Resultados para "NOTIFICAçãO" – Página 979 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Cristian Bernard Silva Sant…

Envolvido

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Miguel Camillo

Envolvido

PAULO MIGUEL CAMILLO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Petrobras Notificação Pelo …

Envolvido

PETROBRAS NOTIFICAÇÃO PELO ECARTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Petroleo Brasileiro S A Pet…

Envolvido

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Gomes Pereira

Envolvido

RICARDO GOMES PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Capital 01 Of De Reg De Tit…

Envolvido

CAPITAL 01 OF DE REG DE TIT E DOCUMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oficial Notificador Carta N…

Envolvido

OFICIAL NOTIFICADOR CARTA NOTIFICAçãO 1905965 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ocupante Do Quinto Imóvel D…

Envolvido

OCUPANTE DO QUINTO IMÓVEL DE QUEM OLHA DE FRENTE, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO Nº 157 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica Dalpra Lopes

Envolvido

JESSICA DALPRA LOPES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Astor Panzer

Envolvido

RAUL ASTOR PANZER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema De Informações De A…

Envolvido

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO - SINAN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Medicamentos Br…

Envolvido

COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

End Para Notificação Da 1a.…

Envolvido

END PARA NOTIFICAçãO DA 1A. Ré NA PESSOA SOCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Rocha

Envolvido

JULIO CESAR ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miguel Fernando Barbosa Sil…

Envolvido

MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keyla Dias De Melo

Envolvido

KEYLA DIAS DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maio Cinco Construcoes E Ne…

Envolvido

MAIO CINCO CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Movimento Tecidos Ltda

Envolvido

MOVIMENTO TECIDOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil S/A

Envolvido

BANCO DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia De Bebidas Das Am…

Envolvido

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delacamp Comercio Importaca…

Envolvido

DELACAMP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Notificação De Renúncia Do …

Envolvido

NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DO PATRONO ÀS FL. 1.829 E SS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lana Vieira Martins x Bsb - Subs Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257497952

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-45.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FABIANA FLAVIA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000430-45.2024.5.10.0021 : LANA VIEIRA MARTINS : UEGLAS CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000430-45.2024.5.10.0021 : LANA VIEIRA MARTINS : UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000430-45.2024.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: LANA VIEIRA MARTINS RECORRIDO: UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA RECORRIDO: BSB - SUBS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. AUSJ/5 EMENTA NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTERIOR DA RECLAMADA. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto da reclamada, na forma do art. 841, § 1º, da CLT. Constatado que as reclamadas haviam se mudado do endereço para o qual a notificação foi enviada, não houve notificação válida das reclamadas, o que resulta em nulidade da notificação. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada não foram providos (fls. 69/74). Recorre a segunda reclamada quanto à nulidade de notificação. Contrarrazões às fls. 91/99. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 13 e 116). Dispensado o recolhimento de depósito recursal e custas processuais, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à segunda reclamada (fl. 89). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO A segunda reclamada alega nulidade de notificação ao argumento de que não recebeu a notificação da audiência inicial e somente tomou conhecimento da reclamação após a realização da audiência. Sustenta que a notificação foi recebida por pessoa diversa da segunda reclamada, haja vista que foi direcionada para o shopping e não para a residência da recorrente. Aduz que o oficial de justiça certificou que a primeira reclamada havia se mudado do shopping há cerca de 6 meses. É sabido que a notificação no Processo Trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante indicou o mesmo endereço para ambas as reclamadas, BSB - Subs Comércio de Alimentos e Lana Vieira Martins (Pátio Brasil Shopping, LUC608, Lanchonete Subway, Quadra 7, Bloco A, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70.307-902), e que a notificação da segunda reclamada foi entregue no respectivo endereço, sendo recebida por Edson A de Oliveira em 26/4/2024 (fl. 37). Em razão do peticionamento da segunda reclamada alegando que não foi devidamente notificada (fls. 47/49), foi determinada a intimação da sentença da primeira reclamada, cujo endereço é o mesmo da primeira reclamada, por mandado. Consta na certidão de devolução de mandado, que a primeira reclamada se mudou há cerca de 6 meses, sem deixar novo endereço, motivo pelo qual a diligência restou inviabilizada (fl. 65). Extrai-se das ocorrências dos autos que, embora a notificação tenha sido entregue no endereço indicado pela reclamante, a primeira reclamada não se localizava mais no shopping indicado, tanto que a certidão de devolução de mandado indicou de forma expressa que a primeira reclamada havia se mudado a cerca de seis meses. Conquanto a procuradora da segunda reclamada tenha acessado o processo em 29/10/2024, às 8h42min, conforme pode ser conferido no acesso de terceiros, somente o fez minutos antes da audiência inicial, logo, não é possível acolher a tese de que ela tinha ciência da existência do processo em tempo hábil para apresentar defesa e comparecer à audiência. Dessa forma, resta evidenciada a irregularidade citação da segunda reclamada. A ausência de intimação válida viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CR, motivo pelo qual são considerados nulos todos os atos processuais posteriores em relação a segunda reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para acolher a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, anulando os atos processuais praticados a partir da notificação da segunda reclamada e determinando a remarcação da audiência inaugural, com nova e regular notificação das partes de forma a possibilitar a apresentação de contestação à petição inicial, prosseguindo o juízo de origem como de direito entender. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, anulando os atos processuais praticados a partir da notificação da segunda reclamada e determinando a remarcação da audiência inaugural, com nova e regular notificação das partes de forma a possibilitar a apresentação de contestação à petição inicial, prosseguindo o juízo de origem como de direito entender. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LANA VIEIRA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lana Vieira Martins x Bsb - Subs Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257497975

