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CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Miguel Camillo

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PAULO MIGUEL CAMILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Petrobras Notificação Pelo …

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PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PELO ECARTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Gomes Pereira

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RICARDO GOMES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAPITAL 01 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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OFICIAL NOTIFICADOR CARTA NOTIFICAçãO 1905965 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ocupante Do Quinto Imóvel D…

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OCUPANTE DO QUINTO IMÓVEL DE QUEM OLHA DE FRENTE, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 157 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Dalpra Lopes

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JESSICA DALPRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Astor Panzer

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RAUL ASTOR PANZER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema De Informações De A…

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SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO - SINAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Medicamentos Br…

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COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

End Para Notificação Da 1a.…

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END PARA NOTIFICAçãO DA 1A. Ré NA PESSOA SOCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Rocha

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JULIO CESAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Fernando Barbosa Sil…

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MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla Dias De Melo

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KEYLA DIAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maio Cinco Construcoes E Ne…

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MAIO CINCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Movimento Tecidos Ltda

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MOVIMENTO TECIDOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Bebidas Das Am…

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COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delacamp Comercio Importaca…

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DELACAMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Notificação De Renúncia Do …

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NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DO PATRONO ÀS FL. 1.829 E SS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Andre Bensi x Lucas Eduardo De Matos Silva e outros

ID: 277402544

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-07.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE BENSI

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DE MATOS SILVA SINARA CRISTINA FREITAS RIOS SINARA CRISTINA FREITAS RIOS 06158626678

Notificação

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010016-07.2025.5.03.0041 : CARLOS ANDRE BENSI : SINARA CRISTINA FREITAS RIOS 061… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010016-07.2025.5.03.0041 : CARLOS ANDRE BENSI : SINARA CRISTINA FREITAS RIOS 06158626678 E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CARLOS ANDRE BENSI Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 74537f0, conforme proferido nos autos: Vistos os autos. Por meio do despacho de id 82b220d, considerando as peculiaridades do caso, determinou-se a realização de pesquisas nos sistemas informatizados disponibilizados ao E. TRT para confirmar o endereço do 3º Reclamado LUCAS EDUARDO DE MATOS SILVA e, consequentemente, aferir a validade de sua notificação. E os resultados das pesquisas (id 86e980d e seguintes) indicaram que o endereço da aludida parte seriana rua CESAR CROSARA, 513 - GAMELERIAS 1, UBERABA/MG (38.037-290), endereço este que não corresponde com o que foi objeto de envio da notificação (id 90302aa). Nesse contexto, não se mostra possível conferir validade ao ato processual de notificação e nem aos atos processuais subsequentes, tendo em vista que a relação processual não foi efetivamente formada. Assim, é necessária a designação de nova audiência, com notificação das partes para comparecerem nesta. Por outro lado, considerando a extinção do CNPJ referente à 1ª Reclamada, assim como que a 2ª Reclamada recebeu a notificação no endereço informado na inicial, a notificação de ambas será realizada no mesmo endereço. Ante o exposto, determino que: a) o endereço do terceiro reclamado seja atualizado no PJE, conforme resultados das pesquisas supracitadas. b) seja designada nova audiência. c) as partes sejam notificadas da nova audiência e, no caso dos Reclamados, que isso ocorra via oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA/MG, 22 de maio de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE BENSI

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Gilvan Rodrigues Da Silva x Cimentec Transportes Ltda

ID: 276345625

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-ARAGUAÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-50.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CIMENTEC TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEZZIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-ARAGUAÍNA ATOrd 0000444-50.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: GILVAN RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CIMENTEC T…

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Sekon Projetos E Montagens Ltda, x Banco Rci Brasil S/A

ID: 276413598

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2111642-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEKON PROJETOS E MONTAGENS LTDA,

