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Aclezio Cardoso x Apravel Veiculos Ltda

ID: 339164595

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-30.2016.5.15.0080

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ACLEZIO CARDOSO

Polo Passivo:

APRAVEL VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE HERREIRO ALBUQUERQUE

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FREDERICO LIMA DE ALBUQUERQUE

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RUBENS LEANDRO DE PAULA

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MARIA EUNICE FURUKAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011066-30.2016.5.15.0080 AUTOR: ACLEZIO CARDOSO RÉU: APRAVEL VEICULOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011066-30.2016.5.15.0080 AUTOR: ACLEZIO CARDOSO RÉU: APRAVEL VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41e8da8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAR CTPS. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APRAVEL VEICULOS LTDA

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Jeferson Aparecido Chagas Da Silva x Sertran Transportes E Servicos Ltda

ID: 280893231

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011066-54.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011066-54.2025.5.15.0067 : JEFERSON APARECIDO CHAGAS DA SILVA : SERTRAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011066-54.2025.5.15.0067 : JEFERSON APARECIDO CHAGAS DA SILVA : SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 500f4e2 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 09/09/2025 10:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052314014875300000260218821 05 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052314011399800000260218747 04 - CNH Documento de Identificação 25052314011382500000260218746 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052314011354400000260218743 02 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25052314011325400000260218742 Petição Inicial Petição Inicial 25052314003983100000260218635 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON APARECIDO CHAGAS DA SILVA

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Rosenilda Aureliano De Brito x Banco Pan S/A

ID: 320016676

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011066-21.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA AURELIANO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NYVERSON FERREIRA MOURA