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-45.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LANA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FABIANA FLAVIA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA RUFINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA PAZ REBUA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000430-45.2024.5.10.0021 : LANA VIEIRA MARTINS : UEGLAS CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000430-45.2024.5.10.0021 : LANA VIEIRA MARTINS : UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000430-45.2024.5.10.0021 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE: LANA VIEIRA MARTINS RECORRIDO: UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA RECORRIDO: BSB - SUBS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. AUSJ/5 EMENTA NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTERIOR DA RECLAMADA. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto da reclamada, na forma do art. 841, § 1º, da CLT. Constatado que as reclamadas haviam se mudado do endereço para o qual a notificação foi enviada, não houve notificação válida das reclamadas, o que resulta em nulidade da notificação. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Os embargos declaratórios opostos pela segunda reclamada não foram providos (fls. 69/74). Recorre a segunda reclamada quanto à nulidade de notificação. Contrarrazões às fls. 91/99. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 13 e 116). Dispensado o recolhimento de depósito recursal e custas processuais, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita à segunda reclamada (fl. 89). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. MÉRITO NULIDADE DA CITAÇÃO A segunda reclamada alega nulidade de notificação ao argumento de que não recebeu a notificação da audiência inicial e somente tomou conhecimento da reclamação após a realização da audiência. Sustenta que a notificação foi recebida por pessoa diversa da segunda reclamada, haja vista que foi direcionada para o shopping e não para a residência da recorrente. Aduz que o oficial de justiça certificou que a primeira reclamada havia se mudado do shopping há cerca de 6 meses. É sabido que a notificação no Processo Trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante indicou o mesmo endereço para ambas as reclamadas, BSB - Subs Comércio de Alimentos e Lana Vieira Martins (Pátio Brasil Shopping, LUC608, Lanchonete Subway, Quadra 7, Bloco A, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70.307-902), e que a notificação da segunda reclamada foi entregue no respectivo endereço, sendo recebida por Edson A de Oliveira em 26/4/2024 (fl. 37). Em razão do peticionamento da segunda reclamada alegando que não foi devidamente notificada (fls. 47/49), foi determinada a intimação da sentença da primeira reclamada, cujo endereço é o mesmo da primeira reclamada, por mandado. Consta na certidão de devolução de mandado, que a primeira reclamada se mudou há cerca de 6 meses, sem deixar novo endereço, motivo pelo qual a diligência restou inviabilizada (fl. 65). Extrai-se das ocorrências dos autos que, embora a notificação tenha sido entregue no endereço indicado pela reclamante, a primeira reclamada não se localizava mais no shopping indicado, tanto que a certidão de devolução de mandado indicou de forma expressa que a primeira reclamada havia se mudado a cerca de seis meses. Conquanto a procuradora da segunda reclamada tenha acessado o processo em 29/10/2024, às 8h42min, conforme pode ser conferido no acesso de terceiros, somente o fez minutos antes da audiência inicial, logo, não é possível acolher a tese de que ela tinha ciência da existência do processo em tempo hábil para apresentar defesa e comparecer à audiência. Dessa forma, resta evidenciada a irregularidade citação da segunda reclamada. A ausência de intimação válida viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CR, motivo pelo qual são considerados nulos todos os atos processuais posteriores em relação a segunda reclamada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada para acolher a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, anulando os atos processuais praticados a partir da notificação da segunda reclamada e determinando a remarcação da audiência inaugural, com nova e regular notificação das partes de forma a possibilitar a apresentação de contestação à petição inicial, prosseguindo o juízo de origem como de direito entender. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, anulando os atos processuais praticados a partir da notificação da segunda reclamada e determinando a remarcação da audiência inaugural, com nova e regular notificação das partes de forma a possibilitar a apresentação de contestação à petição inicial, prosseguindo o juízo de origem como de direito entender. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UEGLAS CALDEIRA NEVES DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eugenio Cesar Goncalves Camillo e outros x Edson Merlo 70506701700 e outros

ID: 328386654

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-33.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CESAR GONCALVES CAMILLO WERLEY ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON MERLO 70506701700 GSO CONSTRUTORA EIRELI - ME LUCAS MERLO DA SILVA 15225299776 REINALDO MERLO FILHO 18090436706 ROBERTO MERLO

