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Luiz Carlos Dos Santos e outros x Priscila Figueiredo Tomiazzi e outros

ID: 315221404

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-36.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS VANDERLEI BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI STUANI JARDINAGEM

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-36.2025.5.15.0026 AUTOR: VANDERLEI BERNARDES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010183-36.2025.5.15.0026 AUTOR: VANDERLEI BERNARDES DA SILVA RÉU: PRISCILA FIGUEIREDO TOMIAZZI STUANI JARDINAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68bb11c proferido nos autos. DESPACHO Visto. 1 - Tendo em vista a necessidade de readequação das pautas, revejo o despacho anterior, a fim de não encaminhar o presente feito ao CEJUSC e designar audiência INICIAL nesta 1ª Vara do Trabalho, como abaixo será tratado. 2 - Considerando que o(a) reclamante assinalou no momento da distribuição a opção para a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital nos termos da Portaria GP-CR nº 041/2021, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito no prazo da defesa, e em caso de concordância deverá indicar os seus respectivos telefone e endereço eletrônico (da própria parte, e, não, do advogado, destacando-se que as comunicações para as partes se efetivarão exclusivamente por meio eletrônico (telefone e e-mail) e o advogado continuará a ser notificado pelo DEJT). No mesmo prazo, o(a) reclamante também deverá informar o seu e-mail e o número do seu celular. Na ausência de quaisquer desses dados restará indeferido o requerimento de tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos do que dispõem o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região e o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Ressalte-se que os entes públicos seguirão sendo intimados via sistema. 2 - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando o disposto no Ato 11 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sobre a realização de audiências telepresenciais, considerando a menção no Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de realização de audiências por meio eletrônico, e considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL para o dia 29/09/2025 12:50, da qual as partes deverão participar, podendo ser representadas excepcionalmente apenas por advogado com poderes inclusive para transigir (em face de eventual dificuldade de as partes acessarem a sala de audiências virtual), embora seja aconselhável a presença também das próprias partes. O não comparecimento à audiência, pessoalmente, por preposto (no caso da parte reclamada) ou representado por advogado, poderá acarretar sérios prejuízos: para o(a) reclamante o arquivamento e para o(a) reclamado(a) a presunção de veracidade de todos os fatos alegados pelo autor e constantes na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 . do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, RECOMENDA-SE NÃO UTILIZAR A OPÇÃO “SIGILO" QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. ZOOM CLOUD MEETINGS A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da plataforma ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes, seus advogados e testemunhas deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1 - o ingresso na sala de audiências virtual ocorrerá por meio de acesso ao LINK abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83952928639?pwd=ZkNxZDNUdFBJTXdZZlBzSGVBaytGZz09 ID da reunião: 839 5292 8639 Senha de acesso: 825672 2 - se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3 - se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, o aplicativo (app) ZOOM CLOUD MEETINGS, conforme o sistema operacional do dispositivo móvel. Se android: na Play Store; Se iPhone: na App Store. 4 - seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5 - em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envio de orientações. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Caso as partes não reúnam condições fáticas e/ou técnicas para a participação do ato, deverão justificar expressamente nos autos em cinco dias para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte ausente injustificadamente. Se não conseguirem acesso no momento da realização da audiência, deverão entrar em contato, antes do seu término, com a Secretaria da 1ª Vara pelos seguintes meios: Email: (saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br); Balcão virtual: (https://meet.google.com/zqs-ikrk-bwx) das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Telefone: (18) 3222-1477, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira; Balcão presencial: Av. 14 de setembro 1080, Parque do Povo, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no Pje. Intime-se o(a) reclamante apenas via DEJT, ficando seu/sua advogado(a) incumbido de dar ciência ao seu constituinte. Notifique-se o(a) reclamado(a) diretamente via correio eletrônico, se disponibilizado nos termos do Provimento GP-CR 4/2021, por registrado postal - com AR, conforme despacho proferido no PROAD 14214/2021, ou por Oficial de Justiça, assim como advogado eventualmente já habilitado. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 02 de julho de 2025 ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI BERNARDES DA SILVA

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Eduardo Clemente Couto e outros x Eduardo Clemente Couto e outros

