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Processo nº 0001569-79.2025.8.16.0150

ID: 311668840

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RODRIGO CARDOSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0001569-79.2025.8.16.0150 Processo: 0001569-79.2025.8.16.0150 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autoridade(s): Flagranteado(s): Rafael Rodrigo Cardoso (RG: 102890540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.769.389-40) RUA MARFIM, 813 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 I – RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de RAFAEL RODRIGO CARDOSO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e 140, ambos do Código Penal, cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06). A Autoridade Policial lavrou o presente APFD, encaminhando os autos ao Juízo para apreciação e deliberação em sede de Plantão Judiciário. Sobreveio pedido de arbitramento de fiança formulado por Advogado constituído (mov. 5.1). Acostou-se cópia dos antecedentes do autuado (mov. 6.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 8.1). É o breve relato do necessário. Decido. II – DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante delito somente pode ser considerada ilegal e, por conseguinte, relaxada em caso de haver sido imposta ou realizada de forma irregular ou abusiva ou, ainda, em razão de não terem sido observadas as formalidades determinadas pela Lei ou pela Constituição Federal. No presente caso, observados os elementos de informação produzidos, a medida (pre)cautelar1 efêmera de prisão em flagrante se mostra perfeitamente hígida, eis que realizada com observância das normas aplicáveis à espécie, devendo, pois, ser homologada, senão vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n° 2025/813255 (mov. 1.12) que: EM DATA DE 28 DE JUNHO DE 2025, POR VOLTA DAS 20H, A EQUIPE POLICIAL RECEBEU UMA SOLICITAÇÃO VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA DESLOCAR-SE ATÉ O HOSPITAL MICHELETTO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE UMA FEMININA HAVIA DADO ENTRADA NO ATENDIMENTO DEVIDO A AGRESSÕES QUE TERIA SOFRIDO DE SEU MARIDO. AO CHEGAR AO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM A SRA. LIRIANE MARTINEK, A QUAL RELATOU QUE ESTAVA VOLTANDO DE UMA FESTA COM SEU ESPOSO, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, MOMENTO EM QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO DO CASAL, ESTE PASSOU A OFENDÊ-LA COM PALAVRAS, SEGUNDO A VÍTIMA, COMO "VAGABUNDA" E "FILHA DA PUTA", BEM COMO PASSOU A AGREDI-LA FISICAMENTE ENQUANTO ELA CONDUZIA O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, AO PASSAREM PRÓXIMO DO HOSPITAL MICHELETTO, LIRIANE CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO E BUSCOU AJUDA NO HOSPITAL, AO PASSO QUE RAFAEL ASSUMIU A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL E SAIU TOMANDO RUMO IGNORADO. LIRIANE INFORMOU À EQUIPE QUE ESTAVA COM MEDO POR CAUSA DE SEUS DOIS FILHOS, OS QUAIS ESTAVAM EM CASA E, POSSIVELMENTE, RAFAEL ESTARIA NO LOCAL. APÓS A COLHEITA DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES E A LIBERAÇÃO DE LIRIANE DO ATENDIMENTO MÉDICO, A EQUIPE DESLOCOU-SE, JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, ATÉ A RESIDÊNCIA DO CASAL. NO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM O AUTOR, O SR. RAFAEL RODRIGO CARDOSO, ADVOGADO E SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. ESTE SE MOSTROU SOLÍCITO E ACATOU AS ORIENTAÇÕES DA EQUIPE, TENDO SIDO CONDUZIDO NA VIATURA, NO BANCO DE TRÁS, SEM ALGEMAS. PERGUNTADO A RAFAEL SE GOSTARIA DE LIGAR PARA ALGUÉM PARA INFORMAR SOBRE SUA PRISÃO, BEM COMO PARA UM REPRESENTANTE DA OAB, ELE DECLINOU DE TAL DIREITO. RESSALTA-SE QUE FOI CONSTATADO DIVERSAS MARCAS DAS AGRESSÕES NO ROSTO, BRAÇOS E ABDOMEN DA VÍTIMA. APÓS A CONFECÇÃO DO BOLETIM, A EQUIPE DESLOCOU-SE COM AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE SANTA HELENA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. De acordo com a narrativa dos Policiais, condutor e testemunha, verifica-se que a providência adotada pela Autoridade Policial se amolda à hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi detido logo após cometer a infração penal. Outrossim, verifica-se que existem elementos indiciários suficientes a indicar o fumus comissi delicti, materializado nos seguintes documentos encartados no APFD: (i) Boletim de Ocorrência (mov. 1.12); (ii) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); (iii) Depoimentos dos Policiais Militares (movs. 1.3 e 1.5); (iv) Termo de Depoimento da vítima (mov. 1.7); (vii) Interrogatório do autuado (movs. 1.9/1.10). Assim, agiu bem a Autoridade Policial quando, à vista de tais elementos de informação, deliberou por prender o conduzido RAFAEL RODRIGO CARDOSO em flagrante delito. Ademais, verifica-se que foram respeitados todos os direitos constitucionais do flagranteado, com destaque aos seguintes: a) identificação dos responsáveis pela sua prisão; b) oferta de nota de culpa ao autuado; c) comunicação acerca de seus direitos constitucionais, com destaque ao de solicitar a presença de um advogado e o de permanecer em silêncio; d) possibilidade de comunicação de sua prisão à pessoa indicada pelo