Edital

Advogados:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE FERREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000142-33.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: WERLEY ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: GSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA ATOrd 0000142-33.2024.5.17.0141 RECLAMANTE: WERLEY ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: GSO CONSTRUTORA EIRELI - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (RECLAMADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) O(A) MM(a). Juiz(a) da Vara do Trabalho de Colatina/ES, no uso de suas de atribuições legais, FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que pelo presente fica INTIMADO o Reclamado: ROBERTO MERLO, CPF: 017.324.327-40, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência das SENTENÇAS de ID. fa3abea e ID. b3dfb6d, proferidas nos autos supracitados cujo inteiro teor da sentença se encontra disponível para consulta no endereço: , digitando a(s) seguinte(s) chave(s) de acesso Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070909453835300000039955277 Sentença Sentença 25070909445065900000039955260 Embargos de Declaração_Reclamante Embargos de Declaração 25070714285429200000039917926 Intimação Intimação 25062521230435900000039755848 Sentença Sentença 25062521132083800000039755817 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062316494766400000039703885 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052108134786600000039237438 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052108130400700000039237435 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041620182237400000038803054 Manifestação aos esclarecimentos Técnicos_reclamante Manifestação 25040917583294300000038714223 Manifestação Manifestação 25040815563814900000038688867 Mandado Mandado 25033114203787000000038551073 Mandado Mandado 25033114203727000000038551071 Mandado Mandado 25033114203655900000038551070 Intimação Intimação 25033110233908800000038542866 Despacho Despacho 25033109474752800000038542142 Intimação Intimação 25033109304762000000038541859 Despacho Despacho 25033108521550800000038541503 Esclarecimentos - Questionamentos da 2ª Reclamada Laudo Pericial (complementar) 25032816415750000000038532107 Esclarecimentos - Questionamentos do Reclamante Laudo Pericial (complementar) 25032816415707800000038532106 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25032816413481200000038532087 Intimação Intimação 25032620154856800000038497342 Manifestação ao laudo técnico_reclamante Manifestação 25032518045711600000038473920 Laudo - Engenharia Intimação 25031523034278900000038305198 Laudo - Engenharia Intimação 25031523034226600000038305197 Laudo - Engenharia Intimação 25031523034163000000038305196 Laudo Técnico Pericial - Insalubridade Laudo Pericial 25031416060781600000038297767 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25031416055594500000038297760 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25022015252070700000038010523 Perícia - engenharia - nomeação Intimação 25022009251875400000038001369 Laudo RT 0000745-77.2022.5.17.0141 Documento Diverso 25021923123985700000037999926 Laudo RT 0000750-02.2022.5.17.0141 Documento Diverso 25021923123970600000037999925 Juntada de prova emprestada_Reclamante Manifestação 25021923122211000000037999924 Apresentação de Quesitos_Reclamante Apresentação de Quesitos 25021919065820600000037998478 Réplica Réplica 25021919042810600000037998448 Manifestação_reclamante Manifestação 25021917440360000000037996162 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021217111638000000037889354 CONVERSAS COM RECLAMANTE Documento Diverso 25021208444838800000037875596 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25021208444793400000037875594 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25021208444758100000037875593 PROCURAÇÃO Procuração 25021208444730700000037875592 CONTESTAÇÃO - REINALDO MERLO Contestação 25021208441457300000037875589 P R O C U R A Ç Ã O EDSON MERLO Procuração 25021208440435700000037875588 CNH EDSON Documento de Identificação 25021208440424600000037875587 PROVA DOCUMENTAL Documento Diverso 25021208440413800000037875586 PROVA DOCUMENTAL Documento Diverso 25021208440401200000037875585 PROVA DOCUMENTAL Documento Diverso 25021208440387200000037875584 PROVA DOCUMENTAL Documento Diverso 25021208440370400000037875583 Habilitação Solicitação de Habilitação 25021208161078400000037875404 PROCURAÇÃO Procuração 25012215060719300000037584295 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012215033450300000037584139 NOT(+)EDSON MERLO-142-33.2024 Documento Diverso 25012120355316300000037574388 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012120354268000000037574387 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012120321515700000037574383 NOT(+)REINALDO MERLO FILHO-142-33.2024 Documento Diverso 25012120314201000000037574379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012120293381800000037574364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012120193277600000037574289 Edital Edital 25011415094635300000037505060 Despacho Despacho 24121914022788900000037409146 Notificação inicial - REINALDO MERLO FILHO Mandado 24121913591841700000037409054 Notificação inicial - LUCAS MERLO DA SILVA Mandado 24121913591813400000037409053 Notificação inicial - EDSON MERLO Mandado 24121913591784100000037409052 Notificação inicial - GSO CONSTRUTORA Mandado 24121913591752900000037409051 Chave de acesso Certidão 24121913562841700000037409009 Requer citação por edital_Reclamante Manifestação 24120915434700800000037250575 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120316344023500000037169290 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110421505938100000036779881 eCarta Certidão 24103019171434000000036726113 Notificação inicial - ROBERTO MERLO Mandado 24101813293932700000036550687 Redesignação de audiência - REINALDO MERLO FILHO Intimação 24101813293917600000036550685 Redesignação de audiência - LUCAS MERLO DA SILVA Intimação 24101813293901900000036550684 Redesignação de audiência - EDSON MERLO Intimação 24101813293886400000036550683 Redesignação de audiência - GSO CONSTRUTORA Intimação 24101813293868000000036550682 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101709485620600000036527021 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091008570225400000035952206 eCarta Certidão 24081614301312200000035611631 Notificação inicial Mandado 24072517523415200000035315661 Designação de audiência Intimação 24072517394458800000035315315 Designação de audiência Intimação 24072517394437200000035315314 Designação de audiência Intimação 24072517394413600000035315313 Designação de audiência Intimação 24072517394389700000035315312 Designação de audiência Intimação 24072517394365100000035315311 Novo Endereço_Reclamante Manifestação 24071009453933700000035101343 Intimação Intimação 24070810164066000000035057060 Despacho Despacho 24070518175589500000035050918 Manifestação_reclamante Manifestação 24070214574384800000034983986 Ata da Audiência Ata da Audiência 24070212264940100000034978014 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052809261079900000034501992 eCarta Certidão 24050615335694700000034197215 INTIMAÇÃO MANDADO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA Mandado 24042309554605400000034032639 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA - POSTAL Intimação 24042309554592000000034032638 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA - POSTAL Intimação 24042309554578700000034032637 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA - POSTAL Intimação 24042309554563500000034032636 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO HÍBRIDA - POSTAL Intimação 24042309554546700000034032635 CERTIFICA CRIAÇÃO DE TABELA DE CHAVE DE ACESSO DE DOCUMENTOS Certidão 24042309492138900000034032594 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042218295164800000034028589 eCarta Certidão 24021912480329300000033190326 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes-reclamante Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24022009452292400000033206938 Notificação Inicial - REINALDO MERLO FILHO Notificação 24021913203494100000033191791 Notificação Inicial - GSO CONSTRUTORA EIRELI-ME Notificação 24021913203480100000033191790 Notificação Inicial - EDSON MERLO Notificação 24021913203464700000033191788 Notificação Inicial - LUCAS MERLO DA SILVA Notificação 24021913203446500000033191786 Notificação Inicial - ROBERTO MERLO Notificação 24021913203427000000033191785 CNPJ EDSON MERLO 70506701700 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021617344608800000033177377 QSA GSO CONSTRUTORA LTDA Documento Diverso 24021617344581100000033177376 CNPJ GSO CONSTRUTORA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021617344553800000033177375 Tabela de salário CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511948400000033174475 Aditivo CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615512140100000033174484 Tabela de salário CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511914700000033174474 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511825200000033174469 Tabela de salário CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511876500000033174472 Tabela de salario CCT 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511854000000033174471 Aditivo CCT 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615512091300000033174482 CCT 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511792200000033174468 CCT 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24021615511754200000033174465 CNPJ LUCAS MERLO DA SILVA 15225299776 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021617344630200000033177378 CNIS Documento Diverso 24021618095672800000033178229 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 24021618095653600000033178228 CNPJ REINALDO MERLO FILHO 18090436706 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021617344647900000033177380 Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24021615511722900000033174463 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021615521097300000033174509 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24021615502677400000033174406 Procuração Procuração 24021615502652000000033174405 Petição Inicial Petição Inicial 24021615430802300000033174213 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Eu, ESTEVAO DE FIGUEIREDO CELLIN, digitei. COLATINA/ES, 17 de julho de 2025. PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MERLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003677-62.2024.8.11.0013

ID: 281138201

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003677-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORENILDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO SAMPAIO PURETZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003677-62.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003677-62.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HORENILDO NASCIMENTO - CPF: 067.626.702-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO SAMPAIO PURETZ - CPF: 021.658.651-82 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0039-52 (APELADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Horenildo Nascimento contra sentença proferida na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Serasa S.A., sob a alegação de que seu nome fora indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da notificação encaminhada por e-mail, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, com comprovação de envio ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, atende ao requisito legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de correio eletrônico como meio idôneo de comunicação para fins de notificação prévia à negativação, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. 4. O documento juntado aos autos pela requerida comprova o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo próprio consumidor, acompanhado de parecer técnico atestando o efetivo recebimento. 5. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação seja feita por escrito, mas não estabelece forma específica, razão pela qual é válida a comunicação eletrônica devidamente comprovada. 6. A Súmula nº 404 do STJ reforça que não se exige aviso de recebimento na comunicação, bastando a demonstração de sua remessa ao endereço informado. 7. Ausente irregularidade na notificação, não se configura o dano moral, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação válida, afastando a tese de dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, ou seu credor, e comprovada sua entrega. 2. A comunicação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC prescinde de formalidades específicas, sendo suficiente a comprovação do envio por meio idôneo. 3. Inexistindo irregularidade na notificação, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HORENILDO NASCIMENTO contra sentença proferida na “Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de SERASA S.A, que tramita perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283516875 - ID de origem 189072698), julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas, de exigência suspensa, na forma do art. 98, §3°, do CPC. O apelante em suas razões (ID. 283516876 - ID de origem 189628969) sustenta que a notificação prévia à negativação foi realizada exclusivamente por e-mail, o que não atende à exigência legal do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que requer comunicação escrita adequada e efetiva, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJMS, que rechaçam notificações eletrônicas como meio suficiente. Aduz que a ausência de notificação válida enseja dano moral in re ipsa, conforme pacificado em recursos repetitivos, sendo cabível a compensação pelos prejuízos suportados e requer, ao final, o provimento integral do recurso para declarar a nulidade da inscrição, determinar sua exclusão e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, além dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob ID. 283516880 - ID de origem 192071628. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por Horenildo Nascimento em face de Serasa S.A. Narra o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, supostamente em decorrência de relação contratual com a empresa Jetto Meios de Pagamento Ltda., sob o contrato n.º 1287042, sem que tenha sido previamente notificado pela requerida, configurando, assim, falha na prestação de serviço. O magistrado de 1º grau, em sentença, constatou que a requerida comprovou ter encaminhado notificação ao autor, conforme documento de ID 174738522, em prazo e forma regulares, não sendo exigível, conforme jurisprudência consolidada, o aviso de recebimento ou a repetição da notificação por outras entidades que eventualmente espelham a restrição. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na afirmação de que a notificação prévia à negativação foi realizada exclusivamente por e-mail, o que não atende à exigência legal do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, verifica-se nos autos que a parte requerida logrou êxito em comprovar a efetiva notificação da parte autora acerca da anotação realizada em seu nome, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. Com efeito, sob o ID. 283516866 - Outros documentos (11516601 07dw 0007 rs33) - ID de origem 174738527), consta documentação apta a demonstrar que a comunicação fora encaminhada à parte requerente por meio eletrônico, mais especificamente por correio eletrônico (e-mail), instrumento hábil para esse fim. Além disso, o demandado juntou aos autos, sob o ID 283516861 – Outros Documentos (11516601 02dw 0002 parecer técnico ibp23104 v2 1), com ID de origem 174738506, parecer técnico que atesta o efetivo recebimento da correspondência pelo notificado, enviada ao endereço de e-mail por ele próprio fornecido. Nesse espeque, a utilização de correio eletrônico, através de endereço fornecido pelo próprio consumidor, ou empresa credora, é meio idôneo de comunicação. Ressalte-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prescinde de formalidades rigorosas. Importa destacar que, nos casos de notificação por correspondência materializada, não se exige sequer a comprovação do envio por meio de aviso de recebimento (A.R), sendo suficiente, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da postagem ao consumidor no endereço informado no contrato. É, inclusive, entendimento desta Egrégia Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante disso, não há que se reconhecer qualquer ilicitude ou falha na comunicação prévia, tampouco é cabível a indenização por danos morais, porquanto a inscrição foi precedida de notificação válida, conforme entendimento deste sodalício e pelo STJ. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003677-62.2024.8.11.0013

