Resultados para "NOTIFICAçãO" – Página 976 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Cristian Bernard Silva Sant…

Envolvido

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Miguel Camillo

Envolvido

PAULO MIGUEL CAMILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Petrobras Notificação Pelo …

Envolvido

PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PELO ECARTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petroleo Brasileiro S A Pet…

Envolvido

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Gomes Pereira

Envolvido

RICARDO GOMES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Capital 01 Of De Reg De Tit…

Envolvido

CAPITAL 01 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficial Notificador Carta N…

Envolvido

OFICIAL NOTIFICADOR CARTA NOTIFICAçãO 1905965 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ocupante Do Quinto Imóvel D…

Envolvido

OCUPANTE DO QUINTO IMÓVEL DE QUEM OLHA DE FRENTE, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 157 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Dalpra Lopes

Envolvido

JESSICA DALPRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Astor Panzer

Envolvido

RAUL ASTOR PANZER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema De Informações De A…

Envolvido

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO - SINAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Medicamentos Br…

Envolvido

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

End Para Notificação Da 1a.…

Envolvido

END PARA NOTIFICAçãO DA 1A. Ré NA PESSOA SOCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Rocha

Envolvido

JULIO CESAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Fernando Barbosa Sil…

Envolvido

MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla Dias De Melo

Envolvido

KEYLA DIAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maio Cinco Construcoes E Ne…

Envolvido

MAIO CINCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Movimento Tecidos Ltda

Envolvido

MOVIMENTO TECIDOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Bebidas Das Am…

Envolvido

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delacamp Comercio Importaca…

Envolvido

DELACAMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Notificação De Renúncia Do …

Envolvido

NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DO PATRONO ÀS FL. 1.829 E SS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0009228-15.2025.8.17.8201

ID: 326804676

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009228-15.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0009228-15.2025.8.17.8201 REQUERENTE: RAFAEL HOLANDA DA SILVA REQUERIDO(A): CTTU, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL HOLANDA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE e da CTTU – COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE, objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº ID3331600, sob o argumento de que não teria sido validamente notificado quanto à autuação e à penalidade, em virtude de não ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. Alega o autor que a notificação da infração foi enviada exclusivamente por meio eletrônico, com base em adesão ao SNE realizada pelo proprietário do veículo, e não por ele, que era apenas condutor, não tendo sido, portanto, validamente cientificado, o que comprometeu o seu direito de defesa. Sustenta que sua CNH se encontrava em período permissionário, sendo a penalidade de cassação decorrente da infração lavrada. O DETRAN/PE e a CTTU apresentaram contestação, arguindo a regularidade do procedimento administrativo, sustentando que a notificação foi devidamente realizada conforme os dados constantes do registro do veículo e que eventual comunicação ao proprietário seria suficiente, nos termos do art. 282 do CTB. A CTTU também alegou ilegitimidade passiva ad causam. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a controvérsia gira em torno da regularidade da notificação do autor quanto à infração de trânsito que ensejou a penalidade imposta, sobretudo diante da alegação de que ele não aderiu ao SNE. Consoante documentação acostada aos autos (Id. 197683152), verifica-se que o autor comprovou que não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, sendo a adesão feita exclusivamente pelo proprietário do veículo. Ora, nos termos do art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da penalidade deve ser expedida ao infrator, se identificado, assegurando-lhe o direito de defesa. In verbis: "Art. 282. [...] será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." Em se tratando de penalidade aplicada ao condutor (e não ao proprietário), como é o caso dos autos, o envio da notificação exclusivamente ao proprietário, com base em adesão feita ao SNE por terceiro, não se presta a suprir o requisito legal da dupla notificação ao real infrator. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou a necessidade da dupla notificação – da autuação e da penalidade – sob pena de nulidade do auto de infração, conforme Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso concreto, a ausência de notificação válida ao autor configura violação ao devido processo legal administrativo, especialmente ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração impugnado. Por conseguinte, não há que se falar em presunção de legitimidade do ato administrativo, pois, uma vez demonstrada a ausência de regular notificação ao infrator, tal presunção resta elidida por prova em contrário, nos termos do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAFAEL HOLANDA DA SILVA, para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº ID3331600, lavrado pela CTTU, anulando-se os efeitos dele decorrentes, inclusive eventual pontuação na CNH ou restrição à obtenção de habilitação definitiva. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009228-15.2025.8.17.8201