ID: 317332928

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010064-70.2024.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recurso contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenou a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alegação de que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS não seria suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que seriam indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do reclamante que pretende a execução das contribuições previdenciárias, o pagamento de adicional por acúmulo de função, a restituição de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) competência para execução das contribuições previdenciárias; (iv) acúmulo de funções; (v) restituição de despesas; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, configurado pela irregularidade nos recolhimentos do FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, é aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. Não comprovado o acúmulo de funções, por ausência de prova da execução de atividades distintas daquelas que foram atribuídas ao trabalhador pelo contrato de trabalho, mostra-se inviável o deferimento de diferenças salariais. Não demonstrada a efetivação das despesas, bem como ausente ajuste contratual, obrigação legal ou convencional para o pagamento de diárias de viagem, mostra-se indevida a condenação da reclamada. Ausentes os pressupostos para ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, mostra-se correta a sentença de origem que indeferiu os pleitos obreiros de pagamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso reiterado nos depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. O exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. A pretensão de ressarcimento de gastos eventualmente tenham sido realizados pelo empregado na execução das suas atividades laborativas ou despesas que, apesar de serem da responsabilidade do empregador, foram indevidamente suportadas pelo empregado, como na hipótese alegada pelo autor, pressupõe a prova cabal da sua efetivação. Nos termos dos artigos 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos para o deferimento da reparação por danos morais a comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, a culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 114, VIII, da CR; Art. 223-B da CLT; Arts. 186 e 927 do CC; Art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR - 5077-87.2014.5.12.0018; RR - 368-79.2015.5.17.0003; Ag-AIRR-10697-64.2020.5.03.0101; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); 0010576-24.2016.5.03.0021 (RO); (PJe: 0011871-04.2016.5.03.0084 (RO); RE 569056; RR - 1658-40.2015.5.02.0006; ADI 5766; ARR-25-80.2018.5.12.0015. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do 1º recurso interposto pela ré e do recurso ordinário obreiro; não conheceu, contudo, do 2º recurso interposto pela reclamada, por se tratar de mera reprodução do seu primeiro apelo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, ao apelo patronal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao apelo obreiro, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para, embora mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

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Eduardo Clemente Couto e outros x Eduardo Clemente Couto e outros

ID: 317332948

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010064-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO CLEMENTE COUTO ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010064-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: EDUARDO CLEMENTE COUTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010064-70.2024.5.03.0050, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Recurso contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como condenou a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Alegação de que a irregularidade nos recolhimentos do FGTS não seria suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como que seriam indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso do reclamante que pretende a execução das contribuições previdenciárias, o pagamento de adicional por acúmulo de função, a restituição de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade da rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) competência para execução das contribuições previdenciárias; (iv) acúmulo de funções; (v) restituição de despesas; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovado o descumprimento reiterado das obrigações contratuais, configurado pela irregularidade nos recolhimentos do FGTS, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, é aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Havendo controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato, afasta-se a incidência da multa do art. 467 da CLT. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. Não comprovado o acúmulo de funções, por ausência de prova da execução de atividades distintas daquelas que foram atribuídas ao trabalhador pelo contrato de trabalho, mostra-se inviável o deferimento de diferenças salariais. Não demonstrada a efetivação das despesas, bem como ausente ajuste contratual, obrigação legal ou convencional para o pagamento de diárias de viagem, mostra-se indevida a condenação da reclamada. Ausentes os pressupostos para ensejar o dever de reparação, nos termos do art. 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, mostra-se correta a sentença de origem que indeferiu os pleitos obreiros de pagamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso reiterado nos depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as sentenças condenatórias em pecúnia ou do acordo eventualmente homologado em juízo, que integrem o salário-de-contribuição, não o sendo, contudo, para a execução das contribuições previdenciárias oriundas do período trabalhado, referentes a parcelas não constantes da sentença ou acordo. O exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza por si só o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do "jus variandi" empresarial. A pretensão de ressarcimento de gastos eventualmente tenham sido realizados pelo empregado na execução das suas atividades laborativas ou despesas que, apesar de serem da responsabilidade do empregador, foram indevidamente suportadas pelo empregado, como na hipótese alegada pelo autor, pressupõe a prova cabal da sua efetivação. Nos termos dos artigos 223-B da CLT e arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos para o deferimento da reparação por danos morais a comprovação do dano e a prática de conduta ilícita, a culpa ou dolo do agente, além do nexo de causalidade entre ambos. Dispositivos relevantes citados: Art. 477, § 8º, da CLT; Art. 483, "d", da CLT; Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 114, VIII, da CR; Art. 223-B da CLT; Arts. 186 e 927 do CC; Art. 791-A, § 4º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR - 5077-87.2014.5.12.0018; RR - 368-79.2015.5.17.0003; Ag-AIRR-10697-64.2020.5.03.0101; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); 0010576-24.2016.5.03.0021 (RO); (PJe: 0011871-04.2016.5.03.0084 (RO); RE 569056; RR - 1658-40.2015.5.02.0006; ADI 5766; ARR-25-80.2018.5.12.0015. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do 1º recurso interposto pela ré e do recurso ordinário obreiro; não conheceu, contudo, do 2º recurso interposto pela reclamada, por se tratar de mera reprodução do seu primeiro apelo, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade; no mérito, ao apelo patronal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao apelo obreiro, unanimemente, deu-lhe provimento parcial para, embora mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT), vedar qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CLEMENTE COUTO

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Leandro Do Nascimento Loures e outros x Antonio Carlos Lacerda Loures

