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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654895

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RICARDO AMARO

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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654920

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Jobson Oliveira Da Silva x Acos Brasil Ltda

ID: 256026662

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-86.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOBSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ACOS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RAFAEL PEREIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010569-86.2025.5.03.0095 : JOBSON OLIVEIRA DA SILVA : ACOS BRASIL LTDA DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010569-86.2025.5.03.0095 : JOBSON OLIVEIRA DA SILVA : ACOS BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: JOBSON OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO: 0010569-86.2025.5.03.0095 CLASSE: AUTOR: AUTOR: JOBSON OLIVEIRA DA SILVA RÉU: RÉU: ACOS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) OBSERVAÇÃO: O Procurador deverá comunicar ao seu cliente a data da audiência e o Link para acesso à Audiência virtual. LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia (ID da reunião): 692 961 8878 Fica V. Sa. INTIMADO para a audiência UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA que se realizará no dia 17/06/2025 às 08:35 horas, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes, advogados e testemunhas por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, esclarecendo-se que as partes, advogados e testemunhas poderão, caso necessário, participar da audiência por videoconferência em sala disponibilizada na Secretaria da própria Vara, valendo-se da faculdade prevista no parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER VIRTUALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. A audiência se realizará por meio da ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, sendo que no dia e horário, o participante deverá acessar pelo link acima, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878, bem como, no campo específico para identificação, registrar o horário da audiência e o nome; nesse mesmo campo de identificação, caso se trate de testemunha, deverá registrar o horário da audiência, “TESTEMUNHA” e o respectivo nome. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados. Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. Os participantes deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). Em caso de dificuldade/impossibilidade de acesso à audiência pela plataforma ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, a Vara do Trabalho deverá ser comunicada IMEDIATAMENTE E COM ANTECEDÊNCIA DO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA por meio do PJe, ou no e-mail: vt.santaluzia@trt3.jus.br. Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). NA DATA DA AUDIÊNCIA, as partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", observando-se as situações inseridas em tempo real pelo Secretário de Audiências: "Em andamento"; "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Caso no horário designado para a audiência do respectivo processo ainda conste a informação "Não apregoada", significa atraso na pauta, bastando às partes e respectivos advogados permanecerem na sala virtual por meio do link disponibilizado, sem a necessidade de confirmarem a informação por meio de outros canais. A parte reclamante fica intimada ao comparecimento virtual, nos termos do Art. 844 da CLT. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual, do cartão CNPJ, do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer na sala virtual de audiência, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. HAYDEE SOARES PINTO CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOBSON OLIVEIRA DA SILVA

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Sec Power Comercial Importadora E Exportadora Ltda. x Previne Servicos Gerais E Locacao De Bens Moveis Ltda

