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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059549

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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PEDRO HORTA ANDRADE

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO APIA-EXE

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Consorcio Apia-Exe e outros

ID: 275059572

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-74.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO NILTON CESAR SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO APIA-EXE SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA CRISTINA SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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PEDRO HORTA ANDRADE

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010004-74.2024.5.03.0187 : NILTON CESAR SOUSA SILVA : CONSORCIO APIA-EXE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67aefff proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010004-74.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por NILTON CESAR SOUSA SILVA em face de CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO NILTON CESAR SOUSA SILVA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra CONSÓRCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/08/2022, na função de operador de máquinas II, sendo dispensado em 28/08/2023, por justa causa. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$64.047,89. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita (Id. cec8f84 e d983669), acompanhadas de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.fc11c4c), foi determinada a realização de perícia para verificação da alegada insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 6f32f0d. Realizada prova técnica, o laudo pericial veio aos autos no Id. 7686fa3, com manifestações das partes (Id. 43a00e8, ff49d6e e 98b4730). Na audiência em prosseguimento, colhido o depoimento pessoal do reclamante, depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada e ouvida a testemunha do reclamante, já possuindo condições de julgamento motivado, encerrou-se a instrução processual (Id.c947594). Infrutífera a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que inexiste relação jurídica com qualquer das partes, uma vez que não há contrato do autor com a Samarco. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Sustenta o autor que foi contratado em 22/08/2022 para exercer a função de operador de máquinas, sendo dispensado por justa causa em 28/08/2023. Alega que a reclamada agiu em desconformidade com o art. 482 da CLT, pois não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas. À vista disso, pleiteia a nulidade da justa causa aplicada e, por conseguinte, a sua reversão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas rescisórias consectárias. Em sede de defesa, a primeira reclamada impugna o pleito sob argumento que o reclamante cometeu falta grave, visto que, foi submetido a teste de bafômetro e foi “pego”, sendo reincidente, pois já havia sido advertido anteriormente pelo mesmo motivo. Para comprovar suas alegações, a reclamada trouxe aos autos o TRCT (Id.37ec975), aviso de demissão por justa causa (Id. 069dae0), controle interno do etiloteste (ID. e5e7a00), advertência por recusa ao etiloteste (Id. cd02c8c) e carta de suspensão disciplinar (ID. d249479). Passo à análise. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando quebra de fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e de dupla punição ("non bis in idem"). A falta grave exige prova robusta, demonstrando-se de maneira inequívoca que o ato praticado pelo obreiro fere a fidúcia de forma que seja insustentável a manutenção do liame empregatício, devendo ser cabalmente demonstrada pelo ex-empregador, a quem incumbe o ônus probatório (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). O ordenamento jurídico prevê a advertência, a suspensão e a dispensa por justa causa como sanções ao trabalhador que descumprir os deveres contratuais ou praticar falta grave. Para que a penalidade máxima seja aplicada ao trabalhador, necessita-se do preenchimento de certos requisitos, quais sejam: previsão em lei; imediatidade; falta grave culposa ou dolosa do obreiro; singularidade; e, proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção imposta, deixando claro que a gravidade da conduta praticada é compatível com a rescisão contratual. Registro que, se o fato mostrar-se grave o suficiente, é desnecessária a graduação da penalidade, autorizada a pena contratual maior, qual seja, a dispensa por justa causa, a despeito da existência de penalidades como a advertência e a suspensão. Como é fato extraordinário, a justa causa deve ser aplicada e provada de forma cabal. Na hipótese dos autos, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos. O documento de id.069dae0 demonstra que o autor foi dispensado por justa causa, em 28/08/2023, em razão de embriaguez no trabalho. Em depoimento da testemunha do reclamante, Antonio Francisco da Silva, afirmou que o etiloteste é realizado com a presença de outras pessoas no local e que possuía o direito de recusa. Afirma que a primeira vez que o empregado for pego no bafômetro é realizada a advertência, após isso, tem-se a suspensão e a terceira punição é a demissão por justa causa (Id c947594). Sob esse prisma, a partir da prova do resultado positivo no teste obrigatório (Id. cd02c8c), e na prova testemunhal afirmando que o reclamante possuía direito de recusa e de que teste era realizado na presença de outras pessoas, compreendo que houve quebra de fidúcia que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Sendo assim, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “f” da CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Evidenciado que a justa causa foi corretamente aplicada, não procedem