ID: 301054654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010034-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES LUANA FEDEX DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHEMIN ZOSCHKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0010034-46.2025.8.16.0031 CLASSE: INVENTÁRIO ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTARIANTE: LEANDRO DO NASCIMENTO LOURES ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS LACERDA LOURES 1. Promova-se o apensamento ao processo de abertura, confirmação e registro de testamento público do falecido Antonio Carlos Lacerda Loures sob nº 0010183-42.2025.8.16.0031. 2. Considerando a complexidade natural da maioria dos inventários litigiosos, envolvendo, em regra, várias partes, bem como tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da cooperação, oriento desde logo as partes que, na inclusão de novos documentos, cumpram de forma estrita as exigências dos artigos 173 a 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, classificando cada documento da forma mais completa possível, isto é, com indicação da sua natureza e da pessoa a que se refere, quando for o caso, consoante instrução da Secretaria. 3. Nomeio inventariante o herdeiro Leandro do Nascimento Loures. 4. Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, conforme artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deverá constar do termo de inventariante que suas funções são as previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, bem como que dependerá de autorização judicial, após prévia manifestação dos interessados, para qualquer das providências do artigo 619 do mesmo código. 5. Prestado o compromisso, cientifique-se o inventariante de que deverá, no prazo legal de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. 6. A fim de evitar emendas e buscando observar o prazo do inventário de 12 (doze) meses previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, a inventariante deverá observar na apresentação das primeiras declarações, além das demais exigências legais, o seguinte, justificando individualmente eventual impossibilidade: a) em caso de apresentação das primeiras declarações por procurador, deverão conter na procuração poderes específicos para prestar declarações, conforme artigo 618, III, do Código de Processo Civil; b) deverão constar todos os requisitos dos artigos 319, II, e 620 do Código de Processo Civil, na ordem estabelecida neste último dispositivo, devendo haver esclarecimento expresso em caso de desconhecimento de qualquer das informações ou inexistência de determinados tipos de bens ou dívidas; c) deverá esclarecer se existem ou não outros bens a inventariar, consoante previsão do artigo 621 do Código de Processo Civil; d) deverão ser juntados documentos que comprovem a propriedade dos bens, como por exemplo, matrícula, transcrição ou contrato de compromisso de compra e venda no caso de bens imóveis, certificado de propriedade em caso de veículo, e extratos em caso de saldos e investimentos bancários que podem ser obtidos pelo próprio inventariante ou por procurador perante o órgão e/ou instituições competentes; e) deverão ser apresentados documentos que comprovem a condição de meeiro ou de herdeiro das pessoas indicadas nas primeiras declarações, como certidões de nascimento, casamento ou carteira de identidade; f) deverão ser apresentadas as certidões de óbito de pessoas que poderiam ser sucessores mas faleceram, com a indicação e qualificação de seus sucessores, se houver; g) deverá ser esclarecido o estado civil do sucessor, isto é, se é solteiro, casado ou divorciado ou se convive em união estável, com apresentação da respectiva certidão de casamento, se for o caso, além da inclusão e qualificação do cônjuge quando o regime de bens exigir sua participação; h) deverá ser esclarecido se algum dos sucessores é menor ou incapaz por outro motivo; i) deverá apresentar procuração do(s) herdeiro(s) ou do meeiro que estiver(em) de acordo com as primeiras declarações, bem como requerida a citação daquele(s) que não estiver(em) de acordo; j) deverá apresentar certidão acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, como determina o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; k) deverão ser apresentadas certidões das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; l) na inclusão no sistema os documentos deverão ser classificados de forma correta e clara, inclusive com o nome da pessoa a que se refere, em se tratando de documentos pessoais, certidões de nascimento, casamento e óbito ou procuração, conforme exigem os artigos 174 e 175 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se na inclusão a mesma sequência constante das primeiras declarações. m) esclarecer se os bens do espólio geram frutos e, em caso positivo, descontadas as respectivas despesas, depositar em conta judicial o respectivo valor, consoante artigo 2.020 do Código Civil; n) apresentar cópia da última declaração de imposto de renda porventura prestada pelo autor da herança, a qual deverá ser classificada com sigilo médio, por se tratar de documento sujeito a sigilo fiscal; o) realizar consulta com base no CPF e data de nascimento do(s) autores da herança no SVR - Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil (SVR) (valoresareceber.bcb.gov.br) e, constatando-se a existência de crédito, solicitar perante o Banco Central do Brasil o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) por meio do sistema Registrato (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extrato(s) diretamente da(s) instituição(ões) financeiras. p) ante o que dispõe o artigo 664 do Código de Processo Civil, se o valor dos bens declarados for inferior a 1000 (mil) salários mínimos, deverá se apresentado desde logo o plano de partilha ou requerimento de venda judicial se não for possível partilha cômoda e não houver consenso para partilha ideal, consoante artigo 2019 do Código Civil; 7. Em caso de apresentação das primeiras declarações em desconformidade com as exigências legais e normativas, conforme orientado nos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar a falha e intimar o procurador da inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda das primeiras declarações, para atendimento dos requisitos faltantes, sob pena de remoção, consoante artigo 622, I e II, do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de não comparecimento do inventariante para prestar compromisso após intimado por sua procuradora, promova-se pessoalmente a intimação para comparecimento, sob pena de remoção, conforme artigo 622, II, do Código de Processo Civil. 9. Não sendo apresentadas as primeiras declarações no prazo legal, promova-se pessoalmente a intimação da inventariante, sob pena de remoção, conforme artigo 622, I, do Código de Processo Civil. 10. Apresentadas as primeiras declarações com cumprimento dos requisitos acima especificados, cite(m)-se o(s) herdeiro(s) ainda não habilitados e intime(m)-se o(s) herdeiro(s) porventura habilitado(s) e a Fazenda Pública Estadual nos moldes do artigo 626 do Código de Processo Civil. Outrossim, cite(m)-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais herdeiros interessados incertos ou desconhecidos, consoante artigos 259, III, e 626, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ou juntada de novos documentos, intime-se o inventariante para réplica em 15 (quinze) dias. Após, à conclusão para os fins dos parágrafos do artigo 627 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 314613049

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fde66d3 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Para fins de liberação do crédito de alguns reclamantes, intimem-se os patronos Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem para conta bancária de qual advogado devem ser transferidos os créditos dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA, reclamante do processo 0010182-32.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. TERESINHA ALVES TAVARES, reclamante do processo 0010181-47.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN, reclamante do processo 0010183-17.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dr. LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA;Sra. NEIDE DA SILVA MOURA, reclamante do processo 0010176-25.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO;Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060, cujos procuradores são: Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Intimem-se novamente os reclamantes Sr. VALMIR MARTINS DANTAS, através do seu patrono, Dr. JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA; e Sra. CATARINA CAMPOS BALDON, através de sua patrona DANIELA APARECIDA LIXANDRAO, para que apresentem conta bancária para recebimento de seus créditos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de ofício ou alvará para liberação do crédito dos demais beneficiários. JUNDIAI/SP, 01 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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32.006.714 Cleverson Tedesco e outros x Braga Construcoes E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 322635490

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-24.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

32.006.714 CLEVERSON TEDESCO CLEVERSON TEDESCO

Polo Passivo:

BRAGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SEBASTIAO DIAS DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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KARYME PARADA PEDROSA

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MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO… Recurso nº: 1000123-24.2021.8.11.0111 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: CLEVERSON TEDESCO 02034145194 Recorrido: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA - EPP, SEBASTIÃO DIAS DA SILVA JUNIOR. Ementa – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Cleverson Tedesco 02034145194 contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por contumácia, condenando a parte ao pagamento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 horas. O comprovante de recolhimento, no entanto, foi apresentado fora do prazo legal previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do preparo recursal e a consequente admissibilidade do recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e deve ser comprovado no prazo de 48 horas a partir da interposição do recurso, conforme o §1º do art. 42 da Lei 9.099/95. 4. A contagem do prazo em horas é realizada de forma contínua, minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil, sendo inaplicável qualquer prorrogação automática por intimação ou final de semana. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e das Turmas Recursais confirma que a ausência de comprovação tempestiva do preparo implica o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. 6. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que a não comprovação do recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas implica deserção, vedando-se a complementação posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas previsto no §1º do art. 42 da Lei 9.099/95 acarreta o reconhecimento da deserção e a inadmissibilidade do recurso inominado. 2. O prazo para comprovação do preparo é contado de forma contínua, minuto a minuto, sendo inaplicável a prorrogação automática por final de semana. 3. A decisão que indefere a justiça gratuita e fixa prazo para preparo vincula a parte recorrente, cuja inércia gera preclusão e perda da oportunidade recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38, 42, §1º, e 54, parágrafo único; Código Civil, art. 132, §4º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Ap. Cív. JE 20140110618079, Rel. Des. Flávio Fernando A. Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec. Cív. nº 71005966155, Rel. Regis O. M. Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1607979/SP; REsp 1.002.985/RS; REsp 1.062.336/RS; AgRg no REsp 1.081.845/RS; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ocorrência do instituto da contumácia e, por consequência, condenou a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. O juízo a quo em 25.11.2024, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a recorrente efetuasse o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Em 05.02.2025 indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (id 290629406). A parte recorrente tomou ciência da decisão em 07/02/2025, contudo, apenas juntou o comprovante de pagamento das custas recursais em 13/02/2025, ou seja, após o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563433

