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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184390

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR PAPEIS LTDA

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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Denilson Antonio Da Silva x Douglas De Oliveira Serafim

ID: 279784055

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27ce9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO CONTRATUAL Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado, para exercer a função de auxiliar de pintor automotivo, percebendo salário-mínimo, laborando, sem anotação na CTPS, no seguinte período: 18/01/1994 a 16/07/1997. Não teve sua CTPS anotada. Afirma que as verbas trabalhistas foram quitadas a época da rescisão. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e a anotação de sua CTPS. Em sua defesa oral apresentada, o Reclamado asseverou que: “….na época dos fatos era proprietário de um ferro velho e oficina; o ferro velho foi encerrado há 28 anos; a oficina ainda existe, mas foi transferida para outra pessoa há mais ou menos 22 anos; o reclamante trabalhou na oficina e no ferro velho como ajudante geral e recebia menos que um salário-mínimo porque ele era menor de idade; o reclamante trabalhava todos os dias, inclusive aos sábados; o reclamante estudava e, por isso, trabalhava meio período; o reclamado não anotou a CTPS do reclamante porque a empresa era muito pequena, também era novo e não tinha condições de arcar com esse custo.” Pois bem. O Reclamado admitiu que o Reclamante lhe prestou serviços recebendo menos do um salário-mínimo, pois era menor de idade e prestava serviços por meio período todos os dias, inclusive aos sábados. As alegações quanto ao período contratual foram confirmadas pela testemunha ouvida. Entretanto, analisada a data de nascimento do Reclamante e a data em que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, equivale a dizer que o Reclamante iniciou sua prestação de serviços quando possuía 12 anos e 1,5 mês e a terminou em 16/07/1997, quando possuía 12 anos, 7 meses e 18 dias. Trata-se, portanto de trabalho prestado por menor de 14 anos de idade o que afrontou as disposições contidas na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 67, II), mormente em se tratando de oficina e ferro velho, exercendo funções de auxiliar de pintor automotivo, ambiente, em princípio, insalubre. É princípio basilar do Direito do Trabalho a primazia da realidade sobre a forma, de modo que, mesmo diante da expressa vedação legal, incontroversa a efetiva prestação de serviços por parte do Reclamante, o que não pode deixar de ser reconhecido. Diante do exposto, deverá o Reclamado anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE A declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, de acordo com a Tese nº 21, firmada pelo TST sob o rito de IRR, pelo que a defiro ao Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECLAMADO No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais é concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT). No caso dos autos, nenhum documento comprobatório de tal condição não foi acostado. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça ao Reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência do pedido exordial arbitro os honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a inexistência de condenação em pecúnia, mas tão somente ao valor dado à causa pelo Reclamante, o qual corresponde ao conteúdo econômico da pretensão. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Na hipótese de liquidação das obrigações de fazer, os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: a) Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. b) Fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. DISPOSITIVO Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DENILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM, DECIDO: Reconhecer, ex officio, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de pedido de recolhimentos previdenciários que não decorram das sentenças condenatórias e acordos homologados, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769, da CLT). No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o Reclamado, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda-feira a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o benefício de justiça gratuita requerido pelo reclamado. Juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$ 30,36, calculadas sobre R$ 1.518,00, valor dado à causa e arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO DA SILVA

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Francisco Das Chagas De Carvalho Oliveira x Mastre Construcoes Ltda

ID: 276613705

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-24.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTRE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010167-24.2024.5.15.0089 : FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA : MASTRE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe67eea proferido nos autos. DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Proceda a Secretaria a anotação na CTPS Digital do reclamante nos moldes determinados na sentença. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 321135560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 321135574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011748

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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GILMARA SUELLEN RIBEIRO

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WILLIAN DE MELO

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GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG - HELTIERY TAMEIRAO SILVA - MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME - CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011776

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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GILMARA SUELLEN RIBEIRO

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WILLIAN DE MELO

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GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANTUNES LIMA

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