ID: 281138204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003677-62.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003677-62.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003677-62.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HORENILDO NASCIMENTO - CPF: 067.626.702-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO SAMPAIO PURETZ - CPF: 021.658.651-82 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0039-52 (APELADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE DO MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Horenildo Nascimento contra sentença proferida na Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de Serasa S.A., sob a alegação de que seu nome fora indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da notificação encaminhada por e-mail, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes realizada exclusivamente por e-mail, com comprovação de envio ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, atende ao requisito legal previsto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o uso de correio eletrônico como meio idôneo de comunicação para fins de notificação prévia à negativação, desde que comprovado o envio e a entrega da mensagem ao servidor de destino. 4. O documento juntado aos autos pela requerida comprova o envio da notificação ao e-mail fornecido pelo próprio consumidor, acompanhado de parecer técnico atestando o efetivo recebimento. 5. O art. 43, §2º, do CDC exige que a notificação seja feita por escrito, mas não estabelece forma específica, razão pela qual é válida a comunicação eletrônica devidamente comprovada. 6. A Súmula nº 404 do STJ reforça que não se exige aviso de recebimento na comunicação, bastando a demonstração de sua remessa ao endereço informado. 7. Ausente irregularidade na notificação, não se configura o dano moral, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes foi precedida de comunicação válida, afastando a tese de dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, ou seu credor, e comprovada sua entrega. 2. A comunicação exigida pelo art. 43, §2º, do CDC prescinde de formalidades específicas, sendo suficiente a comprovação do envio por meio idôneo. 3. Inexistindo irregularidade na notificação, não se configura o dever de indenizar por danos morais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HORENILDO NASCIMENTO contra sentença proferida na “Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de SERASA S.A, que tramita perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 283516875 - ID de origem 189072698), julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas, de exigência suspensa, na forma do art. 98, §3°, do CPC. O apelante em suas razões (ID. 283516876 - ID de origem 189628969) sustenta que a notificação prévia à negativação foi realizada exclusivamente por e-mail, o que não atende à exigência legal do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que requer comunicação escrita adequada e efetiva, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJMS, que rechaçam notificações eletrônicas como meio suficiente. Aduz que a ausência de notificação válida enseja dano moral in re ipsa, conforme pacificado em recursos repetitivos, sendo cabível a compensação pelos prejuízos suportados e requer, ao final, o provimento integral do recurso para declarar a nulidade da inscrição, determinar sua exclusão e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, além dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob ID. 283516880 - ID de origem 192071628. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por Horenildo Nascimento em face de Serasa S.A. Narra o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes mantido pela requerida, supostamente em decorrência de relação contratual com a empresa Jetto Meios de Pagamento Ltda., sob o contrato n.º 1287042, sem que tenha sido previamente notificado pela requerida, configurando, assim, falha na prestação de serviço. O magistrado de 1º grau, em sentença, constatou que a requerida comprovou ter encaminhado notificação ao autor, conforme documento de ID 174738522, em prazo e forma regulares, não sendo exigível, conforme jurisprudência consolidada, o aviso de recebimento ou a repetição da notificação por outras entidades que eventualmente espelham a restrição. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na afirmação de que a notificação prévia à negativação foi realizada exclusivamente por e-mail, o que não atende à exigência legal do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, verifica-se nos autos que a parte requerida logrou êxito em comprovar a efetiva notificação da parte autora acerca da anotação realizada em seu nome, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. Com efeito, sob o ID. 283516866 - Outros documentos (11516601 07dw 0007 rs33) - ID de origem 174738527), consta documentação apta a demonstrar que a comunicação fora encaminhada à parte requerente por meio eletrônico, mais especificamente por correio eletrônico (e-mail), instrumento hábil para esse fim. Além disso, o demandado juntou aos autos, sob o ID 283516861 – Outros Documentos (11516601 02dw 0002 parecer técnico ibp23104 v2 1), com ID de origem 174738506, parecer técnico que atesta o efetivo recebimento da correspondência pelo notificado, enviada ao endereço de e-mail por ele próprio fornecido. Nesse espeque, a utilização de correio eletrônico, através de endereço fornecido pelo próprio consumidor, ou empresa credora, é meio idôneo de comunicação. Ressalte-se que a comunicação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prescinde de formalidades rigorosas. Importa destacar que, nos casos de notificação por correspondência materializada, não se exige sequer a comprovação do envio por meio de aviso de recebimento (A.R), sendo suficiente, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da postagem ao consumidor no endereço informado no contrato. É, inclusive, entendimento desta Egrégia Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CREDOR - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE FORMA PRÉ-ESTABELECIDA NA LEI - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se constata qualquer ilicitude se demonstrado que o órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito enviou a notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome nos bancos de dados da empresa, ainda que tenha se utilizado de comunicação pelo endereço eletrônico informado pelo credor. A teor do art. 43, § 2º, do CDC, a exigência, nos casos de inscrição no banco de dados de inadimplentes, é que a notificação prévia ao consumidor deverá ser por escrito, não impondo a legislação consumerista maiores formalidades para o ato” (RAC n. 1022164-18.2021.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 21.09.22) (g.n). Tais elementos demonstram o efetivo recebimento do e-mail pela plataforma de destino, afastando qualquer alegação de ausência de notificação prévia. Nesse sentido, é elucidativo o seguinte precedente da corte superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024) Diante disso, não há que se reconhecer qualquer ilicitude ou falha na comunicação prévia, tampouco é cabível a indenização por danos morais, porquanto a inscrição foi precedida de notificação válida, conforme entendimento deste sodalício e pelo STJ. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Shake It Ltda

