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Processo nº 0001747-70.2025.4.05.8103

ID: 297715200

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-70.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0001747-70.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. N. C. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício assistencial, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Da mera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para a obtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficiente física, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3º do artigo 20 da lei em análise que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei nº 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. No caso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médico constante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que a impedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima mencionadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei nº 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004174-51.2024.4.01.3000

ID: 296175986

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-51.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004174-51.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO - AC3131 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária (ID n.º 2127425420) ajuizada por MR COMERCIO E SERVICO LTDA - ME, em face da UNIÃO, requerendo, em síntese, o pagamento de R$ 209.248,58, em razão do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021. Narra que foi contratada pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, por meio do Pregão Eletrônico n.º 2021-25000148176/2023, resultando na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços n.º 102/2021, seguido da assinatura de dois termos aditivos ao contrato. Aduz que o contrato tem por objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentos a pacientes e acompanhantes das Casas de Saúde Indígenas – CASAI, destinadas a atender à demanda do Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira. Dispõe que prestou o serviço contratado e a União não efetuou o pagamento da Nota Fiscal n.º 149, no valor original de R$ 182.087,89, referente aos serviços de outubro de 2023, mesmo após várias solicitações administrativas. Argumenta que a ré descumpriu os termos do contrato, devendo arcar com os custos devidos, incluindo a mora. Ao final, requer que a União seja compelida a pagar R$ 209.448,58, devendo o montante ser atualizado com juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, qual seja 10/11/2023, até a data do efetivo pagamento. Juntou diversos documentos e recolheu as custas. A ação foi recebida (ID n.º 2141652340), oportunidade em que foi determinada a citação da ré. A União foi citada e contestou (ID n.º 2147402546), argumentando, em síntese, a ausência de interesse processual da autora, pois a Nota Fiscal n.º 149 foi quitada em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, o que gera a perda do objeto da presente ação. Ao final requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Juntou diversos documentos. A autora apresentou réplica (ID n.º 2154626610) à contestação argumentando, em resumo, que o pagamento administrativo do débito não configura perda do objeto da ação, pois a quitação somente ocorreu após a citação, o que confirma a pretensão inicial. Defende que é o caso de procedência, com a sucumbência da União. As partes não manifestaram interesse na produção de provas (IDs n.º 2154626610 e 2154812168). É o relato. Decido. II Do mérito O débito indicado na petição inicial e o montante posteriormente quitado na via administrativa são elementos fáticos incontroversos nos autos. A Nota Fiscal n.º 149 foi paga administrativamente (ID n.º 2147403066) pela União, que em sua contestação (ID n.º 2147402546), limitou-se a argumentar que não há interesse processual da autora, diante do pagamento administrativo do débito, em 20/08/2024, no valor bruto de R$ 204.248,91, ou seja, não contestou a dívida. A autora, por sua vez, não se opôs ao valor pago administrativamente – embora tenha indicado na inicial a quantia de R$ 209.448,58 –, considerando que, em sua réplica (ID n.º 2154812168) argumentou que ainda remanesce interesse processual, porque o débito somente foi pago após a citação da União, ou seja, não impugnou o valor pago. Trata-se de circunstâncias reconhecidas por ambas as partes, sem impugnação específica, o que afasta a necessidade de produção probatória sobre esses pontos. Tais fatos devem, portanto, ser considerados incontroversos para os efeitos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que reconhece como provados os fatos admitidos expressamente ou não impugnados pela parte adversa. Do interesse processual Não se configura a perda do objeto da presente ação, uma vez que o pagamento efetuado pela União na via administrativa somente ocorreu após a citação válida nos autos. A perda do interesse ocorre quando, supervenientemente, desaparece a utilidade/necessidade da prestação jurisdicional, seja porque a pretensão foi satisfeita, seja porque tornou-se inútil diante da alteração dos fatos ou do direito que embasaram o pedido. A satisfação do crédito em momento posterior ao início da relação processual não enseja a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, pois, à época da propositura da demanda, subsistia a pretensão resistida, o que evidencia a necessidade de tutela jurisdicional. Com efeito, o pagamento posterior ao ajuizamento da ação, em 20/08/2024, não afasta o interesse processual, tendo em vista que foi necessário que a autora movesse uma ação contra a ré para que satisfazer a sua pretensão. Ressalte-se que a autora não ajuizou a presente demanda com relação a débito já quitado. Ao contrário, à época do ajuizamento da ação (15/05/2024) o débito estava em aberto, o que demonstra o interesse processual, notadamente quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional. O pagamento administrativo efetuado pela União, após a citação válida, representa reconhecimento tácito da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, que autoriza a resolução do mérito quando o réu reconhece o pedido, ainda que de forma implícita. A propósito, é válido citar precedente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, num caso em que a dívida foi paga administrativamente antes da citação: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Hipótese de quitação, na via administrativa, superveniente ao ajuizamento da ação monitória, devendo a parte ré, ora apelante, arcar com o pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. 2. O fato de o pagamento ter ocorrido antes da citação não influi na solução da questão. 3. A CEF não demandou "por dívida já paga", ao contrário, no momento do ajuizamento do feito, estava presente o interesse processual da CEF, que se viu obrigada a ingressar com a ação monitória para a cobrança do débito oriundo de financiamento de materiais de construção (Construcard), de modo que o apelante deu causa à propositura da ação monitória. 4. Pretensão de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios e restituição em dobro do valor cobrado. Improcedência. 5. Apelação desprovida. (TRF-1. Apelação Cível n.º 0001747-19.2011.4.01.3303. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 07/02/2022. DJe.: 07/02/2022). A autora não demandou em face de dívida paga, pois no momento da propositura da ação (15/05/2024) o débito não havia sido quitado, o que demonstra o interesse processual. Com o pagamento administrativo do débito, reconhecendo a pretensão autoral, há a sucumbência da ré, que deve arcar com os ônus. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré na obrigação de pagar a dívida referente à Nota Fiscal n.º 149 – providência já efetuada administrativamente (ID n.º 2147403066), resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, tendo em vista que a dívida cobrada foi paga no início do processo. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado e o cumprimento do julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268548

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Cesar Augusto Molinett e outros x Brf S.A.

ID: 277268585

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-13.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOLINETT GRAZIELA MORAIS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO VENTORINI

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DANIEL MARZARI

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RENA MENEZES DE CAMARGO

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001747-13.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: GRAZIELA MORAIS SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ea223b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do disposto na Ata de Audiência ID 0dee285, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 Jaqueline Richter Técnica Judiciária Considerando o acima certificado; 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 26/02/2026 às 09:30, utilizando-se a plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte ré trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à autora o direito de produção de contraprova, observado o disposto no Artigo 852-H, § 2 º, da CLT. 2. Fica a parte ré advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos - presencialmente - sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação ou realização da prova na audiência virtual; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 22 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA MORAIS SILVA

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Márcia Sgarbieiro e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275986004

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027549-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SGARBIEIRO MATHEUS ANDRADE HOLOWKA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MATIAS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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MARCIA GABRIELA BILBAO LA VIEJA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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DAIANA DANTA MENEGUELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Recorrente(s): MATHEUS ANDRADE HOLOWKA MÁRCIA SGARBIEIRO Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR ASSINADA DIGITALMENTE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência, sob o fundamento de ser possível a indicação do real condutor apenas na esfera judicial quando transcorrido o prazo administrativo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de multas apenas na via judicial. Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes. O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente MARCIA SGARBIEIRO demonstrou nos autos que o real condutor do veículo no momento das infrações é o co-autor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, conforme declaração assinada juntada no mov. 1.11. Portanto, uma vez que houve a assunção da responsabilidade pela infração relativa aos autos de infração nº 277770- M000082345, datado de 24/07/2023, lavrados pelo Município de Londrina, deve a pontuação ser transferida para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável, deixando de figurar no registro da Recorrente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.07.2024) Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se procedente os pedidos iniciais e determinando-se aos Recorridos que promovam, em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontos da CNH da Autora para a CNH do coautor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, com relação ao auto de infração nº 277770- M000082345. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Curitiba, 20 de maio de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 276674728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052752-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): FABIO COSTENARO Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIO COSTENARO, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001747-08.2024.8.16.0168 em trâmite perante a Vara Cível de Terra Roxa, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 31.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme artigo 1.019, I do CPC; b. a decisão agravada desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC, exigindo indevidamente os três últimos comprovantes de IRPF; c. a documentação anexada aos autos comprova a hipossuficiência do agravante, incluindo laudos de frustração de safra, avaliação de imóvel rural sem liquidez, planilhas de gastos familiares e declaração de endividamento rural; d. a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de declaração de imposto de renda não é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja outros elementos probatórios idôneos; e. a manutenção da decisão agravada compromete a dignidade da pessoa humana e transforma o processo em instrumento de exclusão social, contrariando os princípios constitucionais e a finalidade da justiça gratuita; f. a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções sobre padrão de vida, sem prova robusta em sentido contrário, viola o princípio do devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Assim requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Depreende-se da análise dos autos que, o autor pugnou pela assistência judiciária por não possuir condições de arcar com suas despesas essenciais, tampouco com as custas que envolvem o processo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte, aparentemente, do momento processual, não há a presença do fumus boni iuris, em razão de possíveis elementos capazes de afastar o seu deferimento neste momento, conforme se passa a explicar. Da prévia análise dos autos, não foi possível verificar a real situação financeira da parte Agravante através dos documentos constantes nos autos, pois, ao que tudo indica, em que pese intimada para complementar os documentos que demonstrassem sua situação financeira, não trouxe comprovação capaz de indicar a necessidade do benefício, haja vista a ausência de documentação recente que comprove o deferimento da benesse. Além disso, no presente momento, é possível observar que a peça inaugural do presente recurso trouxe tabela de despesa mensal e anual que demonstram valores elevados dispendidos ao mês, indicando possíveis indícios de que o recorrente aufere renda elevada, o que afasta a probabilidade do direito aventado. Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela parte Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes a ela necessários, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, todavia, de forma insuficiente quando tratado do efeito almejada, o que impede sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, sendo que os agravantes sustentam a presença dos elementos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo é provisória e não de mérito, sendo analisada em sede de cognição sumária. 2. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos e não foram preenchidos.3. A argumentação apresentada pelos agravantes não demonstrou relevância suficiente para justificar o efeito suspensivo.4. O risco de dano alegado é inerente ao processo executivo e não caracteriza o perigo a que se refere a legislação processual.5. As alegações dos agravantes foram consideradas mero inconformismo, sem apresentar fatos novos que justificassem a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão objurgada. 2. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, 995, 300 e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0047060-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043940-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 28.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090447-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 18.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103233-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11.03.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099991-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025)(Grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição não exauriente, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em cognição exauriente, determino a intimação da parte agravante, por meio de seu procurador constituído, para que providencie a complementação de documentos hábeis a comprovação de sua renda (extratos dos últimos três meses, de todas as contas ativas, holerites ou rendimentos dos últimos três meses e DIRPF dos últimos três anos), dentre outros que entender necessário para a concessão da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710

ID: 326048281

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EIZI CATALINE DA SILVA PAULINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001747-86.2022.8.17.2710 EXEQUENTE: JOSE BERNARDO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE IGARASSU/PE SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença formulado por JOSE BERNARDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IGARASSU. O município, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado no ID 199295732. Petição da parte exequente ID 197779362 juntando cálculos atualizados bem como requerendo o destaque dos honorários contratuais. É o Relatório. Decido. O processo em tela prescinde de dilação probatória, razão pela qual decido pelo julgamento no estado como se encontra. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o exequente submeteu ao crivo deste Juízo o presente pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Igarassu/PE no que se refere às férias e seus consectários legais, conforme sentença ID 118863481, acórdão ID 175869605 e trânsito em julgado ID 175869611. Devidamente intimado para se contrapor ao intento do exequente, o executado permaneceu silente. Estabelecidas estas premissas, tem-se que o pleito em tela se funda em cumprimento de sentença (título executivo judicial) impositiva à Fazenda Pública do dever de pagar quantia certa, o qual se encontra expressamente previsto nos arts. 534 e seguintes da legislação adjetiva civil, cujos teores assim retratam: “DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No que toca aos honorários, a Corte de Superposição decidiu, em sede de recurso repetitivo, acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, inclusive quanto à forma de expedição da requisição, vedando em relação aos honorários contratuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 197779366), para que produza os seus efeitos jurídicos, ao tempo em que DECLARO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 487, I, CPC, determinando que, após o trânsito em julgado da presente decisão, seja providenciada, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, a requisição do pagamento através de RPV ou Precatório, conforme seja o caso, em favor do Exequente JOSÉ BERNARDO DA SILVA, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, no importe total de R$ 127.262,77 ( cento e vinte sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos) e, em favor do Advogado, no valor de R$ 19.089,42 (dezenove mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quando da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (conforme seja o caso), devem ser observadas as orientações contidas na Resolução 392/2016 de 22/12/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No que se refere aos honorários contratuais, ante a juntada da documentação de ID 197779373, determino a inclusão de informações quanto aos referidos honorários no ofício de requisição do precatório, a título de reserva, indicando o advogado como beneficiário da aludida rubrica a ser deduzida do montante principal, na forma do art. 22, § 4º do EOAB e art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019, do CNJ (nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00286115520238190000 202300239606, Relator.: Des(a) . MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). Condeno o executado ao pagamento das custas correspondentes ao cumprimento de sentença (Lei nº 17.116/20). Sem condenação de honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP , Relator Ministro Herman Benjamin , DJe de 1/7/2024). Cumpram-se os expedientes de praxe em relação ao pagamento das custas (fases de conhecimento e do cumprimento de sentença). Deixo de recorrer de ofício, em consonância com o artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480

ID: 259937369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000253-47.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAERCIO BARBOSA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0000253-47.2025.8.17.9480 PACIENTE: A. B. D. V., A. B. D. V., E. D. S. AUTORIDADE COATORA: J. D. D. D. V. C. D. S. INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus nº 0005449-32.2024.8.17.9480 impetrado por Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D), em favor dos pacientes A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo criminal nº 0001747-52.2024.8.17.3410, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Relata o impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada manteve a prisão preventiva do paciente Alexandre Barbosa e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos pacientes Adriano Barbosa e E. D. S., no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". Sustenta que a investigação está eivada de nulidades desde sua gênese, tendo se iniciado em 2020 e perdurado por aproximadamente 5 anos, durante os quais foram implementadas diversas medidas cautelares probatórias sem a devida fundamentação legal ou embasamento probatório idôneo. Aduz que toda a persecução penal teve início com decisão que determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal sem fundamentação adequada, além de ter sido precedida por requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Assevera que os pacientes Adriano e Alessandra foram incluídos como investigados exclusivamente por serem irmãos do paciente Alexandre, em clara violação ao princípio da responsabilização penal pessoal, situação já reconhecida pelo juízo em relação às investigadas Alessandra e Maiara, mas não em relação ao paciente Adriano. Aponta ainda diversas outras ilegalidades, como interceptações telefônicas implementadas sem decisão judicial válida, decisões não assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau e descumprimento de decisão judicial que havia indeferido a renovação de interceptações telefônicas. Alega o impetrante que a origem ilícita de todas as provas produzidas contamina irreversivelmente o processo, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Argumenta que, desde o início, a investigação foi baseada em meras alegações da autoridade policial, sem substrato probatório mínimo que justificasse a adoção de providências investigatórias invasivas. Aponta que a autoridade policial, sem qualquer elemento de convicção válido, tentou estabelecer uma conexão entre os pacientes e investigados de outros inquéritos, que eram efetivamente envolvidos com crimes de tráfico de drogas e homicídios. Assevera que, em todos os períodos de interceptação telefônica implementados, não foi colhida nenhuma evidência que corroborasse a tese investigativa. Sustenta que as decisões que autorizaram as medidas cautelares invasivas nos autos do processo originário contêm fundamentação genérica e inadequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Invoca precedentes dos tribunais superiores para corroborar a ilicitude da requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial prévia, caracterizando a chamada "fishing expedition". Aduz ainda que a autoridade policial obteve RIF’s do COAF relativos ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024, extrapolando o limite temporal da quebra de sigilo bancário originalmente autorizada pelo juízo (01/01/2017 a 31/12/2019). Afirma, por fim, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente Alexandre carece de fundamentação idônea, não havendo elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, especialmente considerando a revogação da prisão preventiva dos demais investigados. Requer, no mérito, (1) a concessão da ordem para declarar a imprestabilidade e determinar o desentranhamento de todos os elementos probatórios obtidos a partir da quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados em 10/12/2020, de todos os elementos obtidos a partir da inclusão ilícita do paciente Adriano como investigado, de todos os elementos informativos obtidos no inquérito policial desde a primeira requisição ilegal de RIFs por encomenda, de todas as provas provenientes do período de interceptação telefônica implementado de 08/02/2022 a 22/02/2022, de todas as provas provenientes dos períodos de interceptação telefônica autorizados no âmbito do processo 0001030-40.2024.8.17.3410, de todas as provas provenientes de RIFs do COAF comunicados à Polícia Civil de Pernambuco referentes a todos os períodos que não respeitem a prévia autorização judicial ocorrida exclusivamente em 2020, e de todas as provas provenientes do cumprimento da prisão temporária de Alessandra Barbosa e da busca e apreensão no endereço indicado; (2) o trancamento do processo penal originário; (3) o relaxamento ou revogação das medidas cautelares pessoais impostas aos pacientes, bem como a cassação de todas as ordens de sequestro de imóveis e veículos, bloqueio de dinheiro em contas e revogação de registro de arma, determinando-se a imediata devolução dos bens apreendidos; (4) subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido, sob minha relatoria (ID. 45213367), oportunidade em que foram requisitadas informações específicas ao Juízo impetrado. Considerando que as informações não foram prestadas nos termos determinados e houve pleito de reconsideração do requerimento liminar, proferi nova decisão (ID. 45485464), ocasião em que mais uma vez indeferi o pleito liminar e reiterei a requisição de informações pormenorizadas do processo. Juntadas as informações requisitadas (ID. 45857166), o impetrante novamente se manifestou (ID. 45865445, 46154333 e 46462630), reagindo a praticamente toda a movimentação do processo. Por fim, houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 46511978). O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial do Habeas Corpus e, no mérito, pela denegação da ordem. O Procurador de Justiça argumenta que várias teses já foram analisadas em outros writs, como a nulidade da prisão preventiva, a ausência de contemporaneidade e a violação ao sigilo bancário. Quanto às novas alegações, o parecer sustenta que não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, pois a autoridade coatora confirmou a existência da decisão autorizadora sob ID 178584485, cabendo à defesa comprovar sua inexistência. Sobre a ausência de assinatura de todos os juízes na decisão de prisão temporária, argumenta não haver demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. Rejeita também a alegação de desigualdade de tratamento entre investigados, apontando que há distinção substancial entre a situação de Alessandra e Maiara (que obtiveram decisão favorável) e a do paciente Adriano, que possui posição de maior relevância na organização criminosa. Refuta as alegações de omissão nas respostas aos questionamentos do Relator, de inépcia da denúncia e de excesso de prazo, destacando a complexidade da causa, a individualização das condutas na peça acusatória e a atuação da própria defesa como fator de morosidade ao apresentar petição extensa com teses repetitivas. Vieram, em seguida, os autos conclusos. É o que importa relatar. Considerando que houve pleito expresso de sustentação oral (ID. 46154333), inclua-se o Writ em pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos processuais necessários à análise do presente writ, passo diretamente à sua apreciação. Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., no qual se alega constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, no bojo do inquérito policial nº 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna", sustentando a defesa a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal. Quanto ao mérito da impetração, este será analisado em duas etapas: alegações de nulidade relativas à fase pré-processual e pleito de revogação da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. Antes, porém, é necessária a realização de certa contextualização. Inicialmente, deve-se frisar que as questões ora submetidas à apreciação desse egrégio tribunal foram anteriormente veiculadas no bojo do HC nº 0005449-32.2024.8.17.9480, o qual, nos termos da decisão de ID. 43555869, não foi conhecido porque os pleitos nele encartados, embora submetidos ao juízo a quo, ainda não haviam sido apreciados, o que poderia ensejar supressão de instância. O óbice foi suprimido com as decisões de ID. 192198963 e 193489986, proferidas nos autos originários, decisões nas quais reconheceu-se parcialmente as nulidades apontadas pela defesa para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas, sob fundamento de que houve deflagração de investigação baseada tão somente em parentesco. Outro ponto relevante foi a revogação das prisões preventivas dos pacientes Adriano e Enielton, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Das múltiplas alegações de nulidade concernentes à fase pré-processual, decorrentes de medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem Inicialmente, cumpre-me examinar com minuciosidade as múltiplas teses defensivas concernentes às supostas nulidades ocorridas na fase pré-processual, notadamente durante a condução do inquérito policial n° 02016.0116.00180/2020-1.3, denominado "Operação Expugna". O impetrante, em extensa e pormenorizada narrativa constante das 105 laudas da inicial de Habeas Corpus, suscita diversas máculas que, em seu entendimento, contaminariam irremediavelmente toda a investigação e, por conseguinte, o processo penal dela decorrente. Pugna, por esta razão, pela declaração de nulidade - não reconhecida pelo Juízo de origem, pelo trancamento da ação penal e pela revogação das medidas cautelares de cunho restritivo. Em apertada síntese, as alegações defensivas podem ser assim agrupadas: Nulidade da decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal no âmbito do processo n° 0000862-63.2020.8.17.1410, por ausência de fundamentação idônea, uma vez que o magistrado a quo teria se limitado a referendar as razões apresentadas pela autoridade policial, sem proceder à análise crítica dos elementos que instruíram o pedido; Ilegalidade na inclusão do paciente Adriano Barbosa como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre, o que configuraria violação ao princípio da responsabilidade penal pessoal e tratamento desigual em relação às investigadas Alessandra e Maiara, que tiveram as provas contra elas anuladas e a denúncia rejeitada pelo mesmo fundamento; Requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF pela autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que constituiria o que a doutrina denomina "fishing expedition" – prática de devassa exploratória vedada pelo ordenamento jurídico pátrio; Implementação de interceptações telefônicas no período de 08/02/2022 a 22/02/2022 sem decisão judicial válida, posto que a decisão de id. 97043710 conteria dispositivo inexequível, ao determinar interceptação para período já transcorrido; Nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024, em suposta afronta à coisa julgada formada no processo n° 0000601-78.2021.8.17.3410, no qual teria sido indeferida a renovação das interceptações por tempo indeterminado; Inexistência da decisão de id. 178584485, referenciada em decisões posteriores como aquela que teria autorizado interceptações telefônicas no processo n° 0001030-40.2024.8.17.3410; Obtenção de RIFs referentes ao período de 01/01/2022 a 13/04/2024 sem autorização judicial, extrapolando os limites temporais da quebra de sigilo bancário originalmente deferida (01/01/2017 a 31/12/2019); Nulidade das decisões que decretaram a prisão temporária de Alessandra Barbosa e autorizaram busca e apreensão em determinado endereço, por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado de primeiro grau, em violação ao art. 1º, §6º da Lei 12.694/2012 e ao art. 10 da Resolução 370/2014 do TJPE. Após cuidadosa análise da profusão de argumentos apresentados pelo impetrante, não vislumbro, em sede de cognição própria do writ, a existência de flagrante ilegalidade, verificável de plano, apta a ensejar a concessão da ordem no sentido de declarar nulas as provas mencionadas. As questões trazidas à baila pelo impetrante, conquanto expostas com esmero e riqueza argumentativa, são próprias da fase instrutória e Juízo exauriente, não comportando apreciação na via estreita do Habeas Corpus. Isso porque, primeiramente, as medidas cautelares questionadas - 1. 0000862-63.2020.8.17.1410: representação da autoridade policial por medida cautelar de afastamento de sigilo bancário e fiscal, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 2. 0000601-78.2021.8.17.3410: representação da autoridade policial pela interceptação telefônica e quebra de sigilo eletrônico, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 3. 0003339-05.2022.8.17.3410: representação da autoridade policial pela decretação de prisão temporária, buscas e apreensões, sequestros de imóveis e veículos, bloqueio de ativos financeiros, revogação de registros de arma de fogo e compartilhamento de provas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3; 4. 0001030-40.2024.8.17.3410: representação da autoridade policial pela autorização de interceptação telefônica, quebra de sigilos dos dados telefônicos e quebras telemáticas, no bojo do inquérito nº 02016.0116.00180/2020-1.3 – foram, como afirma o próprio impetrante analisadas, deferidas, executadas e arquivadas em autos físicos há considerável lapso temporal, remontando a 2020, não sendo possível, na estrita cognição do Writ, proceder-se à revisão exaustiva dessas decisões e do arcabouço investigativo que lhe deram ensejo, em procedimentos já encerrados. Em segundo lugar, é consabido que o Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período monitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que deferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas prorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias ordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022) . 3. Quanto à alegada fragilidade probatória, o Tribunal de origem foi enfático em afirmar que o acervo trazido como fundamento no édito condenatório (termo de prisão em flagrante, laudo toxicológico, boletim de ocorrência, interceptações telefônicas e investigações de campo), comprovou que o corréu era o líder do grupo e a agravante, sua namorada, o braço direito no acerto de contas e organização do tráfico de drogas. A modificação deste entendimento implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus. 4 . O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 845539 SC 2023/0284031-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO WRIT. PRESCRIÇÃO. PROGNÓSTICO IMPOSSÍVEL DE SE REALIZAR NESSA FASE. SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ. 2. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. 3. No tocante à ocorrência de prescrição em razão da idade do paciente, segundo a jurisprudência deste STJ, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional". (AgRg no HC n. 887.338/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). 4. O Tribunal de origem fundamentou idoneamente a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante diante de indícios de movimentação financeira incompatível com as rendas destes, inclusive diante de valores repatriados pelo acusado pela venda de offshores. Nos termos consignados, "tudo isso reforçado indiciariamente pelas transferências de dinheiro entre a conta de FRANCISCO e seus filhos" e, ainda que pontou que "[s]em o deferimento das medidas cautelares requeridas a apuração da prática, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro é de difícil elucidação". 5. Registre-se que "O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. Desse modo, inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada". (RHC n. 137.372/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 19/8/2022). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 885.424/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Em terceiro lugar, verifica-se que as medidas cautelares impugnadas foram embasadas, como o próprio impetrante reconhece em sua argumentação, em diligências investigativas prévias, notadamente parte de serviço, relatório técnico de inteligência, parte de serviço e comunicação oriunda da Ouvidoria da SDS/PE, entre outros. Tais documentos foram produzidos com base em ampla investigação, oriunda de operação anterior. Ainda que se possa questionar a robustez e precisão de tais elementos, a eventual conclusão pela insuficiência dos elementos que embasaram as medidas cautelares, ou pela ocorrência de nulidades durante a fase investigativa, somente poderia ser atingida após juízo probatório exauriente, próprio da fase instrutória da ação penal, onde as partes poderão produzir provas e contrapor argumentos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, constata-se que o impetrante, na presente ação mandamental, pretende promover uma verdadeira revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, desde sua gênese, procedimentos adotados, representações formuladas e decisões judiciais que as deferiram, não obstante tais procedimentos encontrarem-se arquivados em autos físicos há considerável lapso temporal. Tal pretensão revela-se ainda mais temerária quando se considera que, pela via estreita do Habeas Corpus, não se oportuniza ao dominus litis idêntica possibilidade de defesa da legalidade dos atos praticados ou de demonstração da ausência de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que evidencia mais um óbice ao conhecimento das questões suscitadas. Reitero, nesse contexto, que a substancial complexidade dos autos originários culminou em uma impetração que carreou a este writ mais de 25.000 (vinte e cinco mil) laudas digitais de documentos, circunstância que, per se, denota a manifesta impossibilidade de conhecimento aprofundado da matéria pela via expedita do mandamus. A análise meticulosa de acervo documental tão volumoso demandaria cognição vertical incompatível com a celeridade e a simplicidade procedimental que caracterizam o Habeas Corpus. Outrossim, cumpre salientar que o trancamento da ação penal constitui medida excepcionalíssima, somente admissível quando evidenciada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento – ou seja, quando evidenciado, no caso em questão, total ausência de indícios de autoria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado o delito e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-o ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-lo ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório. 3 . Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a instauração de processo criminal contra o recorrente. Suas alegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual, ambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas durante a instrução, até por que, em sede de habeas corpus, não é possível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal como narrados nem desqualificar por completo as informações contidas na denúncia. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 190577 MA 2023/0427101-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) In casu, tal circunstância somente se verificaria se, efetivamente, todas as medidas cautelares deferidas no curso da investigação fossem reputadas completamente nulas e inservíveis para embasar a ação penal, de modo a contaminar irremediavelmente todo o conjunto probatório que fundamentou o oferecimento da denúncia – cenário que, pelos motivos já expostos, não se vislumbra na espécie. Nesse sentido, ainda que o magistrado tenha rejeitado as referidas teses de nulidade em decisões de ID. 192198963 e 193489986, não se vislumbra cenário em que tais teses possam ser analisadas, de forma ampla e revisional, mediante impetração de Habeas Corpus. Além disso, embora ausente recurso processual para tal decisão, isto não significa que tais matérias estariam preclusas. Com efeito, caberá ao magistrado, após juízo exauriente, analisar pormenorizadamente tais elementos informativos e fundamentar a sentença, seja qual for o teor, em elementos válidos. Releva ponderar, ainda, que as investigações foram regularmente conduzidas sob o crivo do Poder Judiciário, com o acompanhamento do Ministério Público, órgão constitucional incumbido do controle externo da atividade policial. Como bem destacou o digno representante do Parquet em sua manifestação, várias das teses defensivas já foram objeto de apreciação em Habeas Corpus anteriormente impetrado, a exemplo da suposta nulidade da decretação da prisão preventiva, da alegada ausência de contemporaneidade da medida constritiva e da arguida violação ao sigilo bancário e fiscal – todas afastadas. Não obstante, algumas das matérias deduzidas são verificáveis de plano, passo a apreciá-las. Quanto à decisão que rejeitou a denúncia em relação a duas outras acusadas, o impetrante assevera que a ausência de aplicação da mesma ratio decidendi em relação aos pacientes decorreu de error in judicando, sendo este o fato motivador das alegações de nulidade que abaixo serão especificadas. A alegação consiste no pleito de declaração de nulidade de todos os elementos informativos produzidos mediante requerimento da autoridade policial, com o consequente trancamento da ação penal e revogação de cautelares de natureza patrimonial que recaíram sobre bens dos investigados, tudo com base na aplicação da mesma lógica jurídica deduzida na decisão de ID. 192198963 dos autos da ação penal nº 0001747-52.2024.8.17.3410. A decisão referida possui o seguinte teor, in litteris: (...) No que se refere às senhoras Maiara e Alessandra, não há no início da investigação qualquer elemento que permitisse inferir a existência de prática criminosa por elas. O simples parentesco não pode dar azo a investigações criminais, muito menos solicitação de dados sigilosos sem a mínima diligência inicial. Já no que se refere a Adriano, entendo que não houve qualquer mácula ou nulidade. Explico. O réu Adriano já possuía histórico criminal, conforme comprovam cartas precatórias, ainda que antigas, bem como possui transações com empresas que constam no RIF de Alexandre, o que a meu ver torna a busca do senhor Adriano uma consecução normal à investigação criminal, pelo que entendo ausente qualquer nulidade. Sendo assim, reconheço parcialmente a nulidade apontada pelo causídico para anular as provas colhidas em relação às rés Alessandra e Maiara, com a consequente rejeição posterior da denúncia e revogação de todas as cautelares a estas impostas. Aduz o impetrante que o parentesco foi também a causa pela qual as medidas cautelares foram deferidas em favor de A. B. D. V., irmão do acusado A. B. D. V.. Tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme informações prestadas pelo juízo de origem, além do parentesco com Alexandre Barbosa, a inclusão de Adriano Barbosa como investigado baseou-se em "diversas transações do paciente Adriano Barbosa em montantes incompatíveis com os seus rendimentos, inclusive do próprio Alexandre Barbosa com empresas do paciente e de sua esposa, sem que exista comprovação da licitude ou da origem dos valores das transações financeiras". Além disso, o réu Adriano já possuía histórico criminal. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, também ressaltou que "há diferença substancial entre a situação de Alessandra Barbosa e Maiara Flora Leandro Gomes da Silva, que obtiveram decisão favorável, e a do paciente A. B. D. V.", destacando que este "possui uma posição de maior relevância na estrutura da organização criminosa investigada, com atuação central na lavagem de dinheiro e movimentação financeira ilícita". Assim, não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas. Ademais, quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, acompanho o entendimento ministerial no sentido de que tal alegação não encontra sustentação fática. Isso porque a autoridade judicial coatora, em suas informações, afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. Também não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A análise da denúncia evidencia que esta preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos criminosos, qualificação adequada dos acusados, classificação dos crimes e rol de testemunhas. Assim, os pleitos de nulidade supramencionados merecem pronta rejeição, assim como o pedido de trancamento da ação penal e revogação de cautelares de cunho patrimonial. 2. Do pleito de revogação da prisão preventiva do paciente Alexandre, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No que concerne especificamente à prisão preventiva decretada em desfavor do paciente A. B. D. V., após acurada análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a constrição cautelar, na forma em que imposta, não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, porém suficientemente rigorosas para assegurar os fins processuais. Observo, primeiramente, que aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória, inclusive aos pacientes A. B. D. V. e E. D. S., que figuravam como corréus no mesmo procedimento criminal. Tal disparidade de tratamento, a priori, não se justifica plenamente no atual estágio processual, sobretudo considerando que a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, inexistindo previsão concreta para conclusão da fase instrutória. Quanto ao alegado excesso de prazo, este reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso concreto, observo, compulsando os autos originários, que a tramitação do feito está completamente obstruída pela ausência de apreciação de vários requerimentos incidentais, tais como revogação de medidas cautelares, restituição de bens, revogação de medidas restritivas de patrimônio e embargos de declaração, todos ainda pendentes de apreciação. Assim, não há qualquer tipo de previsibilidade para início, muito menos conclusão da fase instrutória do feito. Não se pode olvidar que a prisão preventiva, por sua própria natureza, deve ser medida excepcional e provisória, não se prestando a antecipar eventual condenação. Nesse diapasão, a prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena, o que não se coaduna com os preceitos constitucionais que regem a matéria. Ademais, compulsando os autos, constato que os delitos imputados ao paciente, conquanto revestidos de inegável gravidade – pertinência a organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/13, lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, caput, e §1º, I, da Lei nº 9.613/98, c/c art. 29 do Código Penal, falsidade ideológica previsto no art. 299 c/c art. 69 do CP; e uso de documento falso, nos termos do art. 304 do CP – não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que milita em favor da substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Se por um lado é certo que o paciente se encontra, até o presente momento, em local incerto e não sabido, esquivando-se deliberadamente da aplicação da lei penal, por outro, não se pode desconsiderar que tal circunstância, per se, não constitui óbice insuperável à concessão de liberdade provisória, desde que condicionada à sua efetiva apresentação à autoridade judiciária competente, em prazo exíguo e determinado. Desta feita, entendo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de máximo rigor, inclusive com monitoração eletrônica, atende adequadamente à necessidade de acautelamento processual, sem impor ao paciente ônus desproporcional ao contexto fático-processual em que se insere. Assim, deve ser concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ante o exposto, conheço parcialmente do presente Habeas Corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados ou testemunhas do processo; V - Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que possam facilitar a prática de ilícitos correlatos aos imputados, inclusive às pessoas jurídicas que constam na investigação; VI - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada. Expeça-se contramandado de prisão com registro das cautelares impostas e do dever de apresentação. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0000253-47.2025.8.17.9480 Impetrante: Laércio Barbosa de Souza (OAB/PE 17.151-D) Pacientes: A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S. Autoridade impetrada: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE Processo de origem: 0001747-52.2024.8.17.3410 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO POLICIAL. MÚLTIPLAS NULIDADES APONTADAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISIÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA AO COAF PELA AUTORIDADE POLICIAL. FISHING EXPEDITION. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM DECISÃO JUDICIAL VÁLIDA. DECISÕES NÃO ASSINADAS POR TODOS OS INTEGRANTES DO JUÍZO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. INCLUSÃO DE INVESTIGADO POR VÍNCULO DE PARENTESCO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de A. B. D. V., A. B. D. V. e E. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Surubim/PE, que manteve a prisão preventiva do primeiro paciente e fixou medidas cautelares diversas da prisão em relação aos demais, no âmbito da "Operação Expugna", que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa sustenta a ocorrência de vícios insanáveis desde a origem da persecução penal, incluindo quebra de sigilo bancário e fiscal sem fundamentação idônea, requisição direta de RIFs ao COAF sem autorização judicial, interceptações telefônicas implementadas irregularmente, inclusão de investigado por mero vínculo de parentesco, entre outras ilegalidades. II. Questão em discussão 2. Há várias questões em discussão: (1) saber se ocorreram as nulidades apontadas pela defesa na fase pré-processual, especificamente: a) se a decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal carece de fundamentação idônea; b) se houve ilegalidade na inclusão do paciente Adriano como investigado exclusivamente por ser irmão do paciente Alexandre; c) se ocorreu requisição direta de RIFs ao COAF sem prévia autorização judicial; d) se houve implementação de interceptações telefônicas sem decisão judicial válida; e) se existem nulidades nas decisões que autorizaram interceptações telefônicas em 2024; f) se houve obtenção de RIFs referentes a período não autorizado judicialmente; g) se são nulas as decisões por não estarem assinadas por todos os integrantes do juízo colegiado; e (2) saber se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente A. B. D. V.. III. Razões de decidir 3. O Habeas Corpus, por seu procedimento célere e cognição sumária, não constitui via adequada para aprofundamento fático-probatório, mormente em casos de notória complexidade como o presente, que envolve investigação de suposta organização criminosa dedicada à lavagem de capitais provenientes do tráfico de entorpecentes, com numerosos investigados e diversificado acervo probatório de mais de 25.000 laudas digitais. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao reconhecer que o mandamus não se presta à análise pormenorizada de questões que demandam dilação probatória, sendo tal entendimento aplicável ao caso concreto, onde se pretende promover uma revisão integral dos elementos informativos colhidos na fase pré-processual. 5. Não há como acolher a alegação de que a inclusão do paciente Adriano Barbosa na investigação tenha se baseado exclusivamente no parentesco com outro investigado, quando elementos concretos demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, incluindo diversas transações financeiras em montantes incompatíveis com seus rendimentos, transações com empresas do paciente Alexandre e histórico criminal pregresso. 6. Quanto à pretensa ilegalidade das interceptações telefônicas por suposta inexistência de decisão judicial autorizativa, tal alegação não encontra sustentação fática, pois a autoridade judicial coatora afirmou categoricamente a existência da decisão que autorizou a medida, registrada sob o ID 178584485 no sistema eletrônico do Tribunal. 7. Não prospera a alegação de inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória descreve de forma clara e individualizada a conduta de cada um dos pacientes, com detalhamento das circunstâncias e do modus operandi, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva do paciente A. B. D. V. não mais se mostra necessária e adequada à salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, considerando que: a) aos demais investigados no mesmo contexto fático-processual já foi concedida liberdade provisória; b) a ação penal tramita em marcha consideravelmente lenta, sem previsão concreta para conclusão da fase instrutória; c) os delitos imputados não foram perpetrados mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. No entanto, considerando o seu paradeiro desconhecido, a efetividade das cautelares substitutivas fica condicionada à pronta apresentação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento mensal em juízo; II - Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; III - Monitoração eletrônica; IV - Proibição de contato com investigados ou testemunhas; V - Proibição de acesso a estabelecimentos relacionados aos ilícitos; VI - Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, condicionada à apresentação espontânea do paciente em 72 horas. "1. O Habeas Corpus não é via adequada para análise de alegações de nulidade que demandam dilação probatória e revisão aprofundada de elementos de investigação em procedimentos de notória complexidade. 2. A inclusão de investigado não configura ilegalidade quando baseada em elementos concretos que demonstram sua participação direta nas condutas investigadas, não apenas em vínculo de parentesco. 3. A prolongada manutenção da custódia cautelar, sem perspectiva de julgamento célere, pode transmudar a natureza acautelatória da medida em indevida antecipação de pena. 4. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas quando estas se mostram suficientes para garantir a aplicação da lei penal, especialmente quando os delitos não envolvem violência ou grave ameaça." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 319; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 845539 SC 2023/0284031-4, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgRg no RHC 190577 MA 2023/0427101-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: Resolveu a 2ª Turma desta Corte Regional, a unanimidade, conceder parcialmente a ordem apenas para substituir a prisão preventiva do paciente A. B. D. V. por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A efetividade das medidas cautelares ora impostas fica condicionada à apresentação espontânea do paciente à autoridade judiciária competente no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contadas da intimação de seu defensor constituído, sob pena de imediata restauração da prisão preventiva originariamente decretada, nos termos do voto do relator. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] CARUARU, 23 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528754

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0001747-76.2012.8.20.0116

ID: 320528763

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Goianinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0001747-76.2012.8.20.0116 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de acordo homologado em juízo (ID 68857084) em 02/07/2014 promovida pelo RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em desfavor de TACOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, SERGIO TADEU DE SOUZA COSTA, MARIA DALVACI DA FONSECA. Em seguida, ao ID 68857086 a parte exequente atravessou petição relatando o descumprimento do acordo avençado. Foi proferido Despacho (ID 68857086, fl. 16) intimando a parte executada para que se manifestasse sobre o descumprimento, contudo, o prazo decorreu sem manifestação. Após a certificação do prazo decorrido para a parte executada, o juízo intimou a parte exequente (ID 68857086) para atualizar o débito e para requerer o que entender pertinente. Foi certificado o decurso do prazo ao ID 68857086, fl. 21. Apenas em junho de 2017 a parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada, mas ausente de pedidos específicos quanto ao prosseguimento da execução (ID 68857087). Sem novos pedidos do exequente, de ofício, cooperando com o prosseguimento do feito, este juízo determinou a penhora dos bens indicados na petição de ID. 68857082, fl. 1, como forma de garantir o adimplemento do débito (ID 73267655). Após, ao ID 82359069, a RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qualidade de cessionária do crédito originalmente do Banco Santander S.A., solicitou ao juízo a substituição do polo ativo da demanda, formalizando sua entrada como parte exequente e a dilação de prazo de até 30 dias para cumprimento das diligências processuais necessárias. Devolvido o mandado de penhora com resolução infrutífera (ID 109091014). Ao ID 133303617 a parte exequente requereu a nova tentativa de penhora online. Despacho de ID 143455472 determinando a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente (§ 4º, art. 921 c/c art. 924, V, ambos do CPC). Em cumprimento, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos da petição de ID133303617, no que se refere a nova tentativa de bloqueio nas contas dos executados via SISBAJUD, e subsidiariamente, sendo extinto o feito, que seja sem ônus sucumbenciais para as partes, nos termos do artigo 921, parágrafo quinto do CPC (ID 146955887). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita desde 2016 sem que tenha ocorrido a satisfação dos créditos perquiridos. O processo executório se arrasta há quase 10 (dez) anos, sem sucesso na finalização com o pagamento ao credor. Pois bem. Extrai-se do julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Tal precedente reverbera efeitos nos demais processos executivos e deve ser aplicado de forma análoga à presente execução, tendo em vista a semelhança entre as duas sistemáticas processuais, em especial no que diz respeito à suspensão e reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme art. 921, CPC. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que o exequente logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Observe-se que o prazo prescricional aplicável ao caso se deve em razão do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que define o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". 2. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. 3. Analisado o caso de acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50411241620164047000 PR 5041124-16.2016.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). É que, para fins de configuração da prescrição intercorrente, a inércia do exequente, ou mesmo a realização de diligências infrutíferas, requeridas pelo próprio, devem ser compreendidas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução de título extrajudicial. Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo este o caso dos autos, uma vez que transcorreu-se prazo bem superior a seis anos desde intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito ao ID 68857086, fl. 18 no ano de 2016 e até hoje sem a localização de bens passíveis de penhora. Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade. III – DISPOSITIVO. Assim, pelos fundamentos expostos, RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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