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2111642-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2111642-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Sekon Projetos e Montagens Ltda, - Agravado: Banco Rci Brasil S/A - Voto nº 39285 Apesar de alegar inatividade, a agravante pagou, recentemente, parcela do contrato, o que contrapõe tal alegação. O fato de ser ré em diversos processos não comprova hipossuficiência. Em 5 dias, a agravante deverá apresentar seu balanço patrimonial e seu demonstrativo de resultado dos três últimos meses. Não apresentados tais documentos, a gratuidade será indeferida. Em geral, o número do contrato é diverso do número da operação bancária constante na cédula de crédito bancário. O número do contrato é atribuído pelo banco em seu controle interno. No instrumento contratual, não constou tal número, mas, sim, o número da operação bancária. Sendo os números diversos por natureza, a informação do número do contrato não tornou a notificação inválida. No contrato, a primeira parcela tinha vencimento em 24 de abril de 2022 e a última em 24 de abril de 2026. Na notificação, constou como devida a parcela vendida em 29 de junho de 2024. O valor da parcela informado no contrato, R$ 1.209,63, constou na notificação. Constou na notificação o logo da instituição credora, Banco RCI Brasil. Apesar das divergências mencionadas acima, a notificação tinha elementos suficientes para permitir à ré saber a qual contrato se referia, principalmente, o número e o valor da parcela. Ela, aliás, alegou, neste recurso, que a ação foi proposta legitimamente, confessando a mora. Ela não indicou nem comprovou que tinha outros financiamentos e que as divergências mencionadas acima puderam ter gerado dúvidas. Houve, portanto, outros e suficientes elementos para identificar a cobrança que, aliás, era de conhecimento da ré, observando-se que a notificação visa a lhe dar oportunidade de pagar a dív

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Marisandra Vargas Tasso x Ismael Dos Santos e outros

ID: 322757076

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020521-72.2025.5.04.0124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISANDRA VARGAS TASSO

Polo Passivo:

ISMAEL DOS SANTOS TRIADE INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO JOSÉ DA SILVA JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020521-72.2025.5.04.0124 RECLAMANTE: MARISANDRA VARGAS TASSO RECLAMADO: …

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Processo nº 1010099-76.2025.8.26.0344

ID: 322433504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010099-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010099-76.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Emende o autor a inicial, comprovando a mora do requerido. Embora o autor te… Processo 1010099-76.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Emende o autor a inicial, comprovando a mora do requerido. Embora o autor tenha enviado notificação extrajudicial (fls. 33/35), a parcela vencida em 17/06/2024 é anterior à inadimplência apontada na planilha (parcela 33 17/12/2024 fl. 31), não se prestando à constituição em mora para os fins pretendidos. Assim, se houve o pagamento das referidas parcelas, não está regularmente comprovada a mora, que depende de nova notificação, nos termos do art. § 2º, do 2º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014. Ressalte-se que é possível a comprovação da mora, quando há comprovação do envio de nova notificação, no endereço do contrato (Tema Repetitivo 1.132 STJ). Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a parcela devidamente paga pela devedora, indicado que anteriormente houve emenda da mora e continuidade do contrato." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128657-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a determinação, tornem conclusos para a apreciação do pedido liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Pablo Yadson Mendes Dutra x Transnav Agencia Fluvial Ltda - Me

ID: 327418403

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Corumbá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024432-92.2025.5.24.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO YADSON MENDES DUTRA

Polo Passivo:

TRANSNAV AGENCIA FLUVIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AZIZ SARAVY NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIZ GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATSum 0024432-92.2025.5.24.0041 AUTOR: PABLO YADSON MENDES DUTRA RÉU: TRANSNAV AGENC…

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Processo nº 0810671-30.2021.8.14.0040

ID: 256492754

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0810671-30.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOLAR MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Ementa

Advogados:

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

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Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra… Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, ao reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de notificação válida do contribuinte no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a CDA que embasa a execução fiscal é válida, diante da alegação de notificação fiscal irregular do contribuinte durante o procedimento administrativo. III. Razões de decidir 3. A notificação do sujeito passivo do lançamento é requisito indispensável à constituição válida do crédito tributário, cuja ausência compromete a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. A inexistência de identificação da pessoa que teria recebido o auto de infração inviabiliza a aplicação da teoria da aparência e evidencia cerceamento de defesa. 5. Caberia ao Município adotar diligências adicionais, tentando novamente a notificação pessoal e, frustrada esta, promover a notificação por edital, conforme dispõe o art. 32 da Lei Municipal nº 4.296/2005, e art. 296, inciso III, do mesmo diploma, o que não foi feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJ-GO, AI 5270017-22.2024.8.09.0164; TJ-MG, AC 5000167-15.2021.8.13.0015; TRF4, AC 5001406-78.2018.4.04.7117. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 31 de março a 07 de abril de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Renan Pires Rodrigues De Araujo x Mil Cores Pinturas E Reformas Ltda e outros

