Resultados para "SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF" – Página 978 de 1000

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Pgepr - Coordenadoria De Re…

OAB/PR 999.003

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucidalva Maiostre

OAB/PR 48.676

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Maria Rosangela Tristante

OAB/PR 63.204

MARIA ROSANGELA TRISTANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Idemar Antonio Pozzebon

OAB/PR 13.070

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Regina Yurico Takahashi

OAB/PR 13.315

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Ivanhoe Linck

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Fundacao Para O Desenvolvim…

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FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenadoria De Processame…

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COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Imobiliaria Higienopolis Lt…

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IMOBILIARIA HIGIENOPOLIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jair Nobrega Cardoso

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JAIR NOBREGA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carine Teresinha Kluge

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FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jandir Fraga Anorte

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Stf Fabricacao De Guindaste…

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STF FABRICACAO DE GUINDASTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stf Servicos De Limpeza Ltda

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STF SERVICOS DE LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPF RUYS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laurenti Equipamentos Para …

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LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ids-Sistemas Para Processam…

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IDS-SISTEMAS PARA PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ICLEC INSTITUTO DE CULTURA E LINGUAS ESTRANGEIRAS DE CEILANDIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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STF MOTORS VEICULOS E PECAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spf Do Brasil Industria E C…

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SPF DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Salzani

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LUCIANA SALZANI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Departamento De …

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spf Veículos Multimarcas Ei…

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SPF VEíCULOS MULTIMARCAS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processamento De Dados Do E…

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PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARA PRODEPA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cfc - Autoescola Guerra - A…

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CFC - AUTOESCOLA GUERRA - ANTONIO ROBERTO SORRISO ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenadora Da Coordenador…

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COORDENADORA DA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO SANCIONATóRIO DOS AGENTES REGULADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coordenadoria De Reintegrac…

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COORDENADORIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elisa Mentz

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ELISA MENTZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diretor Do Departamento De …

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – DERH, DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Neves

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RICARDO NEVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH, DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Karin Fluckiger

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KARIN FLUCKIGER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLáVIO GIANNINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Osmar Pirozzi

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Tadashi Yano

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DERH,DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mylena Harada

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Andre Zaros

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Bruno Carano

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Renan Silveira

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Marcos Obata

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MARCOS OBATA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D & K Cursos De Linguas Est…

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D & K CURSOS DE LINGUAS ESTRANGEIRAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualycopy Comercio E Servic…

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QUALYCOPY COMERCIO E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Solange De Paula

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SOLANGE DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DERH DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilson De Araújo

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GILSON DE ARAúJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ccs Mineração, Recuperação …

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CCS MINERAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Neuza De Fatima Rodrigues C…

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NEUZA DE FATIMA RODRIGUES CORREA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lima Stf Intermediacoes Ltda

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LIMA STF INTERMEDIACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stf Negocios Imobiliarios L…

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STF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Stf Empreendimentos Imobili…

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STF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineral Technologies Comerc…

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MINERAL TECHNOLOGIES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE MINERAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio De Moraes Silveira

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SéRGIO DE MORAES SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SPF VEíCULOS MULTIMARCAS EIRELE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Alexandre De Olivei…

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DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vagner Sawczak

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VAGNER SAWCZAK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laurenti Equipamentos Para …

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LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hidropocos Ltda

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HIDROPOCOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Spf Equipamentos Ltda

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Tatiana Yumi Takeuti

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TATIANA YUMI TAKEUTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gervasio Teruo Ando

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GERVASIO TERUO ANDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DERH DA COORDENADORIA DE GESTãO DE PESSOAS - COGEP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Lois Affini

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FELIPE LOIS AFFINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Araujo Olivieri

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MARCELO ARAUJO OLIVIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Inague Satow

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LUCAS INAGUE SATOW consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Mineo Kondo

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SERGIO MINEO KONDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Max Moura Athayde

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MAX MOURA ATHAYDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Gaudêncio Junior

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JOSé GAUDêNCIO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao Custodio Fideles

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SEBASTIAO CUSTODIO FIDELES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Zak Ribeiro

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TEREZINHA ZAK RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juarez Nunes Mota

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JUAREZ NUNES MOTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Omar Alfonso Sannini

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OMAR ALFONSO SANNINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Arosa Monteiro

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MARCELO AROSA MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Santos Souza

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BRUNO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liana Catharina Lombardi

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LIANA CATHARINA LOMBARDI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Manuel Padilha