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MARCOS ANTONIO VILAR ARRUDA

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JULIANA MACHADO MIRANDA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011066… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011066-21.2024.8.17.2480 AUTOR(A): ROSENILDA AURELIANO DE BRITO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO I. RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por ROSENILDA AURELIANO DE BRITO, aposentada de 72 anos, em face do BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado nº 335793084-5, supostamente firmado em 07/05/2020, no valor de R$ 2.184,00, com 84 parcelas de R$ 26,00 cada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.573,97 (dobro dos valores descontados) e danos morais no importe de R$ 10.000,00. A autora alega, conforme ID Num 174480575 (petição inicial), que jamais contratou o referido empréstimo consignado, sendo vítima de fraude. Sustenta que não possui qualquer lembrança da realização da contratação e que somente tomou conhecimento dos descontos através de familiares que a orientaram a verificar seu extrato previdenciário. Segundo o ID Num 174481038 (Anexo 04 - Extrato mensal), a autora possui aposentadoria no valor de R$ 1.412,00, e conforme ID Num 174481043 (Anexo 06 - Extrato Empréstimo Consignado Ativos), encontram-se registrados em seu benefício múltiplos contratos de empréstimo consignado, incluindo o ora questionado. A autora juntou também documentos pessoais (ID Num 174481034 - Anexo 02), declaração de hipossuficiência (ID Num 174481036 - Anexo 03), extrato de informação de benefício (ID Num 174481041 - Anexo 05), além de reportagens sobre golpes envolvendo empréstimos consignados (ID Num 174481044 a 174481046 - Anexos 07 a 09). O BANCO PAN S/A apresentou contestação (ID Num 177170531), arguindo preliminarmente questões sobre procuração específica, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a legitimidade da contratação, alegando que o contrato foi devidamente assinado com os mesmos documentos apresentados na inicial, que o valor foi depositado na conta de titularidade da autora (Banco Bradesco, Agência 06345, Conta 82163), e que há identidade entre as assinaturas. Defende ainda a validade do negócio jurídico e a ausência de defeito na prestação do serviço. O réu apresentou também argumentos sobre prescrição, baseando-se no artigo 206, §3º, V do Código Civil, considerando que o contrato foi formalizado em 07/05/2020 e o início dos descontos em 07/06/2020, alegando que transcorreram mais de 3 anos antes do ajuizamento da ação. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Analiso inicialmente as questões preliminares suscitadas pelo requerido. a) Da Procuração Específica A alegação de necessidade de procuração específica não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos (ID Num 174481032 - Anexo 01) contém poderes gerais para "defendê-lo(a) em toda e qualquer ação em âmbito cível ou consumerista que figure como demandante ou demandado(a)", o que é suficiente para a propositura da presente demanda. A jurisprudência consolidada dispensa procuração específica para ações desta natureza, sendo suficientes os poderes gerais conferidos. b) Da Inépcia da Inicial A inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos certos e determinados, e apresentando causa de pedir bem delimitada. O fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro não configura inépcia, tratando-se de questão secundária que não prejudica a compreensão da pretensão autoral. c) Da Falta de Interesse de Agir O interesse de agir resta evidenciado pela resistência do réu à pretensão, configurando-se a lide. A alegação de ausência de tentativa administrativa não afasta o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. d) Da Prescrição A alegação de prescrição com base no artigo 206, §3º, V do Código Civil não prospera. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 5 anos para as ações de reparação de danos. Considerando que o contrato data de 07/05/2020 e a ação foi ajuizada em 28/06/2024, o prazo prescricional não se consumou. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A autora utiliza os serviços bancários como destinatária final, configurando-se como consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, enquanto o réu presta serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedor (artigo 3º do CDC). Este entendimento encontra respaldo na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, considerando: a) Verossimilhança das alegações: A narrativa autoral encontra respaldo na crescente ocorrência de fraudes em empréstimos consignados, conforme demonstrado pelos documentos juntados (ID Num 174481044 a 174481046), que noticiam o aumento exponencial deste tipo de golpe, especialmente contra idosos e aposentados. b) Hipossuficiência: A autora, aposentada de 72 anos com rendimento mensal de R$ 1.412,00, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e econômica em relação à instituição financeira. A inversão do ônus probatório é medida que visa equilibrar a relação processual, transferindo ao fornecedor, que detém melhores condições técnicas e econômicas, o encargo de comprovar a regularidade da contratação. Da Necessidade de Perícia Grafotécnica Considerando que a controvérsia principal reside na autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo consignado, e tendo a autora negado categoricamente ter firmado qualquer contratação, faz-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica. O réu alega que "há identidade entre as assinaturas" e que o "contrato foi devidamente assinado", porém tais afirmações carecem de comprovação técnica adequada. A perícia grafotécnica constitui meio probatório essencial para o deslinde da questão, conforme estabelece o artigo 429, II do Código de Processo Civil, sendo o único meio capaz de atestar, com precisão científica, a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora. Assim decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Tratando-se de relação de consumo com inversão do ônus da prova, competirá ao réu arcar com os custos da perícia, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEAR O PROCESSO e determinar: REJEITO as preliminares arguidas pelo requerido; DECLARO a prescrição NÃO CONSUMADA, aplicando-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC; RECONHEÇO tratar-se de relação de consumo, com aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor; DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC; DETERMINO a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA para verificar a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato de empréstimo consignado nº 335793084-5; NOMEIO como perito judicial o Sr. MARIANO SILVA NOGUEIRA JUNIOR; ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem depositados pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ante a inversão do ônus da prova; FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado; b) Regularidade do procedimento de contratação; c) Existência de fraude na contratação do empréstimo consignado; DETERMINO que, após o depósito dos honorários periciais, seja expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO ao perito nomeado para: a) Aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias; b) Prestar compromisso; c) Apresentar proposta de honorários, se entender insuficiente o valor arbitrado; d) Indicar prazo para entrega do laudo pericial; ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados da entrega do material necessário ao perito; FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias; CARUARU, 8 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Anderson Antonio Gomes Madalena e outros x Celer Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 333813637

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-86.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO GOMES MADALENA EDBERTO LUIS MIRANDA

Polo Passivo:

CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI MUNICIPIO DE ARARAQUARA ZARA SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

MIRIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011066-86.2023.5.15.0079 AUTOR: ANDERSON ANTONIO GOMES MADALENA RÉU: CELER SEGURANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0011066-86.2023.5.15.0079 AUTOR: ANDERSON ANTONIO GOMES MADALENA RÉU: CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5b1334 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$338.485,53 em 31/03/2025, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$2.000,00 em favor do perito EDBERTO LUIS MIRANDA, a cargo das reclamadas, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$268.618,73 para o exequente, sendo R$207.112,40 de principal, R$44.970,20 de juros e R$16.536,13 de FGTS (R$13.593,04 principal e R$2.943,09 juros) a ser depositado na conta vinculada do autor (nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201), com comprovação no processo em até 30 dias, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$22.396,02 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$45.470,78 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$15.151,05 cota parte do empregado e R$30.319,73 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. 4.R$2.000,00 de custas processuais pelas reclamadas solidárias. A reclamada MUNICIPIO DE ARARAQUARA, condenada subsidiariamente, está isenta de recolhimento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA * R$7.470,56 de imposto de renda, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DIRF – código 1889 – base tributável: R$95.061,04 – quantidade de meses: 21 - dedução: R$13.918,17 - CPF: 276.310.908-07). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Intime-se a União-PGF-PSF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023., para que se manifeste, querendo, no prazo legal. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Ante a revelia das reclamadas e os termos do artigo 346, do CPC, considero-as cientes a partir da disponibilização desta sentença homologatória. Desde já, ficam as reclamadas solidárias intimadas a efetuar o pagamento no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, mediante depósito do valor devido, inclusive contribuições previdenciárias, se houver, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Conforme Recomendação CR nº6/2017 e Art. 889-A, da CLT, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guia própria, ficando vedado o depósito judicial para tal fim. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo autor sob o id. f0916d8, EXECUTE-SE. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pelas reclamadas solidárias, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se às partes, sendo a reclamada subsidiária, MUNICIPIO DE ARARAQUARA, nos termos do art. 535 do CPC. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIO GOMES MADALENA

