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CAPITAL 01 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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OFICIAL NOTIFICADOR CARTA NOTIFICAçãO 1905965 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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OCUPANTE DO QUINTO IMÓVEL DE QUEM OLHA DE FRENTE, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 157 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JESSICA DALPRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO - SINAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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END PARA NOTIFICAçãO DA 1A. Ré NA PESSOA SOCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Rocha

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JULIO CESAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Fernando Barbosa Sil…

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MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla Dias De Melo

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KEYLA DIAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAIO CINCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MOVIMENTO TECIDOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Bebidas Das Am…

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COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delacamp Comercio Importaca…

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DELACAMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Notificação De Renúncia Do …

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NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DO PATRONO ÀS FL. 1.829 E SS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5012640-60.2025.8.13.0672

ID: 310062993

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012640-60.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012640-60.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 00.449.871/0001-97 RÉU: ROBSON ALVES BARBOSA CPF: 415.669.986-20 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda ajuizada por FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra ROBSON ALVES BARBOSA. A parte autora informa que constituiu o réu em mora via e-mail. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- RECONVENÇÃO- PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- NOTIFICAÇÃO PREVIA- INEXISTÊNCIA- PREVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA- NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO COMPRADOR- EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS- Segundo pacífica orientação jurisprudencial, ainda que haja, no contrato de compromisso de compra e venda, cláusula resolutiva expressa, em caso de inadimplência, é indispensável a notificação prévia, judicial ou por intermédio de Registro de Títulos e Documentos, para constituição em mora do compromissário comprador, como condição para a ação que busca o decreto de rescisão do contrato. Não tendo a parte autora comprovado suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC, não tendo comprovado estar em dia com as obrigações contratuais assumidas, prevalece a exceptio non adimpleti contractus. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.336853-0/003, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. - Na ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, fundada na inadimplência do adquirente, é indispensável a correta notificação prévia e pessoal do devedor da intenção de rescindir o contrato pela mora, ainda que o contrato traga cláusula resolutiva expressa.(...) ( TJMG-AC022.229-6- Rel: Des. Evandro Lopes da Costa) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - EXIGÊNCIA LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA - ART. 267, VI, DO CPC. Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação, nos termos do art. 32 da Lei n° 6.766/79 e conforme os precedentes do eg. STJ. ( TJMG-AC 000.036-9-Rel: Des. Leite Praça) "PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. Tratando-se de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada em inadimplemento do promitente comprador, é necessária a interpelação prévia deste com fim de constitui-lo em mora, contendo todos os valores e encargos devidos discriminados, sob pena de nulidade, mormente quando prevista no próprio contrato a notificação. Sendo, ainda, dois promitentes compradores, ambos devem ser notificados, concedendo-se-lhes a oportunidade para purgar a mora" (TJMG, 4ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 308.749-0, rel Des. Maria Elza). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. Pela interpretação do caput e do § 1º do art. 32 da Lei nº 6.766/79, e tendo em conta a determinação a súmula nº 76 do STJ, deve-se concluir que a notificação premonitória do devedor através de cartório de registro de imóvel, caso o contrato tenha sido nele registrado, ou cartório de títulos e documentos, em caso contrário, é necessária para desconstituir o compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo diante de cláusula resolutória expressa constante do contrato". (Apelação Cível 1.0701.08.229617-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL). "RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA - CONSTITUIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Segundo pacífica orientação jurisprudencial, ainda que haja, no contrato de compromisso de compra e venda, cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplência, é indispensável a notificação judicial ou por intermédio de Registro de Títulos e Documentos, para constituição em mora do compromissário comprador, como condição para a ação que busca, o decreto de rescisão do contrato" (TJMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 296.348-0, rel. Des. Moreira Diniz). Ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 18ª Câmara Cível, entendeu o E.TJMG pela necessidade de prévia notificação extrajudicial para a constituição em mora nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do devedor. Confira-se: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA. É imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, cuja ausência não é suprimida pela citação válida. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0701.11.024433-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 2ª Seção Cível, julgamento em 06/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017) No caso, o autor não comprovou que o réu foi constituído em mora, antes da propositura da ação. Não há provas de que a notificação foi recebida via e-mail pelo réu. A mora do réu deveria ter sido constituída antes da propositura da ação, como condição de procedibilidade desta, de modo que descabe conceder prazo para envio de notificação postal ou por outro meio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. PRI Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, ao arquivo definitivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1002261-44.2022.8.26.0326