ID: 326804669

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009228-15.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE PETRONILA BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0009228-15.2025.8.17.8201 REQUERENTE: RAFAEL HOLANDA DA SILVA REQUERIDO(A): CTTU, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL HOLANDA DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE e da CTTU – COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE, objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº ID3331600, sob o argumento de que não teria sido validamente notificado quanto à autuação e à penalidade, em virtude de não ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. Alega o autor que a notificação da infração foi enviada exclusivamente por meio eletrônico, com base em adesão ao SNE realizada pelo proprietário do veículo, e não por ele, que era apenas condutor, não tendo sido, portanto, validamente cientificado, o que comprometeu o seu direito de defesa. Sustenta que sua CNH se encontrava em período permissionário, sendo a penalidade de cassação decorrente da infração lavrada. O DETRAN/PE e a CTTU apresentaram contestação, arguindo a regularidade do procedimento administrativo, sustentando que a notificação foi devidamente realizada conforme os dados constantes do registro do veículo e que eventual comunicação ao proprietário seria suficiente, nos termos do art. 282 do CTB. A CTTU também alegou ilegitimidade passiva ad causam. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a controvérsia gira em torno da regularidade da notificação do autor quanto à infração de trânsito que ensejou a penalidade imposta, sobretudo diante da alegação de que ele não aderiu ao SNE. Consoante documentação acostada aos autos (Id. 197683152), verifica-se que o autor comprovou que não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, sendo a adesão feita exclusivamente pelo proprietário do veículo. Ora, nos termos do art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da penalidade deve ser expedida ao infrator, se identificado, assegurando-lhe o direito de defesa. In verbis: "Art. 282. [...] será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." Em se tratando de penalidade aplicada ao condutor (e não ao proprietário), como é o caso dos autos, o envio da notificação exclusivamente ao proprietário, com base em adesão feita ao SNE por terceiro, não se presta a suprir o requisito legal da dupla notificação ao real infrator. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou a necessidade da dupla notificação – da autuação e da penalidade – sob pena de nulidade do auto de infração, conforme Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso concreto, a ausência de notificação válida ao autor configura violação ao devido processo legal administrativo, especialmente ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração impugnado. Por conseguinte, não há que se falar em presunção de legitimidade do ato administrativo, pois, uma vez demonstrada a ausência de regular notificação ao infrator, tal presunção resta elidida por prova em contrário, nos termos do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por RAFAEL HOLANDA DA SILVA, para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº ID3331600, lavrado pela CTTU, anulando-se os efeitos dele decorrentes, inclusive eventual pontuação na CNH ou restrição à obtenção de habilitação definitiva. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arleson Siqueira Garcia x D R De Souza Ltda e outros

ID: 326490481

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001230-16.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLESON SIQUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

D R DE SOUZA LTDA EMPORIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA FABRICIO DE O. LIMA - ME FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA OZILDO ARAUJO GARCIA

Edital

Advogados:

RAFAEL SANZIO KOWALSKI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001230-16.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ARLESON SIQUEIRA GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001230-16.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: ARLESON SIQUEIRA GARCIA RECLAMADO: EMPORIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO RECLAMADO DATA DA AUDIÊNCIA:04/08/2025 10:45 LINK PARA AUDIÊNCIA e ID E SENHA: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88435463919?pwd=n0jygiNVTlELeTkJvHLUVUqgrw08wj.1 ID da reunião: 884 3546 3919 Senha: 778187 A Exma. Sra. Juíza do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO de BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado o RECLAMADO D R DE SOUZA LTDA, CNPJ: 36.579.289/0001-92, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de que haverá AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, devendo comparecer na data e horário acima informados, pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT), para prestar depoimento, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST). A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, sendo facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). As partes deverão se fazer presentes à audiência por meio do link supracitado, sendo de sua inteira responsabilidade repassá-lo às testemunhas, estas no máximo de três, salvo em se tratando de rito sumaríssimo (duas), que deverão comparecer, independentemente de notificação ou intimação do juízo, nos termos do artigo 825 da CLT. Ressalta-se que as audiências inaugurais são, em regra, UNAS. Portanto, frustrada a conciliação, iniciar-se-á a instrução processual no mesmo ato. Considerando que a empresa não registrou a ciência no domicílio eletrônico, na forma do art. 2º, §5º da Portaria nº 46/2024/CNJ, de 16 de fevereiro de 2024, Vossa Senhoria deverá justificá-lo até a data de audiência, sob pena de ser atribuída a multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp (95) 98400-5423 ou pelo balcão virtual https://meet.google.com/ptu-dvmw-vtr ou e-mail vara.boavista02@trt11.jus.br. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado no DOJET11. DOCUMENTOS DO PROCESSO: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071511273950300000034071025 Despacho (INFORMAR ENDEREÇO. EDITAL) Despacho 25071510034814500000034068667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071420522151300000034064080 AR RECLAMADO D R DE SOUZA LTDA NÃO CUMPRIDO - Nº INEXISTENTE Aviso de Recebimento (AR) 25071408161223400000034049773 RECLAMADO FABRICIO LIMA NOTIFICADO Certidão 25070414175536900000033961097 Manifestação Manifestação 25070407454490100000033952616 Intimação Intimação 25070322164918000000033951977 Despacho (INFORMAR ENDEREÇO) Despacho 25070311234953700000033943849 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070107384661100000033906822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063021204779500000033905376 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063021031700000000033905271 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063020585958500000033905228 Mandado - DR Mandado 25063013434779800000033898798 Sem êxito - DR DE SOUZA Aviso de Recebimento (AR) 25063013340955400000033898610 Manifestação Manifestação 25062109540093300000033802580 Notificação - DR DE SOUZA Notificação 25061813251162400000033790182 Mandado FABRICIO DE O. LIMA - ME Mandado 25061813251130500000033790181 Mandado - EMPORIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Mandado 25061813251091400000033790180 Mandado - FABRICIO Mandado 25061812380071100000033788989 Mandado - OZILDO Mandado 25061812380052600000033788988 Notificação - D R DE Notificação 25061812380033900000033788987 Notificação - FABRICIO DE O Notificação 25061812380020500000033788986 Notificação - EMPORIO MADEIRAS Notificação 25061812375997900000033788985 Notificação - RECLAMANTE Notificação 25061812375955100000033788984 TRIAGEM E LINK Certidão 25061809081277900000033782857 Decisão Decisão 25061611383050200000033753534 Certidão de Distribuição Certidão 25061610482051600000033752005 12. Comprovantes PIX Contracheque/Recibo de Salário 25061610465714100000033751981 11. Provas Vínculo Documento Diverso 25061610465065800000033751977 10. Termo de ajuste de conduta - CNPJ Documento Diverso 25061610464960000000033751974 9. CNPJ 3ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061610464461000000033751968 7. CNPJ 1ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061610464329800000033751966 6. Hipossuficiência Arleson Siqueira Declaração de Hipossuficiência 25061610464262300000033751965 3. Documentos pessoais Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061610464136800000033751962 Petição Inicial Petição Inicial 25061610441851200000033751933 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061610464164100000033751963 8. CNPJ 2ª Reclamada Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061610464384800000033751967 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25061610464200600000033751964 2. Procuração Arleson Siqueira Procuração 25061610464069000000033751961 BOA VISTA/RR, 15 de julho de 2025. SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - D R DE SOUZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Felipe Faria Aires x Jjrv Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 326544956

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100572-82.2025.5.01.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FARIA AIRES

Polo Passivo:

JJRV CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A TECCONSTRU ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANSELMO TORRES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100572-82.2025.5.01.0244 RECLAMANTE: JOSE FELIPE FARIA AIRES RECLAMADO: JJR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100572-82.2025.5.01.0244 RECLAMANTE: JOSE FELIPE FARIA AIRES RECLAMADO: JJRV CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): JOSE FELIPE FARIA AIRES NOTIFICAÇÃO – DEJT – AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência una presencial no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL – RITO SUMARÍSSIMO DATA/HORÁRIO: 18.08.2025, às 09h40min. LOCAL: 4ª Vara do Trabalho de Niterói, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4º andar, Centro, NITEROI/RJ, CEP: 24.020-075 INSTRUÇÕES: 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Testemunhas: art. 852 – H da CLT. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25071513042774200000233942770 Notificação Notificação 25071513042742400000233942769 Notificação Notificação 25071513042709500000233942768 Notificação Intimação 25071513031914900000233942606 Notificação Intimação 25071513031884100000233942605 Notificação Intimação 25071513031850100000233942603 Notificação Notificação 25071513031818500000233942601 Despacho Despacho 25061407381087300000231029942 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25052708531498800000229083758 Intimação - JOSE FELIPE Intimação 25052313345087400000228841085 Remessa alvará ao Banco vinculado (CEF) Certidão 25052313335318300000228840964 Procuração - Soter - Assinada Procuração 25052114471997300000228619959 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052114471115700000228619924 Ofício seguro desemprego Ofício 25052108072387500000228556961 Alvará FGTS Alvará 25052108041897500000228556789 Intimação Intimação 25051414502093700000227972296 Decisão Decisão 25051410053875500000227925063 Certidão de Distribuição Certidão 25050720203923100000227369508 CNPJ.TECCONSTRU Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050720180148900000227369388 CNPJ.SOTER Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050720180100300000227369387 CNPJ.JJRV.Construções Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050720180012600000227369386 José.Felipe.JJRV.Transf.Bancárias Documento Diverso 25050720175853300000227369384 José.Felipe.JJRV.obra2 Documento Diverso 25050720175456200000227369380 José.Felipe.JJRV.CNH Documento de Identificação 25050720175348400000227369379 José.Felipe.JJRV.CPF Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25050720175268400000227369377 José.Felipe.JJRV.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25050720175220200000227369376 José.Felipe.JJRV.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050720175083000000227369374 José.Felipe.JJRV.DH Declaração de Hipossuficiência 25050720175003300000227369373 José.Felipe.JJRV.Procuração Procuração 25050720174906300000227369370 Petição Inicial Petição Inicial 25050720124225000000227368953 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 15 de julho de 2025. ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FELIPE FARIA AIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francieli Carolina De Oliveira Chagas x Enio Fernandes Rodrigues e outros