ID: 262247146

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-91.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Polo Passivo:

SHAKE IT LTDA

Acórdão

Advogados:

LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001154-91.2024.5.10.0007 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF : SHAKE IT LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001154-91.2024.5.10.0007 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF : SHAKE IT LTDA PROCESSO nº 0001154-91.2024.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF RECORRIDO: SHAKE IT LTDA. ADVOGADO: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES ORIGEM: 7ª VARA DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR O VÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela União contra sentença que declarou a nulidade dos autos de infração nº 22.655.161-0 e nº 22.655.160-1, lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, bem como a insubsistência das multas decorrentes, sob o fundamento de que a notificação postal restou viciada e a citação por edital foi indevidamente utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação postal e a consequente regularidade da citação por edital; (ii) definir se a nulidade da notificação enseja a anulação dos atos administrativos subsequentes e o retorno do processo administrativo à origem para saneamento do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação pelos Correios enseja uma presunção relativa de validade, conforme Súmula 16 do TST, sendo admitida a comprovação de eventual vício na entrega. 4. Ficou comprovado que o endereço para o qual foi enviada a notificação dos autos de infração é o mesmo que consta no contrato social da empresa e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não tendo havido alteração, sendo também o endereço para o qual foi posteriormente encaminhada e devidamente recebida a notificação da decisão administrativa. 5. A notificação por meio de publicação em edital só é autorizada quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, conforme § 2º do artigo 636 da CLT e artigo 20 da Portaria nº 667/2021 do Ministério do Trabalho, o que manifestamente não ocorreu no caso em análise. 6. A ausência de notificação válida quanto ao conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa acarreta a nulidade dos atos administrativos posteriores, impondo-se o retorno do processo ao órgão de origem para correção do vício e garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A notificação postal de auto de infração presume-se válida, mas admite prova em contrário, sendo afastada quando demonstrado erro na sua devolução. 2. A citação por edital somente é válida quando houver esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação, sob pena de nulidade do ato administrativo. 3. O vício na notificação inicial compromete a validade dos atos administrativos subsequentes, impondo a reabertura do prazo para defesa na esfera administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 636, § 2º; Portaria MTP nº 667/2021, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 16. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 7ª Vara de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 240/242, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A União interpõe recurso ordinário às fls. 245/249. Apresentadas contrarrazões às fls. 250/252. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 256/260). FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. A autora narrou que foi autuada pela Superintendência Regional do Trabalho no DF, com a lavratura dos autos de infração n.ºs 22.655.161-0 e 22.655.160-1, que resultou em dois processos administrativos (nº 14152.188550/2023-17 e nº 14152.188549/2023-92). Alegou que a tentativa de notificação postal resultou na devolução da correspondência por "endereço desconhecido", o que não corresponde à realidade, pois segue instalada no mesmo local, tendo recebido a notificação da decisão administrativa e cobrança da multa no mesmo endereço, o que evidencia vício na citação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirmou que a notificação por edital não poderia ter sido empregada sem o esgotamento prévio de outros meios, conforme determina a Portaria nº 667/2021 do MTE. Arguiu a nulidade da citação, requerendo o desfazimento dos lançamentos e abertura de prazo administrativo para defesa. No mais, sustentou a ilegalidade das autuações, questionando a competência da autoridade administrativa para reconhecimento e declaração de vínculo empregatício, bem como o valor da multa aplicada. A União alegou em contestação que, considerando o insucesso da notificação pelos correios, o órgão fiscalizador notificou a empresa por edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08/11/2021, não havendo nulidade no procedimento. Defendeu, ainda, a legalidade das autuações. O Juízo julgou procedentes os pedidos, aos seguintes fundamentos (fls. 240/242): "No caso, incontroverso que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado pela parte autora junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica. A devolutiva do envio com a informação "desconhecido" e a consequente citação por edital, no caso, não atendem ao disposto na Portaria nº 667 /2021 do MTE. Registre-se que a empresa atentou-se ao seu dever de contribuinte de efetuar o cadastro correto de suas informações e mantê-las atualizadas, em especial no tocante ao endereço atualizado (artigo 1.150 e seguintes do Código Civil e obrigação tributária acessória). No caso, entretanto, o endereço não foi localizado pelos correios em sua primeira diligência para ciência quanto ao procedimento, mas restou localizado no momento da cobrança, o que denota a incongruência no procedimento estatal e incompatibilidade da notificação por edital com o devido processo legal (artigo 5º, LIV, da Constituição Federal). Portanto, diante da prova documental inequívoca apresentada pela parte autora (ID.. 4db33ab - FL. 4 e 5), evidente o vício no procedimento estatal neste particular. Por outro lado, no tocante ao conteúdo do auto de infração, em que pese a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo fiscalizatório, a documentação acostada pela empresa, e não impugnada especificamente pela ré, comprova que os empregados indicados nos autos possuíam contratos de prestação de serviços para realização de atividade pontual e específica (ID. 7F09c06 e seguintes). Segundo os documentos, houve pactuação para prestação de serviços "na área de captação de imagens e suporte em evento na Praia" nos dias 08/07/2023, 30/07/2023 e 01/09/2023. Inicialmente, registre-se que a configuração do vínculo empregatício se condiciona à presença concomitante de cinco requisitos: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Na hipótese, não restou demonstrado que os trabalhadores atuavam com todos os requisitos inerentes à relação empregatícia. Ao reverso, da leitura dos documentos, extrai-se uma prestação de serviços eventual e autônoma. Frente ao exposto, julgo procedente o pedido, reconheço a nulidade e declaro a insubsistência do ato administrativo da atuação e imposição de multa (AI 22.655.161-0 e 22.655.160-1 - Processos n. 14152.188550/2023-17 e 14152.188549/2023-92) e declaro a inexigibilidade do crédito constituído em favor da ré, isentando a autora dos débitos oriundos dos mencionados autos de infração. Tendo em conta os fundamentos exarados, confirmo a tutela provisória concedida, até o trânsito em julgado da sentença de mérito." (destaquei) No recurso, a União defende a validade da notificação, aduzindo, em suma, que a Administração notificou, de forma regular, o sujeito passivo acerca do lançamento do crédito envolvido, tendo, inclusive, obedecido à legislação de regência para a realização de tal ato processual. Subsidiariamente, requer o retorno do processo administrativo ao órgão de origem para saneamento das eventuais nulidades apontadas e o prosseguimento regular do processo. Pois bem, tem-se consagrado na jurisprudência trabalhista que a notificação pelos Correios enseja uma presunção relativa de validade, assegurando a comprovação de eventual vício (Súmula 16, TST). No caso em exame, fica claro que o endereço para o qual foi enviada a notificação de lavratura dos autos de infração (fls. 66/68 e 113/116), é o mesmo que consta no contrato social da empresa (fls. 27/30) e, como reconhecido em defesa, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não havendo alteração. Além disso, é o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação da decisão que impôs o pagamento da multa (fls. 75/78), que foi regularmente recebida. Nos termos do § 2º, do artigo 636, da CLT, e do artigo 20, da Portaria nº 667/2021, do Ministério do Trabalho, a notificação por meio de publicação só é autorizada quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, o que claramente não ocorreu com a empresa autora. Portanto, é manifesto o equívoco quanto à ausência de diligência por parte dos Correios. Desse modo, a notificação, pautada em equivocada indicação de "Desconhecido", é viciada, não condizendo com a realidade, tornando inválido o ato administrativo. Em relação ao mérito, a ausência de notificação válida quanto ao conteúdo do auto de infração e de cientificação para apresentação de defesa, por corolário, acarreta a nulidade dos atos administrativos posteriores, não cabendo a análise meritória quanto à legalidade da autuação. Neste contexto, como bem destacado no parecer do Ministério Público do Trabalho, impõe-se o retorno do processo administrativo ao órgão de origem, não apenas para saneamento do vício apontado, mas também para garantir a possibilidade de defesa e discussão da matéria pela via administrativa. Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para correção do vício e prosseguimento do processo administrativo a partir da notificação, com a garantia do exercício das oportunidades e direitos conferidos ao devedor. Fica prejudicada a análise dos demais temas recursais. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para correção do vício e prosseguimento do processo administrativo a partir da notificação, com a garantia do exercício das oportunidades e direitos conferidos ao devedor. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Luiz Vasconcelos. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHAKE IT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801574-51.2023.8.18.0031

