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Processo nº 0003558-18.2025.8.26.0482

ID: 304157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003558-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA PEREIRA EZILIANI VALMIR EZILIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. … Processo 0003558-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1018939-20.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valmir Eziliani - - Isabela Pereira Eziliani - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.072,48, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Paulo Marcelo Pinto Carneiro x Supermercados Caetano Ltda

ID: 280361455

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-89.2025.5.15.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO PINTO CARNEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA MARIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011206-89.2025.5.15.0002 : PAULO MARCELO PINTO CARNEIRO : SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011206-89.2025.5.15.0002 : PAULO MARCELO PINTO CARNEIRO : SUPERMERCADOS CAETANO LTDA é NOTIFICAÇÃO PAULO MARCELO PINTO CARNEIRO Pela presente, fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL para Inicial por videoconferência: 25/09/2025 15:55. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85217544460?pwd=Qk5YNFBrQmZoL3JVRTZJWitwSzkvQT09 ID da reunião: 852 1754 4460 Senha: 072993 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCELO PINTO CARNEIRO

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Patricia Elisandra Goncalves Caldas e outros x Municipio De Pontal

ID: 278461218

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011521-10.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELISANDRA GONCALVES CALDAS SILVIA ROSANIA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011521-10.2023.5.15.0125 : SILVIA ROSANIA SANTOS : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011521-10.2023.5.15.0125 : SILVIA ROSANIA SANTOS : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bcde71 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Ante a existência de ente público no polo passivo da demanda, zelando-se pelo erário, nomeou-se perita contábil, que apresentou seu laudo conforme Id dffd55f e anexos. A reclamante impugnou os cálculos periciais (Id 768e2f8). Tópicos controvertidos e irregularidades: a) Reflexos sobre “Carga Complementar” (horas extras): não assiste razão à autora, uma vez que não há determinação expressa na sentença para incidência dos reajustes deferidos sobre as horas extraordinárias (Id 54afc27: “... condenar o Município, observadas a prescrição e a fundamentação, especialmente quanto aos critérios, bases, limites e parâmetros nela estabelecidos, a: repassar o maior índice de reajuste, no percentual do abono ou acréscimo fixo concedido em relação ao vencimento de menor grau do seu quadro de empregados, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2011, 2012 e 2013, a todos os demais empregados integrantes do quadro no período e beneficiados pelos mesmos abonos ou acréscimos, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha, observada a prescrição, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, adicionais e quinquênios”). b) Correção monetária e juros de mora: esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 54afc27): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F, conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) Honorários advocatícios: analisando a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença, verifico que os honorários arbitrados são assistenciais, em favor do sindicato assistente, e não de sucumbência (Ids 54afc27 e e74edac), fazendo-se necessária a regularização da representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal. 3. A fim de possibilitar a execução dos honorários advocatícios assistenciais nestes autos, concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação do sindicato assistente (item “2”, letra “c”). 4. A perita contábil deverá adequar seus cálculos no tocante à correção monetária e aos juros de mora até 18/6/2025 (item “2”, letra “b”). 5. O município reclamado poderá se manifestar acerca dos cálculos periciais até 4/7/2025, sob pena de preclusão. No caso de divergência, o réu deverá apresentar impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores objeto da discordância), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 6. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 21/7/2025. 7. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 8. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA ROSANIA SANTOS

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Processo nº 0009662-72.2024.8.27.2700

ID: 276685656

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009662-72.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR

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IZABELLA MARTINS VIANA

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Agravo de Instrumento Nº 0009662-72.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011206-14.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : WILSON ALVES SILVA ADVOGADO(A) : SA… Agravo de Instrumento Nº 0009662-72.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011206-14.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : WILSON ALVES SILVA ADVOGADO(A) : SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496) ADVOGADO(A) : IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. ALCANCE DA DECISÃO SUSPENSIVA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO INCIDENTE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por WILSON ALVES SILVA contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. A decisão agravada baseou-se na determinação de suspensão proferida nos autos do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do processo originário em razão do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, considerando que a controvérsia versa sobre a cobrança indevida de seguro supostamente vinculado a programa de fidelidade, promovida por empresa que não se qualifica como instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a suspensão dos feitos no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 visa atingir demandas que discutam questões jurídicas repetitivas relacionadas a contratos bancários e empréstimos consignados, mesmo que sem discussão expressa sobre a natureza jurídica do contrato. 4. A controvérsia posta na ação de origem refere-se à suposta cobrança indevida de seguro vinculado ao programa “BINCLUB”, cuja empresa ré não é instituição financeira nem entidade similar, o que torna incompatível a aplicação da suspensão prevista no referido IRDR. 5. O afastamento da suspensão impõe-se diante da ausência de identidade fática e jurídica entre a ação de origem e os fundamentos do IRDR, de modo a preservar o regular trâmite da demanda e a adequada prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A suspensão determinada em IRDR somente se aplica às ações que apresentem identidade substancial com a controvérsia objeto do incidente, observando-se os limites objetivos e subjetivos do julgamento. 2. A discussão sobre cobrança indevida de seguro por empresa não bancária não se enquadra no escopo do IRDR que trata de empréstimos consignados ou relações jurídicas bancárias. 3. A incompatibilidade entre o objeto da demanda e os fundamentos do IRDR afasta a incidência da suspensão processual prevista no incidente. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO no sentido de determinar o regular processamento da ação de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Gelber Pistor Do Nascimento x Municipio De Poloni

ID: 322687983

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-11.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELBER PISTOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POLONI

Notificação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011206-11.2024.5.15.0104 AUTOR: GELBER PISTOR DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011206-11.2024.5.15.0104 AUTOR: GELBER PISTOR DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE POLONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b463270 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela PARTE RECLAMANTE (ID 893668e). Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$2.723,34 (dois mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado de R$1.937,81 (um mil e novecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), e o montante dos acréscimos moratórios de R$785,53 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$16.566,74 (dezesseis mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo o montante principal atualizado. - Valor do FGTS a ser depositado na conta vinculada da parte autora no importe de: R$669,58 (seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo o montante principal atualizado. - Valor dos honorários advocatícios do patrono da parte reclamante, no importe de: R$886,45 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sendo o montante principal atualizado. - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$20.846,11 (vinte mil e oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/03/2025. (Selic) - Custas isentas nos termos do artigo 790-A, I da CLT. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 26 (vinte e seis) meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 54,59% (cinquenta e quatro virgula cinquenta e nove por cento). Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros). Observação: Verbas tributáveis: R$9.678,25 Deduções: R$492,66: contribuição previdenciária cota autor INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada ‘VIA SISTEMA’ para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta: nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica) , número do banco, -nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/ PRECATÓRIO. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 10 de julho de 2025. LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto MGM Intimado(s) / Citado(s) - GELBER PISTOR DO NASCIMENTO

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Diego Di Marco Resende e outros x Instituto Elo

ID: 258759478

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-44.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DI MARCO RESENDE WALTAIR VAZ VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO ELO

Notificação

Advogados:

FLAVIA HONORIO AUGUSTINHO

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GUILHERME DE SANTANA BORGES

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011206-44.2024.5.03.0104 : WALTAIR VAZ VIEIRA JUNIOR : INSTITUTO ELO INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011206-44.2024.5.03.0104 : WALTAIR VAZ VIEIRA JUNIOR : INSTITUTO ELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bc3e45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. 1) Tendo em vista o pedido retro, mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL, facultando à reclamada a participação por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme diretrizes abaixo: 1) baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe 2) acessar a sala de audiência telepresencial, no dia e hora designados : - pelo navegador de internet e links: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/6855820700 ; ou https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt4.uberlandia ; ou, ainda, -pelo aplicativo de celular ou computador com id da reunião:685 582 0700 3) informar o nome e papel na audiência. Poderá ser necessário que aguardar a sua admissão na reunião, caso as audiências anteriores atrasem. As demais partes e testemunhas e ainda, os procuradores de ambas as partes deverão participar pessoalmente. Intime-se o requerente, através de seus procuradores se houver, para ciência do inteiro teor deste despacho. 2) Relativamente ao requerimento dos procuradores da reclamada, mantém-se a audiência na modalidade PRESENCIAL (arts. 813/CLT e 3º, caput da Resolução 354/CNJ), sendo ônus de seus i. procuradores o comparecimento (art. 5º, § 3º, da Resolução 354/CNJ. A mencionada resolução estabelece que: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Art. 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência." § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência." Ainda, conforme art. 3º da Recomendação nº 02/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, orienta-se que os juízes de primeiro grau se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo a pedido das partes, segundo critérios de conveniência e viabilidade. Inclusive, há decisão expressa da CGJT/TST (Consulta Administrativa PJE 0000077-85.2023.2.00.0500 – Relatora Ministra Corregedora Geral Dora Maria da Costa), quanto à legalidade da decisão jurisdicional acerca do controle e designação de audiências presenciais. São vários fundamentos que evidenciam a maior conveniência da audiência na modalidade presencial: os princípios da identidade física do Juiz e da imediatidade, pois a partir do contato presencial com partes e testemunhas é possível obter maior convicção sobre os depoimentos;o princípio da duração razoável do processo, pois as audiências presenciais são mais céleres e eficazes, na medida em que estão menos sujeitas a problemas técnicos ou de conexão;a incomunicabilidade dos depoimentos é significativamente mais assegurada nas audiências presenciais. Nesse contexto, a participação virtual somente seria cabível única e exclusivamente das partes e das testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição (art. 453, § 1º/CPC), com a devida comprovação. Assim, não se trata de direito líquido e certo dos i. advogados (eis que a norma prevê expressamente a hipótese de indeferimento, art. 5º, § 3º/Resolução 354/CNJ). A corroborar, cita-se o seguinte julgado deste Tribunal Regional do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL. É incabível a utilização do writ para insurgir-se contra a decisão do juízo de origem que determina a modalidade presencial da audiência na ação originária, pois a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de audiência presencial. Nesse sentido, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99, de 27 de fevereiro de 2023 - que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Ademais, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das ações, determinando as providências necessárias (art. 139, II e 370, CPC/2015 e art. 765 CLT), nas quais está inserida a modalidade da audiência a ser conduzida pelo magistrado para instrução do processo e tentativa de conciliação. Desse modo, resta evidente a utilização inadequada da presente ação mandamental face à inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. Mandado de segurança que não se admite, declarando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar deferida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014411-05.2024.5.03.0000-MS; Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1026; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais; Relator Paulo Mauricio R. Pires) Intime(m)-se o(s) requerente(s). UBERLANDIA/MG, 21 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELO

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Aloisio Do Pinho Oliveira e outros x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 328932604

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-27.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DO PINHO OLIVEIRA CLEUSMAR MACIEL MARQUES

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011206-27.2024.5.18.0201 AUTOR: CLEUSMAR MACIEL MARQUES RÉU: PILAR DE GOIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011206-27.2024.5.18.0201 AUTOR: CLEUSMAR MACIEL MARQUES RÉU: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b3333c proferido nos autos. DESPACHO A reclamada, PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A., por meio da petição de ID f51b9c9, requer a reunião de todas as execuções em que figura como parte neste Juízo, bem como a designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda para negociação e parcelamento de débitos. Fundamenta seu pedido na economia processual e na necessidade de observância da ordem de preferência de credores prevista na Lei nº 11.101/2005. Indefiro o pedido. A reunião de execuções contra um mesmo devedor é medida de gestão processual complexa, que demanda a observância de procedimentos específicos e, em geral, é centralizada por um Juízo Auxiliar de Execução e provocado para tal. A Resolução Administrativa nº 144/2021 deste E. TRT-18, citada pela própria executada, disciplina a matéria, devendo a parte interessada valer-se dos meios administrativos próprios para pleitear, se for o caso, a instauração de um Regime Especial de Execução Forçada (REEF) ou similar, e não por meio de petição avulsa em um único processo. Indefiro, igualmente, o pedido de designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda, pois compete à própria executada buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis para a negociação e o parcelamento de seus débitos fiscais, o que independe de intervenção direta deste Juízo para tal finalidade. Considerando ainda que o prazo da prorrogação do "stay period" concedido à reclamada esgotou-se, fica intimada para informar nos autos, no prazo de 10 dias, acerca da aprovação do plano de recuperação judicial e o atual andamento do processo, manifestando ainda, no mesmo prazo, se há interesse em requerer o parcelamento do débito junto à Receita Federal. Não havendo manifestação da reclamada, façam-se os autos conclusos. Concomitantemente ao prazo acima deferido, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o manifesto interesse da devedora em regularizar o débito, defiro prazo de 30 (trinta) dias, para que adote as providências necessárias junto à Receita Federal do Brasil e comprove nos autos o protocolo do requerimento de parcelamento do débito exequendo (contribuições previdenciárias, imposto de renda), ficando ciente de que deverá diligenciar para levantamento dos valores devidos, tendo em vista que os cálculos encontram-se devidamente juntados nos respectivos processos. Defiro igual prazo à executada para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, que não estão sujeitas a parcelamento junto à Receita Federal. Fica a executada ciente de que o transcurso do prazo sem a devida comprovação, ou o eventual indeferimento do pedido de parcelamento pelo órgão competente, implicará o prosseguimento dos atos de execução forçada, com a utilização dos convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Quanto à alegação de que "o IDPJ em face da executa já foi decidido nos autos nº 0011314-56.2024.5.18.0201, inclusive aplicado o resultado do processo nº 0011023-90.2023.5.18.0201 às demais execuções em curso, observa-se que tal questão já foi apreciada e julgada por este Juízo, não cabendo reanálise, sob pena de ensejar insegurança jurídica." Sem razão a reclamada, a questão já foi devidamente analisada na decisão de ID 750c676, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Primeiramente, cumpre esclarecer à reclamada que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Prosseguindo-se, constata-se que a rejeição ao IDPJ se deu em face de administradores não sócios e que referida decisão, dependendo do caso específico e entendendo assim o juízo, pode ser aproveitada em outras ações cujo IDPJ seja direcionado aos referidos suscitados, o que não está relacionado ao direcionamento da execução em face dos sócios de fato da reclamada ou à empresas de grupo econômico não integrantes do plano da recuperação judicial, matéria já pacificada nesta especializada, conforme decisões proferidas pelo Col. TST: (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) e (TST - Ag-AIRR: 00102799720205030143, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se depreende do disposto no art. 6º , § 7º-B, da Lei 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, é o regular prosseguimento da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, inclusive com a realização de atos de contrição patrimonial pelo próprio juiz do trabalho. Sem prejuízo do prazo concedido, proceda a secretaria a realização dos convênios disponíveis para pesquisa do quadro societário da executada e empresas que integram seu grupo econômico. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 17 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Valdemar Souza Da Costa x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332014465

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-45.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL SEGURANCA LTDA AZUL SERVICOS LTDA BANCO DO BRASIL SA BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CONSORCIO ACOFORTE/AZUL CELESTE CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JESSICA ELLEN RONDA

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011206-45.2024.5.15.0028 AUTOR: VALDEMAR SOUZA DA COSTA RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f631b4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 08/09/2025 13:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. IMPORTANTE: Em se tratando de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), a participação da parte requerente trabalhadora faz-se essencial para sua oitiva, sob pena de não homologação judicial e o respectivo arquivamento do feito, sem julgamento do mérito. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR SOUZA DA COSTA

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Valdemar Souza Da Costa x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332014488

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-45.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL SEGURANCA LTDA AZUL SERVICOS LTDA BANCO DO BRASIL SA BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA CONSORCIO ACOFORTE/AZUL CELESTE CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS

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LUCIANA LILIAN CALCAVARA

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JESSICA ELLEN RONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011206-45.2024.5.15.0028 AUTOR: VALDEMAR SOUZA DA COSTA RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f631b4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 08/09/2025 13:00, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/88415253122?pwd=QzlTNmxwdWpEeGVFZmdwM0lDUFJ4Zz09 ou ID da reunião: 884 1525 3122 Senha de acesso: 510562 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. IMPORTANTE: Em se tratando de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), a participação da parte requerente trabalhadora faz-se essencial para sua oitiva, sob pena de não homologação judicial e o respectivo arquivamento do feito, sem julgamento do mérito. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BANCO DO BRASIL SA - CONSORCIO ACOFORTE/AZUL CELESTE - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Patricia Ramos Dos Santos x Limpatec Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 332378636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-69.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO FREITAS DA SILVA

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RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011206-69.2025.5.15.0041 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: LIMPATEC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATOrd 0011206-69.2025.5.15.0041 AUTOR: PATRICIA RAMOS DOS SANTOS RÉU: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d2d359 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 04/12/2025 13:50 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Em havendo tal atraso, os participantes serão direcionados a uma “sala de espera” virtual disponível na plataforma “ZOOM”, até que a audiência tenha, de fato, início. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 9. Solicita-se aos advogados, por cautela, comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso haja, na petição inicial, pedidos que demandarão a realização de perícia médica em virtude de alegada doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, ou perícia técnica (pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade), deverá a parte reclamada juntar, com sua defesa, e sob pena de preclusão, os seguintes documentos: cópia de todos os ASO´s;cópia (na íntegra) do prontuário médico ocupacional;cópia de todos exames complementares realizados pelo serviço médico ocupacional;cópia de todos os atestados apresentados na ré;cópia das AET´s (da época do vínculo) das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia (específico da função) do PGRA, PCMSO das atividades desenvolvidas ao longo do pacto laboral;cópia do PPP. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 21 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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