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Nicolas Silva Ferreira x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 316129864

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-47.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011206-47.2024.5.03.0006 AUTOR: NICOLAS SILVA FERREIRA RÉU: GUARDSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011206-47.2024.5.03.0006 AUTOR: NICOLAS SILVA FERREIRA RÉU: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c09cd2a proferido nos autos. Vistos. Trânsito em julgado já registrado e fase de liquidação iniciada. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG. Concomitantemente à determinação contida no parágrafo anterior, dê-se ciência à reclamada, ainda, de que, no prazo acima, deverá acertar diretamente com o autor dia, horário e local, para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença proferida, notadamente quanto à entrega da carta de apresentação e do documento original do PPP, independentemente do trânsito de documentos na Secretaria da Vara. Em caso de negativa de qualquer das partes para se efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, o fato deverá ser informado ao Juízo, inclusive para eventual aplicação de multa. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Caso tenha havido a condenação do(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da(s) reclamada(s), bem como tenha sido autorizada, no título exequendo, a retenção de valores, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, deverão as partes decotarem do crédito líquido do(a) obreiro(a) o respectivo valor dos honorários (à semelhança do que já ocorre com a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador), devendo estes últimos (honorários) constarem, também, do quadro-resumo, exceto na hipótese de haver expressa determinação no título em sentido contrário. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Registre-se que não há depósito recursal nos autos. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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Rosangela Aparecida Do Nascimento Rodrigues x Municipio De Campinas e outros

ID: 277542147

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-97.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011206-97.2024.5.15.0043 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES : SS FORT ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011206-97.2024.5.15.0043 : ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES : SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 198a283 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, HOMOLOGO, em caráter de EXECUÇÃO PROVISÓRIA / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, a conta trazida pela Reclamante em ID 58a4594. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 30.524,52 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 21.473,46 ; 2) Juros: R$ 3.507,03 ; 3) Honorários Advocatícios: R$ 3.747,07 ; 4) Previdência (empregado): R$ 314,89 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 1.179,84; 6) Custas: R$ 617,12; TOTAL = R$ 30.524,52. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. A 1ª reclamada (SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO EIRELI EPP) é a responsável principal. A 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE CAMPINAS) responde de forma subsidiária. Fica a 1ª reclamada intimada, através do endereço cadastrado no Sistema Pje, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado para 21/05/2025 é R$ 32.270,56, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Na inércia da 1ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Poderá o exequente requerer o redirecionamento da execução em face da tomadora, sendo que eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado, vez que se encontra pendente o julgamento de Recurso. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Ciência às partes. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO RODRIGUES

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Maria Aparecida Dantas Do Nascimento e outros x Municipio De Pontal

ID: 277586431

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010290-45.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DANTAS DO NASCIMENTO PAULO FERREIRA AMARAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010290-45.2023.5.15.0125 : MARIA APARECIDA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0010290-45.2023.5.15.0125 : MARIA APARECIDA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4466e0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada (Ids cbb51e2 e 7cf3c7e), homologo os cálculos elaborados pelo perito judicial (Id d7fe519), na forma da planilha de acertamento e atualização juntada pela assessoria do Juízo (Id 7b5440d), fixando a condenação em R$ 262.676,79 em 21/5/2025, nela incluídos os honorários periciais contábeis ora arbitrados, sendo: Principal líquido (já descontado o INSS empregado): R$ 162.784,33 FGTS: R$ 14.085,80 Honorários advocatícios em favor do sindicato assistente (Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal): R$ 28.069,89 Honorários pela perícia contábil, devidos ao perito Paulo Ferreira Amaral: R$ 1.800,00 Contribuições previdenciárias: R$ 55.936,77 Custas processuais isentas – art. 790-A, I, da CLT. Na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. 3. Em atendimento à Resolução nº 314/2021 do CSJT, a fim de possibilitar futuras transferências de valores, que se darão de forma eletrônica, intimem-se a reclamante e o perito contábil (Paulo Ferreira Amaral) para informarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petições em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, número do CPF/CNPJ do titular, banco, código/número do banco, número da agência SEM o dígito verificador, número da conta COM o dígito verificador, variação/operação e indicação se conta corrente ou poupança. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. No caso de ser informada conta de titularidade de sociedade de advogados, a parte exequente deverá anexar procuração, observando-se o disposto no artigo 105, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar a liberação de seu crédito no momento oportuno. 4. Cite-se o município reclamado, para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 535, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Intime-se também a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, desta decisão. 6. Decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação, expeçam-se as requisições de pagamento conforme enquadramento do montante apurado por credor, observando-se os termos do artigo 47 da Resolução CNJ 303/2019. Nos termos do art. 48 da Resolução CNJ 303/2019, sendo o caso, faculta-se aos credores a renúncia ao valor excedente dos limites da RPV. Saliento que o precatório não será expedido sem a informação dos dados bancários, nos termos do art. 6o da Resolução CNJ n. 303/2019 e do art. 14, da Resolução n. 314/2021 do CSJT. SERTAOZINHO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Titular APV Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DANTAS DO NASCIMENTO

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Anderson De Almeida Santos x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 323333135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-87.2022.5.15.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011206-87.2022.5.15.0069 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS RÉU: ABILITY TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011206-87.2022.5.15.0069 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7324e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação do reclamante (Id 5955432), que afirma necessitar dos holerites para apuração dos valores devidos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os holerites referentes ao período laborado pelo reclamante. Decorrido o prazo supra, e considerando o volume exacerbado de processos em fase de cálculos e consequentemente o grande lapso temporal entre a abertura da liquidação e apresentação de cálculos pelos peritos nomeados por este juízo, visando a celeridade processual, deverá o(a) autor(a) apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, os quais devem apontar os valores devidos a título de INSS (contribuição do empregado e do empregador), em consonância com os critérios definidos no julgado. Deverá também apontar o valor devido a título de imposto de renda pelos critérios da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014. Deverá o(a) autor(a) informar seus dados bancários para futuras transferências de valores, sendo que no silêncio, será expedida guia de retirada. Após apresentação dos cálculos pelo(a) autor(a) no prazo supra, INTIME-SE o(a) reclamado(a) para impugnação aos cálculos apresentados no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Solicita-se que os cálculos sejam elaborados, preferencialmente, pelo sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao. Sendo assim procedido, apurados os valores, o cálculo deverá ser juntado em formato PDF nos autos e, concomitantemente, ser o arquivo em formato PJC importado para o PJe., seguindo-se o seguinte roteiro: 1) No PjeCalc: acessar o processo e na aba de tarefas a esquerda, acessar "Operações" e após clicar em "Exportar", sendo gerado o arquivo solicitado. Este arquivo deverá ser salvo em uma pasta em seu computador (por favor não tente abri-lo, pois somente no PJeCalc isso é possível, podendo corromper o arquivo); 2) No PJe: selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Caso tenha dificuldade nesse procedimento, poderá enviar o arquivo PJC através do e-mail saj.vt.registro@trt15.jus.br. Para auxílio dos procedimentos seguem links dos tutoriais: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 e https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s Preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Solicita-se não alterar o nome do arquivo nem tentar abri-lo, pois pode corrompê-lo. Cumprido, à contadoria, para conferência. REGISTRO/SP, 10 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Anderson De Almeida Santos x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 323333144

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-87.2022.5.15.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011206-87.2022.5.15.0069 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS RÉU: ABILITY TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATOrd 0011206-87.2022.5.15.0069 AUTOR: ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS RÉU: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7324e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação do reclamante (Id 5955432), que afirma necessitar dos holerites para apuração dos valores devidos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os holerites referentes ao período laborado pelo reclamante. Decorrido o prazo supra, e considerando o volume exacerbado de processos em fase de cálculos e consequentemente o grande lapso temporal entre a abertura da liquidação e apresentação de cálculos pelos peritos nomeados por este juízo, visando a celeridade processual, deverá o(a) autor(a) apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, os quais devem apontar os valores devidos a título de INSS (contribuição do empregado e do empregador), em consonância com os critérios definidos no julgado. Deverá também apontar o valor devido a título de imposto de renda pelos critérios da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014. Deverá o(a) autor(a) informar seus dados bancários para futuras transferências de valores, sendo que no silêncio, será expedida guia de retirada. Após apresentação dos cálculos pelo(a) autor(a) no prazo supra, INTIME-SE o(a) reclamado(a) para impugnação aos cálculos apresentados no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Solicita-se que os cálculos sejam elaborados, preferencialmente, pelo sistema “PJe-Calc Cidadão”, cujo download pode ser realizado por meio do portal do TRT da 15ª Região pelo endereço eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao. Sendo assim procedido, apurados os valores, o cálculo deverá ser juntado em formato PDF nos autos e, concomitantemente, ser o arquivo em formato PJC importado para o PJe., seguindo-se o seguinte roteiro: 1) No PjeCalc: acessar o processo e na aba de tarefas a esquerda, acessar "Operações" e após clicar em "Exportar", sendo gerado o arquivo solicitado. Este arquivo deverá ser salvo em uma pasta em seu computador (por favor não tente abri-lo, pois somente no PJeCalc isso é possível, podendo corromper o arquivo); 2) No PJe: selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Caso tenha dificuldade nesse procedimento, poderá enviar o arquivo PJC através do e-mail saj.vt.registro@trt15.jus.br. Para auxílio dos procedimentos seguem links dos tutoriais: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 e https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s Preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Solicita-se não alterar o nome do arquivo nem tentar abri-lo, pois pode corrompê-lo. Cumprido, à contadoria, para conferência. REGISTRO/SP, 10 de julho de 2025 AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE ALMEIDA SANTOS

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Silvio Ribeiro De Moura x Areminas Servicos E Transportes Ltda

ID: 334067137

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-46.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

AREMINAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011206-46.2025.5.03.0092 AUTOR: SILVIO RIBEIRO DE MOURA RÉU: AREMINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011206-46.2025.5.03.0092 AUTOR: SILVIO RIBEIRO DE MOURA RÉU: AREMINAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937477c proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Pleiteia o reclamante a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que o Juízo reconheça e declare a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a reclamada. Por consequência, pugna pela expedição de Alvará, a fim de possibilitar a movimentação da conta vinculada do FGTS e a habilitação no programa de seguro-desemprego. Para tanto, afirma ter sido admitido em 06/10/2016, para exercer a função de “motorista de carreta”. Sustenta que a reclamada vem descumprindo diversos direitos trabalhistas, notadamente o reiterado atraso e pagamento incompleto dos salários relativos aos meses de maio/2025, junho/2025 e julho/2025 (17 dias), além de irregularidades nos depósitos do FGTS. Entende estarem configuradas as hipóteses do art. 483 da CLT, que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho. A concessão da tutela provisória de urgência, antes de estabelecido o contraditório e nos moldes requeridos pelo autor, é medida excepcional, que demanda prova das alegações exordiais. Assim, para que ela possa ser concedida, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano ou a ineficácia da tutela jurisdicional, caso esta seja prestada após a regular tramitação do feito (art. 300 do CPC). No caso dos autos, as providências requeridas pela parte autora (saque da conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego) dependem do efetivo término da relação empregatícia, seja em razão da dispensa imotivada, seja em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, não há elementos nos autos que permitam concluir, num juízo de cognição sumária, pela prática qualquer falta grave o suficiente a ensejar a pretendida rescisão indireta, sobretudo porque cabe à empregadora o ônus de comprovar o adimplemento dos direitos trabalhistas que o reclamante alega terem sido violados (art. 818, II, da CLT). Outrossim, não se vislumbra qualquer risco à eficácia da tutela jurisdicional, pois, caso reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, será resguardado ao trabalhador o direito às verbas rescisórias, além das prerrogativas de sacar o FGTS depositado e de habilitar-se no programa de seguro desemprego, caso preencha os demais requisitos exigidos por lei. Desse modo, mostra-se incabível a concessão da tutela provisória de urgência antes de se estabelecer o contraditório, a fim se resguardar o direito de as partes produzirem todas as provas e contraprovas relativas à matéria discutida, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal. Nessa ordem de ideias, INDEFERE-SE o pleito antecipatório, pois ausentes os requisitos exigidos por lei para a concessão da medida. Intime-se o reclamante, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RIBEIRO DE MOURA

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Alessandra Browenheski Galoro Almeida e outros x Climper Tecnologia De Impermeabilizacao Ltda - Me e outros

ID: 317435004

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-52.2014.5.15.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BROWENHESKI GALORO ALMEIDA FRANCISCO IVO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLIMPER TECNOLOGIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA - ME GIOVANI LUIZ ROCHA JOSE ROBERTO SIBIN

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011206-52.2014.5.15.0042 AUTOR: FRANCISCO IVO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATOrd 0011206-52.2014.5.15.0042 AUTOR: FRANCISCO IVO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: CLIMPER TECNOLOGIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011206-52.2014.5.15.0042 AUTOR: FRANCISCO IVO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: CLIMPER TECNOLOGIA DE IMPERMEABILIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. GIOVANI LUIZ ROCHA - CPF 019.897.178-88. JOSÉ ROBERTO SIBIN - CPF 026.390.198-05. Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, inclusive quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Após a devolução do MANDADO pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto MRCL Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO IVO GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0054535-91.2024.8.26.0500

ID: 312863768

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0054535-91.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0054535-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Estanislau Machado - Processo de Origem: 0004222-48.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de S… Processo 0054535-91.2024.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Estanislau Machado - Processo de Origem: 0004222-48.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1022334-48.2023.8.26.0602

ID: 281309555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1022334-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. A. N. M. N. C. O. R. Q. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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ADV: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 1022334-48.2023.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: H. A. N. , M. N. C. O. , R. Q. de O. - Diante do expos… ADV: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB 274031/SP) Processo 1022334-48.2023.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: H. A. N. , M. N. C. O. , R. Q. de O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a existência de união estável entre a autora H.A.N. e F.C. DE O., nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre o 15 de março de 2020 e 29 de junho de 2022, data em que dissolvida pelo óbito de F.C. DE O., com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros dispondo sobre a matéria, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de qualquer das partes a arcar com os ônus da sucumbência, por se tratar de ação de jurisdição necessária, com a consequente ausência de causalidade e de parte vencida e vencedora. Nesse sentido: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROCESSO NECESSÁRIO. Indevida a condenação do réu ao pagamento dos ônus da sucumbência, os quais restam afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1002563-28.2023.8.26.0168; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. (...). SUCUMBÊNCIA. Insurgência contra a não condenação da ré em custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Processo necessário, ausência de resistência e não aplicabilidade do princípio da causalidade que afastam a incidência dos ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1001635-02.2020.8.26.0615; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Condenação da ré aos ônus da sucumbência. Não cabimento. Concordância expressa com o pedido. Mulher que não ofereceu resistência à decretação do divórcio, inclusive na esfera extrajudicial, donde se extrai que não deu causa ao ajuizamento da demanda. (...). Sentença reformada em parte. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1037779-05.2019.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/03/2020). DIVÓRCIO - Sentença parcial de mérito que decretou o divórcio do casal e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora - Réu que não ofereceu resistência ao pedido de divórcio - Ônus da sucumbência que não devem ser a ele imputado, já que não foi responsável pelo ajuizamento da demanda - Decisão reformada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2276281-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antônio De Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2020). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexiste taxa judiciária em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C.

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Processo nº 0011206-78.2024.8.16.0024

ID: 282006882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-78.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siquei… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Conrado Ferreira de Oliveira PRAZO DE 30(trinta) dias O(A) Juiz(íza) de Direito Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira, da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, sob nº 0011206-78.2024.8.16.0024, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) Conrado Ferreira de Oliveira, e vítima THAIS AMANDA DE OLIVEIRA MICHEL, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não e que não foi possível localizarsão destinatárias da comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 123871979 SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) Conrado Ferreira de Oliveiraparte(s) Promovido 082.135.729-80, nascido(a) em 17/08/1991, natural de CURITIBA/PR, filho(a) de LIDIA REGINA BONANCIA DE OLIVEIRA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de queEDISON MANOEL DE OLIVEIRA,CITAÇÃO houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões daoferecimento de denúncia condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 2 a 5 anos ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 17/01/2025 e recebida em , conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ No dia 15 de setembro de 2024, aproximadamente às 13h00, na Rua Irene Colodel da Cruz, nº 138, Restinga Seca, Almirante Tamandaré/PR, CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, agindo com base no gênero da vítima, sua irmã, ofendeu a integridade corporal de Thais Amanda de Oliveira Michel, desferindo socos em sua cabeça, causando-lhe escoriação na boca1 . Durante as agressões, o denunciado tentou agredi-la com uma faca (não apreendida), sendo impedido por Luiz Henrique, cunhado da vítima, que o desarnou. Logo após o fato 1, no mesmo local, o denunciado CONRADO FERREIRA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, agindo com base no gênero da vítima, sua irmã, ameaçou causar mal injusto e grave a Thais Amanda de Oliveira Michel, dizendo: “eu vou voltar depois; não me arrependi de te bater e vou te bater de volta” 2 . e à sua para, no , oferecer;)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, LUIZ CARLOS FERNANDES, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Almirante Tamandaré, 27 de maio de 2025. LUIZ CARLOS FERNANDES Técnico Judiciário Aut-Port 06/2024 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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