ID: 310039311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002261-44.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002261-44.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA - - Fundo de In… Processo 1002261-44.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Trata-se de requerimento para substituição processual, diante de cessão de crédito formalizada. Aponto a desnecessidade de notificação do devedor, uma vez que a ausência da notificação do devedor quanto à cessão de crédito não resulta em ineficácia do negócio jurídico, visto que serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário. Neste aspecto, tem-se que a cessão de crédito é uma modalidade de transmissão obrigacional, a qual uma parte chamada cedente transfere à outra, qualificada como cessionária, crédito a título oneroso ou gratuito, sem a necessidade de concordância do devedor, de modo que o credor transfere seus créditos a terceiro estranho (cessionária) à relação obrigacional de origem. O tema está disposto no Código Civil a partir do artigo 286, o qual aduz que: "Art. 286 - O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Neste aspecto, existem precedentes do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA disciplinando o assunto, no sentido que a ausência de notificação não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro de seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, in verbis: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS." (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1604899/SP - Relator Ministro MOURA RIBEIRO - julgado em 04/04/2018) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento." (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 936.589/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 22/02/2011) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual. Substituição processual. Notificação do devedor. Desnecessidade. A ausência da notificação do devedor quanto a cessão de crédito não resulta em ineficácia do negócio jurídico, visto que serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário. A cessão de crédito é uma modalidade de transmissão obrigacional, a qual uma parte chamada cedente transfere à outra, qualificada como cessionária, crédito a título oneroso ou gratuito, sem a necessidade de concordância do devedor. O credor transfere seus créditos a terceiro estranho (cessionária) à relação obrigacional de origem. Matéria disciplinada à partir do artigo 286 do Código Civil. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Há de se considerar que o crédito agora pertence à outra parte que é totalmente desconhecida à obrigação principal. Assim, a notificação do devedor serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário (cedente), de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão. Isto porque o devedor não pode interferir nessa operação jurídica do credor com o cessionário e a ausência da notificação não autoriza o devedor a deixar de pagar o título, permanecendo o dever de pagamento no vencimento ao credor originário, sob pena de mora. A respeito desta matéria, tem-se que a ausência de notificação, nos termos do art. 290 do Código Civil, não tem o condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito. O devedor ingressou espontaneamente nos autos (fls. 111 e 172). Dessa forma, a dívida continua ativa em face do devedor e não há o que se falar em anulação da cessão efetivada entre cedente e cessionária. Logo, embora a notificação do devedor constitua elemento de eficácia da cessão de crédito, é certo afirmar que sua ausência não torna nula a cobrança da dívida pelo novo credor, que poderá, independentemente do conhecimento do devedor sobre a transferência de titularidade, exercer o seu direito de cobrança do crédito adquirido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069078-13.2024.8.26.0000 - Relator LUIS ROBERTO REUTER TORRO - julgado em 19/07/2024) Assim, diante da comprovação da cessão do crédito, DEFIRO o pedido de substituição processual. Façam-se as retificações necessárias. No mais, a execução se encontrava no arquivo provisório, aguardando provocação da parte exequente. Assim, concedo à exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório.. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 0801146-64.2025.8.15.0231

ID: 313391929

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801146-64.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801146-64.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSELHA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801146-64.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSELHA VASCONCELOS DE FRANCA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em sede de Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JOSELHA VASCONCELOS DE FRANÇA. Apurou-se que a correspondência expedida para a notificação do devedor foi devolvida ao remetente com a justificativa de “NÃO PROCURADO”, situação em que o endereço do destinatário fica em local não contemplado pelo serviço postal, ou seja, onde os correios não fazem entrega. Intimado para emendar a inicial, com a comprovação da notificação extrajudicial válida e necessária à constituição da mora, o promovente não cumpriu a determinação e permaneceu. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Como é cediço, a busca e apreensão somente poderá ser deferida caso o credor, previamente, tenha constituído o devedor em mora, mediante carta registrada, encaminhada ao endereço constante no contrato, com efetivo recebimento. Muito embora haja a comprovação do pagamento da guia de custas e o preenchimento dos requisitos imprescindíveis à tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, se estiver ausente a prova da notificação extrajudicial no desígnio de constituir o devedor em mora, a liminar de busca e apreensão não poderá ser deferida, por ausência de condição legal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Com efeito, no caso concreto, o credor instruiu a exordial com a notificação encaminhada ao endereço do devedor, todavia, com o retorno do aviso de recebimento constando a indicação “NÃO PROCURADO”, situação em que o destinatário fica em endereço não contemplado pelo serviço postal, ou seja, onde os correios não fazem entrega. Assim, não tendo a correspondência sequer chegado ao endereço constante no contrato, não há como reputar válida a comprovação da mora. Ressalte-se, por oportuno, que este juízo não desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.132), ao definir que, para a constituição em mora do devedor fiduciante, basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessário o recebimento, in verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Em outras palavras, conforme entendimento entabulado pelo tribunal superior, para a constituição de mora do devedor em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, é despicienda a necessidade de comprovação de recebimento de aviso extrajudicial, seja por meio de assinatura do devedor fiduciante ou terceiro, bastando apenas a comprovação da remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. Contudo, ainda que desnecessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou terceiro, sequer foi comprovado na situação dos autos que foi realizada a diligência para a entrega da notificação extrajudicial no endereço apontado, ante o motivo anotado pelo serviço postal de devolução da notificação (“NÃO PROCURADO”). Frise-se que nos casos de “NÃO PROCURADO”, a correspondência sequer sai do prédio dos correios com destino ao endereço do devedor, retornando ao remetente assim que constatado pelo carteiro que o endereço indicado na correspondência fica em local onde os correios não fazem entrega. Ainda sobre a temática, colaciono o posicionamento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mais precisamente da 3ª Câmara Especializada Cível, no sentido de que a devolução da correspondência pelo motivo de “NÃO PROCURADO” não comprova a constituição em mora do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Civil. Ação de Busca e Apreensão. Liminar indeferida na origem. Mora não comprovada. Irresignação. Notificação enviada ao endereço do devedor. Retorno com informação NÃO PROCURADO. Situação que diverge da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. Manutenção da decisão. Precedentes. Desprovimento do recurso. 1. Para comprovação da mora, o agravante instruiu a exordial com a notificação encaminhada ao endereço do agravado com o retorno do aviso de recebimento constando a informação "não procurado" (Id 84353782 - autos de origem). 2. O caso dos autos diverge do precedente fixado no Tema 1.132 do STJ, posto que, ainda que desnecessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou terceiro, sequer comprovado que foi realizada diligência para a entrega da notificação extrajudicial, ante o motivo anotado pelos Correios de devolução do remetente, como "não procurado". 3. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1132/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - O envio de carta com informação de “não procurado”, não atende ao que preconiza a legislação específica. (TJPB, Apelação Cível 0800192-77.2023.8.15.0331, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Juntada 19/03/2024) (...) (0808370-04.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/06/2024) – grifei Portanto, pelos fatos e fundamentos acima discorridos, merece ser indeferida a petição inicial, visto que intimado para emendá-la dentro do prazo legal, com a juntada de documento essencial à propositura da ação, na forma do art. 321 do CPC, o autor não obedeceu ao comando judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, I, do mesmo diploma processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. Sem condenação em honorários. Custas já quitadas. Caso interposta apelação, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