ID: 262070517

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801574-51.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAURISSE MENDES RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801574-51.2023.8.18.0031 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advog… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801574-51.2023.8.18.0031 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES, LAURISSE MENDES RIBEIRO APELADO: GUSTAVO MENDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. REMESSA SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. 1. O credor fiduciário recorrente constituiu em mora o agravado por meio do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço fornecido por este quando da celebração do contrato. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei º 911/69. 2. É válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o consumidor tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. 3. Aplicação do tema 1.132 do STJ. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 4. Anulação da sentença e retorno à origem para regular processamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentenca, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para o seu regular processamento. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0801574-51.2023.8.18.0031), em processo que figura contra GUSTAVO MENDES DA SILVA. Na sentença (ID n° 16912596), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência da constituição do devedor em mora pela ausência da notificação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321, e art. 485, inciso I e IV, do CPC. Nas suas razões recursais (ID n° 16912597), a parte apelante alega que o documento juntado nos autos, AR ID n° 16912576, apesar de não ter sido de fato assinado e recebido em mãos pelo notificado, é suficiente para ensejar configurar a mora do devedor, visto que o endereço utilizado é o mesmo daquele indicado pelo apelado no instrumento contratual. Requer, por fim, reforma da sentença para afastar a extinção, receber a petição inicial e no mérito, reconhecer a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada por correio com aviso de recebimento. Regularmente intimado (ID n° 18692246) através dos correios, a parte requerida, GUSTAVO MENDES DA SILVA, deixou de apresentar contrarrazões à apelação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi tempestivo e formalmente regular. Logo, preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há III. MATÉRIA DE MÉRITO Ab initio, trata-se de ação de busca e apreensão, a qual foi extinta em virtude da ausência de pressupostos processuais, vez que a notificação extrajudicial juntada aos autos, que tinha função de notificar o devedor de mora, não foi considerada válida pelo d. juiz de piso. Ocorre que, no documento de notificação ao devedor juntado aos autos (ID n° 16912576) há indicação de inexistência do número/endereço indicado, resultando no não recebimento da notificação por parte do devedor. Nesse sentido, manifestou-se a instituição financeira alegando que a culpa pelo não recebimento da notificação foi exclusiva da parte devedora, dado que o endereço utilizado foi o mesmo indicado no momento de firmamento do contrato que gerou a presente ação (ID n° 16912579). Ademais, alega que a frustração da comunicação entre os contratantes não pode prejudicar o Apelante, conforme Artigo 113 do Código Civil. Pois bem, nesse sentido, há que se compreender o atual entendimento pátrio em relação ao tema. A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a documentação indispensável para propositura da ação de busca e apreensão constitui-se no instrumento do contrato de alienação fiduciária e na notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Assim, muito embora não seja necessário o recebimento da notificação extrajudicial pessoalmente pelo devedor fiduciante, é indispensável que a notificação seja efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiros (Decreto-Lei nº 911 /1969, artigo 2º , § 2º). Nesse aspecto, compulsando os fólios processuais, observo que a notificação extrajudicial (ID n° 16912576), de fato se deu em endereço idêntico aquele apontado no contrato (ID n° 16912579), sendo este “Rua Projetada 66, 00131, Tatus, CEP 64224-000”, Ilha Grande - PI”. Com isso, observa-se que mesmo que o endereço seja o mesmo, a notificação não foi entregue por razão de “não procurado”, conforme consta no documento. Em casos como este, mediante a aplicação do tema 1.132 do STJ, tem-se que quando a notificação é realizada no endereço indicado no instrumento contratual, independentemente dela ter sido recebida pelo autor, por terceiros, ou meramente ter havido a tentativa de entrega, a mora é automaticamente constituída. In verbis: “Tema 1.132 STJ - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No mesmo sentido, observa-se decisões harmônicas em todos os tribunais pátrios: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU DOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TEMA 1.132 DO STJ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. “Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa” (STJ - AgRg no AREsp: 543277 SE 2014/0164642-9, DJe 10/03/2015). 2. “Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputamos válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato” (TJ-PR 9301735 PR 930173-5, J.: 17.10.2012, 17ª C.Cív.). (TJ-PR 0005513-59.2022.8.16.0194 Curitiba, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – NÚMERO INEXISTENTE - TEMA Nº 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação (TJ-SP - Apelação Cível: 1001304-46.2023.8.26.0152 Cotia, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Desse modo, mediante o exposto, a constituição da mora foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, ficando a cargo do juízo de origem a análise dos demais pressupostos para a concessão ou não da liminar de busca e apreensão do veículo. Ademais, é válida a notificação em enfoque, mormente quando sopesado que o consumidor o tinha o dever de atualizar os seus dados cadastrais, não podendo se beneficiar da própria torpeza de ter indicado endereço com número inexistente. Posto isto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ora apelante, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005595-09.2025.8.11.0000