ID: 262251665

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001888-46.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI CAROLINA DE OLIVEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

ENIO FERNANDES RODRIGUES MGV CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001888-46.2024.5.02.0072 : FRANCIELI CAROLINA DE OLIVEIRA CHAGAS : MGV CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001888-46.2024.5.02.0072 : FRANCIELI CAROLINA DE OLIVEIRA CHAGAS : MGV CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada ENIO FERNANDES RODRIGUES, por estar em local incerto e não sabido, acerca da propositura do Processo PJe-JT nº 1001888-46.2024.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: FRANCIELI CAROLINA DE OLIVEIRA CHAGAS contra RECLAMADO: MGV CONFECCOES LTDA, ENIO FERNANDES RODRIGUES, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 05/05/2025 09:55, na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 1001888-2024 pesquisa Infojud Enio Fernandes Rodrigues Documento Diverso 25042417273354100000397562004 dev not (mudou-se) Enio Fernandes Rodrigues Documento Diverso 25042417272561700000397561955 Despacho Despacho 25042415380730500000397521301 1001888-2024 pesquisa Infojud MGV Confecções Ltda Documento Diverso 25042415364923500000397520679 dev not (mudou-se) MGM Confecções Ltda Documento Diverso 25042415364105300000397520636 Carta Convite - Francieli (Graziele) Documento Diverso 25040816321175900000395406671 Manifestação juntada de rol de testemunha Manifestação 25040816313693500000395406527 Intimação Intimação 25040214071668500000394372079 Intimação Intimação 25040214071649700000394372078 INICIAL TRAB - FRANCIELI X MGV CONFECCÇÕES - COM ADITAMENTO Documento Diverso 25040115070439600000394155338 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25040115061410100000394154987 Intimação Intimação 25033114450119700000393907002 Despacho Despacho 25032923013493100000393764523 Manifestação ADITAMENTO Manifestação 25032711215034300000393352376 Notificação Notificação 25031915490422400000391960612 Notificação Notificação 25031915481983000000391960354 Intimação Intimação 25031820153298600000391793357 Despacho Despacho 25031816364841900000391733574 YQ537283096BR - 2º reclamado (objeto entregue) Documento Diverso 25031816354984400000391733177 RENAJUD - endereço 2º reclamado Renajud (consulta) 25031816315118200000391731436 Infojud (consulta) - endereço 2º reclamado Infojud (consulta) 25031816303498400000391730938 Edital de citação (1ª reclamada) Edital 25030415063462000000389565669 Intimação Intimação 25022818451903500000389489726 Despacho Despacho 25022815241449800000389428818 Infoseg Documento Diverso 25022815140121000000389425271 eCarta Documento Diverso 25022815121123700000389424467 dev not (mudou-se) MGV Confecções Ltda Documento Diverso 25022715142920000000389218228 Notificação Notificação 25012719355144800000384066679 Notificação Notificação 25012719341905400000384066503 CNPJ 1ª reclamada (filial 0002) Documento Diverso 25012719323335400000384066137 Ficha Cadastral Completa - JUCESP (1ª reclamada) Documento Diverso 25012719311837900000384066036 CNPJ 1ª reclamada Documento Diverso 25012719310058700000384065974 dev not (mudou-se) MGV Confecções Ltda Documento Diverso 25012217432108300000383527427 Notificação Notificação 24120613073093500000379688711 Notificação Notificação 24120613073081800000379688710 13- NOTA FISCAL Nota Fiscal 24112112525860600000377185877 12- 2° JUCESP (SIMPLIFICADA) Documento Diverso 24112112525804200000377185873 11- JUCESP (COMPLETA) Documento Diverso 24112112525702300000377185868 10- JUCESP (SIMPLIFICADA) Documento Diverso 24112112525621500000377185864 9- FGTS Extrato de FGTS 24112112525536400000377185854 7- ADIANTAMENTO (JULHO 2023) Contracheque/Recibo de Salário 24112112525442800000377185851 6- FOLHA DE PAG (AGOSTO) Contracheque/Recibo de Salário 24112112525382400000377185850 5- FOLHA DE PAG (JULHO) Contracheque/Recibo de Salário 24112112525176100000377185843 4- RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112112525108700000377185842 3- REGISTRO CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112112524944800000377185835 2- DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 24112112524894000000377185834 1- PROCURAÇÃO Procuração 24112112524813100000377185832 Petição Inicial Petição Inicial 24112112350381300000377181001 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERNANDES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000067-85.2025.8.05.0081