ID: 255920119

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010226-44.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN PIRES RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MIL CORES PINTURAS E REFORMAS LTDA REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010226-44.2025.5.15.0067 : RENAN PIRES RODRIGUES DE ARAUJO : MIL CORES P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010226-44.2025.5.15.0067 : RENAN PIRES RODRIGUES DE ARAUJO : MIL CORES PINTURAS E REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d450926 proferido nos autos. DESPACHO Exclua-se de pauta. Tendo em vista que a notificação encaminhada para reclamada MIL CORES PINTURAS E REFORMAS LTDA foi devolvida, conforme certidão de Id 16563de, deverá o patrono do autor informar de forma completa outro endereço da reclamada, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Informado o endereço pelo autor, providencie a redesignação de audiência com nova data e a notificação das partes. Após, verificando a Secretaria a devolução de alguma notificação com informação ausente, recusado, carteiro não atendido, desconhecido, destinatário não retirou objeto no prazo, deverá reiterar a notificação da reclamada por Oficial de Justiça. Em qualquer caso, já fica determinada simultaneamente a notificação da Empresa e de seus sócios por Edital, pela possibilidade de encontrarem-se em local incerto e não sabido, autorizada a tramitação do feito sob Rito Ordinário, se necessário for. Negativas as notificações, deverá a Secretaria Certificar esta ocorrência. Fica a Secretaria autorizada a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Intime-se o reclamante. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN PIRES RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo nº 3003494-40.2025.8.06.0117

ID: 305515563

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3003494-40.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003494-40.2025.8.06.0117 Promovente: A. C. F. E. I. S. Promovido: W. R. A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por A. C. F. E. I. S. em face de W. R. A.. Na inicial, a parte promovente alega que celebrou com o promovido contrato de financiamento tendo sido dado em garantia o bem móvel cuja busca e apreensão se pretende na presente ação. Ressalta que o promovido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, o que motivou sua constituição em mora e o ajuizamento da presente demanda. Com a petição inicial, foi apresentado o contrato e aditivos (IDs 157192394, 157192397 e 157192400) e o demonstrativo atualizado da dívida (IDs 157192404 e 157192404). Notificação de comprovação da mora no ID 157192407. Custas necessárias pagas, conforme documentos acostados com a petição de ID 157671837. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, destaco que ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.888/RS, sob a ritualística dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que para fins de comprovação da mora, não se exige o recebimento da notificação, seja pelo devedor, seja por terceiros, bastando que seja encaminhada ao endereço que consta no contrato. Eis o teor do precedente. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Nota-se que o entendimento em questão se aplica inclusive para os casos em que o AR retorna com o aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento", pois compete ao credor demonstrar apenas o envio da notificação, o que é feito mediante a juntada do comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por outro lado, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou importante questão sobre a possibilidade de a notificação para constituição em mora ser encaminhada ao devedor mediante comunicação eletrônica (e-mail). Por ocasião da análise do Recurso Especial n. 2.183.860/DF a Segunda Seção do STJ entendeu pela validade da tentativa de comunicação realizada para o endereço eletrônico declinado no contrato, desde que fosse comprovada ciência inequívoca do recebimento da notificação. Veja-se a ementa do julgado em comento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento. 5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. (STJ, REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) No caso dos autos, constata-se, de pronto, que o documento de ID 157192407 indica que houve "falha no envio / entrega", de modo que se pode concluir que o devedor não foi constituído devidamente em mora, por não ter recebido a correspondente notificação. Friso que não se trata de matéria que deva ensejar a abertura da instrução processual, haja vista não se tratar de irregularidade ou nulidade do recebimento, mas, sim, de hipótese de não recebimento da comunicação eletrônica. Por outro lado, entendo que sequer era caso de se determinar a emenda à inicial para a juntada de nova notificação, na medida em que a jurisprudência firme dos Tribunais Pátrios é no sentido de que a válida comprovação de constituição do devedor em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, devendo ser demonstrada no ato do ajuizamento da demanda, cabendo assim à parte autora realizar nova notificação, desta vez válida, para ajuizar nova ação. Com efeito, a comprovação da mora é condição necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, devendo ocorrer desde logo, sem possibilidade de comprovação em momento posterior. Nesse sentido, os recentres julgados do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.030.397/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA. CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. EMENDA - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O entendimento em que se fundamenta a decisão monocrática agravada, seguindo precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ, é no sentido de admitir como válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor quando recebida no endereço de seu domicílio informado na celebração do contrato, não se exigindo que seja o próprio devedor o recebedor da referida notificação, hipótese diversa do caso em estudo, em que a correspondência não foi recebida por ninguém. 2 - Nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação do réu não supre a necessidade da notificação extrajudicial para comprovação da mora, uma vez que esta é condição de procedibilidade da ação, devendo ser comprova no ato do ajuizamento da demanda. 3 - Descabe oportunizar a emenda da inicial após procedida à citação da parte ré, inclusive com apresentação de contestação se mostra inviável, haja vista a previsão expressa do art. 329, inciso II, do CPC. (...) (TJ-CE - AGT: 00002218120198060031 CE 0000221-81.2019.8.06.0031, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 23/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2021) Nesse sentido, considerando que a mora deveria ter sido comprovada quando do ajuizamento da ação, não há falar no preenchimento de condição de procedibilidade da demanda, não havendo se falar em viabilidade de emenda, na forma dos julgados acima destacados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de condição de procedibilidade, por não ter sido apresentada notificação hígida ao tempo da propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Maracanaú/CE, 6 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0021926-27.2004.4.01.3300