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EDUARDO MANUEL PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Jardim Rangel

Envolvido

EDUARDO JARDIM RANGEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Otacilio Vilela Junior

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OTACILIO VILELA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Isaac Libardi Godoy

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ISAAC LIBARDI GODOY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Santos

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LUIS FERNANDO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Antônio Ciorlia

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CARLOS ANTôNIO CIORLIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Sante Vasto

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1. Istarco Almeida Da Silva (Agravante) x 2. Banco Agibank S.A (Agravado)

ID: 310240747

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809615-49.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

1. ISTARCO ALMEIDA DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2963361/RJ (2025/0217555-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ISTARCO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO PEIXOTO - PR026913 AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO : DENNER … AREsp 2963361/RJ (2025/0217555-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ISTARCO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO PEIXOTO - PR026913 AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RJ220028 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISTARCO ALMEIDA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Maria Ivone Pimentel (Agravado)

ID: 272078161

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5019948-36.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/05/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARIA IVONE PIMENTEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923000/RS (2025/0154884-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : MA… AREsp 2923000/RS (2025/0154884-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : MARIA IVONE PIMENTEL ADVOGADO : FELIPE LUIS PERIN - RS063176 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 678): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminares recursais de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar afastadas. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõe a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. Cabível a repetição do indébito na forma simples. O reconhecimento da abusividade nos encargos descaracteriza a mora. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, porque houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora; e b) 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. A Corte estadual entendeu que o feito está devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. Observe-se (fl. 673): Anteriormente à análise do mérito recursal, afasto a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque o juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil¹. Ademais, conforme o art. 355, inciso I, do CPC², é possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a parte autora pretende a revisão de encargos contratuais, matéria que prescinde da produção de provas além daquelas já existentes no processo. Denota-se que no contrato firmado entre as partes e juntado aos autos contém o percentual de juros remuneratórios incidente, revelando-se suficiente para o deslinde da controvérsia. Ainda, vai afastada a tese de abuso do direito de demandar, na medida em que não restou evidenciada a eventual existência de inúmeras ações semelhantes ajuizadas pela requerente. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Arts. 421 do CC e 927 do CPC No recurso especial, a parte agravante alega que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Afirma que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, contrariando a jurisprudência do STJ. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 675, destaquei): Na hipótese sob análise, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual entre as partes, assim como a pactuação de taxas e demais condições do negócio jurídico celebrado (evento 17, CONTR5 e evento 17, CONTR6). No caso, foram firmados dois contratos de empréstimos em 27 de dezembro de 2016 e 29 de novembro de 2017 e, prevendo a incidência de juros remuneratórios de 22,00% ao mês, para cada contrato enquanto a taxa média apurada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual (Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado – Série 25464 e 25465) era de 7,56 e 3,93 % a. m., respectivamente, à época da pactuação: [...] Importante destacar que para análise dos fatores relativos ao custo de captação de recursos, spread da operação, risco de crédito do contratante, dentre outros, faz-se necessária a efetiva demonstração, pela instituição financeira, da forma como tais fatores foram implantados na composição da taxa de juros ofertada ao consumidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O fato de tratar-se de operação de alto risco não autoriza a elevação das taxas a patamares maiores visto que a taxa média do BACEN também pondera tais operações. Ademais, a parte ré não traz qualquer elemento probatório apto a justificar o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, apresentando, tão somente, argumentos genéricos. Em face de tais considerações, no caso concreto, constata-se a abusividade na taxa de juros contratada, sendo cabível a sua adequação. No ponto, importante destacar que não há falar em acréscimo de qualquer percentual sobre a taxa média divulgada pelo BACEN para o período em que celebrado o contrato, uma vez que o referido acréscimo ocasionaria a manutenção da abusividade aferida. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. Além disso, caberia à parte ré o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, considerando a análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. III - Divergência jurisprudencial Quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no tocante à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Leila Fagundes Dias (Agravado)

ID: 269386079

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5012042-63.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LEILA FAGUNDES DIAS (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

ALINE SILVEIRA PEGORINI

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FELIPE LUIS PERIN

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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AgInt no AREsp 2887955/RS (2025/0097269-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 MA…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Benjamim Mendes Dos Santos (Agravado)

ID: 267040974

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5001570-03.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/05/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BENJAMIM MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FELIPE LUIS PERIN

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AREsp 2923100/RS (2025/0155186-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : BENJAMI…

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Maria Ivone Pimentel (Agravado)

ID: 267042679

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5019948-36.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 09/05/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARIA IVONE PIMENTEL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FELIPE LUIS PERIN

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AREsp 2923000/RS (2025/0154884-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : MARIA I…

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Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x Loreci Teresinha Franco Satonino (Agravado)

ID: 200848985

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006608-64.2019.8.21.0013

Data de Disponibilização: 05/12/2024

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

LORECI TERESINHA FRANCO SATONINO (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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WALESKA REIS DA ROSA

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AgInt no AREsp 2774231/RS (2024/0394870-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESK…

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Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x Janice De Almeida De Jesus (Agravado)

ID: 200354542

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5011325-80.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

JANICE DE ALMEIDA DE JESUS (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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WALESKA REIS DA ROSA

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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AgInt no AREsp 2767976/RS (2024/0383593-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS …

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Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos x Ari Vedana

ID: 194501697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5011147-34.2023.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/11/2024

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ARI VEDANA

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

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WALESKA REIS DA ROSA

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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AREsp 2772337/RS (2024/0393781-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS… AREsp 2772337/RS (2024/0393781-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO : ARI VEDANA ADVOGADO : FELIPE LUIS PERIN - RS063176 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO OUTRAS PROVAS, POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN CONFIGURA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS CAPAZ DE AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A MORA SÓ FICA DESCARACTERIZADA QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SENDO INAFASTÁVEL PELA MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESTA AFASTADA A MORA. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES . RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, MEDIANTE PRÉVIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO SOMENTE É ADMISSÍVEL ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 642). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas as taxas contratadas com a média de mercado. Aduz que: "(...), conforme disposto no art. 421 do Código Civil, a revisão contratual é uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, logo, evidente que para justificar o suposto reconhecimento da abusividade da taxa de juros que fora estabelecida por cláusula contratual e para que seja determinada uma nova taxa a ser aplicada em substituição, ou seja, interferir diretamente nas cláusulas contratuais pactuadas, o Poder Judiciário precisa, ao menos, utilizar-se de parâmetros adequados para aferir ou não a configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato, circunstância essa que incontroversamente não restou configurada nos presentes autos, cuja ferramenta para constatação da suposta abusividade da taxa de juros praticada foi a 'taxa média de mercado' e o parâmetro utilizado para fixação de nova taxa de juros foi também a 'taxa média de mercado'." (e-STJ fl. 662). Alega ofensa ao art. 927 do Código de Processo Civil. Indica contrariedade dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, defendendo o acolhimento do pedido de realização de prova pericial, que argumenta ser imprescindível para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 837). O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Insurge-se a recorrente contra o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários firmados entre as partes ora litigantes. Aponta, para tanto, contrariedade ao art. 421 do Código Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. " Verifica-se que o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.697/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO M ORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESPROPROCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (...) 4. O apontado art. 944 do CC não têm comando normativo para amparar a tese de juros, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. (...) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AgInt no AREsp n. 2.059.944/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) Nota-se, também, que o artigo supramencionado não foi objeto de debate pelo acórdão do tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram suscitados da forma devida em embargos de declaração, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o indispensável prequestionamento, incide o disposto na Súmula n° 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O exame da alegada violação do art. 927 do CPC encontra óbice na Súmula nº 284/STF, porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o referido dispositivo legal. Com efeito, a indicação genérica e superficial de ofensa à norma federal, sem vinculação com as teses apresentadas no apelo nobre e sem indicação explícita do modo pelo qual o Tribunal de origem a teria contrariado, torna inadmissível o recurso especial por deficiência de sua fundamentação. Relativamente à apontada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, evidencia-se que eles também não foram objeto de análise da instância ordinária, carecendo do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 282/STF. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. A simples menção da norma federal no corpo do recurso não é suficiente para suprir a exigência constitucional. É indispensável a demonstração específica de qual artigo de lei federal foi interpretado de forma dissonante pelos arestos confrontados. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APARTAMENTO RESIDENCIAL POR MEIO DO SUBSIDIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºs 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. [...] 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

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Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos x Ione Tereza Sztormowski

ID: 194570704

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004316-38.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/11/2024

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

IONE TEREZA SZTORMOWSKI

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIELA KUIAWINSKI

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WALESKA REIS DA ROSA

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FELIPE LUIS PERIN

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MÁRCIO LOUZADA CARPENA

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AREsp 2788404/RS (2024/0419389-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA… AREsp 2788404/RS (2024/0419389-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO : IONE TEREZA SZTORMOWSKI ADVOGADOS : FELIPE LUIS PERIN - RS063176 DANIELA KUIAWINSKI - RS123424 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. –CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 425): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES: 1. DESERÇÃO. A AUTORA-APELANTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), E INTIMADA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO § 4º, DO CITADO ARTIGO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR GENÉRICA DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, PORQUE NÃO REITERADA NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA, EM MUITO, A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, FATO QUE, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, AUTORIZA A SUA REVISÃO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, VAI DETERMINADA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PRECEDENTE DO STJ. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA DO CONTRATO É DE SER DECLARADA DESCARACTERIZA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO CONTRATO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Contrarrazões não foram apresentadas É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Juros remuneratórios (violação do art. 421 do CC) A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. [...] 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal a quo limitou os juros remuneratórios do contrato sub judice à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, porquanto concluiu que a taxa nele pactuada caracterizava abusividade, nestes termos (fl. 421, destaquei): No caso concreto, conforme já referido, a parte autora firmou com a ré dois contratos de crédito pessoal não consignado. Os contratos preveem as seguintes taxas de juros remuneratórios: 1) contrato n° 032920005711: 22,00% ao mês e 987,22% ao ano e 2) contrato n° 032920005950: 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. As taxas médias mensal (código 25464) e anual (código 20742) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato, nas respectivas datas de celebração, são as seguintes: 1) contrato n° 032920005711 (09/08/2016): 7,27% ao mês e 132,16% ao ano e 2) contrato n° 032920005950 (27/09/2016): 7,38% ao mês e 134,98% ao ano. Conforme já referido, a parte autora firmou com a ré contratos de crédito pessoal não consignado, mas com desconto em conta-corrente. Sendo assim, a própria forma de pagamento (débito em conta-corrente) ainda que não seja uma garantia formal, consiste em forma de pagamento que notadamente reduz os riscos de inadimplemento, o que impacta na taxa de juros remuneratórios contratada, de modo a reduzi-la. Para mais disto, não há nos autos qualquer circunstância que justifique a fixação exagerada da taxa de juros remuneratórios para o caso concreto, porque não comprovado elevado risco de inadimplemento do consumidor, o custo do dinheiro para o fornecedor, na ocasião, bem como porque não demonstrado o baixo índice de relacionamento comercial, ou ausência dele, entre o consumidor e a instituição financeira. Por oportuno, registro que o risco de inadimplemento exige a análise pormenorizada da renda do consumidor, o nível de comprometimento de sua renda, o histórico de (in)adimplemento de contratos firmados dentre outras informações coletadas na fase pré-pactual. Ainda no ponto, o custo de captação do dinheiro não foi esclarecido pela instituição financeira no caso concreto. Resta, portanto, inviabilizada sua consideração como circunstância que justifique a prática de juros remuneratórios no patamar contratado. Em suma, está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado. Nesta moldura, é caso de negar provimento ao recurso da ré-apelante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido revisional, no ponto. Observa-se que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, não se limitou a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, tendo consignado que a instituição financeira não se desonerara do ônus que lhe competia de comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada no contrato, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante. Assim, adotando a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, em análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para decidir em sentido contrário e verificar os fatores acima apontados acerca das peculiaridades do caso concreto quanto aos juros pactuados, seria necessário reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Dissídio jurisprudencial com relação aos juros remuneratórios Em relação ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC As questões referentes ao pedido de prova pericial contábil, sob a alegação de violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. IV - Violação do art. 927 do CPC A alegação de violação de normas legais ou de dissídio jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a parte agravante apresentou, nas razões do recurso especial, argumentação genérica em relação à alegada ofensa ao art. 927 do CPC, porquanto não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara, direta e específica, violação de legislação federal, especialmente porque se restringiu a fazer referência aos dispositivos sem, contudo, demonstrar como teria ocorrido por parte do acórdão recorrido eventual violação em relação à referida tese, bem como deixou de especificar qual comando normativo estaria sendo afrontado. Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". V - Pedido de concessão de efeito suspensivo Registre-se que, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022. VI - Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

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1. Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos (Agravante) x 2. Elisabeth Dos Santos Riedel (Agravado)

ID: 306023463

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5004112-91.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

1. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ELISABETH DOS SANTOS RIEDEL (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

FELIPE LUIS PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA KUIAWINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2887371/RS (2025/0096355-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - SP348747 AGRAVADO : …

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