autuado; e) comunicação da prisão ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no prazo estabelecido em lei. Por essas razões, não vislumbrando qualquer irregularidade ou forma de ilegalidade na prisão executada, estando formal e materialmente em ordem, HOMOLOGO o flagrante. III – IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Sabe-se que, consoante o art. 5º, LXVI, da CF, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Deste modo, a despeito dos indícios das condutas delituosas praticadas, tem-se que, ao menos por ora, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva do autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO, sob pena de caracterização de manifesto constrangimento ilegal. Isto pois, a prisão preventiva é medida cautelar subsidiária, somente aplicável quando outras medidas não restritivas de liberdade não forem adequadas e suficientes para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. No caso dos autos, portanto, não obstante haja prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, inexiste demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar extremada do cárcere, não se mostrando razoável a segregação cautelar do flagranteado, haja vista ser primário e portador de bons antecedentes, além de ter emprego lícito e domicílio fixo. Deste modo, a hipótese não é de conversão do flagrante em custódia preventiva, pois ausentes os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, certo é que as medidas cautelares diversas da prisão previstas na legislação se mostram preferidas, porquanto proporcionais e adequadas à gravidade em concreto das condutas supostamente perpetradas. Suficiente, portanto, a fim de acautelar o bom andamento do processo e garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aptas, em princípio, a evitar a persistência da prática delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da ofendida. Como toda medida cautelar, é necessária a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciando a probabilidade/verosimilhança da prática delitiva por parte do autuado, além do periculum libertatis ao regular transcorrer da persecução penal, risco inerente a liberdade plena, evidenciando que a medida é adequada e necessária para evitar um perigo a algum bem jurídico relevante para o processo ou sociedade. No caso dos autos, como dito, é possível aferir elementos que atestam a ocorrência da infração penal e os indícios de autoria diante das declarações dos Policiais e, sobretudo, da vítima, cujo relato possui relevante valor probatório, além da confissão parcial do flagranteado no sentido da existência de “xingamentos mútuos”, do que se extrai, igualmente, o perigo gerado pelo estado de plena liberdade do autuado. Por fim, anoto que a fiança é medida de contracautela suficiente para vinculação do flagranteado à persecução penal e tutela da ordem pública, além de servir "ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado" (art. 336 do CPP). Quanto ao valor a ser arbitrado, nos termos do artigo 325, inciso II, c/c artigo 326 do CPP, chega-se ao patamar mínimo de 10 (dez) salários mínimos, consentâneos às condições econômicas do autuado. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com o art. 319, VIII, e 321, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado RAFAEL RODRIGO CARDOSO liberdade provisória, mediante fiança, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), além do compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. Ressalta-se, por fim, que, a depender do estado das coisas (cláusula rebus sic stantibus), e da adequação ao caso concreto, a cautelar pode ser substituída, cumulada com outras, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, nos termos do artigo 282, § 5°, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, eventual descumprimento poderá ensejar na decretação da prisão preventiva do autuado (art. 282, § 4°, do CPP). Recolhido o valor da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal). Em razão da liberdade provisória ora conferida e para não impor constrangimento ao flagranteado, deixo de realizar a audiência de custódia. Nada obstante, cientifique-se o autuado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos ao Oficial de Justiça ou, oportunamente, nos autos por intermédio de advogado. Por fim, se o autuado não recolher a fiança até amanhã, 30 de junho de 2025, remetam-se os autos conclusos ao Juízo natural para determinação das providências necessárias à apresentação do custodiado em audiência de custódia. Ciência ao Ministério Público. Habilite-se e intime-se a Defesa constituída. Oportunamente, redistribua-se. Diligências necessárias. ________________________________________ 1 “Não se trata de uma medida cautelar de natureza pessoal, mas sim precautelar, porquanto não se dirige a garantir o resultado final do processo, mas apenas objetiva colocar o capturado à disposição do juiz para que adote uma verdadeira medida cautelar: a conversão em prisão preventiva (ou temporária), ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com as medidas cautelares diversas da prisão” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, 2024, p. 1030). Toledo, 29 de junho de 2025. Eric Bortoletto Fontes Juiz Plantonista