ID: 328744769

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8000067-85.2025.8.05.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI CANA BRASIL DE ALMEIDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000067-85.2025.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: OSNI CANA BRASIL DE ALMEIDA Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o caráter satisfativo da medida liminar de busca e apreensão, o Decreto-Lei 911/69 exige, para a comprovação da mora, o recebimento da notificação no endereço, dispensando somente a assinatura pelo próprio destinatário. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo n. 1132, firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, sem prejuízo do entendimento estabelecido pelo STJ, considero ser fundamental, para o processamento das ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, que a notificação enviada tenha efetivas condições de chegar ao destinatário, o que não é absolutamente o caso de correspondências remetidas através dos Correios, devolvidas com a informação "NÃO PROCURADO", indicando que sequer se procedeu à tentativa de localizar a parte acionada. Assim, constatando-se que não houve ao menos a tentativa válida de entrega da notificação extrajudicial, reputo insuficiente, nesse caso, o mero envio da notificação para comprovação da mora, devendo a parte autora, instituição financeira, envidar outros meios para a notificação do devedor ou, se entender pertinente, efetuar o protesto do título. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Por isso, intime-se a parte autora para, em 15 dias, completar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando comprovante de notificação extrajudicial válida para o requerido, tendo em vista que no aviso de recebimento juntado consta a informação "NÃO PROCURADO". Formosa do Rio Preto, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004944-61.2025.8.17.8201

ID: 328504851

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004944-61.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE COELHO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0004944-61.2025.8.17.8201 REQUERENTE: JOAO VICTOR DE HOLANDA VIEIRA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR DE HOLANDA VIEIRA em face do DETRAN/PE – Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, objetivando a anulação do auto de infração de trânsito nº DT00241257, sob o argumento de que não teria sido validamente notificado quanto à autuação e à penalidade, em virtude de não ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE. Alega o autor que a notificação da infração foi enviada exclusivamente por meio eletrônico, com base em adesão ao SNE realizada pelo proprietário do veículo (Id. 194348880), e não por ele, que era apenas condutor, não tendo sido, portanto, validamente cientificado, o que comprometeu o seu direito de defesa. O DETRAN/PE apresentou contestação, arguindo a regularidade do procedimento administrativo, sustentando que a notificação foi devidamente realizada conforme os dados constantes do registro do veículo e que eventual comunicação ao proprietário seria suficiente, nos termos do art. 282 do CTB (Id. 201972010). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a controvérsia gira em torno da regularidade da notificação do autor quanto à infração de trânsito que ensejou a penalidade imposta, sobretudo diante da alegação de que ele não aderiu ao SNE. Consoante documentação acostada aos autos (Id. 194348880), verifica-se que o autor comprovou que não aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, sendo a adesão feita exclusivamente pelo proprietário do veículo. Ora, nos termos do art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da penalidade deve ser expedida ao infrator, se identificado, assegurando-lhe o direito de defesa. In verbis: "Art. 282. [...] será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade." Em se tratando de penalidade aplicada ao condutor (e não ao proprietário), como é o caso dos autos, o envio da notificação exclusivamente ao proprietário, com base em adesão feita ao SNE por terceiro, não se presta a suprir o requisito legal da dupla notificação ao real infrator. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou a necessidade da dupla notificação – da autuação e da penalidade – sob pena de nulidade do auto de infração, conforme Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso concreto, a ausência de notificação válida ao autor configura violação ao devido processo legal administrativo, especialmente ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração impugnado. Por conseguinte, não há que se falar em presunção de legitimidade do ato administrativo, pois, uma vez demonstrada a ausência de regular notificação ao infrator, tal presunção resta elidida por prova em contrário, nos termos do art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOÃO VICTOR DE HOLANDA VIEIRA, para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº DT00241257, lavrado pelo DETRAN/PE, anulando-se os efeitos dele decorrentes, inclusive eventual pontuação na CNH e a cassação da permissão para dirigir do autor. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Dos Santos x Hospital De Clinicas Do Inga Ltda e outros

ID: 257503484

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Niterói Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100047-03.2025.5.01.0244