ID: 256465333

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005595-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005595-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005595-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), J R TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 10.760.018/0001-45 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IRRELEVÂNCIA – HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente no STJ que "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) In casu, a notificação extrajudicial fora recepcionada no endereço indicado no contrato, de modo que a simples divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação, não é suficiente para afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente se o desiderato da aludida notificação extrajudicial se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J R TRANSPORTE LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000931-84.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S. A., concedeu a liminar de busca e apreensão do Veículo Marca Volkswagen, Modelo 29.530, Placa RRW 9H79 e Renavam 01355951159, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, determinando a permanência do veículo na Comarca, durante o prazo de purgação de mora. Em suas razões de Id. 270791361, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida sem observância de requisitos legais essenciais, principalmente no que concerne à constituição em mora do devedor, que, segundo a recorrente, não ocorreu de forma válida. Alega que a notificação extrajudicial para constituição em mora continha informações inconsistentes e divergentes do contrato vigente, tendo em vista que Contrato é o de nº 49870466, porém, constou na notificação o Contrato de nº 53055973. Argumenta que tal erro inviabilizou a regular constituição em mora da agravante, condição essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Sustenta que a decisão de primeiro grau está causando prejuízos irreparáveis, uma vez que depende do veículo para sua atividade empresarial, de modo que deve haver a suspensão imediata dos efeitos da decisão até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela antecipada pleiteada com a reforma definitiva da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Liminar indeferida no Id. 271724386. Contrarrazões de Id. 273833398, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Pretende a parte agravante a restituição do veículo marca Volkswagen, Modelo 29.530, placa RRW9H79 e RENAVAM 01355951159, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ao argumento de que não restou comprovada a sua efetiva constituição em mora, ante a divergência do número do contrato, necessária a busca e apreensão do veículo. Pois bem. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Desse modo, é indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, constante do contrato, sendo desnecessária sua notificação pessoal, conforme se depreende dos seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Precedentes. (...) (STJ. AgRg no AREsp 656.161/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) Da análise dos autos, constata-se que o agravante foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, o que dá guarida ao pedido de busca e apreensão realizado pelo banco agravado. Registro, por oportuno, que não obstante a alegada divergência do número do contrato, a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, não possuindo o condão de afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, restando claro que a notificação expedida cumpriu com o propósito de notificar o devedor. Outrossim, verifico que o número inicial era 49870466, ao passo que em razão da negociação da dívida, através da proposta de nº 12024855, houve a formalização de novo contrato, o de nº 53055973, o que fora corroborado pelos documentos trazidos nos autos de origem nos Id.s 180839273, 180839274 e 180839278, vejamos: Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por meio da notificação extrajudicial encaminhada pelo credor ao endereço do devedor constante do contrato, não se exigindo a prova de seu efetivo recebimento, bastando a comprovação de envio regular. No caso em exame, verifica-se que a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço correto do agravante, nos moldes exigidos pela legislação vigente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ademais, diferentemente do alegado, o documento notificatório faz referência expressa ao contrato vigente (nº 53055973), o qual foi objeto da renegociação realizada entre as partes. Outrossim, a existência de eventual negativa na emissão de boletos por parte do credor não afasta a mora, uma vez que, na sistemática da alienação fiduciária, a inadimplência se configura de forma objetiva, pelo simples decurso do prazo para pagamento das prestações. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. A propósito, cito precedente desta e. Câmara em caso análogo: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - MORA COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do§ 2º, art. 2º, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço fornecido no contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Apesar da divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação extrajudicial, tal situação não possui o condão de afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente recepcionada no endereço indicado no contrato.” (N.U 1000942-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) No mesmo sentido já decidiu este e. sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA – MERO ERRO MATERIAL - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor/agravado comprovou nos autos originários que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes. A diligência restou infrutífera, e foi certificado, pelos Correios, que o referido endereço não existia. 5. Observa-se, no entanto, que a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça se orienta no sentido de que não poder ser imputável à instituição financeira a frustração da notificação extrajudicial, quando a diligência for tentada no endereço fornecido pelo próprio consumidor no momento da celebração do contrato. II - "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) III - Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito no contrato bancário, tal circunstância por si só não detém o condão de causar prejuízo ao atingimento da finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora.” (N.U 1018594-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Desse modo, constituída a mora, competia ao devedor comprovar o seu adimplemento ou a irregularidade do procedimento adotado pelo banco credor, o que não ocorreu. Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005595-09.2025.8.11.0000