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296106956

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800860-49.2021.8.20.5126

ID: 296107001

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0800860-49.2021.8.20.5126 Requerentes: MPRN - 01ª Promotoria Santa Cruz SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 30/07/2021 (id. 71169033). O réu foi citado pessoalmente (id. 71694738 - Págs. 01/02), e apresentou Resposta à acusação (id. 72110225 - Págs. 01/06). Pronunciamento Ministerial (id. 72967476). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 73021313). Audiência realizada em 17/11/2022 (id. 91739623). Certidões de antecedentes criminais no id. 143815488. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c arts. 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006 (id. 70913002 - Págs. 1/2), em que a sanção cominada é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato (redação dada pela Lei nº 11.340/2006). No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidã o de antecedentes criminais no id. 143815488 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 30/07/2021 (id. 71169033), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSE EDMILSON BORGES DA SILVA em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802259-76.2021.8.20.5300

ID: 295241396

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802259-76.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0802259-76.2021.8.20.5300 Requerentes: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN e 9ª Delegacia Regional (9ª DR) - Santa Cruz/RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOACI RODRIGUES DE LIMA, denunciado como incurso no arts. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 24- A da Lei nº 11.340/06 (id. 69669352 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 09/06/2021 (id. 69679023). A Defensoria Pública requereu habilitação aos autos para defesa dos direitos/interesses do réu (id. 69800490); posteriormente juntou aos autos pedido de liberdade provisória do acusado (id. 69867129). O MP apresentou parecer opinando pela denegação do pedido formulado pela Defensoria Pública (id. 69924039 – Págs. 1/4). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (id. 70643593). O acusado constituiu representante legal (id. 72372748); e apresentou Resposta à Acusação (id. 72994016 – Págs. 1/12). O MP apresentou parecer requerendo que fosse ratificado o recebimento da denúncia e que fosse designada audiência de instrução e julgamento, bem como pela denegação do pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado (id. 73245512). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (id. 73298480). Audiência de instrução realizada em 16/12/2021 (id. 77009267). Certidão de antecedentes (id. 149292864). É o relatório. Fundamento. Decido. A) PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. Ao acusado é imputada a prática da infração penal art. 147, caput, do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/06, c uja pena máxima do delito é de 6 (seis) meses de detenção, de modo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. A Denúncia foi recebida em 09/06/2021 (id. 69679023), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional, de 03 (três) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. B) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06. Para o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) fica entre os limites de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas no id. 149292864. Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 3 (três) meses e, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOACI RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802259-76.2021.8.20.5300

ID: 295241654

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802259-76.2021.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo: 0802259-76.2021.8.20.5300 Requerentes: 80ª Delegacia de Polícia Civil Santa Cruz/RN e 9ª Delegacia Regional (9ª DR) - Santa Cruz/RN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de JOACI RODRIGUES DE LIMA, denunciado como incurso no arts. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 24- A da Lei nº 11.340/06 (id. 69669352 - Págs. 1/2). A Denúncia foi recebida em 09/06/2021 (id. 69679023). A Defensoria Pública requereu habilitação aos autos para defesa dos direitos/interesses do réu (id. 69800490); posteriormente juntou aos autos pedido de liberdade provisória do acusado (id. 69867129). O MP apresentou parecer opinando pela denegação do pedido formulado pela Defensoria Pública (id. 69924039 – Págs. 1/4). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (id. 70643593). O acusado constituiu representante legal (id. 72372748); e apresentou Resposta à Acusação (id. 72994016 – Págs. 1/12). O MP apresentou parecer requerendo que fosse ratificado o recebimento da denúncia e que fosse designada audiência de instrução e julgamento, bem como pela denegação do pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado (id. 73245512). Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado (id. 73298480). Audiência de instrução realizada em 16/12/2021 (id. 77009267). Certidão de antecedentes (id. 149292864). É o relatório. Fundamento. Decido. A) PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DA LEI 11.340/06. Ao acusado é imputada a prática da infração penal art. 147, caput, do Código Penal no contexto da Lei nº 11.340/06, c uja pena máxima do delito é de 6 (seis) meses de detenção, de modo que, nos termos do art. 109, IV, do CP, a prescrição ocorre em 03 (três) anos. A Denúncia foi recebida em 09/06/2021 (id. 69679023), data identificada como marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), inexistindo outros marcos interruptivos ou suspensivos nos autos. Diante disso, considerando o decurso de tempo entre o recebimento da Denúncia, fica claro que já houve o transcurso do prazo prescricional, de 03 (três) anos, aplicados ao caso, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. B) PRESCRIÇÃO VIRTUAL DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06. Para o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) fica entre os limites de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas no id. 149292864. Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 3 (três) meses e, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOACI RODRIGUES DE LIMA, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Eliane Camilo Fernandes x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 291061726

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-74.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMILO FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIVANIA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001569-74.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ELIANE CAMILO FERNANDES RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (LJE, art. 38). Mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço, no caso falha mecânica durante o trajeto, e, em caso positivo, se tal situação causou danos morais à demandante. Da análise dos elementos fático-probatórios coligido aos autos, verifica-se que a requerente juntou fotografias que comprovam que o veículo apresentou falhas mecânicas durante o trajeto ocasionando a interrupção da viagem. De outro turno, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as alegações e provas apresentadas pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, especialmente a prestação do serviço de transporte de forma adequada nos termos contratados e à chegada ao destino no horário programado. Anota-se que as empresas de transporte rodoviário têm o dever de garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos passageiros. Essa responsabilidade envolve a manutenção adequada dos veículos e a previsão de possíveis problemas. Nesse contexto, as empresas de ônibus devem estar preparadas para lidar com imprevistos, como manutenção adequada, de maneira ágil e eficaz. Tal preparação envolve a capacitação dos funcionários, a disponibilidade de equipamentos e a organização logística para que o problema seja resolvido o mais rápido possível, evitando atrasos desnecessários e minimizando os transtornos causados aos passageiros. A demora excessiva decorrente de problemas mecânicos no ônibus, demonstra a falta de planejamento e preparo da empresa de transporte rodoviário. Essa situação configura falha na prestação do serviço, haja vista que a ré não conseguiu cumprir com sua obrigação de garantir o transporte do passageiro ao destino contratado, no prazo e condições acordadas. Em relação ao dano moral, por conta da prestação inadequada do serviço, a autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora, sendo obrigada a permanecer na estrada durante a madrugada, em local inadequado e sem assistência adequada por parte da empresa ré, situação que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e do mero descumprimento contratual, impondo-se o dever de indenizar. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Marcello Araujo De Queiroz e outros x Igs e outros

ID: 317165869

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-70.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO ARAUJO DE QUEIROZ SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

IGS MUNICIPIO DE SOBRAL

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001569-70.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001569-70.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: IGS E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 29/07/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. Fica excepcionalmente facultada às partes/patronos a participação na audiência por videoconferência, cientes de que a audiência realizar-se-á na unidade judiciária e que eventuais problemas de conexão são de sua(s) inteira responsabilidade. LINK ZOOM https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 04 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Processo nº 0100344-69.2020.8.20.0126

ID: 318860401

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0100344-69.2020.8.20.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DENIS RENALI MEDEIROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 0100344-69.2020.8.20.0126 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 9ª DELEGACIA CIVIL DE SANTA CRUZ/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º III, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 (id. 129581350 - Págs. 2/3). A Denúncia foi recebida em 10/19/2020 (id. 129581350 - Pág. 5). O réu foi citado pessoalmente (id. 129581350 - Pág. 22), e apresentou Resposta à acusação (id. 129581350 - Págs. 7/17). Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária do art. 397, CPP, e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução (id. 129581350, págs. 18/19). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 às 15h00 (id. 155856881). Certidões de antecedentes criminais no id. 156209688. É o relatório. Passo a decidir. Ao acusado é imputada a prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º III, e 7º, I, da Lei 11.340/2006 (id. 129581350 - Págs. 2/3), em que a sanção cominada é de reclusão, detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, conforme legislação vigente à época do fato. No caso, vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao investigado, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certid ões de antecedentes criminais no id. 156209688 (este não possui condenação anterior com sentença transitada em julgado). Ademais as circunstâncias do crime não lhes são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, o que implica afirmar que a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Desde o recebimento da Denúncia, em 10/09/2020 (id. 129581350 - Pág. 5), não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição. Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Note-se que o interesse de agir processual, que é um pressuposto de qualquer processo, biparte-se em adequação, que nada mais é que a utilização de meio processual pertinente ao caso concreto, e necessidade da prestação jurisdicional para se atingir a pretensão desejada, sendo que para parte da doutrina ainda há a sua tripartição, inserindo a utilidade, isto é, além do meio ser adequado e necessário, o processo deve ter uma finalidade útil ao desiderato que se almeja. Sob essa ótica, no caso em vertente em nada adiantaria ultimar um processo, tendo-se a certeza inequívoca de que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois em hipótese alguma vislumbrou- se uma pena superior ao mínimo legal, de modo que o prazo prescricional retroativo, com base na pena concreta, seria, certamente, de 03 (três) anos, já transcorridos. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ISAAC SIMOES PIMENTA DE MEDEIROS em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Determino o cancelamento da audiência designada para 16/07/2025 às 15h00. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0817496-82.2025.8.10.0000

ID: 321459758

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0817496-82.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA SOUSA CONCEICAO

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR DA SILVA OLIVEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817496-82.2025.8.10.0000 – SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO Agravante: Município de Santa Quitéria do Maranhão Advogados: Igor da Silva Oliveira (OAB/MA 8.822) e Luana dos Santos Ferreira (OAB/MA 1.897) Agravada: Vanessa Sousa da Conceição Advogado: Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/PI 6.643) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão que, nos autos de Cumprimento de Sentença promovido em seu desfavor por Vanessa Sousa Conceição, diante do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor, manteve decisão que determinou o sequestro de valores, sob o fundamento de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, não vedaria o bloqueio aqui discutido (decisum ao id 145143062 dos autos originários de nº 0001569-30.2017.8.10.0117). Em suas razões recursais (id 46865501), o agravante sustenta, inicialmente, que a constrição teria ocorrido, de forma indevida, em uma conta de convênio, e que arguiu a impenhorabilidade dessas verbas com base nos artigos 2º e 160 da Constituição Federal e no artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que o convênio em questão seria destinado à pavimentação asfáltica de ruas, o que serviria à promoção da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF) e do direito à moradia (art. 6º da CF). Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sobrestada a eficácia da decisão até o julgamento final do recurso; quanto ao mérito, pede o provimento do agravo para que haja reforma do provimento impugnado, com o reconhecimento da impenhorabilidade da conta em que houve o bloqueio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, cumpre agora verificar a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito recursal pretendido, na forma do artigo 932, inciso II, do CPC. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Assim, é possível que se conceda efeito suspensivo ao agravo, de forma total ou parcial. Todavia, para tanto, é necessário que (i) se perceba a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como que (ii) seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 620: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF)” (STF - ADPF: 620 RN, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2021). É evidente, portanto, que os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas ao seu objeto, por violação à separação de poderes (art. 2º da CF) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167, VI e X, da CF. No caso em exame, contudo, não há demonstração de que o bloqueio efetivado pelo Juízo a quo foi efetivado em relação à conta convênio de nº 29631-7 da agência 2826-6, do Banco do Brasil. A declaração de id 134741152 – origem informa apenas que tal conta-corrente está aberta e ativa, mas não há evidência de que a constrição ora debatida ocorreu em seu âmbito. Dessarte, uma vez que não verifico, ao menos neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade de provimento do agravo, já que não se constata a ilegalidade suscitada, entendo que não pode ser concedido o efeito suspensivo postulado pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão. Ante o exposto, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC, por não vislumbrar o atendimento dos requisitos para tanto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Oficie-se ao Juízo de origem com cópia desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao Agravo de Instrumento, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Sem prejuízo, retifique-se a autuação do feito, para que figure como Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

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Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053

ID: 329104005

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-72.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AROALDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROALDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0001569-72.2010.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AROALDO SANTOS Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AROALDO SANTOS - MA3978 Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AROALDO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO. Sustenta a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Município réu, no valor de R$ 168.00,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no qual se dispôs a prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município. Alega que, apesar da efetiva prestação dos serviços, o Município deixou de efetuar o pagamento da contraprestação devida, tendo realizado o pagamento de apenas 1 parcela. Requereu a condenação do município na importância de R$ 216.325,87, referentes às 11 parcelas em atraso, acrescidas de juros, correção monetária e honorários advocatícios no importe de 20%. Citado, o Município apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a incompetência material do juízo e, no mérito, a improcedência dos pedidos, ante a alegação de que efetuou o pagamento integral do contrato, apenas não dispondo dos recibos dos pagamentos por conta de um incêndio ocorrido no prédio da prefeitura. O autor apresentou réplica, na qual ratificou os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, na qual o município requereu a possibilidade de realização de acordo por meio extrajudicial entre as partes. Posteriormente, intimados a se manifestarem acerca de possível acordo, o município deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. O autor, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito e a realização de audiência de instrução. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A controvérsia dos autos é eminentemente documental e está suficientemente instruída, autorizando o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, em relação à preliminar de incompetência deste Juízo em razão da matéria, hei de afastar. Da análise dos autos, verifica-se que a o vínculo jurídico do autor com o município réu é originalmente administrativo, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, a parte autora fundamenta seu pedido na existência de contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 70342609, pág. 10), bem como nos documentos comprobatórios das atividades jurídicas exercidas em favor do município, por meio de procurações, peças processuais e demais manifestações (ID 70342612, pág. 10-15, ID 70342613, 70342614, 70342615, 70342616, 70342617 e 70342618, pág. 1-14). Em oposição, o Município contestou genericamente as alegações iniciais, mas não apresentou prova concreta de inadimplemento contratual por parte do autor, tampouco produziu documentos que afastem a cobrança dos valores exigidos. Além disso, o réu não arguiu a falsidade de qualquer dos documentos apresentados ou comprovou o adimplemento das parcelas devidas, deixando de se desincumbir do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, os documentos apresentados pelo autor — contratos, procurações, petições protocoladas em nome do Município e demais registros de atuação — são aptos a comprovar a prestação dos serviços, sendo legítima, portanto, a cobrança dos valores ajustados. Dessa forma, resta comprovada a existência de obrigação contratual e o inadimplemento do ente público. Diante do exposto, pelo que consta dos autos e pelas razões de direito acima delineadas, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA a pagar ao autor as 11 parcelas inadimplidas, valor a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas, mas o condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante da condenação. Registre-se que no valor acima deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito, respondendo

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