os pedidos de pagamento do saldo salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e proporcionais e multas do FGTS. O valor líquido constante no TRCT foi quitado no prazo previsto no art. 477, §6º, CLT (id. 37ec975), razão por que improcede o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento. Indefiro, portanto, a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. Negado na defesa o labor em ambiente insalubre ou com exposição a riscos, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (id.7686fa3): “INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo). Agente Físico: VIBRAÇÃO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo). PERICULOSIDADE Agente: INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS – ÓLEO DIESEL ABASTECIMENTO CAMINHÃO COMBOIO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que o mesmo não permanecia em área de risco durante o abastecimento dos equipamentos por ele operados, segundo a NR-16, Anexo 2, redação dada pela Portaria 3.214 de 08/06/1978. TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE CONSUMO DO VEÍCULO As atividades exercidas pelo Reclamante não são ensejadoras de Periculosidade, uma vez que, as quantidades contidas nos tanques de consumo próprio do equipamento (independentemente de sua quantidade) não são consideradas periculosas nos moldes do item 16.6.1 e subitem 16.6.1.1, da NR-16, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 11.1 do laudo).” Oportunizado o contraditório, o reclamante impugnou o desfecho pericial requerendo esclarecimentos ao perito, os quais foram prestados em id.3df06fd, restando mantida a conclusão. As irresignações da parte autora com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da substituída, tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da substituída com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos e PPP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais narrando ato ilícito cometido pela reclamada, que acabou por humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, alega que a reclamada não fornecia estrutura adequada, como banheiros sem limpeza e que não havia local adequado para o café, tendo que se alimentar perto de rejeitos. Para comprovar suas alegações,o reclamante trouxe aos autos vídeos do local de trabalho (ID. 7bfc77e, b72e170,f885b6b e seguintes). Em defesa, a primeira reclamada relata que sempre disponibilizou área de alimentação e descanso em perfeitas condições de uso, e nas frentes de serviços haviam banheiros devidamente higienizados para o uso coletivo de pessoas. A segunda reclamada alega também que não cometeu qualquer ato ilícito Para corroborar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos relatórios fotográficos dos locais de descanso e banheiros. (id.faeff68 e 1292ab4). Dano moral é toda ofensa causada aos direitos de personalidade em consequência de ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sua reparação encontra suporte jurídico na Constituição Federal, de acordo ao artigo 5º, incisos V e X. E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalos de natureza subjetiva. Em audiência de instrução, a testemunha do reclamante, Antonio Francisco da silva, afirma que o almoço no restaurante da Samarco e o café da manhã em tendas, com mesas e bancos. Afirma que próximo as tendas existia banheiros químicos e que às vezes o banheiro estava sujo e às vezes estava limpo (ID. 6cf4c04 minutagem 00:24:17 a 00:30:24). Sendo assim, analisando a prova testemunhal do reclamante é possível verificar que não há que se falar em danos morais, visto que a testemunha não afirmou o que foi alegado na inicial, mas sim, contradisse, alegando as boas condições dos locais de refeição e não sendo concreto na afirmação das condições sanitárias. Assim, os vídeos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação de condições degradantes, visto que não mostram as condições do banheiro e nem do local onde era realizado o café. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, ainda que na fase pré-contratual, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador, ou futuro empregador, que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor, gerando-lhe prejuízos em seu convívio social. No caso em apreço, o reclamante não comprova que sofreu algum tipo de constrangimento, sofrimento ou alguma humilhação por culpa da reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência total dos pedidos, resta prejudicada a análise da responsabilidade da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ID. 517ac6c, bem como a cópia da CTPS do autor, ID. 197b102, que demonstra não haver contrato de trabalho vigente na atualidade, presumindo-se estar desempregado, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte autora (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito LAURO MÁRCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO. A considerar que ao(à) demandante foi concedido o benefício da justiça gratuita, deve-se observar a decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 790-B, e no art. 790-B, parágrafo 4º da CLT, e, portanto, nos termos da resolução 247/2019 do CSJT e da súmula nº 457 do TST, os valores deverão ser suportados pela União. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento das verbas, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº0011316-22.2023.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por NILTON CESAR SOUSA SILVA, contra CONSORCIO APIA-EXE e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. A Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expedirá a requisição para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Custas processuais de R$1.280,96, pela parte reclamante, calculadas sobre R$ 64.047,89, valor dado à causa, da qual o reclamante fica isento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CESAR SOUSA SILVA

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Ana Martins Vieira x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280307035

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004462-12.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

NAIRA DA ROCHA FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7004462-12.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA MARTINS VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório formal dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP. Em síntese, alega a requerente receber benefício previdenciário e que, não teria contratado nenhum tipo de serviço com a requerida. Ainda assim, notou haver descontos supostamente indevidos realizados pela requerida no valor de seu benefício, no valor total de R$ 35,30, intitulado "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181". Assim, requereu seja julgado procedente a ação, para que seja declarado a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação por danos morais no valor de R$5.000,00. É o necessário. DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras além daquelas já existentes nos autos. Na sequência, verifico que a requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação designada. Diante disso, decreto a Revelia da requerida. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: "[...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. Cuida-se de ação consumerista em que a parte autora alega a nulidade da contratação lançada pela requerida em seu nome e, por isso, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a ação deve ser julgada procedente. Explica-se. Atinente à INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL E DÉBITO, de forma categórica, a parte requerente negou ter se associado à parte ré, afirmando que o lançamento de vínculo em seu nome e que os descontos na sua conta de benefício previdenciário foram ilícitas. Assim sendo, coube à demandada provar que houve, de fato, a autorização/contratação contestada pela autora e que procedeu aos descontos de forma legítima, afinal, é a requerida que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Ocorre que a requerida não contestou a ação no prazo legal, portanto, considerada revel. Não bastasse isso, as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da requerente, razão pela qual acolhe-se o pedido autoral para declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a Ré e, por conseguinte, a inexistência das dívidas decorrentes desta. Nessa quadratura, como os débitos realizados na conta da requerente pela ré não têm origem lícita, a alegação da parte autora se adequa ao que dispõe o CDC sobre a REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por pertinência temática, ressalta-se que a jurisprudência firmou seu entendimento nessa mesma linha, no sentido da obrigatoriedade em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo engano justificável, circunstância ausente no presente caso: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Evidenciado que houve lançamentos indevidos por parte da instituição financeira em benefício de aposentadoria recebida pelo consumidor, deve ser mantido o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da responsabilidade civil. O engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro, especialmente se a cobrança foi declarada indevida. (TJRO. Apelação, Processo nº 0010004-22.2014.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 05/10/2017) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da autora pela ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de reparação, pretende a parte requerente receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela parte requerida, consistente na formalização de contrato por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. Restou claro que a conduta da ré configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, a requerida constituiu dívida mensal e a lançou no nome da parte autora, que é vulnerável na relação; descontou de sua conta bancária valores mensais, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte requerente a buscar a própria requerida, auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. No caso, portanto, se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores da conta de benefício gera perplexidade, insegurança e revolta pela própria usurpação, pela lesão repetida, pelo valor imposto e pelas consequências que a retenção do dinheiro ocasiona. Tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade nos descontos. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as seguradoras adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica e nem exagerada, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, a parte requerida consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples consumidor idoso. A contratação não autorizada, os débitos descontados ilicitamente e decorrentes da ingerência da ré afligiram a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANA MARTINS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP, e por essa razão: a) DECLARO inexistente o débito sub judice; b) CONDENO a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde a data dos descontos indevidos e acrescidos dos juros de 1% ao mês contado da citação; c) CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o exequente para indicação de dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

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Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003

ID: 317289206

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007390-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSIVON SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003 Polo ativo: NELSIVON SILVA GOMES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo nº 1007390-41.2025.8.11.0003 Polo ativo: NELSIVON SILVA GOMES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o débito que veio a dar causa ao protesto e Restrição nos órgãos de proteção ao crédito em nome do autor é decorrente de dívida que se diga foi quitada em 05/12/2024, sem ainda emitido em 23/12/2024 a certidão (CND) Nº. 0054288889, INFORMANDO que não consta junto a Procuradoria-Geral do Estado pendencia em nome do reclamante, no entanto, houve manutenção da inscrição que foi feita pelo Estado de Mato Grosso. Evidencia-se por assim que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. Dos documentos anexos na inicial pela parte reclamante, verifica-se que esta teve seu nome negativado pelos Órgãos de Proteção ao Crédito, contudo após a quitação ainda persiste Negativado em que pese todos os esforços da parte autora. A responsabilidade do Estado após o pagamento é nítido e tal responsabilidade seria afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, devem ser responsabilizadas pelos danos causados à parte reclamante. Logo, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que as reclamada permitiram a manutenção indevida de protesto em nome da parte reclamante no cartório de protesto desta Comarca. Nesse sentido, nossos Tribunais vêm decidindo, verbis: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA – REVELIA – QUITAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL – NOTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO AO CREDOR – PROTESTO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Se o consumidor demonstra nos autos que quitou título cambial, ainda que após o vencimento, o posterior apontamento implica em ato ilícito. Como bem salientado na sentença, “(...) tendo a requerida sido devidamente intimada e não tendo comparecido na audiência de conciliação, resta reputarem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, qual seja, de que teve um título contra si protestado mesmo sendo adimplente”. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012). INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Quantum fixado em R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais). Observância dos critérios de proporcionalidade e modicidade. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 20, § 4°, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Recurso Inominado nº 0010004-06.2012.811.0031, rel. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Turma Recursal Única/MT, Data do Julgamento 20/09/2013, Data da publicação no DJE 20/09/2013). (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. Dano moral. Constatado que os serviços cobrados pela requerida foram cancelados pelo consumidor, é indevida a cobrança dos mesmos, impondo-se a condenação da ré, por dano moral in re ipsa, em razão da cobrança indevida e da negativação em cadastro restritivo de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório. Manutenção da importância fixada na origem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70040965303, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/01/2012) (grifei) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no caso, restou patente a desídia das reclamadas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão do protesto indevido, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Neste sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança. 2. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (Apelação Cível Nº 70047096714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2012) (grifei) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação das reclamadas ao pagamento, de forma solidária, da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagarem ao autor, em razão do ato ilícito cometido, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) desde a citação (artigo 404 do CC) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (362 STJ. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105789

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVJUS

Relatório e Voto

Advogados:

CLEYTON DOS SANTOS BITTENCOURT

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GABRIEL INACIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105790

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA RICARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANALETE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Processo nº 0435883-29.2014.8.09.0097

ID: 305105791

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0435883-29.2014.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE ALVES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdênci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara, Dra. Bárbara Fernandes Barbalho, nos autos da ação declaratória de união estável c/c pedido de pensão por morte proposta por Admilton Francisco de Oliveira em desfavor do apelante e de Edson, Elizete e de Valdumiro Pereira da Silva. Na exordial, sustentou o demandante, em síntese, que manteve convivência pública, contínua e duradoura com Maria de Fátima Rezende por aproximadamente 11 anos, configurando-se união estável. Aduziu que a instituidora do benefício, falecida em 03 de novembro de 2014, encontrava-se separada de fato de Valdumiro Junior há 25 anos, sem, contudo, haver formalizado o término do vínculo conjugal. Asseverou que Maria de Fátima exercia atividade laborativa junto à Prefeitura Municipal de Jussara, na qualidade de servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência social local. Afirmou, ainda, o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, postulando a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais e moratórios até o efetivo adimplemento. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 170): “Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) declarar, para fins previdenciários, a união estável entre Admilton Francisco de Oliveira e Maria de Fátima Rezende pelo período de 11 anos, tendo como termo final a data de 03/11/2014; b) conceder a pensão por morte ao Requerente, em razão do falecimento de sua ex-companheira - Maria de Fátima Rezende -, sendo devido desde a data do óbito (03/11/2014), ressalvando a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. As diferenças salariais devidas em função desta condenação, deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo IPCA-E (RE 870947/SE) e deverão, ainda, sofrer, a partir da citação, a incidência de juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n. 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Determino, ainda, a imediata cessação do pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte concedida e paga a Valdumiro Pereira da Silva, conforme requerido pela PREVJUS em evento 168. Atenta ao princípio da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na medida de suas respectivas sucumbências no objeto da ação – vedada a compensação (art. 85, §14º, do CPC) –, cujos percentuais deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC.” O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara (PREVJUS) interpõe apelação cível (evento 177), alegando que essa retroatividade viola os princípios da legalidade e da realidade fática, pois os valores foram pagos, desde então, a terceiro (Valdumiro Pereira da Silva). Sustenta ser inadmissível a cumulação do benefício por duas pessoas e que eventual restituição deve ser exigida daquele que o recebeu indevidamente. Argumenta, ainda, que a sentença não previu meios para ressarcimento dos valores pagos e que a cessação do benefício estava condicionada à devolução dos valores por Valdumiro, com previsão de responsabilização criminal, o que não foi observado. Requer, por fim, que os efeitos financeiros da nova concessão iniciem com o trânsito em julgado e que a restituição retroativa seja imposta exclusivamente ao beneficiário anterior. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em análise diz respeito ao direito à percepção de pensão por morte por parte de companheiro sobrevivente de servidora pública municipal falecida, bem como à definição do termo inicial do benefício. Trata-se de hipótese em que o reconhecimento da união estável foi realizado judicialmente, após o óbito da instituidora, o que impõe a análise das implicações jurídicas dessa circunstância no marco temporal de início do pagamento da pensão. A pensão por morte tem natureza de prestação continuada de caráter substitutivo da remuneração do segurado falecido, sendo prevista no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, com o escopo de assegurar proteção à família diante da perda da principal fonte de sustento. Embora a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 8.213/91, trate especificamente dos critérios de concessão no regime geral, os fundamentos que embasam o benefício são plenamente aplicáveis também aos regimes próprios de previdência social, como é o caso do PREVJUS. No regime previdenciário municipal de Jussara/GO, a Lei Municipal nº 447/2007 disciplina, de forma sistemática, os requisitos e os efeitos da pensão por morte. Segundo o art. 7º da mencionada legislação municipal, são considerados dependentes do segurado o cônjuge, o companheiro ou companheira, bem como os filhos menores ou inválidos, sendo presumida a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, conforme prevê o art. 8º. Quanto ao início do pagamento do benefício, a mesma norma dispõe: “Art. 30 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. §1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento. §2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS. Art. 31 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado.” Não obstante essas disposições, é necessário ponderar que, na situação em exame, o reconhecimento da qualidade de dependente do autor decorreu de sentença proferida em ação judicial, inexistindo, até então, declaração administrativa ou documentação hábil que atestasse a união estável e legitimasse o pagamento retroativo do benefício. Nessas hipóteses, a jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, nos casos em que a condição de companheiro é reconhecida apenas post mortem, o termo inicial do benefício deve ser a data da publicação da sentença que reconhece a união estável. A concessão anterior a esse marco implicaria exigir da autarquia previdenciária pagamento retroativo sem respaldo documental ou judicial prévio que comprovasse o vínculo no momento oportuno. A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO RETROATIVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS O FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Nos casos em que a condição de companheiro for reconhecida somente após a morte do servidor falecido, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 53005976320208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 340/STJ). TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Tendo a condição de companheiro sido reconhecida somente após o falecimento da instituidora, por meio de sentença, a data de início do benefício deve corresponder à da publicação do mencionado ato judicial (e não à data do requerimento), devendo, portanto, ser reformado o decisum neste ponto. 3. Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (à luz do disposto no artigo 41-A da lei 8.213/91), aplicável ao caso a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, mais juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. Havendo parcial provimento do apelo interposto, como na espécie, não há falar em fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023, sublinhado). No que se refere à tese suscitada pelo apelante quanto à necessidade de devolução dos valores pagos a título de pensão por morte a Valdumiro Pereira da Silva, importa proceder à análise sistemática da Lei Municipal nº 447/2007, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jussara/GO. Dispõe o art. 32 da referida norma que: “Art. 32 A parcela de pensão de cada dependente extingue-se com a perda da qualidade de dependente na forma do art. 9.