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE LIMA - JOVINO BENEDITO DE GODOI - MAGNOLIA SANTOS SENA - ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO - EDER WILLIAN PINHEIRO - VALDIR GOMES - ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ - RODRIGO NUNES DA SILVA - LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES - SANTO PORTO DE OLIVEIRA - ISMAEL ORTEGA - JOELMA BORDIN - JANDIRA DE TOLEDO LEME - RAFAEL DE FIGUEIREDO - RONALDO ALEXANDRO LUCAS - ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA - LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA - LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO - DANIEL APARECIDO RIBEIRO - JOAO BATISTA DA SILVA - VICENTE PORTO DE OLIVEIRA - DIEGO ALESSANDRO MARQUES - MONICA FERREIRA MARQUES - SILVIO SANTO DA MAIA - ANA VALERIA DE MORAES - CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA - GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA - VALMIR MARTINS DANTAS - CLAUDIO SMAGARS - JEFFERSON ALVES DA COSTA - LUIZ CLAUDIO GOULART - RUBENS BUENO - REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - ROSANGELA GONCALVES MARECO - DANIELA APARECIDA MARCELINO - EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN - LUANA LINO DE OLIVEIRA - MAIRA GABRIELE MARTINS - CARLOS PINTO - JOVANIL APARECIDO GOULART - MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI - ARMANDO LOPES DA SILVA - DILMA LUCIA DE SOUZA - DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY - SIMONE FERNANDES - ELIZABETE CAMARGO - CLAUDIRENE BATISTA - ROGERIO DOS SANTOS REIS - ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO - ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA - SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA - SILVIA HELENA ALVES DE GODOI - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA - DEUSINI APARECIDA DA CRUZ - RENILTON RAMOS DE JESUS - GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO - JOSE LUIS PEREIRA PIVA - LUZIA SUDARIO DOS SANTOS - VALDEMAR ANTONIO PULITO - MARIA APARECIDA DA SILVA - WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA - MARCELA FERREIRA - RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA - MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE - EDNALVA SILVA DOS SANTOS - NEIMAR DE MORAES - ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS - PATRICIA ALVES DA SILVA - GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS - FERDINANDO DONISETE GRITTI - EVANILDO BATISTA DA SILVA - SIDINEI MENDES DIAS COSTA - JOSE ALVES DE MORAIS - JOSE ALEXANDRE VOLTAN - LUIS CARLOS BUENO - SIDNEI DE BRITO BUENO - APARECIDO FRANCO BUENO - ROBERTA CARLA DOMINGUES - SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO - EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE - JOAO ALVES TAVARES - ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - MARINA RAINHA CUSTODIO - CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA - RODRIGO JAIR RODRIGUES - MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO - ANTONIA DA SILVA XAVIER - GISLENE DOS SANTOS - FLAVIA MADALENA DA SILVA - PAULO DONIZETE ARAUJO - AMAZIL RODRIGUES PEREIRA - MARIA ELENA DE GODOI - LOURDES REGIS DOS SANTOS - JOSE HELIO MARTINS MENDES - MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA - CLAUDINEY APARECIDO DE MELO - MARIA APARECIDA DE LIMA - MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO - ROSILENE ALVES RODRIGUES - EVANICE PIRES DA SILVA - ARIOVALDO LEOPOLDINO - NEIA CATARINO DA SILVA - ELAINE LOPES SANT ANA - ACASSIO APARECIDO BUENO - FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI - HUMBERTO LOPES PEDROSO - JOSE CARLOS CAVASSAN - NELSON DE ALMEIDA - MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA - LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA - JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS - ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA - JOSILENE MARIA DE SANTANA - FABRICIO RAMOS - ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA - JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO - PAULO ROBERTO DOS ANJOS - JOCELINO BUENO - ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO - ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA - CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI - ABEL FERREIRA DE CAMPOS - JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES - MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO - GELSON GABRIEL CARDOSO - SILVIO APARECIDO FANTI - CATARINA CAMPOS BALDON - RODINEI JOSE DE SOUZA - JOEL MARINHO DA LUZ - ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA - BRUNO APARECIDO DOS SANTOS - WILLIAN JOSE CAVALLARO - MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES - MARIA CLAUDIA DAOLIO - KEILA SOUZA BARBOSA - LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA - DANIELA BATISTA DOS SANTOS - DAVILA FRANCISCA DA SILVA - CELIA REGINA GRITTI COUTINHO - RODRIGO APARECIDO CLAUDINO - AMAURI GABRIEL DA SILVA - AVELINO BENTO DA SILVA NETO - GISELE PALMIERE DE SOUSA - DANIELA CRISTINA CADIOLI - ANDRE GUSTAVO COPPOS - CLEIDE FANTI - VALDINEI MOREIRA FABIZACHI - CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA - ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA - ROSANGELA APARECIDA TEODORO - LUCIANA MARIA DE SOUSA - MARIA SAURA DA SILVA - ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA - DAVID MICHAEL FERREIRA - SOELI LOPES DE SOUSA

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Processo nº 1102730-73.2024.8.26.0053

ID: 335619204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1102730-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAN MIGUEL RUBENS CORTEZ FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SAN MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102730-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio San Miguel - - Rubens Cortez Fortunato - Vistos. Marcio San Miguel e o… Processo 1102730-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcio San Miguel - - Rubens Cortez Fortunato - Vistos. Marcio San Miguel e outro, qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro aduzindo, em síntese, que são empregados públicos, regidos pela CLT, admitidos por meio de Concurso Público, e exercendo a função de Supervisor de Equipe, sendo que atualmente recebem mensalmente a gratificação "pro labore", prevista no artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.058/2008, pelo exercício da função de Supervisão de Equipe Afirma que a autoridade impetrada recusa-se a proceder a incorporação dos décimos "Pro Labore" aos quais fazem jus. Por isso, impetram o presente no qual objetivam seja concedida a segurança para que seja determinado a autoridade impetrada que proceda à incorporação e evolução da gratificação de Pro Labore prevista na LCE nº 1.058/2008 nos vencimentos dos Impetrantes, à razão de um décimo por ano, com reflexo no adicional por tempo de serviço, computado para fins do décimo terceiro salário e do acréscimo de 1/3 de férias (conforme previsto no § 2° artigo 13 da LC nº 1.058/08), com fundamento no artigo 133 da Constituição Estadual e no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002, não se restringindo ao período anterior às emendas constitucionais, conforme Pareces da PGE-SP PA nº 60/2020, NDP nº 146/2021 e NDP nº 12/2022; e ao pagamento de todas as parcelas atrasadas, desde a distribuição do presente mandamus, com juros e correção monetária, caso a função de Supervisor de Equipe seja cessada dos impetrantes, de acordo com os décimos que já tenham direito. Atribuíram à causa o valor de R$ 10.000,00 (fl. 13). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls.14/130). O feito tramitou sem pedido de liminar. A Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso na ação (fl. 155/156). A autoridade prestou informações (fls.176/189), aduzindo, em suma, preliminarmente, a falta de interesse processual dos impetrantes, por terem deixado de formular o pedido administrativo. No mérito defenderam a legalidade do ato. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 512/514). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Admito a São paulo Previdência no feito. Anote-se. No mérito de rigor a denegação da ordem impetrada. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados públicos do quadro da São Paulo Previdência com o objetivo de incorporação de décimos de pro labore, adquiridos em razão do exercício da função de Supervisor de Equipe, e como tal, segundo o previsto no art. 133 da Constituição do Estado e com a Lei Complementar Estadual n.º 942/2002, teriam direito à incorporação e à evolução dos referidos décimos de diferenças remuneratórias, mesmo sob pena de ofensa à isonomia com outros servidores. Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir dos impetrantes, eis que o esgotamento da via administrativa, não é condição para o ajuizamento da impetração. No mérito, de rigor a denegação da ordem impetrada. Com efeito, o art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo foi revogado pela Emenda Constitucional n. 49/2020, que manteve o direito apenas para servidores que cumpriram os requisitos até a promulgação da EC nº 119/19. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, acrescentou o § 9º ao artigo 39 daConstituiçãoFederal, estabelecendo vedação expressa à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Em consonância com esta alteração constitucional, o Estado de São Paulo promulgou a Emenda ConstitucionalEstadualnº 49, de 17 de dezembro de 2020, que revogou o artigo133daConstituiçãoEstadual, ressalvando apenas as incorporações cujos requisitos temporais e normativos estivessem cumpridos até a data da promulgação da Emenda Constitucional federal. No caso em apreço, contudo, tratam-se os impetrantes de empregados públicos, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidores públicos estatutários. O artigo133daConstituiçãoEstadual, mesmo quando vigente, dirigia-se exclusivamente aos servidores públicos, não abrangendo os empregados públicos celetistas. A distinção entre estas categorias não constitui violação ao princípio da isonomia, pois cada regime jurídico possui características próprias e específicas. Não é possível que oempregadopúblicoescolha as normas que lhe sejam mais favoráveis, pois isso implicaria criação de regime híbrido não previsto em lei. O artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece de forma expressa que a alteração para cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, não assegura aoempregadoo direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Esta disposição legal é cristalina em vedar qualquer possibilidade de incorporação da gratificação de função na esfera trabalhista. O reconhecimento da pretensão importaria em criação de direito não previsto em lei, violando o princípio da legalidade e contrariando a Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.EMPREGADOPÚBLICOCELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME:Empregadopúblicoceletista busca a incorporação de décimos em razão do exercício de cargo em comissão. A ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a incorporação de décimos de gratificação por servidor celetista. RAZÕES DE DECIDIR: Embora aConstituiçãodo Estado de São Paulo, no artigo133, não faça distinção entre servidores, o autor éempregadopúblicoregido pela CLT, razão pela qual não tem direito à incorporação prevista no mencionado dispositivo, que é aplicável somente aos servidores públicos estatutários. Em hipóteses fáticas semelhantes, o Areópago Supremo Tribunal Federal compreende a existência de violação ao disposto na súmula vinculante 37, a prever que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A incorporação de décimos doart.133daConstituiçãoEstadualé inaplicável a servidores celetistas. Legislação Citada: Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional nº 49/2020. Jurisprudência Citada: Reclamação Constitucional 43.441/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 13/01/2021. TJSP, Recurso Inominado Cível 1032683-74.2024.8.26.0053, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 0010183-31.2024.8.26.0053, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 0013575-76.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central, j. 26/11/2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039004-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). No caso dos autos os impetrantes são empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo inaplicável o art. 133 da Constituição Estadual, por se tratar de norma específica para servidores estatutários. A concessão do pleito geraria a criação de um regime híbrido, vedado pelo ordenamento jurídico, além de afrontar o princípio da isonomia e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos com base em isonomia, sendo de rigor a denegação da ordem diante da ausência de direito líquido e certo a amparar a impetração. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Decorrido o prazo para recurso voluntário, ao arquivo, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: FLAVIO SAN MIGUEL (OAB 322160/SP), FLAVIO SAN MIGUEL (OAB 322160/SP)

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Cleber Avila Ferreira x Associacao Dos Engenheiros Sanitaristas/Ambientalistas De Mato Grosso - Aesa/Mt

ID: 339723604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007527-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESA/MT

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado de nº: 1007527-29.2025.8.11.0001. Origem: Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLEBER AVILA FERREIRA. Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALIST… Recurso Inominado de nº: 1007527-29.2025.8.11.0001. Origem: Sétimo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: CLEBER AVILA FERREIRA. Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS/AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESA/MT. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por CLEBER AVILA FERREIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de decisão administrativa proposta em face da Associação dos Engenheiros Sanitaristas-Ambientalistas de Mato Grosso – AESAMT. Após impugnação ao pedido de justiça gratuita, o recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, o que foi realizado fora do prazo legal de 48 horas, ensejando a certificação da intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado deve ser conhecido quando o recolhimento do preparo recursal é realizado após o prazo legal de 48 horas contadas da intimação da decisão que determinou o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, devendo ser realizado e comprovado no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação. O prazo de 48 horas deve ser computado minuto a minuto, conforme o art. 132, §4º, do Código Civil, não se admitindo a prorrogação ou complementação intempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o descumprimento do prazo legal para comprovação do preparo recursal implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do Enunciado 80 do FONAJE. No caso concreto, o recorrente realizou o preparo após o decurso do prazo legal, conforme certidão constante nos autos, configurando a intempestividade e, consequentemente, a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A não comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, acarreta a deserção do recurso inominado. O preparo fora do prazo legal constitui vício insanável e impede o conhecimento do recurso, independentemente da interposição tempestiva. O prazo de 48 horas para preparo recursal nos Juizados Especiais é contado de forma contínua, minuto a minuto, e não admite prorrogação automática. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 42, §1º e 54, parágrafo único; CPC, art. 932, III; Código Civil, art. 132, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJDF, ApCiv JEC nº 20140110618079, Rel. Flavio Fonseca, j. 27.01.2015; TJRS, Rec Cív nº 71005966155, Rel. Regis Barbosa, j. 19.05.2016; STJ, AgInt no REsp 1.607.979/SP, AgRg no REsp 1.081.845/RS, entre outros; Enunciado 80 do FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CLEBER AVILA FERREIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de decisão administrativa ajuizada em face da ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS SANITARISTAS-AMBIENTALISTAS DE MATO GROSSO - AESAMT. O recorrente pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Houve impugnação pela parte recorrida, alegando que o recorrente não é hipossuficiente, tendo em vista ser proprietário de empresas, além de ter recebido valores expressivos em outros processos judiciais, conforme documentação apresentada nos autos. Por despacho de ID 300789366, foi determinado que o recorrente comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ou efetuasse o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O recorrente foi devidamente intimado da decisão em 23/07/2025, conforme certidão de ID 302760390, tendo efetuado o preparo recursal somente em 25/07/2025, às 17h33min, ou seja, após o decurso do prazo legal. Cabe salientar que a intempestividade do preparo foi devidamente certificada no id de n. 302760390. Nesse sentido, verbis: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, na forma do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme dicção do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. 3. O prazo fixado por hora é contado de minuto a minuto, a teor do que dispõe o § 4º do art. 132 do Código Civil. 4. No caso em análise, o recurso foi interposto no dia 31 de outubro de 2014 (sexta-feira) às 15h17min, findando-se o prazo para comprovação do preparo em 02 de novembro de 2014, às 15h17min (domingo). Como o prazo fatal expirou em final de semana, prorrogou-se somente até o fim do primeiro minuto (12h01min) do próximo dia útil subsequente, ou seja, 03 de novembro de 2014 (segunda-feira). Contudo, as guias de preparo foram protocoladas apenas às 13h47mim do dia 04 de novembro de 2014 (fls. 120/122), sendo evidente a deserção do apelo. 5. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial nº 20140110618079 (846036), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Flavio Fernando Almeida da Fonseca. j. 27.01.2015, DJe 04.02.2015). “RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. O PRAZO EM HORAS É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPLICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRS - Recurso Cível Nº 71005966155, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 19/05/2016) Assim, o preparo e a respectiva tempestividade constituem pressupostos de admissibilidade do recurso no Juizado Especial Cível. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo deverá ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FANAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgInt no REsp 1607979/SP; Res, n 8, de 07/08/2008-STJ, art 2º, parágrafo 1º; Resp 1.002.985/RS; Resp 1.062.336/RS; AgRg no Resp 1.081.845/RS; Resp 992.168/RS; Resp 1.008.446/RS; AgRG no Resp 1.081.404/RS e AgRg no Resp 1.046.881/RS CPC, art. 543-C. Na Turma Recursal Única/MT, os seguintes recursos foram julgados no mesmo sentido: 0010183-04.2015.811.0008, 0010083-50.2014.811.0019, 0010149-30.2014.811.0019, e 0051537-98.2013.811.0001, entre outros tantos. De se concluir que falta ao recurso a condição de admissibilidade mínima, ante a não comprovação do pagamento do preparo, no prazo legal das 48 horas, sendo, portanto, inadmissível o recurso. Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Marcos Luiz Dalmaso Pinto x Francisco Eudes Dias De Sousa e outros

ID: 292135384

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0055284-55.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA RAUL QUEIROZ DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0055284-55.2020.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: SKYSTONE DO BRASIL LTDA EXECUTADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SKYSTONE DO BRASIL LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA, ambas qualificadas na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97126396/97126408). 3. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito atualizado (ID 97123847), que restou frutífera (ID 97123854), sendo realizada a penhora de bens da executada (ID 97123853). 4. A executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito judicial no importe de R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), supostamente equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito (ID 97123858). Posteriormente, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento (IDs 97123862/97123864). 5. Instada a se manifestar (ID 97123865), a exequente manifestou concordância quanto ao parcelamento, porém apresentou divergência quanto ao valor dos honorários advocatícios, requerendo a retificação de tais valores e a intimação da executada para efetuar o depósito das diferenças apuradas (ID 97123872). 6. A executada informou o deferimento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0208080- 21.2023.8.06.0001) (ID 97126380). 7. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a homologação do plano de recuperação judicial da executada (ID 97126387) e, após o prazo de suspensão, ordenada a intimação da exequente (ID 97126393). 8. A exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para efetuar o depósito do saldo remanescente, eis que deixou de pagar as parcelas subsequentes, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID 105427398). Todavia, posteriormente, informou a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores em 18/02/2025, requestando a suspensão do feito até a análise, pelo juízo universal, acerca da homologação (ou não) do plano de recuperação judicial, bem como reiterou o pleito de levantamento dos valores já depositados (ID 136917322). 9. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo falimentar enseja a novação do crédito executado e, portanto implica na extinção das ações que buscam o pagamento das dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 11. In casu, analisando os autos nº 0208080- 21.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, verifica-se que foi homologado o plano de recuperação judicial da executada em 25/04/2025. Assim, a partir da homologação do plano de recuperação judicial, configura-se a perda do objeto da presente execução. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais pretórios: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.804.566; Proc. 2024/0458795-9; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 16/05/2025). TJDF - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por lb10 investimentos imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pelo instituto brasiliense de pós-graduação e extensão Ltda. (ibrap), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Na decisão de primeira instância, houve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante alegou quitação integral da dívida, anexou documento novo referente a ato superveniente e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC, além da exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se a extinção do cumprimento de sentença deve ocorrer com base na homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação do crédito ou no pagamento integral da dívida; e (II) determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é aplicável na hipótese. III. Razões de decidir3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo as ações que busquem o pagamento de dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo competente, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é mantida, considerando-se a novação operada pela aprovação do plano. 5. A eventual quitação do crédito após a aprovação do plano de recuperação judicial não altera a competência do juízo universal para tratar de questões relacionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes do plano, sendo incabível discutir tais questões no âmbito do juízo de execução individual. 6. Nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso, o ajuizamento da execução foi necessário diante do inadimplemento da devedora, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente submetida à recuperação judicial. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Teses de julgamento:1. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, extinguindo as ações que busquem a satisfação dessas dívidas, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Em casos de extinção processual por perda de objeto decorrente de novação, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, e 59; CPC, arts. 485, VI, e 85, caput e §10. Jurisprudência relevante citada:tjdft, acórdão 1881075, 0744755-93.2023.8.07.0001, Rel. Des. Mauricio Silva miranda, 7ª turma cível, j. 19/06/2024. TJDFT, acórdão 1395899, 0010183-18.2015.8.07.0007, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª turma cível, j. 27/01/2022. STJ, RESP 724.341/MG, Rel. Min. Denise Arruda. (Destaquei). (TJDF; AC 0720862-49.2018.8.07.0001; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 07/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025). 12. Ante o exposto, diante da carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, §3º, e 493, ambos do Código de Processo Civil. 13. Outrossim, após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento de valores e a expedição de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente pela executada, conforme os dados a seguir: DADOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA JUDICIAL: 01513194-4 ID(S): 040108900162203146 e 040108900132204055 VALOR DO(S) DEPÓSITO(S): R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123856 e 97123861) e R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123862 e 97123864), devidamente atualizados. DADOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO BENEFICIÁRIO(A): SKYSTONE DO BRASIL LTDA CNPJ: 22.134.215/0001-38 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S/A AGÊNCIA: 3511 CONTA CORRENTE: 97300-9 14. Custas processuais já adimplidas. Honorários advocatícios pela executada, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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