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Fabricio Junior Lopes Pedroso x Giba Servicos Rurais Ltda e outros

ID: 329191857

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011066-57.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO JUNIOR LOPES PEDROSO

Polo Passivo:

GIBA SERVICOS RURAIS LTDA ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Notificação

Advogados:

YURI ROCHA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011066-57.2025.5.03.0077 AUTOR: FABRICIO JUNIOR LOPES PEDROSO RÉU: GIBA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011066-57.2025.5.03.0077 AUTOR: FABRICIO JUNIOR LOPES PEDROSO RÉU: GIBA SERVICOS RURAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d532f7 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 27/08/2025 14:50 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO JUNIOR LOPES PEDROSO

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Diego Da Silva Rosa x Auto Posto Cosmopolis Ltda e outros

ID: 325045411

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011066-71.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO COSMOPOLIS LTDA JULIA PASSARELLA COSTA BRANDAO ARRUDA

Notificação

Advogados:

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0011066-71.2025.5.15.0126 AUTOR: DIEGO DA SILVA ROSA RÉU: AUTO POSTO COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATSum 0011066-71.2025.5.15.0126 AUTOR: DIEGO DA SILVA ROSA RÉU: AUTO POSTO COSMOPOLIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42c4b57 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 25/02/2026 15:30h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 14 de julho de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DA SILVA ROSA

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Bologna Comercio E Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Epp x Douglas Figueiredo

ID: 262556900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-28.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

