlos Certidão 25052213280531300000401807156 Notificação Notificação 25032416233412900000392714008 Notificação Notificação 25032416214137000000392713249 Notificação Notificação 25032416214094300000392713245 Intimação Intimação 25032410110555400000392577356 Despacho Despacho 25032118313943500000392467116 TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - MAGDA - ANA PAULA E EDUARDO PRADO Documento Diverso 25032111081687300000392308654 CERTIDAO DE CASAMENTO ANA PAULA E EDUARDO PRADO Documento Diverso 25032111081659500000392308652 REDES SOCIAIS EDUARDO PRADO Documento Diverso 25032111081625500000392308650 PROCESSO n. 0024358-49.2018.8.26.0050 Documento Diverso 25032111081566300000392308647 PROCESSO n. 1006252-17.2020.8.26.0223 Documento Diverso 25032111081496300000392308640 COMPROVANTE DE PAGAMENTOS - ANA PAULA Recibo 25032111081477500000392308635 ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL Emenda à Inicial 25032111044773400000392307613 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031210264159500000390641514 A R Processo 1000042 43 2025 Certidão 25031207495038600000390616914 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031119340694100000390588962 Notificação Notificação 25021210090870400000386485843 Infoseg (consulta) recda Infoseg (consulta) 25021210060077100000386484949 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021208493502000000386470365 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021015001763700000386094749 Despacho Despacho 25021011501964300000386035140 jucesp tecno serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021011192695900000386024040 Manifestação Manifestação 25021011191045200000386023947 Intimação Intimação 25012417152889600000383834936 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25012417143256000000383834716 Notificação Notificação 25011612202460000000382833051 CCT Intersindical 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011611244807200000382822026 CCT Intersindical 2023-24-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011611244433700000382822006 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25011611243998300000382821990 CONVENÇÃO COLETIVA INTERSINDICAL - 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25011611245211600000382822036 extrato bancário Extrato Bancário 25011611243976000000382821986 03 CTPS_compressed (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25011611270765200000382822402 04 declarao-de-hipossuficiencia-elizeu-pdf Declaração de Hipossuficiência 25011611243933400000382821984 02 procurao elizeu-pdf Procuração 25011611234742400000382821812 01 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25011611234628900000382821808 Petição Inicial Petição Inicial 25011611192139700000382820809 GUARUJA/SP, 02 de julho de 2025. SIMONE SUZIETE DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BATISTA PRADO

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Fagner Nunes Da Rocha x Maria Selma Da Silva e outros

ID: 277130374

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010380-49.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

MARIA SELMA DA SILVA PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SEVERINO SMART WORLD ARAUJO LTDA

Edital

Advogados:

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010380-49.2025.5.03.0050 : FAGNER NUNES DA ROCHA : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010380-49.2025.5.03.0050 : FAGNER NUNES DA ROCHA : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SEVERINO E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Exmo. Dr. MARCELO SOARES VIEGAS, Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010380-49.2025.5.03.0050, entre partes: AUTOR: FAGNER NUNES DA ROCHA e RÉU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SEVERINO e outros (2), estando a(o)(s) ré(u)(s) RÉU: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SEVERINO e outros (2) em lugar ignorado, fica(m) NOTIFICADO(A)(S) pelo presente edital para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 06/06/2025 10:30 horas. A petição inicial e documentos deverão ser acessados pelo site http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052209384876000000218099843 Despacho Despacho 25052209050070500000218095679 cnpj segunda reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052208502168500000218094004 Manifestação - Citação por edital Manifestação 25052208501111200000218093991 Intimação Intimação 25051509082883300000217495599 Despacho Despacho 25051508252623600000217491333 MARIA Documento Diverso 25051413465759200000217419205 Ar Negativo - MARIA SELMA Certidão 25051413453729500000217418909 Intimação Intimação 25051315044469800000217317667 Despacho Despacho 25051309520377500000217264436 SMART Documento Diverso 25051213580459200000217179721 Ar Negativo - SMART WORLD Certidão 25051213575343000000217179691 Solicitaçao Postagem com AR Certidão 25042809405954500000216089991 Notificação Notificação 25042808352624700000216081922 Notificação Notificação 25042808352597600000216081921 Notificação Notificação 25042808352569300000216081920 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042511425559900000215991935 Notificação Notificação 25022714192857200000211912622 Notificação Notificação 25022714192823600000211912620 Notificação Notificação 25022714192791300000211912618 Intimação Intimação 25022711021481800000211883312 Despacho Despacho 25022709141904900000211868893 declaraçao Declaração de Hipossuficiência 25022616583750600000211829630 procuraçao Procuração 25022616583722700000211829629 JUNTADA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Manifestação 25022616582132000000211829583 Intimação Intimação 25022417194882100000211586368 Despacho Despacho 25022412524360300000211535773 11 FOTOS LABORANDO - FAGNER Documento Diverso 25022412325947200000211533210 10 EXTRATO BANCÁRIO - FAGNER Extrato Bancário 25022412325735500000211533205 09 COBRANÇA DO ACERTO - FAGNER Documento Diverso 25022412325702400000211533203 08 SEGURO DESEMPREGO - FAGNER Documento Diverso 25022412325666500000211533202 07 CTPS - FAGNER Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022412325629000000211533200 06 FGTS - FAGNER Extrato de FGTS 25022412325605000000211533197 05 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - FAGNER Documento Diverso 25022412325550400000211533196 04 CNH - FAGNER Documento de Identificação 25022412325505600000211533193 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - FAGNER Declaração de Hipossuficiência 25022412325459000000211533190 02 PROCURAÇÃO - FAGNER Procuração 25022412325414800000211533189 Petição Inicial Petição Inicial 25022412314672000000211532982 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e,quando se tratar de pessoa física,deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, SHIRLEY GONTIJO, assino o presente. BOM DESPACHO/MG, 22 de maio de 2025. SHIRLEY GONTIJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SELMA DA SILVA

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