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Processo nº 0001569-92.2021.4.03.6333

ID: 324860282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-92.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA VICENTIN CHIAROTTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-92.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA CRISTINA VICENTIN CHIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-92.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCIA CRISTINA VICENTIN CHIAROTTO Advogado do(a) AUTOR: RAFFAEL GAUDENCIO DA SILVA - SP448437 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001569-72.2009.4.01.3810

ID: 326833874

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-72.2009.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001569-72.2009.4.01.3810/MG EXECUTADO : ANA CELIA MOREIRA ADVOGADO(A) : JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB SP085021) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em petição juntada ao e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001569-72.2009.4.01.3810/MG EXECUTADO : ANA CELIA MOREIRA ADVOGADO(A) : JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ (OAB SP085021) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, em petição juntada ao evento 145, DOC1 , requereu o prosseguimento do feito, por meio de consultas ao sistema SISBAJUD , RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Decido. Procedam-se às consultas, bloqueios de valores e restrições nos seguintes termos: 1. Ao Sistema SISBAJUD , tendo como limite o débito exequendo. 1.1. Desbloqueiem-se pelo SISBAJUD ou, se necessário, por ofício, com prioridade, os valores que excedam o limite do débito e os irrisórios, considerando-se como tais as quantias que não ultrapassarem 4% (quatro por cento) do valor do débito e forem inferiores a R$200,00 (duzentos reais). No caso de diversos executados, este montante será auferido por executado. 1.2. Sendo positiva a pesquisa pelo SISBAJUD , intime-se (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil - CPC) o interessado para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, caso haja interesse, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). 1.3. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria efetuar a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada a este juízo. Nada requerido, oficie-se a respectiva instituição financeira para que converta em renda da exequente, através da forma a ser requerida, após regular intimação. 1.4. Manifestando-se o executado pela impenhorabilidade dos valores, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco dias). Havendo concordância do credor com eventual pedido de desbloqueio, defiro-o desde logo, devendo a Secretaria efetuá-lo pelo SISBAJUD ou por ofício, se necessário, juntando-se a tela ou comprovante de desbloqueio nos autos. Manifestando-se o credor pela manutenção do bloqueio, conclusos para decisão, com urgência . 2. Caso não seja bloqueado valor suficiente para garantia da execução, se requerido, estendo as consultas e subsequente indisponibilidade ao sistema RENAJUD, lançando-se a restrição de transferência, salvo sobre veículo com registro de alienação fiduciária. Condiciono o deferimento do RENAJUD à juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN ( https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade ), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo. 3 . Restando, ainda, insuficientes as consultas/bloqueios realizadas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, havendo pedido, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, limitada às DIRPF e DIRPJ dos últimos 2 anos, além da consulta ao Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. Caso positiva, a consulta será juntada aos autos e este passará a tramitar de forma sigilosa, restrita às partes e advogados, afixando-se etiqueta na capa dos autos e aviso no sistema processual. A consulta ao INFOJUD não se faz necessária às execuções propostas pela Fazenda Nacional (União) ou pela Procuradoria Federal, uma vez que possuem acesso aos dados nos termos do Parecer PGFN/PGA n.980/2004, sendo também dispensada a ordem judicial para consulta ao RENAJUD já que é franqueado aos Procuradores Federais o acesso aos sistemas dos Detran´s. Oportunamente, promova a parte exequente o impulsionamento do feito. Nada requerido, suspenda-se o curso do(s) processo(s), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, cujo controle exclusivo cabe ao exequente. Decorrido o prazo acima, independente de nova intimação, acaso inexista manifestação producente e fundamentada da parte exequente, arquive-se, conforme determina o § 2º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo prescricional sem manifestação da exequente, alusiva a causas de suspensão ou interrupção, conclusos para extinção da execução. Cientifique-se o credor sobre seu controle exclusivo de todos os prazos dantes mencionados. Pouso Alegre/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0001569-62.2020.4.03.6322

ID: 326153984

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-62.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PELLEGRINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZA CAROLINE MION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU MION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-62.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOAO PELLEGRINI Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-62.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: JOAO PELLEGRINI Advogados do(a) AUTOR: LUIZA CAROLINE MION - SP367748, ROMEU MION JUNIOR - SP294748 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Susana Pereira Dias Barbosa x Klauss Servicos Ltda - Me

ID: 261748717

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-94.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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EMERSON GUSTAVO GONCALVES

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LUIZ ALBERTO STUMPF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72118c7 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:15 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 27 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

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Susana Pereira Dias Barbosa x Klauss Servicos Ltda - Me

ID: 261748736

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-94.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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EMERSON GUSTAVO GONCALVES

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LUIZ ALBERTO STUMPF

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ 0001569-94.2024.5.12.0047 : SUSANA PEREIRA DIAS BARBOSA : KLAUSS SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72118c7 proferido nos autos. DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 08/05/2025 09:15 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 27 de abril de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLAUSS SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 0001569-05.2024.8.17.8228

ID: 259595037

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-05.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001569-05.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: GERALDO ANSELMO DE SOUZA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação interposta por GERALDO ANSELMO DE SOUZA em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a retirada do poste localizado na frente do portão da garagem da casa em que o autor reside - R JÚLIA GOMES, 83, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-730. Frustrada a conciliação, realizou-se audiência de instrução e de julgamento (id. 187375227), ocasião em que a demandada ofertou sua defesa e as partes se manifestaram sobre os documentos. Em sua contestação (id. 187339540), sem preliminares, a demandada assevera que a nota de obra solicitada pelo autor foi aberta e foi atestado o interesse particular da remoção e necessidade de pagamento pela parte autora, o que a mesma não realizou. Argui, assim, a improcedência do pedido. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante ausência de preliminares, passo a enfrentar o mérito. Adentrando no mérito da causa, verifico, desde logo, que a presente lide trata de uma relação de consumo, na qual a parte autora se afigura como parte nitidamente hipossuficiente, tanto em sentido econômico quanto processual, razão por que aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, cabe à parte ré, no presente caso, demonstrar a existência de fato desconstitutivo do direito autoral. Da análise das fotografias anexadas à exordial (Id nº 177994856) e dos argumentos trazidos aos autos, restou incontroverso que existe um poste de eletricidade instalado na frente da casa pertencente à parte autora, o qual se encontra na frente do portão da garagem da casa, sendo certo que, em razão disso, o demandante encontra-se impedido de usufruir plenamente de seu imóvel, uma vez que atrapalha a entrada na garagem e, haja vista que tais fatos não foram contestados, em momento algum, pela parte ré. A demandada, por sua vez, não alega qualquer óbice à troca ou ao deslocamento do aludido poste, mas limita-se a afirmar que não lhe incumbe o custeio da obra almejada pelo demandante, onde a ré lhe exige a quantia de R$ 8.950,91 para realizar o deslocamento do poste em questão. Pois bem. Considerando que a empresa demandada não comprova nenhum empecilho técnico à remoção do poste descrito na exordial e que ela não trouxe aos autos qualquer meio de prova capaz de demonstrar que o local de instalação desse poste fora determinado pela demandante ou pelo Poder Público, ônus que lhe competia, deve a ré ser compelida a retirar o poste de eletricidade que se encontra instalado na frente do imóvel da parte autora, sem qualquer custo para a mesma, conforme requerido na exordial. No que tange ao custeio desse serviço, entendo que seu ônus deve recair sobre a parte demandada, e não sobre a parte autora, porque se depreende, no presente caso, que foi a ré quem determinou o local de instalação do aludido poste, sem qualquer participação do demandante, o que trouxe a esta última limitações quanto ao direito de uso de seu próprio imóvel. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ÔNUS DE RETIRADA QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. DEVER DE RETIRAR OS POSTES DE LUZ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 250,00 DIA MULTA, CONSOLIDADA EM 30 DIAS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS - Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71005142088, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/09/2015, Publicado no Diário da Justiça do dia 08/09/2015) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em sua peça vestibular, para condenar a empresa demandada, NEOENERGIA PERNAMBUCO (CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO), a retirar o poste de eletricidade que se encontra instalado na frente do imóvel do demandante, código de instalação nº 0003639593, localizado na R JÚLIA GOMES, 83, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-730 (cf. ID nº 177994855), sem qualquer ônus para a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários ante a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Camaragibe, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUCIENE ROBERIA PONTES DE LIMA JUÍZA DE DIREITO

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Amanda Pereira Da Silva Fresatto x Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda

ID: 323067356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO

Polo Passivo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SOARES LEIBANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA AMARAL FORTUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-65.2024.8.16.0069 Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.058,58 Polo Ativo(s): AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO Polo Passivo(s): GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré, tendo em vista que a matéria invocada somente poderá ser analisada no momento do cumprimento de sentença. Inicialmente cabe averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz necessária no caso em comento, pois autora e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente. Conforme define Ada Pellegrini Grinover[1], em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, a parte autora e a parte ré formam, evidentemente, uma relação de consumo, pois presentes estão os elementos que a caracterizam, quais sejam: o elemento subjetivo, que consiste no vínculo entre consumidor e fornecedor/fabricante, o elemento objetivo, que pode ser o produto ou o serviço, e por fim, o finalístico, já que o consumidor é o destinatário final. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pleiteia a autora a restituição de valor pago por produto não entregue, bem como a indenização de ordem moral em razão dos danos sofridos pela alegada falha na prestação de serviço da ré. Alega em contestação, que no dia 31 de outubro de 2023, efetuou duas compras no site online da empresa ré. Contudo, na data prevista de entrega das entregas 08.12.2023 e 18.12.2023, os produtos não foram entregues. Sendo o primeiro pedido entregue no mês de janeiro de 2024. Porém, o segundo pedido não teve atualizações no site sobre as mercadorias, contudo no dia 27.12.2023 a autora recebeu o Guarda-Roupa e no dia 04.01.2024 recebeu a cômoda, mas não recebeu e não teve nenhuma informação sobre o berço adquirido. Diante da falta do produto, a autora tentou entrar em contato com a parte ré, mas a mesma se manteve inerte. Sendo assim, não restando outra alternativa a não ser adquirir um berço usado, visto a proximidade no nascimento do seu bebê. Em sede de contestação, a ré afirma que a entrega não foi possível de ser realizada pois o produto solicitado pela consumidora é confeccionado por terceiro, mas como a parte ré não possui mais relações comerciais com a fornecedora competente e não possui o produto em estoque com as mesmas características solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual efetuar a entrega do produto, tornou-se impossível por razões alheias à sua vontade. E a fim de solucionar a demanda, disponibilizou um crédito à consumidora, no valor do pedido (berço), para utilização no site. Compulsando-se os autos, com razão a parte autora. Ainda que a ré tenha afirmado que cumpriu com sua obrigação, certo é que responde perante o consumidor diante da sua posição na cadeia de consumo. Vale ressaltar que não pode o consumidor arcar com a desídia da ré, já que inexiste prova de que agiu de forma prudente a evitar o problema que sucumbiu a entrega ou até mesmo avisar a consumidora sobre a falta do produto no estoque. É fato incontroverso que não houve o cumprimento pela ré, causando frustração, tendo em vista que a parte autora foi privada da utilização do produto, de suma importância para a preparação para a chegada de seu bebê. Portanto, faz jus o autor ao recebimento da quantia paga pelo produto não entregue no importe de R$ 529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E também neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO. FALHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00046506520228160045 Arapongas, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: [...] a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços das rés. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Sendo assim, o abalo moral deve ser reconhecido, visto que a autora necessitando do produto adquirido, para o seu bebê, sendo indispensável. Anote-se, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito do autor. Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela não entrega do produto, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue, qual seja, R$529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga.-12.ed.- Rio de Janeiro; Forense 2019. [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307543492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência. a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307555532

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FI… PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré, por seu advogado, quanto a SENTENÇA transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência.a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS - Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025". Secretaria Extraordinária, 24 de junho de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 1491/2025

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MATTOS ARFUX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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