ID: 332050086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001195-41.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEC POWER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1001195-41.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - Previne Servicos Gerais e Locacao de Bens Moveis Ltda - Rio… Processo 1001195-41.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - Previne Servicos Gerais e Locacao de Bens Moveis Ltda - Rio Paraná Energia S/A - - Adilson Luiz Ramin Lelis - Vistos. 1) Ciência às partes do acórdão de fls. 1046/1049, o qual negou provimento ao recurso apresentado. 2) Fls. 672/673: Anote-se a penhora no rosto dos autos, observado o limite no importe de R$ 165.185,47. Inclua a z. Serventia a tarja correspondente à penhora no rosto dos autos. Diante da solicitação Juízo da Vara do Trabalho de Andradina, os valores depositados nestes serão transferidos aos autos de nº 0010569-73.2025.5.15.0056 até o limite da penhora determinada. Assim sendo, verifico que não há óbice à transferência do valor depositado nestes autos ao juízo de onde advinda a ordem de penhora. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia o valor constante na conta judicial vinculada a estes autos. Após, determino a transferência do valor depositado nestes autos para subconta vinculada aos autos nº 0010569-73.2025.5.15.0056, observado o limite no importe de R$ 165.185,47. Consigno desde já, para evitar tumulto processual, que discussões a respeito do levantamento deste valor devem ser travadas naqueles autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela z. Serventia ao Juízo da Vara do Trabalho de Andradina. 3) Fl. 662: Havendo notícias da penhora decorrente de processo trabalhista, está, por ora, prejudicada a ordem de levantamento dos valores do exequente, devendo antes ser satisfeita tal constrição, diante da preferência de créditotrabalhistacompenhora no rosto dos autos. O crédito trabalhista que ensejou a penhora no rosto dos autos, tem preferência sobre o crédito de titularidade do exequente, bastando a penhora no rosto dos autos para que prevaleça o crédito trabalhista como destino inicial do valor penhorado. De igual modo é o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO Decisão que julgou prejudicada a pretensão do exequente pelo levantamento do saldo residual do bem penhorado e arrematado, diante da preferência de crédito trabalhista com penhora no rosto dos autos. Manutenção. A preferência do crédito trabalhista prescinde o registro da penhora na matrícula do bem para ser exercida. Irresignação do exequente que não prospera . Precedentes. O crédito trabalhista que ensejou a penhora no rosto dos autos, tem preferência sobre o crédito de titularidade da parte exequente, independentemente da existência de penhora sobre o bem arrematado, bastando a penhora no rosto dos autos para que prevaleça. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22304559520218260000 SP 2230455-95.2021.8.26.0000, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 22/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) 4) Indefiro o levantamento dos valores a título de honorários advocatícios. É inegável que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme enfatizado pelo exequente. Todavia, não pode haver concorrência entre advogado e o cliente, pois seus créditos estão intrinsecamente ligados, guardando, de fato, vínculo de acessoriedade, ou seja, os honorários do advogado, especialmente os fixados no processo, pressupõem a existência do crédito de seu constituinte. Priorizar o recebimento dos honorários, nesses casos, muitas vezes sem a satisfação de quem o contratou e possibilitou o referido ganho, colocaria em grave risco a garantia de efetividade da execução. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que julga prejudicado concurso de credores. Insurgência de terceira interessada . Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal . Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116719-94.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 29/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) 5) Antes de encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT o ofício requisitado pela parte exequente, determino o prazo de 15 (quinze) dias para que junte planilha atualizada da dívida para fins de determinar o valor a ser transferido a estes autos. 6) Indefiro, por ora, a intimação da empresa RIO PARANÁ ENERGIA S.A. para depósito de outros valores, considerando que os valores depositados à fl. 657 são suficientes para satisfazer a dívida dos autos e que a parte exequente informou que irá intervir nos autos trabalhistas cuja penhora no rosto dos autos foi deferida e anotada. Desse modo, uma vez que pendente discussão acerca dos valores penhorados nestes autos, incabível a determinação de outras constrições, sob pena de excesso de execução. Intime-se. - ADV: JERFSON DOMINGUES BUENO (OAB 337277/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Processo nº 0018754-56.2024.8.27.2706

ID: 315194428

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018754-56.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

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JORGE FERREIRA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando pela utilização de prova emprestada consistente no Laudo Técnico Pericial produzido nos autos do processo nº 0047526-91.2023.8.27.2729, já baixado, que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO - evento 32. A parte requerente fundamenta seu pedido no art. 372 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos para a utilização da prova emprestada, quais sejam: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e produção da prova perante juiz natural com observância do contraditório. Analisando o pedido, verifica-se que a parte autora demonstra, em tese, a presença dos requisitos mencionados, uma vez que: (i) a parte requerida é a mesma em ambos os processos (Fundação Getúlio Vargas); (ii) o objeto da prova guarda relação com a mesma questão debatida nos presentes autos; e (iii) a prova foi produzida perante juiz competente. O art. 372 do CPC é expresso ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Dessa forma, considerando a fundamentação apresentada e a aparente presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. Contudo, para a efetiva utilização da referida prova, faz-se necessário que a mesma seja juntada aos presentes autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada do Laudo Técnico Pericial (LAU17) referido na petição, sob pena de preclusão do direito à utilização da prova emprestada. Após a juntada da prova emprestada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste sobre a prova juntada, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorridos os prazos acima estabelecidos, e considerando que nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0018754-56.2024.8.27.2706

ID: 315189494

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018754-56.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

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JORGE FERREIRA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando pela utilização de prova emprestada consistente no Laudo Técnico Pericial produzido nos autos do processo nº 0047526-91.2023.8.27.2729, já baixado, que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO - evento 32. A parte requerente fundamenta seu pedido no art. 372 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos para a utilização da prova emprestada, quais sejam: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e produção da prova perante juiz natural com observância do contraditório. Analisando o pedido, verifica-se que a parte autora demonstra, em tese, a presença dos requisitos mencionados, uma vez que: (i) a parte requerida é a mesma em ambos os processos (Fundação Getúlio Vargas); (ii) o objeto da prova guarda relação com a mesma questão debatida nos presentes autos; e (iii) a prova foi produzida perante juiz competente. O art. 372 do CPC é expresso ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Dessa forma, considerando a fundamentação apresentada e a aparente presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. Contudo, para a efetiva utilização da referida prova, faz-se necessário que a mesma seja juntada aos presentes autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada do Laudo Técnico Pericial (LAU17) referido na petição, sob pena de preclusão do direito à utilização da prova emprestada. Após a juntada da prova emprestada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste sobre a prova juntada, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorridos os prazos acima estabelecidos, e considerando que nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0018754-56.2024.8.27.2706

ID: 315185080

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018754-56.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

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JORGE FERREIRA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando pela utilização de prova emprestada consistente no Laudo Técnico Pericial produzido nos autos do processo nº 0047526-91.2023.8.27.2729, já baixado, que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO - evento 32. A parte requerente fundamenta seu pedido no art. 372 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos para a utilização da prova emprestada, quais sejam: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e produção da prova perante juiz natural com observância do contraditório. Analisando o pedido, verifica-se que a parte autora demonstra, em tese, a presença dos requisitos mencionados, uma vez que: (i) a parte requerida é a mesma em ambos os processos (Fundação Getúlio Vargas); (ii) o objeto da prova guarda relação com a mesma questão debatida nos presentes autos; e (iii) a prova foi produzida perante juiz competente. O art. 372 do CPC é expresso ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Dessa forma, considerando a fundamentação apresentada e a aparente presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. Contudo, para a efetiva utilização da referida prova, faz-se necessário que a mesma seja juntada aos presentes autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada do Laudo Técnico Pericial (LAU17) referido na petição, sob pena de preclusão do direito à utilização da prova emprestada. Após a juntada da prova emprestada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste sobre a prova juntada, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorridos os prazos acima estabelecidos, e considerando que nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0018754-56.2024.8.27.2706

ID: 315185631

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018754-56.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LAZARO MESSIAS BORGES

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JORGE FERREIRA NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 0018754-56.2024.8.27.2706/TO AUTOR : ADRIANO ALVES FARIAS ADVOGADO(A) : LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) ADVOGADO(A) : JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando pela utilização de prova emprestada consistente no Laudo Técnico Pericial produzido nos autos do processo nº 0047526-91.2023.8.27.2729, já baixado, que tramitou perante o Juízo da Primeira Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO - evento 32. A parte requerente fundamenta seu pedido no art. 372 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos para a utilização da prova emprestada, quais sejam: identidade de partes, identidade ou semelhança do objeto da prova e produção da prova perante juiz natural com observância do contraditório. Analisando o pedido, verifica-se que a parte autora demonstra, em tese, a presença dos requisitos mencionados, uma vez que: (i) a parte requerida é a mesma em ambos os processos (Fundação Getúlio Vargas); (ii) o objeto da prova guarda relação com a mesma questão debatida nos presentes autos; e (iii) a prova foi produzida perante juiz competente. O art. 372 do CPC é expresso ao dispor que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." Dessa forma, considerando a fundamentação apresentada e a aparente presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada. Contudo, para a efetiva utilização da referida prova, faz-se necessário que a mesma seja juntada aos presentes autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada do Laudo Técnico Pericial (LAU17) referido na petição, sob pena de preclusão do direito à utilização da prova emprestada. Após a juntada da prova emprestada, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste sobre a prova juntada, caso assim deseje, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorridos os prazos acima estabelecidos, e considerando que nenhuma das partes postulou pela produção de outras provas, RETORNEM os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0008338-91.2023.8.27.2729

ID: 277330707

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008338-91.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCY ROSANE XAVIER NOLASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Cumprimento de sentença Nº 0008338-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCY ROSANE XAVIER NOLASCO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do … Cumprimento de sentença Nº 0008338-91.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCY ROSANE XAVIER NOLASCO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme disposição do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano aprovado pelos credores. No caso em tela, o crédito exequendo tem fato gerador anterior à recuperação judicial, estando, portanto, sujeito ao plano. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, este procedimento deve ser célere, voltado à composição de litígios de menor complexidade. A manutenção do presente cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, cujos créditos devem ser habilitados perante o juízo universal, revela-se inadmissível e incompatível com a simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais. Ademais, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito quando for inadmissível o procedimento instaurado. Nesse contexto, embora o cumprimento de sentença tenha mérito reconhecido, o procedimento de execução é incompatível com o rito dos Juizados Especiais em razão da recuperação judicial da parte devedora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por inadmissibilidade do procedimento, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da devedora. Determino, ainda, a expedição de certidão de crédito no valor do demonstrativo apresentado ( evento 98, CALC2 ), para que a parte credora proceda à habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida. Sem custas e honorários, na forma da lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 316603168

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-40.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. IVAN THOMAZ MIGUEL VILHENA DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. IVAN THOMAZ MIGUEL VILHENA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010569-40.2024.5.03.0057 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010569-40.2024.5.03.0057 RECORRENTE: IVAN THOMAZ MIGUEL VILHENA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47d61b0 proferida nos autos. Há discussão em recurso interposto neste processo sobre o seguinte tema, objeto do IncJulgRREmbRep 0010225-49.2020.5.03.0041, do IncJulgRREmbRep 11669-07.2020.5.15.0002 e do IncJulgRREmbRep 0010358-15.2019.5.15.0099 (Tema 149 de IRR): Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVAN THOMAZ MIGUEL VILHENA DA SILVA - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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