DANIELA CAMILLI SIQUEIRA

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FABIOLA GRANATO

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JULIANA MIGOT MIGLIORANZI

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CAMILA APARECIDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010047-28.2024.5.03.0149 : BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010047-28.2024.5.03.0149 : BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP : DOUGLAS FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae370c proferida nos autos. RECURSO DE: DOUGLAS FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8593c97; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 19c06e8). Regular a representação processual (Id 42e9cbc ). Preparo dispensado (Id c6d7654 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (notadamente do trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do art. 2º, caput e inciso I, II e III e § 1º, I, II , § 4º; art. 4º, caput; art. 5º, caput, todos da Lei 11.442/2007 Consta do acórdão: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Segundo a inicial, "o reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 15/09/2022, para desempenhar a função de motorista, realizando entregas dos produtos comercializados pela reclamada, onde permaneceu até 01/12/2023, quando não mais foi chamado para executar as rotas habituais. Cumpria jornada laboral das terças às sextas-feiras, e em sábados eventuais, iniciando-se às 05h00. Por se tratar de motorista, o horário de término era variável, tendo-se como média às 21h. Realizava intervalo intrajornada de 30min. Recebia como remuneração o valor diário de 0,20 por Kg, recebendo em média R$ 750,00 por semana e, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00. O contrato de trabalho não foi registrado". A defesa, por sua vez, admitiu a prestação de serviços pelo autor, negando, todavia, o vínculo empregatício, eis que, segundo alega, a contratação do reclamante se deu na condição de autônomo. A reclamada trouxe aos autos o contrato de arrendamento do veículo de placa RMI8e17 (ID 29ba0da - f. 110 do PDF) e o contrato de prestação de serviços de transportes autônomo por prazo indeterminado (ID 29ba0da - f. 105 do PDF), ambos datados de 02/01/2023 e devidamente assinados pelo reclamante e mais duas testemunhas. De acordo com os referidos contratos, assinados por ambas as partes, ressalte-se, o autor, poderia prestar serviços a terceiros, exceto a concorrentes da ré (cláusula 6.2, f. 108 do PDF) e, na condição de trabalhador autônomo, poderia utilizar mão de obra de terceiros, sem exclusividade, portanto (cláusula 5ª f. 111 do PDF), evidenciando a ausência de subordinação e pessoalidade. Data venia do entendimento originário, a reclamada se desvencilhou de seu ônus processual juntando os mencionados instrumentos - devidamente assinados pelo reclamante e mais duas testemunhas, ressalto - não desconstituídos pela prova oral produzida. Não se comprovou vício de consentimento na celebração, sendo certo que não há ilegalidade na contratação de motorista de transporte autônomo, ainda que se trate de atividade-fim da contratante. Tampouco se desvencilhou o reclamante de seu ônus quanto existência de todos os elementos típicos da relação de emprego. Sobre o tema, a prova restou dividida, ressalte-se. A testemunha indicada pelo reclamante relatou que: "(...) se recusasse a carga recebia castigo e ficava 3 dias sem poder viajar; não havia liberdade para o motorista interferir na definição da rota; havia fiscalização do cumprimento da rota pois em cada posto de venda tinham que tirar foto e enviar para a reclamada; (...) as despesas de abastecimento de veículos eram suportadas pela reclamada e a manutenção do caminhão também era por conta da ré; o depoente chegou a ficar afastado durante uma semana pois se machucou, tendo aviso a reclamada a respeito, mas não pode mandar outra pessoa em seu lugar e isso era por conta da reclamada; (...) no caminhão havia logomarcas, inclusive com o nome da reclamada e o depoente não podia retira-las; reafirma que não podia levar o caminhão para a casa (...)" (grifos acrescidos). Todavia, a testemunha indicada pela ré relatou que: "(...) usava um carro próprio para as entregas, uma Saveiro; (...) o depoente tinha total liberdade para recusa de rotas, porém nunca o fez; não sabe se o reclamante recusou rota (...) cumpria horários variados de trabalho e o mesmo acontecia com o reclamante; algumas vezes via os motoristas voltando do cumprimento das rotas, mas o depoente não acompanhava a respeito; nunca viu liberação de carga às 04h30; as rotas terminavam até às 18h/19h, (...) nunca ouviu falar sobre motoristas serem obrigados a tirarem fotos das entregas para envio; nunca usou uniforme da reclamada para efetuar as entregas e nunca teve punição por causa disso; o depoente arcava com os custos do combustível, até porque o veículo era próprio; o depoente trabalhava de 2x/3x por semana (...) o depoente precisou durante 1 ou 2 semanas de usar o veículo da reclamada e pagou os custos do veículo neste período; (...) quando o depoente usou ajudante pagou os custos destes, sem reembolso pela reclamada; podia transferir rotas para terceiro desde que estes fossem habilitados para dirigir, não havendo necessidade a concordância da reclamada; não havia punição de 3 dias de castigo se o motorista recusasse carga; (...) havia liberdade para o depoente inverter a ordem das entregas conforme fosse melhor para si (...)"(grifos acrescidos). Cumpre observar que o reclamante trouxe telas de aplicativo de mensagens junto com a inicial que são imprestáveis para fins de prova, à exemplo daquelas que se referem a período após a alegada dispensa ou cessação de serviços, à exemplo do documento de f. 12 do PDF, ou sequer indicam datas em que teriam sido vinculadas, à exemplo da tela de f. 08 do PDF. Por outro lado, em que pese a testemunha indicada pelo reclamante afirmar que "o reclamante começou a trabalhar em setembro de 2022 e sabe disso pois trabalhava na empresa", não cuidou o reclamante de juntar sequer as mensagens ou registros de chamadas telefônicas que seriam enviadas pela empregadora, indicando a contratação das entregas, tampouco houve a comprovação de estabelecimento e cumprimento das rotas pelo autor, relatadas por sua testemunha, em período anterior à 02/01/2023. Ante o exposto, reconheço a legalidade dos contratos de prestação de serviços de transporte autônomo e de arrendamento do veículo, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e julgando, por consequência, improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido, recente precedente desta Turma, de minha relatoria: Processo nº 0011066-06.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 11/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira. Ressalvado o entendimento da eminente Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Prejudicada a análise das demais matérias tratadas no recurso da reclamada. (grifei e destaquei|) A questão relacionada ao vínculo de emprego não foi abordada na decisão recorrida à luz da Lei 11.442/2007, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Registro que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria foi denegada por irregularidade formal no presente recurso de revista, não sendo reconhecida. Por fim, a hipótese não se amolda ao item III da Súmula 297 do TST, não podendo se entender como prequestionada a matéria, nos termos do referido item: Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. A aplicabilidade da Lei 11.442/2007 não se limita à questão exclusivamente jurídica como exige o item III da Súmula 297 do TST, sendo necessária a análise dos elementos de prova para verificar se houve o cumprimento ou não dos requisitos contidos na referida Lei que caracterizam a relação entre o tomador e o prestador de serviços como sendo de natureza comercial e não de vínculo de emprego, a exemplo do art. 2º, como o próprio recorrente indica no recurso de revista. Logo, a ausência do prequestionamento, a rejeição da negativa de prestação jurisdicional e não se tratando de questão exclusivamente jurídica, torna-se preclusa a oportunidade de insurgência. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

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Bologna Comercio E Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda - Epp x Douglas Figueiredo

ID: 262556916

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-28.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

DANIELA CAMILLI SIQUEIRA

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FABIOLA GRANATO

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JULIANA MIGOT MIGLIORANZI

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CAMILA APARECIDA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010047-28.2024.5.03.0149 : BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010047-28.2024.5.03.0149 : BOLOGNA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP : DOUGLAS FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ae370c proferida nos autos. RECURSO DE: DOUGLAS FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8593c97; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 19c06e8). Regular a representação processual (Id 42e9cbc ). Preparo dispensado (Id c6d7654 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (notadamente do trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do art. 2º, caput e inciso I, II e III e § 1º, I, II , § 4º; art. 4º, caput; art. 5º, caput, todos da Lei 11.442/2007 Consta do acórdão: VÍNCULO EMPREGATÍCIO Segundo a inicial, "o reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 15/09/2022, para desempenhar a função de motorista, realizando entregas dos produtos comercializados pela reclamada, onde permaneceu até 01/12/2023, quando não mais foi chamado para executar as rotas habituais. Cumpria jornada laboral das terças às sextas-feiras, e em sábados eventuais, iniciando-se às 05h00. Por se tratar de motorista, o horário de término era variável, tendo-se como média às 21h. Realizava intervalo intrajornada de 30min. Recebia como remuneração o valor diário de 0,20 por Kg, recebendo em média R$ 750,00 por semana e, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00. O contrato de trabalho não foi registrado". A defesa, por sua vez, admitiu a prestação de serviços pelo autor, negando, todavia, o vínculo empregatício, eis que, segundo alega, a contratação do reclamante se deu na condição de autônomo. A reclamada trouxe aos autos o contrato de arrendamento do veículo de placa RMI8e17 (ID 29ba0da - f. 110 do PDF) e o contrato de prestação de serviços de transportes autônomo por prazo indeterminado (ID 29ba0da - f. 105 do PDF), ambos datados de 02/01/2023 e devidamente assinados pelo reclamante e mais duas testemunhas. De acordo com os referidos contratos, assinados por ambas as partes, ressalte-se, o autor, poderia prestar serviços a terceiros, exceto a concorrentes da ré (cláusula 6.2, f. 108 do PDF) e, na condição de trabalhador autônomo, poderia utilizar mão de obra de terceiros, sem exclusividade, portanto (cláusula 5ª f. 111 do PDF), evidenciando a ausência de subordinação e pessoalidade. Data venia do entendimento originário, a reclamada se desvencilhou de seu ônus processual juntando os mencionados instrumentos - devidamente assinados pelo reclamante e mais duas testemunhas, ressalto - não desconstituídos pela prova oral produzida. Não se comprovou vício de consentimento na celebração, sendo certo que não há ilegalidade na contratação de motorista de transporte autônomo, ainda que se trate de atividade-fim da contratante. Tampouco se desvencilhou o reclamante de seu ônus quanto existência de todos os elementos típicos da relação de emprego. Sobre o tema, a prova restou dividida, ressalte-se. A testemunha indicada pelo reclamante relatou que: "(...) se recusasse a carga recebia castigo e ficava 3 dias sem poder viajar; não havia liberdade para o motorista interferir na definição da rota; havia fiscalização do cumprimento da rota pois em cada posto de venda tinham que tirar foto e enviar para a reclamada; (...) as despesas de abastecimento de veículos eram suportadas pela reclamada e a manutenção do caminhão também era por conta da ré; o depoente chegou a ficar afastado durante uma semana pois se machucou, tendo aviso a reclamada a respeito, mas não pode mandar outra pessoa em seu lugar e isso era por conta da reclamada; (...) no caminhão havia logomarcas, inclusive com o nome da reclamada e o depoente não podia retira-las; reafirma que não podia levar o caminhão para a casa (...)" (grifos acrescidos). Todavia, a testemunha indicada pela ré relatou que: "(...) usava um carro próprio para as entregas, uma Saveiro; (...) o depoente tinha total liberdade para recusa de rotas, porém nunca o fez; não sabe se o reclamante recusou rota (...) cumpria horários variados de trabalho e o mesmo acontecia com o reclamante; algumas vezes via os motoristas voltando do cumprimento das rotas, mas o depoente não acompanhava a respeito; nunca viu liberação de carga às 04h30; as rotas terminavam até às 18h/19h, (...) nunca ouviu falar sobre motoristas serem obrigados a tirarem fotos das entregas para envio; nunca usou uniforme da reclamada para efetuar as entregas e nunca teve punição por causa disso; o depoente arcava com os custos do combustível, até porque o veículo era próprio; o depoente trabalhava de 2x/3x por semana (...) o depoente precisou durante 1 ou 2 semanas de usar o veículo da reclamada e pagou os custos do veículo neste período; (...) quando o depoente usou ajudante pagou os custos destes, sem reembolso pela reclamada; podia transferir rotas para terceiro desde que estes fossem habilitados para dirigir, não havendo necessidade a concordância da reclamada; não havia punição de 3 dias de castigo se o motorista recusasse carga; (...) havia liberdade para o depoente inverter a ordem das entregas conforme fosse melhor para si (...)"(grifos acrescidos). Cumpre observar que o reclamante trouxe telas de aplicativo de mensagens junto com a inicial que são imprestáveis para fins de prova, à exemplo daquelas que se referem a período após a alegada dispensa ou cessação de serviços, à exemplo do documento de f. 12 do PDF, ou sequer indicam datas em que teriam sido vinculadas, à exemplo da tela de f. 08 do PDF. Por outro lado, em que pese a testemunha indicada pelo reclamante afirmar que "o reclamante começou a trabalhar em setembro de 2022 e sabe disso pois trabalhava na empresa", não cuidou o reclamante de juntar sequer as mensagens ou registros de chamadas telefônicas que seriam enviadas pela empregadora, indicando a contratação das entregas, tampouco houve a comprovação de estabelecimento e cumprimento das rotas pelo autor, relatadas por sua testemunha, em período anterior à 02/01/2023. Ante o exposto, reconheço a legalidade dos contratos de prestação de serviços de transporte autônomo e de arrendamento do veículo, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e julgando, por consequência, improcedentes os pedidos iniciais. Nesse sentido, recente precedente desta Turma, de minha relatoria: Processo nº 0011066-06.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 11/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira. Ressalvado o entendimento da eminente Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Prejudicada a análise das demais matérias tratadas no recurso da reclamada. (grifei e destaquei|) A questão relacionada ao vínculo de emprego não foi abordada na decisão recorrida à luz da Lei 11.442/2007, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Registro que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria foi denegada por irregularidade formal no presente recurso de revista, não sendo reconhecida. Por fim, a hipótese não se amolda ao item III da Súmula 297 do TST, não podendo se entender como prequestionada a matéria, nos termos do referido item: Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. A aplicabilidade da Lei 11.442/2007 não se limita à questão exclusivamente jurídica como exige o item III da Súmula 297 do TST, sendo necessária a análise dos elementos de prova para verificar se houve o cumprimento ou não dos requisitos contidos na referida Lei que caracterizam a relação entre o tomador e o prestador de serviços como sendo de natureza comercial e não de vínculo de emprego, a exemplo do art. 2º, como o próprio recorrente indica no recurso de revista. Logo, a ausência do prequestionamento, a rejeição da negativa de prestação jurisdicional e não se tratando de questão exclusivamente jurídica, torna-se preclusa a oportunidade de insurgência. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FIGUEIREDO

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Itau Unibanco S.A. x Venicio Jose De Oliveira

ID: 256195104

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-20.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VENICIO JOSE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011066-20.2023.5.03.0112 : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011066-20.2023.5.03.0112 : ITAU UNIBANCO S.A. : VENICIO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72d07f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eaefef7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6b9c9bd). Regular a representação processual (Id 1cb6724 ;8890d2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6957756: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6957756: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 243c838 : R$ 5,00; Custas pagas no RO: id 76b76b1; Condenação no acórdão, id 34f8d5c: R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 34f8d5c: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 37981d2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5e09e6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre diferenças salariais decorrentes da RP-52. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Ao contrário do entendimento de origem, entendo que resta demonstrado o fato constitutivo do direito. As partes colacionaram a denominada RP-52, que demonstra a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se: "(...) Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada"; (...) Demonstrada a existência de faixas salariais e não tendo o réu apresentado o documento respectivo ou comprovado fato obstativo ao direito vindicado, tornou-se verdade processual a alegação inicial de que são devidas diferenças entre o salário-base percebido e a faixa salarial máxima do cargo ocupado pela reclamante e das diferenças salariais pela inobservância dos critérios de reajustes salariais por promoção e mérito previstos na Política de Administração da Remuneração Fixa - Circular Normativa Permanente RP-52 (ID. 34f8d5c). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à NORMA INTERNA – RP 52 – DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As partes colacionaram a denominada RP-52, que demonstra a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se: "(...) Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada"; (...) Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior" (por amostragem, ID. 5337794). A conclusão pericial foi a seguinte: "3.1. Da Análise Documental Para análise deste Juízo, em pese a solicitação de documentos arroladas por este perito via termo de dligência sob a ID. 9e35466, no limite da documentação hospedada aos autos, passamos a submeter ao Douto Julgador as seguintes considerações: a) De forma preliminar, importante mencionar que no período de 20/07/2018 (admissão) até 04/09/2023 (demissão), quanto a política salarial de remuneração fixa, foi localizado por este Perito nos autos as seguintes políticas salariais: - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 31/07/2019 (juntada às fls. 1397/1399 - ID. 53377794). - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 13/08/2020 (juntada às fls. 1394/1396 - ID. dd096e7). - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 18/09/2021 (juntada às fls. 1585/1587 - 6fde55a). No limite dos documentos juntados aos autos, observa-se no item 3. REGRAS que a progressão salarial por mérito (aumento do salário fixo) e promoção, eram vinculados ao cumprimento de metas e resultados das "avaliação individual e relativa dos colaboradores", do PEP ou trilha de carreira (...) Também há de ser informado que através dos documentos denominados "[B - POLÍTICAS DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA]" juntada às fls. 1395/1396 (ID. dd096e7) há descrição da política remuneratória do réu, contendo definições, princípios e critérios de remuneração fixa, aplicados na admissão, no mérito e na promoção, com indicação de faixas de remuneração (...) Nesses aspectos, observa-se que, S.M.J., o reclamado adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários com previsão de colaboradores avaliados entre os 30% melhores avaliados da área, auto avaliações e movimentações salariais podendo ocorrer em qualquer mês do ano (...) Verifica-se também especificamente à f. 1394 (ID. 8b3294a) no campo "MÉRITO" que há pré-requisitos aos colaboradores para auferiu referidos reajustes, desde que tenham tempo mínimo de 06 (SEIS) MESES NA FUNÇÃO OU ÁREA e não tenham aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria O reajuste máximo previsto é de 10% conforme se denota da Circular Normativa Permanente RP-52 (...) Verifica-se também especificamente à fl.1395 no campo "PROMOÇÃO" o colaborador deve ter o tempo mínimo de um ano na função e não ter aumento por mérito nos últimos seis meses. Nesse caso, o AUMENTO previsto é de 10% a 15%, sendo no máximo 25% conforme se denota da Circular Normativa Permanente RP-52 (...) Posto isto, sem adentrar ao mérito da lide, este Perito submete a análise documental acima arrolada a cargo do Juízo, eis que, permissa venia, a documentação coligida aos autos corrobora a existência de os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção dos empregados do banco réu" (ID. 074fb7b) Demonstrada a existência de faixas salariais e não tendo o réu apresentado o documento respectivo ou comprovado fato obstativo ao direito vindicado, tornou-se verdade processual a alegação inicial de que são devidas diferenças entre o salário-base percebido e a faixa salarial máxima do cargo ocupado pela reclamante e das diferenças salariais pela inobservância dos critérios de reajustes salariais por promoção e mérito previstos na Política de Administração da Remuneração Fixa - Circular Normativa Permanente RP-52. Ressalta-se que sem a existência de faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. A leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Aplica-se à hipótese, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna (ID. 34f8d5c). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 2º e 461, § 2º, da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VENICIO JOSE DE OLIVEIRA

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Itau Unibanco S.A. x Venicio Jose De Oliveira

ID: 256195113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-20.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

VENICIO JOSE DE OLIVEIRA

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Advogados:

RENE ANDRADE GUERRA

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LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011066-20.2023.5.03.0112 : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011066-20.2023.5.03.0112 : ITAU UNIBANCO S.A. : VENICIO JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72d07f1 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id eaefef7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6b9c9bd). Regular a representação processual (Id 1cb6724 ;8890d2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6957756: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 6957756: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 243c838 : R$ 5,00; Custas pagas no RO: id 76b76b1; Condenação no acórdão, id 34f8d5c: R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 34f8d5c: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 37981d2 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id5e09e6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre diferenças salariais decorrentes da RP-52. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Ao contrário do entendimento de origem, entendo que resta demonstrado o fato constitutivo do direito. As partes colacionaram a denominada RP-52, que demonstra a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se: "(...) Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada"; (...) Demonstrada a existência de faixas salariais e não tendo o réu apresentado o documento respectivo ou comprovado fato obstativo ao direito vindicado, tornou-se verdade processual a alegação inicial de que são devidas diferenças entre o salário-base percebido e a faixa salarial máxima do cargo ocupado pela reclamante e das diferenças salariais pela inobservância dos critérios de reajustes salariais por promoção e mérito previstos na Política de Administração da Remuneração Fixa - Circular Normativa Permanente RP-52 (ID. 34f8d5c). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à NORMA INTERNA – RP 52 – DIFERENÇAS SALARIAIS POR MÉRITO E PROMOÇÃO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As partes colacionaram a denominada RP-52, que demonstra a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se: "(...) Para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada"; (...) Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior" (por amostragem, ID. 5337794). A conclusão pericial foi a seguinte: "3.1. Da Análise Documental Para análise deste Juízo, em pese a solicitação de documentos arroladas por este perito via termo de dligência sob a ID. 9e35466, no limite da documentação hospedada aos autos, passamos a submeter ao Douto Julgador as seguintes considerações: a) De forma preliminar, importante mencionar que no período de 20/07/2018 (admissão) até 04/09/2023 (demissão), quanto a política salarial de remuneração fixa, foi localizado por este Perito nos autos as seguintes políticas salariais: - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 31/07/2019 (juntada às fls. 1397/1399 - ID. 53377794). - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 13/08/2020 (juntada às fls. 1394/1396 - ID. dd096e7). - Circular Normativa Permanente RP-52 publicada em 18/09/2021 (juntada às fls. 1585/1587 - 6fde55a). No limite dos documentos juntados aos autos, observa-se no item 3. REGRAS que a progressão salarial por mérito (aumento do salário fixo) e promoção, eram vinculados ao cumprimento de metas e resultados das "avaliação individual e relativa dos colaboradores", do PEP ou trilha de carreira (...) Também há de ser informado que através dos documentos denominados "[B - POLÍTICAS DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA]" juntada às fls. 1395/1396 (ID. dd096e7) há descrição da política remuneratória do réu, contendo definições, princípios e critérios de remuneração fixa, aplicados na admissão, no mérito e na promoção, com indicação de faixas de remuneração (...) Nesses aspectos, observa-se que, S.M.J., o reclamado adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários com previsão de colaboradores avaliados entre os 30% melhores avaliados da área, auto avaliações e movimentações salariais podendo ocorrer em qualquer mês do ano (...) Verifica-se também especificamente à f. 1394 (ID. 8b3294a) no campo "MÉRITO" que há pré-requisitos aos colaboradores para auferiu referidos reajustes, desde que tenham tempo mínimo de 06 (SEIS) MESES NA FUNÇÃO OU ÁREA e não tenham aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria O reajuste máximo previsto é de 10% conforme se denota da Circular Normativa Permanente RP-52 (...) Verifica-se também especificamente à fl.1395 no campo "PROMOÇÃO" o colaborador deve ter o tempo mínimo de um ano na função e não ter aumento por mérito nos últimos seis meses. Nesse caso, o AUMENTO previsto é de 10% a 15%, sendo no máximo 25% conforme se denota da Circular Normativa Permanente RP-52 (...) Posto isto, sem adentrar ao mérito da lide, este Perito submete a análise documental acima arrolada a cargo do Juízo, eis que, permissa venia, a documentação coligida aos autos corrobora a existência de os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção dos empregados do banco réu" (ID. 074fb7b) Demonstrada a existência de faixas salariais e não tendo o réu apresentado o documento respectivo ou comprovado fato obstativo ao direito vindicado, tornou-se verdade processual a alegação inicial de que são devidas diferenças entre o salário-base percebido e a faixa salarial máxima do cargo ocupado pela reclamante e das diferenças salariais pela inobservância dos critérios de reajustes salariais por promoção e mérito previstos na Política de Administração da Remuneração Fixa - Circular Normativa Permanente RP-52. Ressalta-se que sem a existência de faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inaplicáveis, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. A leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exonera o reclamado de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele instituídas. Aplica-se à hipótese, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna (ID. 34f8d5c). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 2º e 461, § 2º, da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a leitura da RP-52 não deixa dúvidas acerca da necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial para a admissão dos empregados, o que permite concluir que a referida norma interna estabeleceu um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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