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA SETINIT SERVICOS DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100047-03.2025.5.01.0244 : TATIANE DOS SANTOS : HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0100047-03.2025.5.01.0244 : TATIANE DOS SANTOS : HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): TATIANE DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO – DEJT – AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL – RITO ORDINÁRIO DATA/HORÁRIO: 15.05.2025, às 11h. LOCAL: 4ª Vara do Trabalho de Niterói, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4º andar, Centro, NITEROI/RJ, CEP: 24.020-075 INSTRUÇÕES: 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do Pje. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Testemunhas: art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041512465118000000225893348 Notificação Notificação 25041512465095100000225893347 Notificação Notificação 25041512465072100000225893346 Notificação Intimação 25041512455732200000225893261 Notificação Intimação 25041512455712200000225893260 Notificação Intimação 25041512455691300000225893259 Notificação Notificação 25041512455670000000225893257 Extrato - Janeiro 23_1341 Extrato Bancário 25012418490933500000219038053 Extrato - Marco 21_1461 Extrato Bancário 25012418490891100000219038051 Extrato - Maio 21_1620 Extrato Bancário 25012418490855600000219038050 Extrato - Abril 2021_4400 Extrato Bancário 25012418490831600000219038049 Extrato - fev 23_7629 Extrato Bancário 25012418490807000000219038048 Juntada: extratos bancarios Manifestação 25012418484644600000219038040 Telegrama Tatiane - AR Documento Diverso 25011713283588400000218560862 Telegrama Tatiane - copia Documento Diverso 25011713283516500000218560859 Juntada: telegrama rescisao indireta Manifestação 25011713282427900000218560831 Certidão de Distribuição Certidão 25011511592628800000218398915 07. Comprovante dos pagamentos em atraso Documento Diverso 25011511561781200000218398472 06. Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25011511561749500000218398471 05. Extrato FGTS Extrato de FGTS 25011511561720900000218398469 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25011511561641500000218398467 03. Identidade e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25011511561619600000218398466 02. Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25011511561574400000218398464 01. Procuracao Procuração 25011511561478600000218398459 Petição Inicial Petição Inicial 25011511554584600000218398360 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 15 de abril de 2025. FABIO FRAGA MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darli Joao Da Silva x Edson Crochiquia Filho e outros

ID: 329567032

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-09.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARLI JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON CROCHIQUIA FILHO EDSON CROCHIQUIA FILHO E OUTROS MEC ROLAMENTOS E PECAS LTDA - EPP REGINA CELIA GUARITA CROCHIQUIA E OUTROS

Notificação

Advogados:

IJOSEY BASTOS SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000538-09.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DARLI JOAO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000538-09.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: DARLI JOAO DA SILVA RECLAMADO: EDSON CROCHIQUIA FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b7a94 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Considerando que não houve comprovação de notificação das rés, o que inviabilizou a realização da audiência anteriormente designada, redesigno a audiência inicial para o dia 02/09/2025, às 9h, a qual poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. No dia e horário designados, as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: Sala Lagoa da Lua: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89436337838?pwd=c1NGT05ZNlRFSXR3SDlOMy9YRlRoUT09 ID da reunião: 894 3633 7838 Senha de acesso: L.lua2023 2. No que se refere à notificação da reclamada, impõe-se fazer considerações: O artigo 16 da Resolução n.º 569 de 13 de agosto de 2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe "que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e 8 10, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021". Além disso, o parágrafo único do artigo 15 da referida Resolução determina a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os Tribunais. Verifica-se que: 1. Não foi possível realizar a notificação do primeiro reclamado pois o endereço é situado em zona rural, sendo necessário o fornecimento de croqui para o cumprimento da diligência (#id:5c110bb). 2. Foi expedida carta precatória com o fim de notificar a segunda (#id:0c8e9dd) e terceira (#id:1f1fa00) reclamadas. Foi comprovada a distribuição de carta precatória de notificação apenas da terceira reclamada (#id:a49b77f). 3. Intimado reclamado para apresentar croqui (#id:ccbf0a0), este se manifestou ao #id:7712c32. 4. A notificação da quarta reclamada por meio de Domicílio Judicial Eletrônico foi frustrada. Foi expedida carta de notificação (#id:fdede45), mas não foi juntado o resultado da notificação. Diante disso, notifiquem-se as reclamadas acerca da nova data da audiência inicial nos seguintes termos: a) Expeça-se mandado de notificação da primeira reclamada observando-se as instruções fornecidas no #id:2c5882f. b) Encaminhe-se ao juízo deprecado o documento de #id:a38c30a para fins de notificação da segunda e terceira reclamadas. c) Junte-se o resultado da notificação da quarta reclamada (#id:4998386). Notifique-se a quarta reclamada acerca da audiência redesignada no endereço fornecido. Nada obstante, é importante tecer que a ausência de confirmação do recebimento da citação via domicílio judicial eletrônico é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, 8 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1ºC Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Devendo constar, ainda, no corpo do notificação postal ou mandado por carta precatória, para aquelas notificadas por domicílio judicial eletrônico, que a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Eletrônico, na forma do art. 246, 81º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, 81º-C). 3. Intime-se a parte autora acerca da nova data. 4. Mantêm-se as demais cominações anteriores. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 18 de julho de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DARLI JOAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007424-83.2018.4.03.6102