ID: 256465332

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005595-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J R TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005595-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005595-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Busca e Apreensão] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), J R TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 10.760.018/0001-45 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IRRELEVÂNCIA – HIGIDEZ DOS DEMAIS DADOS CONTRATUAIS – MORA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É assente no STJ que "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) In casu, a notificação extrajudicial fora recepcionada no endereço indicado no contrato, de modo que a simples divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação, não é suficiente para afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente se o desiderato da aludida notificação extrajudicial se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J R TRANSPORTE LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000931-84.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S. A., concedeu a liminar de busca e apreensão do Veículo Marca Volkswagen, Modelo 29.530, Placa RRW 9H79 e Renavam 01355951159, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, determinando a permanência do veículo na Comarca, durante o prazo de purgação de mora. Em suas razões de Id. 270791361, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão foi proferida sem observância de requisitos legais essenciais, principalmente no que concerne à constituição em mora do devedor, que, segundo a recorrente, não ocorreu de forma válida. Alega que a notificação extrajudicial para constituição em mora continha informações inconsistentes e divergentes do contrato vigente, tendo em vista que Contrato é o de nº 49870466, porém, constou na notificação o Contrato de nº 53055973. Argumenta que tal erro inviabilizou a regular constituição em mora da agravante, condição essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Sustenta que a decisão de primeiro grau está causando prejuízos irreparáveis, uma vez que depende do veículo para sua atividade empresarial, de modo que deve haver a suspensão imediata dos efeitos da decisão até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela antecipada pleiteada com a reforma definitiva da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema. Liminar indeferida no Id. 271724386. Contrarrazões de Id. 273833398, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Pretende a parte agravante a restituição do veículo marca Volkswagen, Modelo 29.530, placa RRW9H79 e RENAVAM 01355951159, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ao argumento de que não restou comprovada a sua efetiva constituição em mora, ante a divergência do número do contrato, necessária a busca e apreensão do veículo. Pois bem. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Desse modo, é indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, constante do contrato, sendo desnecessária sua notificação pessoal, conforme se depreende dos seguintes julgados do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Precedentes. (...) (STJ. AgRg no AREsp 656.161/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) Da análise dos autos, constata-se que o agravante foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, o que dá guarida ao pedido de busca e apreensão realizado pelo banco agravado. Registro, por oportuno, que não obstante a alegada divergência do número do contrato, a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, não possuindo o condão de afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, restando claro que a notificação expedida cumpriu com o propósito de notificar o devedor. Outrossim, verifico que o número inicial era 49870466, ao passo que em razão da negociação da dívida, através da proposta de nº 12024855, houve a formalização de novo contrato, o de nº 53055973, o que fora corroborado pelos documentos trazidos nos autos de origem nos Id.s 180839273, 180839274 e 180839278, vejamos: Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por meio da notificação extrajudicial encaminhada pelo credor ao endereço do devedor constante do contrato, não se exigindo a prova de seu efetivo recebimento, bastando a comprovação de envio regular. No caso em exame, verifica-se que a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço correto do agravante, nos moldes exigidos pela legislação vigente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ademais, diferentemente do alegado, o documento notificatório faz referência expressa ao contrato vigente (nº 53055973), o qual foi objeto da renegociação realizada entre as partes. Outrossim, a existência de eventual negativa na emissão de boletos por parte do credor não afasta a mora, uma vez que, na sistemática da alienação fiduciária, a inadimplência se configura de forma objetiva, pelo simples decurso do prazo para pagamento das prestações. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso. A propósito, cito precedente desta e. Câmara em caso análogo: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA – DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO COM O CONTIDO NA NOTIFICAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - MORA COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do§ 2º, art. 2º, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço fornecido no contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. Apesar da divergência entre o número constante do contrato e àquele aposto na notificação extrajudicial, tal situação não possui o condão de afastar a mora em relação à contratação entabulada entre as partes, mormente recepcionada no endereço indicado no contrato.” (N.U 1000942-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) No mesmo sentido já decidiu este e. sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA – MERO ERRO MATERIAL - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor/agravado comprovou nos autos originários que enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no contrato firmado entre as partes. A diligência restou infrutífera, e foi certificado, pelos Correios, que o referido endereço não existia. 5. Observa-se, no entanto, que a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça se orienta no sentido de que não poder ser imputável à instituição financeira a frustração da notificação extrajudicial, quando a diligência for tentada no endereço fornecido pelo próprio consumidor no momento da celebração do contrato. II - "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) III - Embora o número de contrato apontado na notificação extrajudicial não seja o mesmo descrito no contrato bancário, tal circunstância por si só não detém o condão de causar prejuízo ao atingimento da finalidade do documento, a qual se resume unicamente em dar ao devedor a ciência da sua mora.” (N.U 1018594-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) Desse modo, constituída a mora, competia ao devedor comprovar o seu adimplemento ou a irregularidade do procedimento adotado pelo banco credor, o que não ocorreu. Assim, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que restou evidenciado que o credor demonstrou a constituicao em mora do devedor nos termos da legislacao aplicavel ao caso, requisito imprescindivel na acao de busca e apreensao. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Placon Planejamento Construcao E Incorporacao Ltd x Felix Leite

ID: 314133937

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820136-71.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTD

Polo Passivo:

FELIX LEITE

Sentença

Advogados:

DANIELLA DO LAGO LUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA QUEIROZ PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABEENE RAMOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0820136-71.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTD RÉU: FELIX LEITE Cuida-se de demanda proposta por PLACON – PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDAem face de FELIX LEITE, em que busca a parte demandante: (i) a resolução do contrato de compra e venda; (ii) a reintegração da posse do imóvel; (iii) o pagamento de multa contratual em vista do inadimplemento; (iv) indenização compensatória a título de fruição; (v) cancelamento de eventual registro no RGI. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega oAutor, em síntese,que teriafirmado contrato de Promessa de Compra e Venda junto ao Réu em 2003. Contudo, teria o último estado inadimplente desde então, tendo o Autor iniciado tentativa de notificação judicial em 2017, tendo sido o Réu notificado em 2022. No entanto, não teria adimplido as parcelas, levando ao ajuizamento da presente demanda. O Réuofereceu contestação em id.147663058, arguindoa prescrição da pretensão autoral. Sustenta a posse justa, mansa e de boa-fé por mais de 15 anos, de modo que caracterizaria o usucapião. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, entendo que a pretensão veiculada pela parte autora, infelizmente, foi fulminada pelo tempo decorrido desde o seu nascimento até a data do ajuizamento da demanda. Note-se que, no caso em questão, a pretensão autoral primária é de rescisão contratual, sendo o prazo aplicável o disposto no art. 205, CC, qual seja de 10 anos. Portanto, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela, 15/03/2011 neste caso, a prescrição teria se dado em 16/03/2021. Ainda que se aplique a regra de interrupção prevista no inciso V, do art. 202, do Código Civil, a interrupção se dá a partir do ato judicial, que neste caso corresponde à notificação efetivamente realizada. Não é possível estender a aplicação da segunda parte do parágrafo único, visto que a notificação, por sua natureza voluntária, não impede o ajuizamento da ação principal. Ademais, a apelante escolheu realizar a notificação por via judicial, de modo que não se aplica a regra de retroação do prazo prescricional à data de propositura da ação, tampouco se pode admitir a suspensão da prescrição até a conclusão da ação voluntária. Inclusive, há entendimento jurisprudencial de que a notificação nem mesmo configura um processo judicial, mas apenas um procedimento de caráter voluntário. Assim, somente a notificação efetiva é capaz de interromper o prazo prescricional, o que ocorreu em18/04/2022, conforme mandado em id.62845036, já após o decurso do prazo prescricional. Note-se que o Autor poderia ter utilizado a via da notificação extrajudicial, mas optou pela notificação judicial, justamente com o intuito de evitar os efeitos da prescrição. Portanto, não se pode conferir tratamento diverso a situações análogas, ou seja, a data de interrupção da prescrição corresponde ao momento da notificação, e não à data de ajuizamento da ação, da citação ou do último ato processual, os quais, reitero, possuem caráter voluntário e não contencioso. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA DESEMBOLSADA PELA SEGURADORA – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – TERMO INICIAL – DATA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO VOLUNTÁRIA – PRESCRIÇÃO QUE SÓ SE INTERROMPE COM A EFETIVA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00083160720228160035 São José dos Pinhais, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. ART . 487, II, NCPC, E ART. 206, § 3º, VII, B, CC. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA COOPERATIVA AUTORA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO . NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO RÉU EFETUADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 202, V, CC). FATO DO PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TER SIDO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART . 202, CC (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 240, § 1º, DO NCPC). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO QUE SE DÁ COM O PRÓPRIO ATO, OU SEJA, A EFETIVA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR . DEMORA ATRIBUÍDA À PRÓPRIA COOPERATIVA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006520-86.2020 .8.26.0606 Suzano, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 19/07/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/07/2023) Ante o exposto, com base no disposto no artigo 487, II, do CPC, DECLARO PRESCRITA a pretensão e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 354, Caput, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Tema Repetitivo nº 1.076, do STJ, j. em 13/03/2022), em face do CEJUR, com fulcro no art. 85, §§2 e 3º, I e art. 485, §2º, todos do CPC. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes