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Francisca Elaine Bezerra Do Vale x Mais Fit Servicos De Condicionamento Fisico Ltda

ID: 257237072

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-93.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELAINE BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

MAIS FIT SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LORRAN BEZERRA PINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001867-93.2024.5.07.0025 : FRANCISCA ELAINE BEZERRA DO VALE : MAIS FIT SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS 0001867-93.2024.5.07.0025 : FRANCISCA ELAINE BEZERRA DO VALE : MAIS FIT SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0c0f5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 17/03/2025, decorreu o prazo legal, sem que as partes, embora devidamente intimadas, tenham apresentado qualquer recurso em face da sentença de mérito proferida nestes autos. Certifico, outrossim, que em 28/03/2025, decorreu o prazo de 8(oito) dias, após o trânsito em julgado, estabelecido na sentença de mérito para o cumprimento das obrigações de fazer. Nesta data, 14/04/2025, eu, CELIA MARIA NERES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado da Sentença, ID:5288da4. Considerando que foi determinado a anotação da CTPS da reclamante. Considerando que restou consignado no comando sentencial que, oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria proceda ao registro digital da CTPS da autora com as seguintes informações: admissão em 12.09.22, dispensa em 15.07.2024, com projeção do aviso prévio até 15.08.2024, função de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.412,00, com vistas a dispensar qualquer outro tipo de providência. Foi determinado, ainda, que, oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria emita alvará para habilitação da autora no seguro desemprego. Considerando, por fim, que decorreu o prazo de 8(oito) dias, estabelecido na sentença de mérito para o cumprimento das obrigações de fazer. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1-QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.1- À Secretaria para proceder ao registro digital da CTPS da autora, conforme determinado no Comando Sentencial, ID:5288da4. 1.2- Ato contínuo, expeça-se alvará/ofício ao ofício à SRTE/SINE/IDT, para fins de habilitação da autora no seguro desemprego. Intime-se a autora. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força ao presente despacho, para servir de: 1-OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO Senhor(a) Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, Face a reclamação trabalhista em curso nesta Vara, referente aos autos do processo supra e em suprimento das guias próprias, autorizo a V.Sa. proceder a habilitação do(a) reclamante, FRANCISCA ELAINE BEZERRA DO VALE, CPF: 613.717.553-70, no programa do seguro desemprego, desde que o(a) mesmo(a) preencha os requisitos legais necessários para o gozo do benefício, observando-se os dados de sua(s) CTPS e o disposto no(a) termo de conciliação/sentença, o(a) qual poderá ser acessada pelo site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) respectiva chave(s): https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25022509330995000000041920796?instancia=1 *Fica a parte a beneficiária autorizada a levar o ofício em mãos. **ESTE OFÍCIO TEM VALIDADE IRRESTRITA E PODE SER APRESENTADO EM QUALQUER UNIDADE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do Art. 4º, IV, da Resolução 467/05 do CODEFAT. ***Ao reclamante caberá dirigir-se à SRTE, portando cópia do presente despacho, da sentença de mérito e dos documentos pessoais, para fins de habilitação do Seguro Desemprego. 2-QUANTO À LIQUIDAÇÃO 2.1- Remetam-se os presentes autos ao setor competente desta Secretaria para liquidação do julgado. 2.2- Realizados os cálculos, proceda-se à Secretaria os seguintes expedientes: 2.3- Intimem-se as partes, para no prazo legal, apresentarem impugnação à conta de liquidação realizada, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT. 2.4 - Havendo ou não manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CRATEÚS/CE, 14 de abril de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ELAINE BEZERRA DO VALE

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Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda x Aço Ideal Ltda

ID: 326962997

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053896-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GAURUSS EQUIPAMENTO AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AçO IDEAL LTDA

Conclusão

Advogados:

HANY KELLY GUSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSÉ VIDORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053896-63.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. AGRAVANTE: GAURUSS EQUIPAMENTO AG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0053896-63.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. AGRAVANTE: GAURUSS EQUIPAMENTO AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADA: AÇO IDEAL LTDA. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada em face das penhoras realizadas. Alegações recursais genéricas e meramente reiteradas, sem enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica quanto à ordem legal de penhora, à eficácia das medidas constritivas e à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, a afrontar a exigência de dialeticidade posta no art. 1.016, inciso III, do CPC. Modificação, ademais, da tese em sede de agravo quanto ao alcance do pedido de penhora de veículos, implicando inovação recursal indevida. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda., visando à reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0001650-50.2024.8.16.0154, que lhe promove Aço Ideal Ltda. na Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, rejeitou a impugnação que manifestou contra as penhoras realizadas (mov. 95.1, 1º grau). A ver reformada a decisão recorrida, sustenta a recorrente, sinteticamente, que: (i) “o art. 835 do CPC prevê a ordem cronológica de penhora, que deverá ser seguida preferencialmente daquela forma”; (ii) “foi efetivada a busca via RENAJUD, com a restrições de diversos veículos [...] a imposição e manutenção de restrição de todos os veículos acarreta em verdadeiro excesso, uma vez que não foi requerida a penhora de todos os veículos”; (iii) “a agravada pugnou pela penhora das expectativas de direitos dos autos de n. 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.01 [...] ocorre que nos processos acima indicados se faz impossível realizar e penhora no rosto dos autos, porquanto não há valor constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques e boletos já emitidos, não sendo possível destinar à exequente, especialmente porque já foram quase todos cumpridos em totalidade; e (iv) “eventuais créditos que vierem a serem recebidos, dada sua expectativa, nos autos de n. 0001960-43.2020.8.16.0139, n. 0000937- 39.2021.8.16.0103, n. 0001472-12.2021.8.16.0153, n. 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873-64.2021.8.16.0156, n. 0003171-85.2021.8.16.0105, n. 0000188- 23.2022.8.16.0156, n. 0000446-81.2022.8.16.0140, n. 0001867-60.2014.816.0052 e n. 0005253-55.2022.8.16.0105, são impenhoráveis, tendo em vista que valores inferiores a 40 salários mínimos”. Pede, assim, o provimento do recurso, com a reforma do decisum recorrido, para que, literalmente: “(...) c.1) Seja reconhecida a violação do art. 835, caput, do CPC, porquanto a exequente não seguiu a ordem preferencial e cronológica de penhora; c.2) Seja reconhecido o excesso de excesso de execução, determinando- se a liberação de restrição dos veículos, observada a quantia que garanta a execução; c.3) Seja reconhecida a impenhorabilidade das expectativas de créditos das ações de n. 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873- 64.2021.8.16.0156, diante da impossibilidade de repasse dos créditos, dada a circulação das cártulas e boletos, conforme supra mencionado; c.4) Seja reconhecida a impenhorabilidade das expectativas de créditos das ações de n. 0001960-43.2020.8.16.0139, n. 0000937-39.2021.8.16.0103, n. 0001472- 12.2021.8.16.0153, n. 0000510-08.2021.8.16.0082, 0000873- 64.2021.8.16.0156, n. 0003171- 85.2021.8.16.0105, n. 0000188-23.2022.8.16.0156, n. 0000446-81.2022.8.16.0140, n. 0001867-60.2014.816.0052 e n. 0005253- 55.2022.8.16.0105, porquanto são inferiores a 40 salários mínimos (art, 835, inciso X, do CPC), nos termos da fundamentação supra; c.5) Seja determinada a liberação imediata das penhoras sobre as expectativas de créditos das ações mencionadas nos pedidos “c” e “d”, uma vez que impenhoráveis; [e] c.6) Seja determinada a liberação da restrição dos veículos, limitando-se ao valor da execução para fins de garantia. (...)”. Antes, e, desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). Instada a, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), se manifestar acerca da aparente falta de requisitos de admissibilidade do recurso (mov. 8.1, TJ), a recorrente se manifestou no mov. 12.1, TJ, defendo a regularidade do agravo. É, em suma, o relatório. 2. O recurso, todavia, como antevisto, não pode ser conhecido, de vez que claramente carece de requisito de admissibilidade. Desde logo, porquanto, a par do exigido no art. 1.016, inciso III, do CPC, expressão do princípio da dialeticidade, a recorrente efetivamente não apresentou nas razões do recurso interposto nenhuma motivação à revisão propugnada. Na prática, a despeito da alegação contrária da agravante (mov. 12.1, TJ), o cotejo entre a petição do recurso e a decisão recorrida no mov. 95.1 dos autos de origem, revela que a recorrente em nada enfrenta os termos do decidido, limitando-se a, na essência, reproduzir o que já havia aduzido na origem. Insiste, a começar, na tese de que a decisão violou a regra do art. 835 do CPC, ao deferir a “penhora das expectativas de direitos sobre eventuais créditos que a agravante poderá vir a receber em diversas ações judiciais, bem como pela restrição de veículos através do sistema Renajud”. Contudo, nada disse sobre os fundamentos que afastaram tal alegação, especialmente quanto à aplicação do § 1º do art. 835 do CPC e à constatação de que a agravante não indicou nenhum bem passível de constrição, em ordem prioritária, para substituição das penhoras já efetivadas - conforme exige o art. 847 do mesmo Código. Por seu turno, no que tange ao alegado excesso de execução, em razão das restrições impostas sobre 8 (oito) veículos de sua propriedade, consignou o douto juízo de origem que todos os referidos bens já se encontravam gravados por ordens judiciais oriundas de outros processos, não havendo garantia de que seriam suficientes para satisfazer a presente execução. Reiterou-se, ademais, que a executada não observou o art. 847 do CPC, ao deixar de indicar bens alternativos menos onerosos e livres. A enfrentar tais fundamentos, absolutamente nada no recurso, sequer em cogitação. Ainda sobre o alegado excesso, registra-se que a agravante inova ao sustentar, apenas em sede recursal, que a exequente não teria requerido a penhora de todos os veículos, modificação sutil da tese, mas que não foi deduzida na instância de origem, caracterizando indevida inovação recursal. Do mesmo modo, volta a afirmar, no agravo, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos ns 0000937-39.2021.8.16.0103, 0000510-08.2021.8.16.0082 e 0000873-64.2021.8.16.0103, ao argumento, reiterado, de que “não há valor constritos, bem como a forma de pagamento se deu por cheques e boletos já emitidos, não sendo possível destinar à exequente, especialmente porque já foram quase todos cumpridos em totalidade”. Todavia, nada apresentou em contraponto à fundamentação da decisão recorrida que, analisando os autos ns 0000937-39.2021.8.16.0103 e 0000510-08.2021.8.16.0082, afastou expressamente tais alegações ao reconhecer que parte dos valores permanecia sujeita à penhora, conforme datas de efetivação dos atos constritivos, além de ressaltar a ausência de prova acerca da alegada indisponibilidade ou utilização prévia dos montantes. E assim tampouco no que se refere especificamente aos autos n. 0000873-64.2021.8.16.0156, uma vez que o recurso silencia quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada, que destacou a existência de penhora regularmente efetivada sobre parte ideal de imóvel, ainda pendente de avaliação e alienação, e que o valor eventualmente obtido deverá ser destinado ao pagamento (parcial) do débito exequendo. Por fim, no tocante à impenhorabilidade alegada com base no inciso X do art. 833 do CPC, novamente olvidando da necessária correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, a agravante deixou de enfrentar o argumento de que lhe incumbia o ônus da prova, - ou, ao menos, de demonstrar a desnecessidade de sua produção -, mesmo diante da citação expressa, na origem, do entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 1.677.144-RS, limitando-se, uma vez mais, a apresentar alegações genéricas, sem nenhuma afirmação fundada de que os valores constritos constituiriam reserva patrimonial voltada à assegurar o exercício de suas atividades empresariais. Enfim, o recurso não contrapõe os obstáculos impostos pela decisão agravada, bastando-se à repetição de argumentos já fundadamente afastados. Ora, como ensina o professor José Roberto dos Santos Bedaque,: “(...) a fundamentação não só deve acompanhar a petição de interposição, como tem que guardar nexo com a motivação da sentença. (...) Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (in Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Coord. Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. In Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, 2003, p. 439). E, em sendo assim, uma vez que nada e no bastante se extrai da petição do agravo a verdadeiramente fazer o contraponto necessário aos termos do decidido na origem, cujos termos foram, a rigor, solenemente ignorados, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Nestes termos, à vista do exposto, uma vez carente de requisito próprio de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Gauruss Equipamento Agrícolas Ltda. Intimem-se. Oportunamente, comunique-se o d. Juízo de origem e, com as anotações e baixas devidas, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ernâni Pereira Dos Reis e outros

ID: 304995863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0022054-60.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERNâNI PEREIRA DOS REIS JADERSON GAJEWSKI JOHNE OLIVEIRA COLERAUS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0022054-60.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 13/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSVALDO HENRIQUE GOMES APOLINARIO Investigado(s): ERNÂNI PEREIRA DOS REIS JADERSON GAJEWSKI JOHNE OLIVEIRA COLERAUS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 880/2024, instaurado para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais militares. Finalizado o procedimento investigativo, o Parquet, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento do feito inquisitorial (mov. 13.1). 2. Pois bem. Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) In casu, compulsando o caderno procedimental, verifica-se que Osvaldo Henrique Gomes Apolinario, na audiência de custódia promovida nos autos do processo n.º 0001867-06.2024.8.16.0086, relatou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, ocorrida no dia 13 de junho de 2024, na cidade de Guaíra/PR. Em que pese a narrativa do ofendido, os militares Cabo Johne Oliveira Coleraus (mov. 1.48), Soldado Jaderson Gajewski (mov. 1.51) e Cabo Ernani Pereira dos Reis (mov. 1.54), responsáveis pela prisão de Osvaldo Henrique Gomes Apolinario, foram uníssonos ao negar a prática de qualquer agressão ou de ameaça, descrevendo, de forma harmônica, a legalidade da ação policial. No compasso, o Laudo Pericial (mov. 1.4), relativo ao exame de lesões corporais realizado por Eduardo da Silva Araujo, em que pese tenha identificado lesões, consoante destacou o Parquet, verifica-se que, nas observações, o expert apontou que o ofendido não aparentava sinais visíveis de agressões físicas, apenas relatou dores na região frontal da cabeça e na coxa direita. No mais, inexistem elementos informativos diversos, como filmagens e testemunhas, que indiquem que os policiais teriam agredido ou ameaçado o ofendido. Desse modo, conclui-se que os relatos de Osvaldo Henrique Gomes Apolinario se encontram isolados no caderno procedimental, inexistindo nos autos elementos informativos diversos que os corroborem. Assim, o feito não reúne indícios suficientes de autoria e materialidade, inexistindo justa causa a ensejar o exercício da ação penal. Ademais, é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e, por consequência, determino o arquivamento dos autos. 3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Pena Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0001867-78.2025.8.17.8222

ID: 298670525

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-78.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0001867-78.2025.8.17.8222 EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): MARCELI KELLY COSTA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Observo que a parte exequente está reproduzindo demanda já proposta perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista, sob o n.0000055-08.2024.8.17.3090. Com efeito, trata-se de execuções que visam à satisfação de crédito com origem em mensalidades condominiais inadimplidas (vencidas e vincendas) referentes à mesma unidade condominial, tendo sido a referida execução sido ajuizada anteriormente. Cumpre salientar que o C. STJ tem entendido, inclusive, que a inclusão das parcelas vincendas na execução sequer precisa ser formulado, tornando-se automática para o caso de prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Nessa toada, se já existe execução extrajudicial em andamento relativa a débito condominial (parcelas vencidas e vincendas) referente à mesma unidade condominial, cabe à parte exequente reunir num mesmo processo executivo todos os débitos eventualmente existentes. Ocorre que esse procedimento adotado pela parte executada, tem gerado o protocolamento de várias execuções partidas contra uma mesma parte executada, relacionadas a débitos de uma mesma unidade condominial, muitas vezes em unidades jurisdicionais diferentes, causando um verdadeiro descontrole na tramitação de feitos de tal natureza. Tal descontrole é observado, por exemplo, mediante a realização de vários bloqueios nos sistemas de consulta, tais como SISBAJUD/RENAJUD, efetivados contra uma mesma pessoa em processos executivos diferentes, alguns dos quais, inclusive, em tramitação em Juízos diversos, o que torna a situação ainda mais complexa, dificultando, inclusive, a defesa da parte executada. Além do mais, muitas vezes são apresentados acordos diferentes nas diversas execuções em tramitação, dificultando a análise da regularidade e extensão das aludidas avenças. Enfim, cabe à parte exequente ter o efetivo controle dos processos executivos em trâmite e, sendo o caso, acrescentar planilhas atualizadas sem necessidade de protocolar novas execuções, desnecessariamente. Desse modo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). P. R. I. (apenas a parte exequente, caso não tenha havido citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Da Costa Santos

ID: 260559140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL DA COSTA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS

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BRUNA MARIA PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001363-21.2024.8.16.0176 Processo: 0001363-21.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ISRAEL DA COSTA SANTOS DECISÃO 1. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1°, § 2º, III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Em consulta ao site do Governo Federal, nota-se que as autoridades certificadoras credenciadas são: AC CERTISIGN, AC CERTISIGN ICP BRASIL CODE, AC CERTISIGN ICP-BRASIL SSL, AC CMB, AC DEFESA, AC DIGITAL MAIS, AC DIGITALSIGN ACP, AC DOCCLOUD, AC INMETRO, AC JUS, AC MRE, AC PR, AC PRODEMGE BR, AC PRODESP SP, AC PRODESP SP SSL, AC RFB, AC SAFEWEB, AC SERASA SSL EV, AC SERPRO, AC SERPRO SSL, AC SOLUTI, AC SOLUTI CS EV, AC SOLUTI SSL EV, AC VALID, AC VALID CODESIGNING, AC VALID SSL EV, SERASA ACP[1]. Deste modo, o documento assinado de forma eletrônica somente pode ser considerado no meio judicial quando assinado pelas certificadoras acima citadas, pois tais plataformas estão habilitadas junto a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil. No entanto, a procuração juntada aos autos não pode ser considerada válida, uma vez que a certificadora não consta como credenciada no site do Governo Federal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025)”. Ademais, conforme entendimento do Eg. TJPR, o disposto no art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, não é aplicável ao caso em razão do critério da especialidade, uma vez que a Lei n. 11.419/2009 dispõe especificadamente sobre a informatização do processo judicial. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICPBRASIL. ART. 2º, § 2º, III, “A”, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008008-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022)”. 2. Diante disso, antes de qualquer deliberação, intime-se o acusado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada. 3. Após, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto [1] https://estrutura.iti.gov.br/.

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Eduarda Cristine Marsch x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 261314817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINE MARSCH

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000821-27.2025.8.16.0092 Processo: 0000821-27.2025.8.16.0092 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.183,33 Requerente(s): EDUARDA CRISTINE MARSCH Requerido(s): YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pagos c/c reparação por danos morais ajuizada por EDUARDA CRISTINE MARSCH em face de YEESCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.2, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua declaração de imposto de renda atual (ou declaração de próprio punho atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Claudinei Aparecido Marques Dias e outros x Claudinei Aparecido Marques Dias e outros

ID: 326752807

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CLAUDINEI APARECIDO MARQUES DIAS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E… Processo: 0003184-92.2023.8.16.0112(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/06/2025 Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSUMIDOR/AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, além de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira ré, alega inépcia da petição inicial e defende a legalidade das taxas de juros praticadas; enquanto o autor requer a reforma da sentença para incluir a devolução de valores referentes a seguro prestamista e assistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de financiamento e se a cobrança de seguro prestamista e assistência 24 horas configura venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios de 69,20% é superior a três vezes a média de mercado de 22,51%, configurando abusividade.4. A sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança dos juros foi mantida, com a restituição simples dos valores pagos a maior.5. A alegação de venda casada em relação ao seguro prestamista e assistência foi rejeitada, pois a contratação foi feita de forma voluntária e separada.6. Os pedidos de inversão do ônus sucumbencial e aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foram conhecidos, uma vez que a sentença já concedeu tais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo a sentença de origem.Honorários sucumbenciais recursais fixados em 5% (cinco por cento), totalizando 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 51, § 1º; CPC/2015, arts. 330, § 2º, 292, II, e 85, § 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001249-07.2017.8.16.0054, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 09.07.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0001867-46.2024.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001123-62.2024.8.16.0166, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0010529-78.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002255-66.2022.8.16.0024, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; Súmula nº 297/STJ.

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Processo nº 0000294-24.2025.8.16.0206

ID: 327586904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000294-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000294-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.704,78 Autor(s): BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional c/c tutela de urgência ajuizada por BRUNO GONÇALVES DOS SANTOS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. 1) DA PROCURAÇÃO Da análise da procuração de mov. 1.4, verifica-se que a assinatura apresentada foi inserida de forma digital. Nesse sentido, conquanto a norma processual vigente admita que o substabelecimento ou procuração outorgada pela parte seja assinada em formato digital (art. 105, §3º, do CPC), é necessário que seja demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no documento, mediante indicação de empresa que conste na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP – Brasil. Da análise dos autos, verifica-se que a Autoridade Certificadora usada foi a plataforma “ZapSign”, a qual não está cadastrada junto ao ICP-Brasil, sendo necessário a parte comprovar a autenticidade do documento apresentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção. 2) DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular n° 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses - pois, da análise do extrato acostado ao movimento 14.3, verifica-se que o período de visualização refere-se a 01.07.2024 até 31.12.2024 -, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN) ou, caso a parte não possua recursos financeiros para obtenção de tais certidões, deverá juntar declaração de próprio pinho, atestando, expressamente, a ausência de veículos e de bens imóveis em seu nome, ou, então, listando todos aqueles que são de sua titularidade, sob pena de caracterização do crime de falsidade ideológica – art. 299, do CP), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com anotação de urgência. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Biratur Ltda x Município De Jataizinho/Pr

ID: 309204617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIRATUR LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JATAIZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELLE FERRO RAMOS DE PAULA

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MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003894-47.2024.8.16.0090 Processo: 0003894-47.2024.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$460,43 Embargante(s): Biratur Ltda Embargado(s): Município de Jataizinho/PR 1. Vistos e examinados estes Autos de Embargos à Execução opostos por BIRATUR LTDA, por intermédio de curador especial, em face do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO/PR. Consta na inicial, em síntese, que o embargado ingressou com ação de Execução Fiscal autuada sob nº 0001867-62.2022.8.16.0090 em face do embargante, o qual, nos presentes embargos, alegou a nulidade da citação editalícia, impugnou por negativa geral e requereu a gratuidade de justiça. Apensados aos Autos nº 0001867-62.2022.8.16.0090 (seq. 6.0). Na seq. 12.1 foram recebidos os presentes Embargos à Execução, sem efeito suspensivo. O embargado foi intimado e apresentou impugnação na seq. 15.1, discorrendo sobre a legalidade da citação editalícia, pois a empresa não foi encontrada no endereço constante em seus registros perante a Receita Federal e demais buscas de endereço realizadas. Intimadas as partes para especificação de provas (Certidão – seq. 16.1), requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 19.1 e 20.1). Em seguida, os autos vieram conclusos (seq. 21.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado O processo está em condições para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, visto que a matéria é exclusivamente de direito, a ser solucionada com prova documental. 2.2. Da Nulidade da Citação por Edital A parte embargante arguiu a nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento dos demais meios citatórios, deste modo tal espécie de citação ficta violaria a ampla defesa. Ocorre que, no caso em tela, foi observada a Lei de Execuções Fiscais que segue: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Conforme se verifica, foi expedida carta de citação, a qual restou negativa (seq.10.1), então, o embargado/exequente requereu a pesquisa de endereço da parte embargante/executada, realizada nas seqs. 23.1 (INFOJUD), 26.1 (SANEPAR/COPEL), 27.1 (SISBAJUD), não sendo obtido endereço diverso do que consta na inicial. O embargado juntou o contrato social da empresa embargante (seq.32.1/2) e requereu a citação no endereço do sócio administrador, que restou negativa (seq. 35.1), posteriormente foram efetuadas buscas de endereços do sócio nas seqs. 41.1 (INFOJUD); 42.1 (SANEPAR); 43.1 (SISBAJUD); 45.1 (SIEL) e 46.1(COPEL), e, igualmente, não foi obtido endereço diverso ao diligenciado anteriormente na seq.35.1. Portanto, no caso em tela não há que se falar em falta de diligências com o fito de localizar o devedor, visto que somente após o esgotamento dos meios de busca é que foi deferida a citação por edital, em total conformidade com a Súmula 414, do STJ, que segue: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Ainda, por força do artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Deste modo, a citação por edital seguiu os parâmetros legais e foi precedida dos demais meios citatórios, portanto é válida. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. No que diz respeito ao cabimento da citação por edital, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. (TRF4, AC 5008680- 94.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 03/10/2018). Por fim, não prospera a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa, visto que foram procedidas todas as tentativas de localização e citação da parte embargante, ademais, foi citada por edital, sendo nomeado curador especial para defendê-la, o qual apresentou os presentes embargos, assim, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2.3 Da Negativa Geral A impugnação genérica apresentada pelo curador especial não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, na forma dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN. Assim, ao menos neste instante, inexiste óbice ao prosseguimento da execução. 2.4 Da Assistência Judiciária Gratuita Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (seq. 1.1), indefiro, neste momento, pois a declaração de hipossuficiência não foi prestada pelo próprio embargante, mas sim pelo curador especial, não militando a presunção de carência de recursos financeiros, conforme precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.263/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06 /10/2015, DJe 15/10/2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, levando-se em conta a matéria discutida, a duração do processo, o grau de zelo profissional, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Outrossim, arbitro honorários ao curador especial, Dr. MAURO MARTINS OAB/PR 54.394, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, na forma da Lei nº 18664 de 22/12 /2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Anoto que novos honorários ao defensor dativo, nos autos de execução, somente serão arbitrados caso haja trabalho adicional, de modo a justificar o arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PROCESSO EXTINTO ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL.PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL, PREVISTA NO ART.341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 (ART. 302, CPC/73).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1728968-0 - Ponta Grossa - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 12.12.2017). Translade-se cópia desta decisão para os autos de execução. Em caso de eventual interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Se com elas sobrevier recurso adesivo, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões do recurso (Art. 1.010, §2° NCPC). Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 26 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 5002828-11.2025.8.08.0000

ID: 275622242

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002828-11.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YURI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI DE ALMEIDA ZONTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002828-11.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: YURI GOMES DA SILVA COATOR: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO Advogado do(a) PACIENTE: YURI DE ALMEIDA ZONTA - ES38347 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido de liminar (id. 12380023), impetrada em favor de YURI GOMES DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO, apontado como autoridade coatora nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038. Conforme se depreende da exordial, o paciente cumpre pena privativa de liberdade no regime semiaberto, “entretanto, desde o mês de outubro de 2024, as planilhas de comprovação do trabalho externo não foram juntadas ao processo, inviabilizando a análise correta de sua situação prisional. Além disso, o paciente possui certificado de 120 horas de estudo, pendente de homologação para fins de remição de pena”. Assim, como sua progressão ao regime aberto está prevista para ocorrer em 22 de junho de 2025, mas considerando as horas de trabalho externo que não foram devidamente computadas, o impetrante entende que o paciente já reuniria os requisitos necessários para a progressão antecipada. Desse modo, requer “a concessão da liminar para que sejam juntadas as planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente” e, para “que seja determinada a progressão do paciente ao regime aberto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários”. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 12494383). É o relatório. Decido. Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente remédio constitucional, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.021, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.” (AGRG no HC n. 641.770/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021)”. (STJ; AgRg-HC 689.052; Proc. 2021/0270608-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro; Julg. 19/10/2021; DJE 22/10/2021). No caso em análise, conforme relatado, o ato supostamente coator se revela consubstanciado em uma decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha - Exclusiva do Regime Semiaberto - nos autos da Guia de Execução Penal nº 0001867-85.2018.8.08.0038, que não promoveu a juntada das “planilhas de trabalho e homologadas as horas de estudo do paciente”, visando a progressão ao regime aberto do acusado. Dessa forma, inegável que os argumentos esposados na presente impetração aludem à fase de execução penal, não constituindo o habeas corpus a via adequada para examinar pedidos de benefícios relativos à matéria, em virtude de sua cognição limitada, haja vista se tratar de questão que demanda exame mais aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos do paciente de forma individualizada. No ponto, conforme disposto no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, razão pela qual entendo por bem não conhecer do presente writ. Cabendo ressaltar, nesse particular, que o colendo “Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.” (STJ; AgRg-HC 767.040; Proc. 2022/0270864-9; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 01/12/2022). Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ‘REVOGAÇÃO DA REPRESSÃO DE REGIME’. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. As matérias relacionadas à execução da pena, V. G., homologação de falta grave e regressão de regime, progressão de regime, autorização ao reeducando para desempenhar trabalho externo, saída temporária e/ou prisão domiciliar com monitorização eletrônica, manutenção da tornozeleira eletrônica, devem ser objeto de Agravo de Execução Penal, de acordo com o artigo 197 da Lei Federal nº 7.210/1984, não se admitindo a utilização do Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ressaindo fundamentada e escorreita a decisão que concluiu pelo indeferimento do pedido de progressão de regime formulado pelo Reeducando, inadmissível é o conhecimento do Habeas Corpus e, por conseguinte, a concessão da ordem, de ofício. (TJMG; HC 0262318-27.2025.8.13.0000; Primeiro Núcleo de Justiça 4.0 Criminal Especializado; Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro; Julg. 24/02/2025; DJEMG 25/02/2025). De toda sorte, devo registrar que, mesmo em caso de não conhecimento da ordem de habeas corpus, os Tribunais Superiores, bem como esta egrégia Corte de Justiça, vêm entendendo que, restando constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, seria possível a concessão da ordem de ofício. Ocorre que, a despeito das alegações formuladas na inicial, a autoridade coatora informou que já promoveu a juntada da documentação requerida pelo impetrante. Confira-se: “Informo que o reeducando foi condenado a uma pena total de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos Art. 33, § 4º, Lei 11343/06, Art. 180, CAPUT, Lei 2848/40 e Art. 33, CAPUT, Lei 11343/06. A data do alcance do requisito objetivo para progressão de regime do interno é 22/06/2025. A Defesa peticionou no dia 31/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a juntada das planilhas de trabalho dos meses de novembro, dezembro e janeiro, para fins de remição de pena. Além disso, requereu que após a análise da remição de pena, que fosse analisada a possibilidade de progressão de regime de forma harmonizada (vide arq. 254.1). Na data de 30/01/2025, requerendo urgência na tramitação, a Defesa requereu a liberação do pecúlio em nome do apenado (vide arq. 255.1). Em 13/02/2025, este Juízo declarou remidos 15 (quinze) dias da pena do reeducando e abriu vista para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento formulado pela Defesa e peticionado no evento 254.1. Além disso, determinei para que fosse oficiada a Unidade Prisional para que juntasse aos autos atestado de conduta carcerária atualizado. No dia 18/02/2025, no movimento 266.1, o Ilustre Advogado requereu a remição de pena pela conclusão de curso de Assistente Administrativo, planilha que foi juntada no evento 157, enquanto os autos ainda encontravam-se na 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES. Os autos vieram conclusos na data de 21/02/2025. Nesta oportunidade, declarei remidos 10 dias de pena do reeducando, devido a realização do curso de assistente administrativo. Em consonância com o Parquet, indeferi a antecipação do pecúlio e determinei que a Unidade Prisional junte aos autos eventuais planilhas de trabalho/estudo para fins de remição de pena. Por fim, abri vistas para o Ministério Público manifestar-se acerca do requerimento de progressão de regime, conforme requerido.”. Ou seja, ao que tudo indica, a remição de pena do reeducando encontra-se regular e atualizada, não havendo irregularidade a ser sanada em sede de habeas corpus. Ademais, como visto, quanto ao pedido de progressão para o regime aberto, revela-se inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer na indesejada supressão de instância. Em idêntica orientação: HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE BOLETIM INFORMATIVO. Descabimento. Providência incabível em sede de HC. Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução. Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal. Descabimento da ordem de ofício. Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2049358-26.2025.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; HC 2049358-26.2025.8.26.0000; Campinas; Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida; Julg. 21/02/2025). Portanto, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, uma vez que no presente caso não vislumbrei a ocorrência de decisão teratológica que justifique a revogação do decisum objurgado, inviável a concessão da ordem de ofício. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. Dê-se ciência ao impetrante. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 06 de março de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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