ID: 297651646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007424-83.2018.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007424-83.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007424-83.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: NELSON JOSE DAHER CORNETTA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007424-83.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: NELSON JOSE DAHER CORNETTA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO contra a sentença (ID 318096969) que extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Em suas razões recursais (ID 318096970), o apelante pleiteia o afastamento da nulidade da CDA, alegando que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA. A exigência de comprovação da notificação do lançamento é ilegal e arbitrária, já que não encontra amparo no ordenamento. Aduz que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite, conforme artigo 204 do CTN. Alega que apresentou prova da notificação do lançamento das anuidades à parte executada na petição de ID 318096960. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007424-83.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: NELSON JOSE DAHER CORNETTA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO contra NELSON JOSÉ DAHER CORNETTA, visando a cobrança de anuidades e multa. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: “Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVÉIS, objetivando a cobrança de anuidades. Intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho informou ter juntado aos autos os comprovantes da notificação. É o relatório. Passo a decidir. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, contribuições parafiscais, constituem espécie tributária, devendo se submeter ao princípio da reserva legal e à legislação do processo administrativo federal fiscal. Tratando-se de tributos constituídos através de lançamento de ofício, o crédito tributário é formalizado pelo documento enviado pelo conselho de fiscalização profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações (boleto de cobrança), para que realize o pagamento ou apresente impugnação administrativa. Ademais, a notificação do lançamento é prevista como dever do fisco, na forma do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, apenas dispensada nos casos de lançamento por homologação. Inclusive, o CTN dispõe sobre a necessidade de regular notificação do lançamento em seus arts. 145 e 160. Como o tributo, no caso, é constituído pelo envio do denominado boleto de cobrança ao contribuinte, é requisito para a validade do título executivo extrajudicial (CDA) a notificação regular do contribuinte. Sendo assim, o sujeito ativo tributário deve possuir em seus arquivos o comprovante da notificação do sujeito passivo, para que possa inscrever o débito em dívida ativa. No caso destes autos, e este juízo vem observando tal fato nas execuções ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissionais, autarquias federais e que se sujeitam ao regime jurídico de direito público, a Administração Pública não possui qualquer controle sobre a remessa dos boletos de pagamento enviados, ou seja, da notificação do lançamento de ofício das anuidades. A comprovação da remessa do carnê ou boleto de pagamento, seja pelos Correios ou qualquer outro meio pertinente, é prova de atribuição exclusiva do exequente, seu ônus. A Administração Pública Federal tem o dever de possuir em seus arquivos documento que possa atestar o lançamento de ofício, a existência de notificação regular e válida do contribuinte. Dessa forma, não socorre à exequente a alegação de ser presumida a notificação nos casos de tributos de periodicidade anual. Acrescento que não se trata de ônus da prova do executado tal mister. Afinal, não há como o executado comprovar que “não recebeu” tal notificação. Este tipo de prova, negativa, é impossível de ser produzida e mostra-se vedada pelo ordenamento jurídico processual. Nessa senda, o ônus da prova de comprovar a regularidade e validade da notificação, nos casos das contribuições parafiscais, lançadas de ofício, é do conselho exequente. Quanto à documentação carreada aos autos pelo conselho a título de emenda da inicial, não tem qualquer característica de lançamento tributário. O documento revela uma notificação de dívida já constituída e vencida. Tão vencida, que são incluídos encargos moratórios (multa de mora, correção monetária e juros de mora) no valor em cobrança e ainda existe informação de que não teria havido o pagamento. Logo, a notificação acostada aos autos caracteriza-se apenas como meio de cobrança extrajudicial das anuidades constituídas anteriormente pelo envio do boleto de pagamento/carnê de cobrança, não servindo como prova do lançamento tributário. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) Inclusive, tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Dessa forma, a CDA encontra-se eivada de nulidade pela ausência de lançamento tributário e inexistência de tributo exigível, impedindo o prosseguimento desta execução fiscal. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial também majoritário do E. TRF da 3ª Região, que vem acompanhando reiteradamente a posição do Tribunal da Cidadania em suas Turmas: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedente (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso em tela, o Juízo determinou que o exequente providenciasse a comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID 165725270). 4. O exequente apresentou manifestação defendendo a legalidade da cobrança, porém, deixando de juntar a comprovação exigida (ID 165725272). 5. Assim, ante o descumprimento da exigência, expressamente delineada na decisão do STJ, é de ser mantida a r. sentença extintiva. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) 6. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0008915-06.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJEN de 21/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 6. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 7. Apelo desprovido. (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível n. 0001244-29.