º” O art. 9º, por sua vez, esclarece: “Art. 9º A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado” A leitura coordenada desses dispositivos revela que a qualidade de dependente previdenciário, no caso de cônjuges, é mantida apenas enquanto subsistir o vínculo conjugal com eficácia jurídica e, sobretudo, desde que este vínculo produza efeitos materiais, como a prestação de alimentos. Assim, a mera ausência de separação judicial ou divórcio não é, por si só, suficiente para assegurar a manutenção da condição de dependente, notadamente se restar comprovada a separação de fato, sem qualquer subsistência do dever alimentar ou da convivência conjugal. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado nos autos que Valdumiro Pereira da Silva estava separado de fato da instituidora do benefício há mais de duas décadas, sem a percepção de alimentos e sem qualquer vínculo afetivo, econômico ou residencial. Tal circunstância, ainda que não formalizada por sentença de separação ou divórcio, é suficiente, à luz do artigo 9º da Lei nº 447/2007, para caracterizar a perda da condição de dependente. Consequentemente, uma vez reconhecida judicialmente a união estável entre a instituidora e o recorrido, bem como a preexistente separação de fato da relação conjugal anterior, resta afastado o direito de Valdumiro Pereira da Silva à percepção do benefício previdenciário desde a origem. Nesse contexto, a manutenção do recebimento da pensão por pessoa que não mais detinha, de forma legítima, a condição de dependente configura pagamento indevido por parte da autarquia previdenciária. Ainda que se possa admitir a boa-fé objetiva no momento inicial da concessão administrativa, o reconhecimento judicial superveniente da inexistência do vínculo jurídico-legal impõe, como corolário da legalidade e da moralidade administrativa, a restituição dos valores percebidos indevidamente. Portanto, é juridicamente cabível a pretensão de ressarcimento ao erário por parte de quem recebeu indevidamente benefício previdenciário fundado em condição de dependência inexistente. A autarquia possui legitimidade para, em sede própria, exigir a devolução dos valores pagos a maior, com fundamento na legislação previdenciária municipal e nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, embora a questão não seja objeto de condenação direta nesta fase recursal, cabe reconhecer que, à luz da legislação municipal aplicável, é plenamente viável a cobrança dos valores indevidamente percebidos, mediante os meios próprios de recomposição patrimonial, devendo a autarquia ser instada a adotar as providências legais cabíveis. Ressalte-se, por oportuno, que eventuais implicações de ordem penal, como aquelas mencionadas na apelação quanto à responsabilização criminal por falsidade ideológica ou estelionato, não são objeto de análise neste julgamento, por se tratarem de matérias alheias à competência da jurisdição cível e que demandam apuração própria pelo juízo competente. Ante o exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte concedido ao recorrido a data da publicação da sentença, mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, mantenho a verba honorária fixada na origem, deixando de majorá-las, em observância à definição traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.059 (REsp nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator /C95 Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação nº 0435883-29.2014.8.09.0097, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, os Desembargadores Reinaldo Alves Ferreira e Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Esteve presente à sessão a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Fez sustentação oral o Doutor Gabriel Inácio Pires, representando a parte apelante. Goiânia, 17 de junho de 2025. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau - Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 0435883-29.2014.8.09.0097 Comarca de Jussara Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jussara - PREVJUS Apelado: Admilton Francisco de Oliveira Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Concessão de pensão por morte a companheiro sobrevivente. Termo inicial dos efeitos financeiros. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a união estável entre o demandante e a instituidora da pensão e concedeu o benefício previdenciário, com efeitos financeiros desde a data do óbito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a fixação retroativa do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito da servidora pública municipal, reconhecida como companheira do autor apenas judicialmente; e (ii) saber se é cabível a responsabilização do beneficiário anterior pelo ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A pensão por morte, benefício de natureza substitutiva da remuneração do segurado falecido, pode ser deferida ao companheiro judicialmente reconhecido como dependente, mesmo após o óbito da instituidora. 4. A jurisprudência majoritária estabelece que, nos casos em que a união estável é reconhecida apenas por decisão judicial posterior ao falecimento, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data da publicação da sentença que reconhece o vínculo. 5. A legislação municipal aplicável condiciona o início do pagamento ao requerimento administrativo tempestivo ou ao reconhecimento judicial do vínculo, inexistente à época do falecimento. 6. Demonstrada a separação de fato da instituidora com o cônjuge anterior e a inexistência de dependência econômica, resta caracterizada a perda da condição de dependente previdenciário. 7. O pagamento do benefício a pessoa não legitimada juridicamente configura pagamento indevido, sendo legítima a restituição dos valores ao erário pelo beneficiário anterior, mediante propositura de ação própria. 8. Eventuais repercussões penais são alheias à jurisdição cível e demandam apuração em juízo competente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida judicialmente ao companheiro sobrevivente deve corresponder à data da publicação da sentença que reconhece a união estável post mortem." "2. É cabível a restituição dos valores recebidos a título de pensão por morte por quem não detinha, de forma legítima, a condição de dependente previdenciário, nos termos da legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 447/2007, arts. 7º, 8º, 9º, 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5300597-63.2020.8.09.0006, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0010004-33.2015.8.09.0006, Rel. Dr. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.

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Ministério Público Federal e outros x Mineracao Atlantica Ltda

ID: 256698600

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-79.2012.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MINERACAO ATLANTICA LTDA EDITAL Nº 380002004675 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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