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Processo nº 0801146-64.2025.8.15.0231

ID: 313391930

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Mamanguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801146-64.2025.8.15.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELHA VASCONCELOS DE FRANCA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801146-64.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSELHA … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0801146-64.2025.8.15.0231 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: JOSELHA VASCONCELOS DE FRANCA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em sede de Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JOSELHA VASCONCELOS DE FRANÇA. Apurou-se que a correspondência expedida para a notificação do devedor foi devolvida ao remetente com a justificativa de “NÃO PROCURADO”, situação em que o endereço do destinatário fica em local não contemplado pelo serviço postal, ou seja, onde os correios não fazem entrega. Intimado para emendar a inicial, com a comprovação da notificação extrajudicial válida e necessária à constituição da mora, o promovente não cumpriu a determinação e permaneceu. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Como é cediço, a busca e apreensão somente poderá ser deferida caso o credor, previamente, tenha constituído o devedor em mora, mediante carta registrada, encaminhada ao endereço constante no contrato, com efetivo recebimento. Muito embora haja a comprovação do pagamento da guia de custas e o preenchimento dos requisitos imprescindíveis à tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, se estiver ausente a prova da notificação extrajudicial no desígnio de constituir o devedor em mora, a liminar de busca e apreensão não poderá ser deferida, por ausência de condição legal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Com efeito, no caso concreto, o credor instruiu a exordial com a notificação encaminhada ao endereço do devedor, todavia, com o retorno do aviso de recebimento constando a indicação “NÃO PROCURADO”, situação em que o destinatário fica em endereço não contemplado pelo serviço postal, ou seja, onde os correios não fazem entrega. Assim, não tendo a correspondência sequer chegado ao endereço constante no contrato, não há como reputar válida a comprovação da mora. Ressalte-se, por oportuno, que este juízo não desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.132), ao definir que, para a constituição em mora do devedor fiduciante, basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessário o recebimento, in verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Em outras palavras, conforme entendimento entabulado pelo tribunal superior, para a constituição de mora do devedor em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, é despicienda a necessidade de comprovação de recebimento de aviso extrajudicial, seja por meio de assinatura do devedor fiduciante ou terceiro, bastando apenas a comprovação da remessa da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual. Contudo, ainda que desnecessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou terceiro, sequer foi comprovado na situação dos autos que foi realizada a diligência para a entrega da notificação extrajudicial no endereço apontado, ante o motivo anotado pelo serviço postal de devolução da notificação (“NÃO PROCURADO”). Frise-se que nos casos de “NÃO PROCURADO”, a correspondência sequer sai do prédio dos correios com destino ao endereço do devedor, retornando ao remetente assim que constatado pelo carteiro que o endereço indicado na correspondência fica em local onde os correios não fazem entrega. Ainda sobre a temática, colaciono o posicionamento recente do Tribunal de Justiça da Paraíba, mais precisamente da 3ª Câmara Especializada Cível, no sentido de que a devolução da correspondência pelo motivo de “NÃO PROCURADO” não comprova a constituição em mora do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo Civil. Ação de Busca e Apreensão. Liminar indeferida na origem. Mora não comprovada. Irresignação. Notificação enviada ao endereço do devedor. Retorno com informação NÃO PROCURADO. Situação que diverge da tese fixada no Tema 1.132 do STJ. Manutenção da decisão. Precedentes. Desprovimento do recurso. 1. Para comprovação da mora, o agravante instruiu a exordial com a notificação encaminhada ao endereço do agravado com o retorno do aviso de recebimento constando a informação "não procurado" (Id 84353782 - autos de origem). 2. O caso dos autos diverge do precedente fixado no Tema 1.132 do STJ, posto que, ainda que desnecessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou terceiro, sequer comprovado que foi realizada diligência para a entrega da notificação extrajudicial, ante o motivo anotado pelos Correios de devolução do remetente, como "não procurado". 3. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1132/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - O envio de carta com informação de “não procurado”, não atende ao que preconiza a legislação específica. (TJPB, Apelação Cível 0800192-77.2023.8.15.0331, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Juntada 19/03/2024) (...) (0808370-04.2024.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/06/2024) – grifei Portanto, pelos fatos e fundamentos acima discorridos, merece ser indeferida a petição inicial, visto que intimado para emendá-la dentro do prazo legal, com a juntada de documento essencial à propositura da ação, na forma do art. 321 do CPC, o autor não obedeceu ao comando judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 485, I, do mesmo diploma processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. Sem condenação em honorários. Custas já quitadas. Caso interposta apelação, independente de conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Wendel Trajano

ID: 315896212

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809198-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WENDEL TRAJANO

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809198-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809198-25.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR AGRAVADO: CARLOS WENDEL TRAJANO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Águas Claras/DF, que, nos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 0803170-95.2024.8.20.5102) ajuizada contra CARLOS WENDEL TRAJANO, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Alegou o agravante que a decisão recorrida merece reforma, pois teria sido demonstrada a mora do devedor nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento da comunicação. Afirmou que o entendimento do Juízo de origem diverge da orientação firmada no Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato para caracterização da mora. Requereu, em sede recursal, a concessão de tutela provisória de urgência para deferimento imediato da liminar de busca e apreensão, bem como, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão atacada, com o reconhecimento da constituição em mora do devedor e o deferimento da liminar pleiteada na origem. É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, ao fundamento de que não houve comprovação da constituição em mora do devedor. Analisando os autos, verifico que o agravante defende a regular constituição em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato e que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do entendimento firmado no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o efetivo recebimento pelo devedor. Contudo, no caso, conforme registrado na decisão recorrida, o aviso de recebimento da notificação retornou com a informação de que a entrega não foi realizada porque a localidade não é atendida pelo serviço dos correios, com a marcação de “não procurado”, circunstância que inviabiliza a comprovação da mora nos termos legais. Embora não seja necessária a assinatura do devedor ou de terceiro no aviso de recebimento, é imprescindível que a notificação seja efetivamente enviada ao endereço indicado no contrato e que o serviço postal tenha, ao menos, tentado a entrega no local. Na hipótese dos autos, a entrega sequer foi tentada, diante da ausência de cobertura da área pela empresa postal, o que impede o reconhecimento da constituição em mora. Além disso, nos termos das súmulas 72 e 369 do Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora é requisito indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão, não sendo possível dispensá-la diante da ausência de tentativa de entrega da notificação. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição válida da mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato retornou com a anotação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" é suficiente para a constituição válida da mora, exigida como requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.132, firmou entendimento de que a simples remessa da notificação ao endereço contratual é, em regra, suficiente para constituir a mora, desde que demonstrada a tentativa válida de entrega. 5. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" revela a ausência de ciência efetiva do devedor, impedindo a constituição válida da mora. 6. Cabe ao credor adotar diligências mínimas para assegurar que a comunicação chegue ao devedor, não bastando, na hipótese, a mera remessa frustrada da notificação. 7. Ausente a demonstração da constituição válida da mora, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado" não constitui validamente a mora do devedor fiduciante. 2. A constituição da mora pressupõe a comprovação de tentativa válida de entrega da notificação ao endereço contratual. 3. É ônus do credor adotar diligências mínimas para assegurar a efetiva comunicação da cobrança ao devedor, condição indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814639-21.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025). Assim, ausente a demonstração da constituição em mora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado no agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

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Diego Pinheiro Xavier x Consorcio Sao Goncalo De Transportes e outros

ID: 278420989

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100362-71.2025.5.01.0263

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINHEIRO XAVIER

Polo Passivo:

CONSORCIO SAO GONCALO DE TRANSPORTES ERISVALDO GONCALVES DOS SANTOS FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR JOSE ANTONIO FERNANDEZ ANTIQUEIRA MARIA CELIA TORO FERNANDEZ VIACAO RIO OURO LIMITADA

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100362-71.2025.5.01.0263 : DIEGO PINHEIRO XAVIER : VIACAO RIO OURO LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO 0100362-71.2025.5.01.0263 : DIEGO PINHEIRO XAVIER : VIACAO RIO OURO LIMITADA E OUTROS (5) JUÍZO 100% DIGITAL NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA NÃO UNA DESTINATÁRIO(S): DIEGO PINHEIRO XAVIER Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Inicial - Sala "Sala Principal": 30/07/2025 09:15 A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo partes, advogados e testemunhas participarem PRESENCIALMENTE, na Sala de Audiências da 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ (Rua Lourenço Abrantes, 59, 3ª andar, Centro, São Gonçalo, RJ), ou por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo. Caso acesse por celular, será necessário baixar o aplicativo do ZOOM com antecedência. Para acessar, devem utilizar o link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt03.sg ou ID: 546 113 1104 (sem senha). Considerando que o art. 1º, §2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e o art. 5º, parágrafo único, do Ato Conjunto n. 15/2021 do TRT1 permitem a realização de atos processuais de modo presencial, mesmo em se tratando de Juízo 100% digital, a 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ faculta a utilização de aparato tecnológico e auxílio técnico na sala de audiência da Vara para todos os participantes e, por isso, ficam os participantes cientes de que a audiência NÃO será adiada por problemas de conexão à Internet ou dificuldades com a utilização do ZOOM por advogados, partes e testemunhas. O participante que abrir mão da faculdade de comparecimento à Vara do Trabalho, para participar da audiência por meios próprios, responsabiliza-se pela adequada e tempestiva conexão (áudio e vídeo), suportando o ônus cabível, se não lograr êxito. Em caso de dúvidas ou dificuldade no acesso, a parte deverá entrar em contato nos telefones desta unidade disponibilizados no sítio deste TRT, sendo eles: 2117-2036 ou 2117-2037, ou através do balcão virtual https://www.trt1.jus.br/web/guest/balcao-virtual, nos horários de atendimento ao público, das 09:00 às 16:00. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 136/2014, com a redação dada pela Resolução nº 154/2015 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. Havendo pedido de pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e pedidos com base em alegação de doença profissional/acidente de trabalho, deverão os reclamados, juntar aos autos LTCAT, PPRA, PCMSO, de todo o período contratual da parte autora, bem como exames periódicos, admissional e demissional, também na forma do artigo 396 e sob as penas do artigo 400 do CPC. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Formas de acesso à sala de audiência virtual via Zoom Certidão 25052313351844800000228841116 Notificação inicial - via E-carta Notificação 25052313333381400000228840908 Notificação inicial - via E-carta Notificação 25052313333348700000228840907 Notificação inicial - via E-carta Notificação 25052313333312100000228840906 Notificação inicial - via E-carta Intimação 25052313321407300000228840724 Notificação inicial - via E-carta Intimação 25052313321377400000228840723 Notificação inicial - via E-carta Intimação 25052313321346400000228840722 NOTIFICAÇÃO PJe - via domicílio eletrônico Notificação 25052313312020300000228840558 NOTIFICAÇÃO PJe - via domicílio eletrônico Notificação 25052313311992200000228840557 NOTIFICAÇÃO PJe - via domicílio eletrônico Notificação 25052313311962200000228840555 Intimação Intimação 25051620160750600000228261595 Despacho Despacho 25051614552271100000228223877 CTPS DIGITAL DIEGO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050710492832600000227282463 CTPS DO RECLAMANTE Manifestação 25050710490103300000227282357 Intimação Intimação 25050618200284300000227232909 Despacho Despacho 25050608154357100000227131401 TRIAGEM NÃO CONFORMIDADE Certidão 25050608105667900000227131181 FGTS Extrato de FGTS 25050513204871500000227041440 Diego Xavier declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25050513204834600000227041438 Diego Xavier CNH Documento de Identificação 25050513204815900000227041437 procuracao DIEGO XAVIER Procuração 25050513204794800000227041435 documentos que instruem a inicial Manifestação 25050513194205100000227041221 Certidão de Distribuição Certidão 25050511481555600000227026564 Petição Inicial Petição Inicial 25050511454099200000227026125 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 23 de maio de 2025. DEBORA DOS SANTOS PONTIFICE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PINHEIRO XAVIER

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Processo nº 0800781-70.2021.8.10.0075

ID: 318826951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800781-70.2021.8.10.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

Citação

Advogados:

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800781-70.2021.8.10.0075 AÇÃO CIVI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0800781-70.2021.8.10.0075 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: ANTONIO JOSE MARTINS e outros (5) Advogado do(a) REU: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A DESPACHO Com a mudança legislativa provocada pela Lei nº 14.230/2021, citem-se os requeridos para contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Proceda-se com a citação do réu Antônio José Martins nos endereços informados na petição de Id. 136998714. Com a juntada da contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO AVENIDA VIVALDO LEMOS PAIXÃO, s/n, CENTRO, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 - ANTONIO JOSE MARTINS Rua dos Cedros, 32, Edifício Kátia Santos, Apto 502, Jardim São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-100 JOSE ROGERIO PAIXAO LOPES Rua da Marinha, 0, Estiva, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 EPC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA Praça Nilton César, Centro, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 FRANEKSON VIEIRA DA SILVA MATOS Rua Boa Esperança, 12, Condomínio Zeus IV, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-190 CONSTRUTORA TEIXEIRA NETO LTDA - ME Rua Enxovas, 39, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-530 JOAO BATISTA DE FREITAS SERRA Rua Enxovas, 39, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-530 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21110211215639800000051933517 PA 000100-024.2018- Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa -Prestação de contas Convênio - Petição 21110211215646700000051933539 PA Nº 100-024.2018[001-047] Documento Diverso 21110211215656900000051937225 PA Nº 100-024.2018[048-097] Documento Diverso 21110211215683400000051937226 PA Nº 100-024.2018[098-132] Documento Diverso 21110211215713300000051937227 PA Nº 100-024.2018[133-165] Documento Diverso 21110211215739700000051937228 PA Nº 100-024.2018[166-199] Documento Diverso 21110211215765800000051937229 PA Nº 100-024.2018 VOL. II[001-054] Documento Diverso 21110211215785100000051937231 PA Nº 100-024.2018 VOL. II[055-097] Documento Diverso 21110211215815400000051937232 PA Nº 100-024.2018 VOL. II[098-149] Documento Diverso 21110211215843000000051937233 PA Nº 100-024.2018 VOL. II[150-197] Documento Diverso 21110211215870500000051937234 PA Nº 100-024.2018 VOL. III[001-052] Documento Diverso 21110211215896000000051937237 PA Nº 100-024.2018 VOL. III[053-110] Documento Diverso 21110211215927400000051937235 PA Nº 100-024.2018 VOL. III[111-180] Documento Diverso 21110211215953400000051937236 PA Nº 100-024.2018 VOL. III[181-199] Documento Diverso 21110211215979800000051937238 Contabil TP 04-2014-otimizado_1 Documento Diverso 21110211215996100000051937240 Contabil TP 04-2014-otimizado_2 Documento Diverso 21110211220029500000051937793 Contabil TP 04-2014-otimizado_3 Documento Diverso 21110211220079200000051937797 Contabil TP 04-2014-otimizado_4 (1) Documento Diverso 21110211220110300000051937801 Contabil TP 04-2014-otimizado_4 Documento Diverso 21110211220127200000051937806 CONTABIL TP 06-2015 Documento Diverso 21110211220143300000051937808 CONTABIL TP01-2013-otimizado_1 Documento Diverso 21110211220158300000051937810 CONTABIL TP01-2013-otimizado_2 Documento Diverso 21110211220189100000051937811 TP 01-2013-otimizado_1 Documento Diverso 21110211220205000000051937812 TP 01-2013-otimizado_2 Documento Diverso 21110211220235100000051937813 TP 01-2013-otimizado_3 Documento Diverso 21110211220265500000051937814 TP 01-2013-otimizado_4 (1) Documento Diverso 21110211220295800000051937815 TP 01-2013-otimizado_5 Documento Diverso 21110211220329300000051937816 TP 01-2013-otimizado_6 Documento Diverso 21110211220360600000051937817 TP 01-2013-otimizado_7 Documento Diverso 21110211220390500000051937818 TP 01-2013-otimizado_8 Documento Diverso 21110211220421900000051937819 TP 01-2013-otimizado_9 Documento Diverso 21110211220453400000051937820 TP 01-2013-otimizado_10 Documento Diverso 21110211220484100000051937822 TP 01-2013-otimizado_11 Documento Diverso 21110211220516700000051937823 TP 04-2014-otimizado_2 Documento Diverso 21110211220529900000051937825 TP 04-2014-otimizado_3 Documento Diverso 21110211220561000000051937827 TP 04-2014-otimizado_4 Documento Diverso 21110211220593200000051937828 TP 04-2014-otimizado_5 Documento Diverso 21110211220628600000051937832 TP 04-2014-otimizado_6 Documento Diverso 21110211220659300000051937833 TP 04-2014-otimizado_7 Documento Diverso 21110211220690600000051937834 TP 04-2014-otimizado_8 Documento Diverso 21110211220721900000051937835 TP 04-2014-otimizado_9 Documento Diverso 21110211220753800000051937836 TP 04-2014-otimizado_10 Documento Diverso 21110211220784500000051937837 TP 04-2014-otimizado_11 Documento Diverso 21110211220821500000051937838 TP 04-2014-otimizado_12 Documento Diverso 21110211220853400000051937839 TP 04-2014-otimizado_13 Documento Diverso 21110211220887000000051937841 TP 04-2014-otimizado_14 Documento Diverso 21110211220920200000051937842 TP 04-2014-otimizado_15 Documento Diverso 21110211220952300000051938143 TP 04-2014-otimizado_16 Documento Diverso 21110211220985800000051938146 TP 04-2014-otimizado_17 Documento Diverso 21110211221019200000051938151 TP 04-2014-otimizado_18 Documento Diverso 21110211221050900000051938153 TP 06-2015-otimizado_1 Documento Diverso 21110211221071500000051938155 TP 06-2015-otimizado_2 Documento Diverso 21110211221131300000051938156 TP 06-2015-otimizado_3 Documento Diverso 21110211221162000000051938157 TP 06-2015-otimizado_5 Documento Diverso 21110211221193800000051938158 TP 06-2015-otimizado_6 Documento Diverso 21110211221227400000051938159 TP 06-2015-otimizado_7 Documento Diverso 21110211221260100000051938160 Despacho Despacho 21110415010573900000052089045 Notificação Notificação 21112412192372700000053297711 Notificação Notificação 21112412192378000000053297712 Notificação Notificação 21112412192382600000053297713 Notificação Notificação 21112412192385400000053297714 Notificação Notificação 21112412192388200000053297715 Notificação Notificação 21112412192390900000053297716 Notificação Notificação 21112412192393700000053297717 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22051614183741600000062658251 AR 0800781-70.2021 Aviso de Recebimento 22051614183747100000062658255 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22051614334459700000062659585 0800781-70.2021 Aviso de Recebimento 22051614334466300000062659590 AR0800781-70.2021 Aviso de Recebimento 22051614334471400000062660694 Diligência Diligência 22092612445617200000071929817 Diligência Diligência 22092810323903700000072116804 Diligência Diligência 23011211494299900000077931308 Notificação Notificação 23112917234208000000100112059 Contestação Contestação 23121509402151700000101222568 Procuração EPC Empreendimentos Procuração 23121509402163000000101222571 Procuração Franekson Procuração 23121509402171400000101222575 Certidão Certidão 24032511230548100000107282997 YA069392200BR 0800781-70.2021.8.10.0075 CONSTRUTORA TEIXEIRA NETO LTDA - ME Documento Diverso 24032511230566300000107283008 Certidão Certidão 24032511244047800000107283013 YA069392235BR 0800781-70.2021.8.10.0075 JOAO BATISTA DE FREITAS SERRA Documento Diverso 24032511244061700000107283015 Certidão Certidão 24032511313480200000107283034 Certidão Certidão 24032511335211900000107284282 Diligência Diligência 24040114411487100000107614011 Despacho Despacho 24112621335095800000125844431 Intimação Intimação 24112621335095800000125844431 Cota MPE Petição 24121311450594200000127236270 Certidão Certidão 24121607121857000000127415220 Termo Termo 24121607125993800000127415221

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Kenia Maria Gimenes Pereira x Gerson Araujo Pinto e outros

ID: 319449641

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010461-13.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARIA GIMENES PEREIRA

Polo Passivo:

GERSON ARAUJO PINTO INSTITUTO RAFAEL ARCANJO M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA PLANBRASIL SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTO CARLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROCESSO: ATOrd 0010461-13.2025.5.15.0034 AUTOR: KENIA MARIA GIMENES PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PROCESSO: ATOrd 0010461-13.2025.5.15.0034 AUTOR: KENIA MARIA GIMENES PEREIRA RÉU: M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME E OUTROS (4) Processo nº 0010461-13.2025.5.15.0034 Autor: KENIA MARIA GIMENES PEREIRA, CPF: 216.998.458-59 Réu(s): M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME, CNPJ: 18.379.566/0001-31; GERSON ARAUJO PINTO, CPF: 257.012.178-92; PLANBRASIL SEGURANCA LTDA, CNPJ: 27.448.301/0001-39; INSTITUTO RAFAEL ARCANJO, CNPJ: 30.994.499/0001-60; MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, CNPJ: 46.429.379/0001-50 DESTINATÁRIO: INSTITUTO RAFAEL ARCANJO Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 05/08/2025 10:00 , que será realizada de modo telepresencial através da ferramenta zoom com acesso pelo link abaixo: https://bit.ly/salaimparsjbv ID da reunião: 823 5415 3910 Senha de acesso: 089182 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25070714570916900000264313227 Atestado reclamante Certidão 25070714563758500000264313095 ADITAMENTO INICIAL Manifestação 25070111104042600000263746116 Notificação Inicial Intimação 25062413391503900000263099606 Notificação Inicial Intimação 25062413391464500000263099604 Notificação Inicial Intimação 25062413391420000000263099601 Notificação Inicial Intimação 25062413391375000000263099599 Certidão Certidão 25062413364594800000263099227 Intimação Intimação 25061315214665700000262340049 Despacho Despacho 25061314115289000000262324197 Devolução Documento Diverso 25061113335612900000262066959 Certidão de notificação devolvida Certidão 25061113333445700000262066904 Notificação Inicial Notificação 25051415431296500000259301849 Certidão Certidão 25051415402611100000259301282 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051413484373700000259272201 Atestado reclamante Certidão 25051413494090300000259272445 Consulta de entrega de citação ao reclamado INSTITUTO via E-CARTA Certidão 25051413400538600000259270584 procuração - gerson araújo Procuração 25051315271493500000259156454 GERSON ARAÚJO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO Manifestação 25051315265539800000259156371 Contestação Trabalhista (GERSON ARAUJO) x KENIA MARIA Contestação 25051315070474100000259150751 assinada Procuracao (PLANBRASIL) X KENIA MARIA Procuração 25051315062325100000259150576 3 CONTRATO SOCIAL PLANBRASIL SEGURANCA LTDA (6) Contrato Social 25051315062272900000259150571 Contestação Trabalhista (PLAN BRASIL) x KENIA MARIA Contestação 25051315053837900000259150357 assinada Procuracao (JG ARAUJO) X KENIA MARIA Procuração 25051315041589300000259150020 8 ALTERACAO CONTRATO SOCIAL JG ARAUJO (3) (1) (1) (16) Contrato Social 25051315041297300000259150010 7 alteração jg araujo (13) Contrato Social 25051315040695600000259149991 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051315031512200000259149747 Substabelecimento Assinado Documento Diverso 25050916272774300000258869918 PETIÇÃO JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Manifestação 25050916271748600000258869881 Mandado ID 3003256 Documento Diverso 25042312171075300000257382515 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042312154875500000257382320 Mandado ID eb261a6 Documento Diverso 25041412593583900000256816628 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041412555271100000256816125 Mandado ID d3199ea Documento Diverso 25041412013842500000256807620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041411565516100000256806827 Notificação Notificação 25032811420988800000255282413 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25032811420952100000255282410 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25032811420914200000255282408 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25032811420873300000255282407 Certidão de hash Certidão 25032811374495000000255281283 Intimação Intimação 25031208531342200000253608357 Despacho Despacho 25031117194696400000253570945 Certidão de Distribuição Certidão 25031009044027700000253321186 JUCESP - FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA - PLANBRASIL SEGURANCA LTDA Documento Diverso 25030515465267900000253003201 JUCESP - FICHA CADASTRAL COMPLETA - G. A. SOLUCOES INTELIGENTES LTDA Documento Diverso 25030515465167200000253003199 CERTIDÃO ELETRÔNICA DE AÇÕES TRABALHISTAS - M ARAÚJO PINTO SOLUÇÕES Documento Diverso 25030515465072900000253003196 CERTIDÃO ELETRÔNICA DE AÇÕES TRABALHISTAS - JG ARAUJO SOLUCOES Documento Diverso 25030515465050800000253003195 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25022817104091700000252907136 RG Documento Diverso 25022817104062200000252907135 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25022817104026900000252907134 DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTANEO Documento Diverso 25022817103995300000252907133 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25022817103939700000252907132 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25022817103905100000252907131 PROCURAÇÃO Procuração 25022817103820400000252907129 Petição Inicial Petição Inicial 25022817100305000000252907014 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RAFAEL ARCANJO

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Emerson Andre Rocha Xavier e outros x Amalfitana Restaurante Ltda e outros

ID: 276002064

Tribunal: TRT1 Órgão: 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100451-75.2025.5.01.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRE ROCHA XAVIER PATRICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMALFITANA RESTAURANTE LTDA FABIO ANDRE PORTELLA GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA JZ RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100451-75.2025.5.01.0043 : PATRICIA MARIA DA SILVA : AMALFITANA RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100451-75.2025.5.01.0043 : PATRICIA MARIA DA SILVA : AMALFITANA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0100451-75.2025.5.01.0043 CLASSE: RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: AMALFITANA RESTAURANTE LTDA e outros (3) O MM. Juiz MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA, CPF: 114.813.777-79, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "43 VTRJ - Titularidade": 02/07/2025 11:40 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 O não comparecimento do autor importará no arquivamento da ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão comparecer com documentos de identificação: Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado, que pertença aos quadros da ré. Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta de preposto, defesa e documentos. Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. As partes deverão se fazer acompanhar por advogados. Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação na forma do art 825 da CLT. Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais ( INCLUSIVE CEP ) e CPF, entendido que deverá controlar a possível devolução ou indeferimento de notificação de suas testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade), sob as penas dos arts. 396 c/c art.400 e inc. do CPC. QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ(S), os mesmos poderão se habilitar, a QUALQUER TEMPO e AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação, observada a versão do PJE 1.4.8.2.4. As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, salvo se expressamente dispensadas. Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS Considerando o numero de peças processuais e documentos distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses: CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração da tentativa de conciliação; DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento desta condição; Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídicos ou terceiros. Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Gustavo Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25052109430511900000228568974 Sniper - Mapa de relações fabio Documento Diverso 25052109430502300000228568973 Consulta Sniper Certidão 25052109425473400000228568952 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - testemunha - presencial Intimação 25052109345928700000228567742 Intimação Intimação 25052109273023300000228566801 Despacho Despacho 25052107464382000000228555884 Rol de Testemunha Reclamante Manifestação 25052017053901800000228525494 Req. ativação convênio SIEL Manifestação 25051614073581700000228214272 Intimação Intimação 25051409033791400000227913505 Despacho Despacho 25051400452717000000227904933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051314093022200000227839525 Intimação Intimação 25050614401241900000227192020 Decisão Decisão 25050517202675500000227093546 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050514175979000000227051656 Mandado Mandado 25043010564750600000226770904 Mandado Mandado 25043010564721400000226770903 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010555002800000226770797 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010554970400000226770795 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Intimação 25043010551125900000226770723 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551098500000226770721 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551069100000226770719 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551040900000226770717 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551012200000226770715 CTPS Contratos Digitais_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042912275522100000226654060 Manif. Reclamante Manifestação 25042912265354200000226653892 Intimação Intimação 25042219393008400000226167140 Despacho Despacho 25042212221971200000226117460 Certidão de Distribuição Certidão 25041512392517600000225892423 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25041512382079900000225892305 CONTRATO SOCIAL - AMALFITANA Contrato Social 25041512382018400000225892304 CERTIDÃO NEGATIVA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - AMOSTRAGEM Documento Diverso 25041512381884800000225892298 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25041512381862800000225892297 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041512381848500000225892296 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041512381830800000225892295 PROCURACAO-+-DECLARACAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25041512381796700000225892292 Petição Inicial Petição Inicial 25041512284723000000225891019 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ ,21 de maio de 2025 KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA

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Emerson Andre Rocha Xavier e outros x Amalfitana Restaurante Ltda e outros

ID: 276002072

Tribunal: TRT1 Órgão: 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100451-75.2025.5.01.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRE ROCHA XAVIER PATRICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMALFITANA RESTAURANTE LTDA FABIO ANDRE PORTELLA GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA JZ RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100451-75.2025.5.01.0043 : PATRICIA MARIA DA SILVA : AMALFITANA RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100451-75.2025.5.01.0043 : PATRICIA MARIA DA SILVA : AMALFITANA RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0100451-75.2025.5.01.0043 CLASSE: RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: AMALFITANA RESTAURANTE LTDA e outros (3) O MM. Juiz MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado FABIO ANDRE PORTELLA, CPF: 746.581.237-20, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "43 VTRJ - Titularidade": 02/07/2025 11:40 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 O não comparecimento do autor importará no arquivamento da ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão comparecer com documentos de identificação: Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado, que pertença aos quadros da ré. Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta de preposto, defesa e documentos. Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. As partes deverão se fazer acompanhar por advogados. Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação na forma do art 825 da CLT. Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais ( INCLUSIVE CEP ) e CPF, entendido que deverá controlar a possível devolução ou indeferimento de notificação de suas testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade), sob as penas dos arts. 396 c/c art.400 e inc. do CPC. QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ(S), os mesmos poderão se habilitar, a QUALQUER TEMPO e AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação, observada a versão do PJE 1.4.8.2.4. As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, salvo se expressamente dispensadas. Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS Considerando o numero de peças processuais e documentos distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses: CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração da tentativa de conciliação; DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento desta condição; Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídicos ou terceiros. Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Gustavo Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25052109430511900000228568974 Sniper - Mapa de relações fabio Documento Diverso 25052109430502300000228568973 Consulta Sniper Certidão 25052109425473400000228568952 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - testemunha - presencial Intimação 25052109345928700000228567742 Intimação Intimação 25052109273023300000228566801 Despacho Despacho 25052107464382000000228555884 Rol de Testemunha Reclamante Manifestação 25052017053901800000228525494 Req. ativação convênio SIEL Manifestação 25051614073581700000228214272 Intimação Intimação 25051409033791400000227913505 Despacho Despacho 25051400452717000000227904933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051314093022200000227839525 Intimação Intimação 25050614401241900000227192020 Decisão Decisão 25050517202675500000227093546 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25050514175979000000227051656 Mandado Mandado 25043010564750600000226770904 Mandado Mandado 25043010564721400000226770903 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010555002800000226770797 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010554970400000226770795 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Intimação 25043010551125900000226770723 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551098500000226770721 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551069100000226770719 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551040900000226770717 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA RTOrd presencial Notificação 25043010551012200000226770715 CTPS Contratos Digitais_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042912275522100000226654060 Manif. Reclamante Manifestação 25042912265354200000226653892 Intimação Intimação 25042219393008400000226167140 Despacho Despacho 25042212221971200000226117460 Certidão de Distribuição Certidão 25041512392517600000225892423 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25041512382079900000225892305 CONTRATO SOCIAL - AMALFITANA Contrato Social 25041512382018400000225892304 CERTIDÃO NEGATIVA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - AMOSTRAGEM Documento Diverso 25041512381884800000225892298 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25041512381862800000225892297 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041512381848500000225892296 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041512381830800000225892295 PROCURACAO-+-DECLARACAO-DE-HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25041512381796700000225892292 Petição Inicial Petição Inicial 25041512284723000000225891019 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ ,21 de maio de 2025 KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025. KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ANDRE PORTELLA

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