ID: 317367731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021926-27.2004.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMAZ MARCHI NETO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021926-27.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021926-27.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021926-27.2004.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021926-27.2004.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TOMAZ MARCHI NETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI - BA18378-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021926-27.2004.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos por Tomaz Marchi Neto à execução fiscal nº 2003.33.00.010254-4, declarando a nulidade do título executivo por cerceamento de defesa, devido à ausência de notificação válida na via administrativa. Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença merece reforma, argumentando que a notificação enviada ao endereço do embargante em 2001 era válida, pois, à época, o endereço cadastrado junto à Receita Federal era o utilizado na notificação. Alega que a alteração de endereço do embargante ocorreu apenas em 2005, conforme consultas nos sistemas da Receita Federal, e, portanto, não havia erro por parte da Administração na condução do procedimento de notificação. Defende que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais é do contribuinte e que este não cumpriu com seu dever de comunicação antes de 2005. Além disso, aduz que o embargante efetuou pagamentos relativos ao crédito objeto da execução, reconhecendo, assim, a procedência do referido crédito, o que equivaleria a um parcelamento. Em vista disso, a União requer a reforma da sentença para reconhecer a improcedência dos embargos e validar o título executivo. Em sede de contrarrazões, Tomaz Marchi Neto aduz que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Alega que já havia comunicado sua mudança de endereço à Receita Federal em 1999, conforme documentos apresentados, e que a Administração não atualizou os registros de forma tempestiva, o que resultou na notificação ser enviada para um endereço incorreto. Rebate a argumentação da União quanto à juntada de documentos na fase recursal, destacando que tais documentos são intempestivos e não devem ser admitidos, pois não se tratam de provas novas ou de fatos posteriores à sentença. Argumenta ainda que a União não pode alegar desconhecimento da mudança de endereço, uma vez que as declarações de ajuste anual apresentadas desde 1999 continham o endereço correto, e a inércia na atualização foi exclusivamente da Administração. Diante disso, requer o não provimento da apelação, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do título executivo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021926-27.2004.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante, União (Fazenda Nacional), insurge-se contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos por Tomaz Marchi Neto e declarou a nulidade do título executivo, fundamentando sua irresignação na alegação de que a notificação administrativa foi enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal à época dos fatos. Alega, ainda, que eventual atualização de endereço só foi realizada em 2005, responsabilizando o contribuinte pela falta de comunicação tempestiva da mudança. A irresignação da apelante não merece acolhimento. De acordo com a documentação acostada aos autos e a análise detida do processo administrativo fiscal, verificou-se que o embargante, ora apelado, comunicou sua mudança de endereço à Receita Federal em 1999. A Administração, contudo, falhou ao não proceder à devida atualização de seus registros, enviando a notificação para um endereço antigo e incorreto. A jurisprudência consolidada exige que a Administração Pública, ao realizar atos que afetem direitos dos administrados, adote procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa. Assim, a ausência de notificação válida impede a constituição regular do crédito tributário, resultando na nulidade do título executivo que sustenta a execução fiscal. Essa interpretação se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica, conforme demonstra o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO. ART. 282 DA LEI N. 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. NOTIFICAÇÃO COM ENDEREÇO INCOMPLETO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Este Tribunal, em consonância com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, já decidiu que não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo, estando, portanto, configurado o interesse de agir da parte autora em pleitear a anulação dos Autos de Infração. Nos termos da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." O julgamento do REsp n. 1092154/RS, sob o rito do art. 543-C do revogado Código de Processo Civil de 1973, somente veio confirmar o teor daquele enunciado, no que se refere à necessidade de notificação do infrator. Hipótese em que consta da postagem, via Aviso de Recebimento, como endereço da autora, "QUADRA 1105 SUL ALAMEDA 3 QI 0, NR 00000, Bairro: PLANO DIRETOR SUL" (fls. 51-58), quando o endereço da demandante cadastrado no DETRAN-TO é 1105 Sul, Alameda 3, QI 04, Lote 10, o mesmo do comprovante de endereço (fl. 14) e do Certificado de Registro de Veículo (CRV), já que, conforme observado pelo juízo a quo, "o DETRAN/TO exige para o primeiro emplacamento do veículo, bem como para a expedição de 2ª via do CRV/CRLV a apresentação de original e cópia do comprovante de residência" (fl. 110), concluindo, assim, que "eventual cadastramento incompleto do endereço não pode ser imputado ao autor" (fl. 110), sendo certo que esses trechos da sentença não foram objeto de impugnação do DNIT em suas razões de apelação, já que se limitou ao argumento de que "incumbe ao proprietário do veículo a obrigação de manter o seu endereço atualizado junto à repartição de trânsito, sob pena de se considerarem válidas aquelas enviadas ao endereço desatualizado" (fl. 119). Tais falhas, de fato, impediram a autora de tomar ciência do cometimento da infração de trânsito e cercearam-lhe o direito de defesa na esfera administrativa, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, que se mantém. Apelação do DNIT não provida. (AC 1001743-34.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) A decisão acima confirma que a notificação correta é condição essencial para a validade de atos administrativos que impõem sanções ou exigências a particulares. Tal como no precedente, onde a notificação enviada ao endereço incompleto da proprietária do veículo levou à anulação dos autos de infração, no presente caso, a notificação enviada ao antigo endereço do apelado, após ele já ter comunicado sua mudança, representa falha grave que comprometeu o devido processo legal. Assim, restou configurado cerceamento de defesa, invalidando o título executivo que lastreou a execução fiscal. A tentativa do apelante de justificar a validade da notificação com base na atualização de 2005 não merece prosperar, visto que a própria documentação comprova que o embargante cumpriu com sua obrigação de informar a mudança em 1999, cabendo à Administração, desde então, ajustar seus registros. O ato omisso da Receita Federal não pode ser imputado ao contribuinte, sob pena de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que declarou a nulidade do título executivo por ausência de notificação válida, reconhecendo a procedência dos embargos à execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021926-27.2004.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TOMAZ MARCHI NETO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos por Tomaz Marchi Neto à execução fiscal nº 2003.33.00.010254-4, declarando a nulidade do título executivo por ausência de notificação válida na via administrativa. A União alega que a notificação foi enviada ao endereço correto, constante do cadastro da Receita Federal à época dos fatos, sendo a responsabilidade pela atualização de endereço do contribuinte. Sustenta ainda que o pagamento parcial do crédito configuraria reconhecimento do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a notificação enviada pela Administração ao contribuinte foi válida e suficiente para constituir o crédito tributário. Discute-se, ainda, se houve falha por parte do contribuinte na atualização de seus dados cadastrais e se eventual pagamento parcial poderia configurar reconhecimento da dívida. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o embargante comunicou à Receita Federal sua mudança de endereço em 1999, antes da notificação, que foi enviada a endereço incorreto. 4. A Administração não atualizou os registros de forma tempestiva, o que configura falha que compromete a validade do procedimento de notificação. 5. A jurisprudência exige que a Administração observe o contraditório e a ampla defesa, sendo a notificação válida requisito essencial para a constituição do crédito tributário. 6. O precedente jurisprudencial do TRF1 reforça que falhas na notificação impedem a constituição regular de obrigações e cerceiam o direito de defesa do administrado, como no caso em análise. 7. A tentativa de justificar a notificação com a alegação de atualização cadastral posterior a 2005 não prospera, uma vez que a comunicação de mudança de endereço ocorreu em 1999, cabendo à Administração proceder à devida atualização. 8. Eventuais pagamentos realizados não descaracterizam a irregularidade do ato administrativo e não constituem reconhecimento inequívoco da validade do título executivo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença que declarou a nulidade do título executivo por ausência de notificação válida. Tese de julgamento: A validade da constituição do crédito tributário depende de notificação válida, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A falha administrativa na atualização de dados cadastrais do contribuinte não pode ser imputada a ele. O pagamento parcial do crédito não configura reconhecimento do débito em caso de nulidade do ato administrativo que constituiu o crédito. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001743-34.2018.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 09/08/2022 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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