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, DJEN de 12/05/2022). À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando-se a extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Tendo em vista o manifesto desinteresse do exequente sobre os valores bloqueados no Sisbajud, deixando o processo paralisado no arquivo sobrestado por longo período, proceda-se ao seu desbloqueio (ID 12124584, p. 24, protocolo n. 20140001852118). Cumpra-se de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Intime-se e cumpra-se.” (ID 318096969) (destaques originais) Examinando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida. Com efeito, tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade ou multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: "Tratando a execução fiscal de anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o acórdão proferido pela 1ª Turma asseverou que o lançamento do referido tributo: '(...) se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. (...). Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário. A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa. Ainda que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação. É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado. (...)' Como se pode constatar, no acórdão da Turma, não há divergência quanto ao entendimento do STJ retratado nos Temas 116 e 248, no sentido que, por analogia tanto ao IPTU, quanto à taxa de licença para funcionamento, a remessa do carnê relativo à anuidade é suficiente para a notificação do contribuinte, com o aperfeiçoamento do lançamento e a sucessiva constituição do crédito tributário. No caso concreto, por outro lado, tenho que as situações de fato necessárias à elucidação do feito já se encontram adequadamente descritas no r. Acórdão recorrido. No que toca à situação de fato relativa à efetiva demonstração da remessa do referido carnê, não há prova do oportuno envio dos boletos respectivos por via postal. Reportando-me ao acórdão: '(...) Como referido pela sentença recorrida, o Conselho não juntou quer na inicial, quer na manifestação havida após intimado especificamente para tanto (Evento 45 - DESPADEC1, do processo originário), qualquer tipo de notificação acerca de anuidades vencidas, de modo a dar eficácia ao lançamento, viabilizando a constituição do crédito tributário. Tal demonstração sequer restou apresentada em sede recursal, limitando-se o recorrente a reafirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. O Edital do Evento 48 - EDITAL6, do processo originário, não demonstra a aptidão da notificação eventualmente enviada (não demonstrando, sequer, o valor devido e os respectivos fundamentos de fato). O Aviso de Recebimento juntado ao Evento 1 - AR7 tampouco atende à exigência, pois relativo a "procedimento administrativo de reaviso de lançamento e notificação de inscrição em dívida ativa", não se tratando pois, daquela notificação prévia ao lançamento, a fim de oportunizar eventual impugnação por parte do contribuinte. (....)' Em relação ao ônus, o acórdão traz fundamentação explícita no sentido da possibilidade de o juiz determinar ao exequente a comprovação de ofício, a fim de verificar a regularidade do título executivo: (...) Não há, portanto, violação aos temas suscitados, porque se exigiu a demonstração de ter o Conselho enviado a notificação correta ao endereço do contribuinte, o que não se confunde com ônus do devedor de demonstrar o não recebimento. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve ser mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende as teses firmadas nos temas indicados. Assim, o acórdão retratado não viola os temas 116 e 248 da repercussão geral e fez o devido distinguishing desses precedentes em relação à situação dos autos. Sem que tenha sido comprovado que houve envio de carnê contendo todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa do executado, como o procedimento de impugnação da cobrança pela via administrativa e o prazo para tal, não restou demonstrada a notificação regular do devedor, requisito essencial à validade do título executivo. O ônus para juntada aos autos do teor de tal notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que a notificação é realizada pelo Conselho, ao qual cabe o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. A decisão anterior desta Turma, portanto, deve ser mantida, na medida em que trata de situação diversa e não ofende a tese firmada no tema indicado". (fls. 334-336, e-STJ, grifos acrescidos). 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo a qual deve ser obrigatoriamente comprovada e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 6. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. 7. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.958.040/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022.) (negritei) No caso dos autos, o apelante limitou-se a alegar que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite, conforme artigo 204 do CTN. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos, o que não ocorreu. Os documentos comprobatórios da notificação apresentados pelo apelante no ID 318096962, ID 318096963, ID 318096965 e ID 318096968 não são suficientes para comprovar a efetiva notificação do lançamento, já que se trata de meras minutas de notificação e os ARs de ID 318096961, ID 318096964, ID 318096966 e ID 318096967 são insuficientes para demonstrar que correspondem ao envio de notificação ao apelado. Ademais, os documentos mencionados demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos, conforme consignado na sentença recorrida. Assim, a execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. Portanto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multas e anuidades cobradas por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade ou multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante limitou-se a alegar que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite, conforme artigo 204 do CTN. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos, o que não ocorreu. 5. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes