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Otavio Luis Celestino e outros x Vale S.A.

ID: 332801256

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011496-98.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIS CELESTINO PAULA CHRISTINA FONSECA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99d88be proferida nos autos. I – RELATÓRIO OTÁVIO LUIS CELESTINO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/12/2013, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, em vaga destinada a PCD, injustamente dispensado em 02/08/2024, com aviso prévio indenizado, percebendo, por último, remuneração de R$2.900,95. Pleiteou as parcelas de “a/h” de Id 4e40a9a.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$204.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9ab3b58. Réplica no Id. b7bf452. Na assentada inicial (Id. 2e215f5) foi determinada a realização de perícias ambiental e médica, vindo os laudos nos Ids. cebd437 (complementado no Id. 72aab25) e b993cd8, respectivamente, manifestando-se todos e gerando esclarecimentos. Na audiência de instrução (Id. d6e691a), injustificadamente ausente o reclamante, requereu a reclamada a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Prejudicadas as razões finais e a conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 29/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 26/09/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.CONFISSÃO FICTA Embora ciente da data da audiência de instrução e da obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de confissão (ata de Id. 2e215f5), a parte autora, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência em que deveria depor (Id. d6e691a), reputando-se, portanto, confessa em relação aos fatos alegados em defesa, conforme dicção prevista na Súmula 52 do TRT3; o que, entretanto, não elide a força de convicção oriunda de outros elementos de prova constantes dos autos, consoante a exegese prevista no art. 844 da CLT e Súmula 74 do c.TST. 11.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. cebd437, enriquecido com fotos e gráficos e complementado no Id. , cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE RUÍDO CONSIDERADOS INSALUBRES, grau médio, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, sem a devida proteção, durante os períodos de 18/10/2020 a 17/05/2023, 18/05/2024 a 04/07/2024” (fl. 1901 – grifos originais). Ergonomia: “Embora a não apresentação das documentações supracitadas, após análise das atividades realizadas pelo autor, não se constatou, pelo reclamante, a realização de atividades que o expusessem a esforço ou sobrecarga incompatível com sua saúde ou segurança. Nesse contexto, detalha-se que não foram movimentados manualmente pelo autor cargas superiores a 20 Kg. Oportunamente, detalha-se que a atividade que demandava o transporte manual de carga com maior esforço era a movimentação manual de 8 sacos de 20 Kg de floculante, durante 5 minutos, realizada 3 vezes por semana, sobre o ombro esquerdo, durante o período de 10/12/2013 a 30/11/2015. Além disso, não se constatou exigência de atividades que impossibilitassem a alternância de posturas ou movimentos pelo trabalhador,que impossibilitassem a realização de pausas ou a realização de atividades que demandassem seu posicionamento em superfícies que pudessem representar condições de risco ergonômico. Ademais, detalha-se que durante a realização de atividades com uso de mangote não se constatou a existência de variação de fluxo de pressão de água de modo a gerar variação de esforço repentino ou “chicoteamento”. Por fim, não se constatou a demanda por posturas extremas ou nocivas do tronco, do pescoço, da cabeça, dos membros superiores e/ou dos membros inferiores. Tampouco se constatou a demanda por uso excessivo de força muscular. Nesse sentido, não se constatou a exposição do obreiro a riscos ergonômicos para os quais não ocorreu a adequação da atividade ou de medidas administrativas de modo a adaptar as condições de trabalho às características do trabalhador” (fl. 2328 – destaquei). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Ids. 9370d02 e fcd7dc5, devendo a irresignação das partes serem vistas como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando elas elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos e feriados. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “h”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, haja vista os efeitos da confissão ficta que lhe foi aplicada em linhas pretéritas. Improcede o pedido da alínea “b”. 13. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Pelos mesmos fundamentos supra, quais sejam, distribuição do ônus da prova e efeitos da ficta confessio, julgo improcedente o pedido em epígrafe (alínea “c”). 14.SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. efd2e86) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Portanto, ante ao preenchimento dos requisitos legais para majoração da jornada de turno de revezamento, não há falar em horas extras além da 6ª diária/36ª semanal após a regular instituição do regime – o que fica expressamente decidido também de modo a conferir prevalência ao princípio da autonomia privada coletiva no caso dos autos (art. 7º, XXVI, da CF/88). Improcede o pedido da alínea “f”. 15. ESCALA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (Id. e3653e4), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 743/744), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. e870950 – fl. 357). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “g”. 16.DO INTERVALO INTERJORNADAS Alega o reclamante que não respeitava a reclamada o intervalo em epígrafe por pelo menos 3 vezes ao mês, o que é negado pela empregadora. Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças em seu prol, do que se desvencilhou na peça impugnatória de Id. b7bf452 - fls. 861/862. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, observado o limite do pedido. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (súmula 264/TST e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.REPOUSOS SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do Reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. e870950) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 15 e 21/03/2018 – fl. 345). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%, observados os demais parâmetros já delineados, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicionais noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte o pedido da alínea “e”. 18.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, sustenta o reclamante que foi contratado como PCD (pessoa com deficiência) no dia 10/12/2013, tendo sido classificado na função de “operador de equipamentos e instalações” na mina de Vargem Grande (VGR) até ser dispensado, sendo certo que sofrera AVC hemorrágico aos 14 anos de idade, evoluindo com deformidade dos membros superiores do lado esquerdo do seu corpo (cotovelo, punho e dedos). Prossegue, asseverando que no curso do pacto laboral a mineradora sempre obrigou o reclamante a exercer atividades braçais muito pesadas e antiergonômicas, totalmente incompatíveis com a sua condição física debilitada de PCD, designando-o para trabalhar geralmente sozinho, em local isolado fazendo limpeza pesada da área industrial (britagem primária, rebritagem e peneiramento) com mangote de água pressurizada com alta pressão, desobstrução manual (com gancho) dos “shuts”, retirada de sucata da correia transportadora com enxada e pá, dentre outras, piorando sobremaneira o quadro de saúde debilitado do obreiro deficiente físico, apesar das reiteradas queixas do autor de intensas dores físicas decorrentes da sobrecarga de trabalho, na contramão do disposto nos arts. 6º, 7º, inciso XXII, 196 e 225, “caput”, da CF c/c art. 157, I e II, da CLT. Realizada perícia médica (Id. b993cd8), a vistora, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre lesões no ombro atestou que: “(...) Reclamante não apresentou afastamentos previdenciários em virtude às queixas em membro superior esquerdo. Não há elementos para afirmar que alteração constatada em ombro esquerdo tem relação com as atividades realizadas pelo Reclamante na Reclamada, uma vez que na descrição das atividades da Reclamante, não há caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para os ombros, sem necessidade de elevação dos membros superiores acima da cintura escapular. Também não foram apresentadas evidências para afirmar quanto ao agravamento do quadro do Reclamante durante vínculo na Reclamada. Durante diligência pericial alega que dores em pontadas acometendo todo membro superior esquerdo (do ombro até a mão), associado a parestesia, com piora das dores quando comparado ao período que trabalhava na Reclamada, o que não aconteceria caso a alegada morbidade/ doença fosse relacionada exclusivamente com o trabalho (demissão em 02/08/2024) – fl. 2177 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante admitido já em inclusão de cota como PCD por deficiência física, decorrente a sequela de AVC Isquêmico na infância, com comprometimento dos membros à esquerda. - Houve comprovação da morbidade e tratamentos instituídos, mediante apresentação dos laudos e relatórios médicos. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades. - Não houve afastamento previdenciário durante vínculo com a Reclamada referente à patologia. - Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia” (fl. 2178 – grifos crescidos). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. bba9bad. Diante do exposto, observados os destaques, decido que o autor não é portador de doença ocupacional, tampouco teve seu estado de saúde, por ser PCD, agravado pelo labor à ré, o que se corrobora pelo laudo pericial ambiental posto em linhas pretéritas. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede o pedido da alínea “a”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, RSR, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por OTÁVIO LUIS CELESTINO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 26/09/2019 (observada a suspensão prescricional da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação,, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos; c)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional legal de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adilson De Oliveira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 337521256

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011545-42.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COSTA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf1052e proferida nos autos. I – RELATÓRIO ADILSON DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 03/12/2007, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 02/07/2024, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 18/09/2024, percebendo, por último, remuneração de R$3.395,66. Pleiteou as parcelas de “A/U” de Id. 4f9299c. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$179.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 86f1488. Réplica no Id e41012b. Na assentada inicial (Id d7fd33a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 0bda9fa, manifestando-se apenas a reclamada e gerando os esclarecimentos de Id cb68bfe. Na audiência de instrução (Id 585f60c) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento que apenas o ente coletivo pode pleitear a nulidade de cláusula coletiva e, apesar disso, o reclamante formula diversos pedidos em que vindica a inaplicabilidade de termos do acordo coletivo da categoria. Rejeita-se. A legitimidade ativa ou passiva é analisada, nessa fase processual, em abstrato, sendo o pedido do autor suficiente para configuração da legitimidade das partes. No caso, o reclamante não pleiteia a nulidade de normas coletivas. De qualquer modo, a aplicação ou não da norma coletiva é questão inerente ao mérito da causa e com ele será apreciada. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 09/10/2019, considerando o ajuizamento da ação em 09/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ARLEY BRANDÃO ALMEIDA, RODRIGO ELIAS DOS SANTOS, ADÃO GIOVANI DE LIMA, FLÁVIO ANTÔNIO TAVARES, FELIPE ROBERTO SILVA e CLEITON ALVES DO NASCIMENTO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em seu depoimento pessoal afirmou o reclamante que “... conhece Arley, que operava escavadeira; que conhece Rodrigo, que operava escavadeira; que conhece Adão, que operava escavadeira; que conhece Flávio, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Felipe, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Claiton, que operava escavadeira e carregadeira; que havia mais de um tipo de escavadeira: a 1250, a 1390 e a PC2000; que a operação é a mesma; que o reclamante operava escavadeiras 1250 e 1390; que a PC2000 tem maior peso, porte e maior dificuldade ...” (grifos acrescidos A seu turno declarou a testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – que “... conhece Arley, que era escavadeirista; que Rodrigo operava caminhão e escavadeira; que Adão operava caminhão e escavadeira; que Flavio operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que Felipe operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que não se lembra de Claiton; que todos faziam o mesmo serviço; que Adilson operava mais equipamentos; ... que havia três tipos de escavadeira; que o reclamante operava todas; que Arley, Adão e Flávio operavam PC2000; que não se lembra se Felipe operava PC2000; que a PC 2000 é a maior; que acha que o reclamante não operava PC2000 ...” (grifei). Noutro giro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA (um dos paradigmas) – que “... o depoente é operador de caminhão e escavadeira pesada; que a escavadeira de esteira é a diesel; que o reclamante operou escavadeira até a 1240; que o reclamante não operava a PC2000; que pode afirmar isso com segurança; que trabalhou bastante tempo com o reclamante; que o reclamante operava caminhão fora de estrada, escavadeira maior e menor (até a 1240) e carregadeira; que Arley operava máquinas até a PC2000; que Rodrigo também; que Flávio operava tudo; que Felipe operava até a PC2000; que Claiton operava Patrol, esteira, equipamentos diferentes ...” (destaquei Dos depoimentos supra, observados os destaques, não se desvencilhou o reclamante do ônus probatório que lhe incumbia, vez que não operava escavadeira PC2000 como Arley, Rodrigo, Flávio, Felipe e Adão, sendo certo que a testemunha a rogo do reclamante não se recorda de Claiton e aquela trazida pela reclamada informou que Claiton operava equipamentos diferentes. Diante do exposto, ausente um dos requisitos do art. 461/CLT (igualdade de funções), não há falar-se em equiparação salarial com nenhum dos paradigmas apontados. Desnecessária a prova material. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussões em PLR). 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres r perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 0bda9fa, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO LABORADO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO QUANTO A PERICULOSIDADE” (sic, fl. 1948 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. cb68bfe, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “J”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – declarou que “... chegavam 30 minutos antes do horário, dirigiam-se ao vestiário, trocavam de roupa, pegavam EPIs e participavam do DSS (10 minutos); ... que ao final, eram recolhidos na mina, faltando 10 minutos para a hora cheia; que iam para o vestiário, trocavam de roupa, higienizavam os EPIs e aguardavam a saída do ônibus; que os procedimentos anteriores e posteriores à jornada eram obrigatórios ...” (destaquei). A seu turno narrou a testemunha convidada pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA – que “... chegavam 20/30 minutos antes do horário, iam para o vestiário, pegavam EPIs, água, e faziam DSS; que o trabalho começa na hora cheia; que sai um e entra outro, mas é diferente do ‘banco quente’; que ao final, param 10/15 minutos antes, chega o ônibus que os leva ao vestiário, deixam EPIS etc. e aguardam a saída do ônibus ...” (grifos acrescidos ). Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “K”. 13.SÉTIMA E OITAVA HORAS / HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA OU 44ª SEMANAL Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. 42f027c) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em aviso prévio, repousos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedente, portanto, o pedido da alínea “H”. Não há falar-se em horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal ante a confissão do reclamante em audiência, no sentido de que não fez horas extras. Improcede o pedido da alínea “K”. 14. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. e0e61bb), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 740/741) Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “I”. 15. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso-, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. A testemunha a rogo do reclamante narrou que nos turnos de 8 e 12h, contando o tempo de deslocamento, alimentação, fila e higiene dava em torno de 1h1h10min, o que afasta o pedido nesses dois turnos. Quanto ao turno de 6h, afirmou tal testemunha que “... operando máquina não faziam intervalo; que no caminhão poderiam parar, mas permaneciam com o rádio ligado; que comprava o lanche e levava de casa ...” (grifei). Lado outro, declarou a testemunha a rogo da reclamada que “... não se lembra do intervalo de 15 minutos ...” (destaquei). Assim, considerando a supressão do intervalo, defiro ao autor o pagamento de 15 minutos extras ao título, quando atuou no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% (limite do pedido) e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede, em parte, e nesses termos o pedido da alínea “b”. 16.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, ausentes os registros de ponto (extemporânea a juntada dos documentos de Ids. 09ab003 e 09ab003, nos termos da ata de Id. d7fd33a (fl. 885). Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “F”. 17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. Também aqui considerando a ausência dos registros de ponto, defiro o pagamento da remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “G”. 18.DANOS MORAIS Postula o reclamante indenização por dano moral em virtude da ausência de banheiros e água potável nas minas em que laborou, bem como por ter sofrido hostilidade logo após o rompimento da barreira ocorrido em Brumadinho . A reclamada nega. Examino. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “... poderiam usar o banheiro do vestiário; que quando estavam nos equipamentos, ‘se viravam’; que às vezes não dava tempo para pedir apoio ...” (destaquei). Noutro giro, também fez certo a testemunha convidada pela reclamada que “... quem está no equipamento não tem banheiro; que se precisar, chama o supervisor, mas isso demora e nem sempre dá tempo ...” (grifei). Com efeito, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Assim, comprovada a conduta ilícita da ré, que não forneceu as condições mínimas de saúde e higiene no trabalho, defiro o pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo e o grau de culpa da empresa reclamada, a extensão dos danos, o porte da reclamada e sua condição financeira, o caráter pedagógico da medida e, ainda, a vedação ao enriquecimento ilícito. O valor fixado será atualizado a partir desta data, nos moldes da Súmula 439 do TST. Nada se comprovou acerca de falta de água potável. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “L”. No que concerne à utilização de uniforme da empresa por ocasião do rompimento da barragem em Brumadinho, a testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... houve problemas isolados à época; que não ocorreu com o depoente; que não tem certeza se houve com o reclamante ...” (destaquei). Observados os destaques, não houve comprovação do fato envolvendo o reclamante. Improcede o pedido da alínea “M”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ADILSON DE OLIVEIRA COSTA em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 09/10/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c)- 15 minutos extras pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos; f)- indenização por danos morais, à razão de R$3.000,00. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adilson De Oliveira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 337521283

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011545-42.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COSTA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf1052e proferida nos autos. I – RELATÓRIO ADILSON DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 03/12/2007, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 02/07/2024, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 18/09/2024, percebendo, por último, remuneração de R$3.395,66. Pleiteou as parcelas de “A/U” de Id. 4f9299c. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$179.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 86f1488. Réplica no Id e41012b. Na assentada inicial (Id d7fd33a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 0bda9fa, manifestando-se apenas a reclamada e gerando os esclarecimentos de Id cb68bfe. Na audiência de instrução (Id 585f60c) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento que apenas o ente coletivo pode pleitear a nulidade de cláusula coletiva e, apesar disso, o reclamante formula diversos pedidos em que vindica a inaplicabilidade de termos do acordo coletivo da categoria. Rejeita-se. A legitimidade ativa ou passiva é analisada, nessa fase processual, em abstrato, sendo o pedido do autor suficiente para configuração da legitimidade das partes. No caso, o reclamante não pleiteia a nulidade de normas coletivas. De qualquer modo, a aplicação ou não da norma coletiva é questão inerente ao mérito da causa e com ele será apreciada. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 09/10/2019, considerando o ajuizamento da ação em 09/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ARLEY BRANDÃO ALMEIDA, RODRIGO ELIAS DOS SANTOS, ADÃO GIOVANI DE LIMA, FLÁVIO ANTÔNIO TAVARES, FELIPE ROBERTO SILVA e CLEITON ALVES DO NASCIMENTO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em seu depoimento pessoal afirmou o reclamante que “... conhece Arley, que operava escavadeira; que conhece Rodrigo, que operava escavadeira; que conhece Adão, que operava escavadeira; que conhece Flávio, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Felipe, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Claiton, que operava escavadeira e carregadeira; que havia mais de um tipo de escavadeira: a 1250, a 1390 e a PC2000; que a operação é a mesma; que o reclamante operava escavadeiras 1250 e 1390; que a PC2000 tem maior peso, porte e maior dificuldade ...” (grifos acrescidos A seu turno declarou a testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – que “... conhece Arley, que era escavadeirista; que Rodrigo operava caminhão e escavadeira; que Adão operava caminhão e escavadeira; que Flavio operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que Felipe operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que não se lembra de Claiton; que todos faziam o mesmo serviço; que Adilson operava mais equipamentos; ... que havia três tipos de escavadeira; que o reclamante operava todas; que Arley, Adão e Flávio operavam PC2000; que não se lembra se Felipe operava PC2000; que a PC 2000 é a maior; que acha que o reclamante não operava PC2000 ...” (grifei). Noutro giro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA (um dos paradigmas) – que “... o depoente é operador de caminhão e escavadeira pesada; que a escavadeira de esteira é a diesel; que o reclamante operou escavadeira até a 1240; que o reclamante não operava a PC2000; que pode afirmar isso com segurança; que trabalhou bastante tempo com o reclamante; que o reclamante operava caminhão fora de estrada, escavadeira maior e menor (até a 1240) e carregadeira; que Arley operava máquinas até a PC2000; que Rodrigo também; que Flávio operava tudo; que Felipe operava até a PC2000; que Claiton operava Patrol, esteira, equipamentos diferentes ...” (destaquei Dos depoimentos supra, observados os destaques, não se desvencilhou o reclamante do ônus probatório que lhe incumbia, vez que não operava escavadeira PC2000 como Arley, Rodrigo, Flávio, Felipe e Adão, sendo certo que a testemunha a rogo do reclamante não se recorda de Claiton e aquela trazida pela reclamada informou que Claiton operava equipamentos diferentes. Diante do exposto, ausente um dos requisitos do art. 461/CLT (igualdade de funções), não há falar-se em equiparação salarial com nenhum dos paradigmas apontados. Desnecessária a prova material. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussões em PLR). 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres r perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 0bda9fa, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO LABORADO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO QUANTO A PERICULOSIDADE” (sic, fl. 1948 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. cb68bfe, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “J”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – declarou que “... chegavam 30 minutos antes do horário, dirigiam-se ao vestiário, trocavam de roupa, pegavam EPIs e participavam do DSS (10 minutos); ... que ao final, eram recolhidos na mina, faltando 10 minutos para a hora cheia; que iam para o vestiário, trocavam de roupa, higienizavam os EPIs e aguardavam a saída do ônibus; que os procedimentos anteriores e posteriores à jornada eram obrigatórios ...” (destaquei). A seu turno narrou a testemunha convidada pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA – que “... chegavam 20/30 minutos antes do horário, iam para o vestiário, pegavam EPIs, água, e faziam DSS; que o trabalho começa na hora cheia; que sai um e entra outro, mas é diferente do ‘banco quente’; que ao final, param 10/15 minutos antes, chega o ônibus que os leva ao vestiário, deixam EPIS etc. e aguardam a saída do ônibus ...” (grifos acrescidos ). Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “K”. 13.SÉTIMA E OITAVA HORAS / HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA OU 44ª SEMANAL Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. 42f027c) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em aviso prévio, repousos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedente, portanto, o pedido da alínea “H”. Não há falar-se em horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal ante a confissão do reclamante em audiência, no sentido de que não fez horas extras. Improcede o pedido da alínea “K”. 14. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. e0e61bb), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 740/741) Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “I”. 15. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso-, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. A testemunha a rogo do reclamante narrou que nos turnos de 8 e 12h, contando o tempo de deslocamento, alimentação, fila e higiene dava em torno de 1h1h10min, o que afasta o pedido nesses dois turnos. Quanto ao turno de 6h, afirmou tal testemunha que “... operando máquina não faziam intervalo; que no caminhão poderiam parar, mas permaneciam com o rádio ligado; que comprava o lanche e levava de casa ...” (grifei). Lado outro, declarou a testemunha a rogo da reclamada que “... não se lembra do intervalo de 15 minutos ...” (destaquei). Assim, considerando a supressão do intervalo, defiro ao autor o pagamento de 15 minutos extras ao título, quando atuou no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% (limite do pedido) e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede, em parte, e nesses termos o pedido da alínea “b”. 16.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, ausentes os registros de ponto (extemporânea a juntada dos documentos de Ids. 09ab003 e 09ab003, nos termos da ata de Id. d7fd33a (fl. 885). Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “F”. 17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. Também aqui considerando a ausência dos registros de ponto, defiro o pagamento da remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “G”. 18.DANOS MORAIS Postula o reclamante indenização por dano moral em virtude da ausência de banheiros e água potável nas minas em que laborou, bem como por ter sofrido hostilidade logo após o rompimento da barreira ocorrido em Brumadinho . A reclamada nega. Examino. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “... poderiam usar o banheiro do vestiário; que quando estavam nos equipamentos, ‘se viravam’; que às vezes não dava tempo para pedir apoio ...” (destaquei). Noutro giro, também fez certo a testemunha convidada pela reclamada que “... quem está no equipamento não tem banheiro; que se precisar, chama o supervisor, mas isso demora e nem sempre dá tempo ...” (grifei). Com efeito, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Assim, comprovada a conduta ilícita da ré, que não forneceu as condições mínimas de saúde e higiene no trabalho, defiro o pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo e o grau de culpa da empresa reclamada, a extensão dos danos, o porte da reclamada e sua condição financeira, o caráter pedagógico da medida e, ainda, a vedação ao enriquecimento ilícito. O valor fixado será atualizado a partir desta data, nos moldes da Súmula 439 do TST. Nada se comprovou acerca de falta de água potável. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “L”. No que concerne à utilização de uniforme da empresa por ocasião do rompimento da barragem em Brumadinho, a testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... houve problemas isolados à época; que não ocorreu com o depoente; que não tem certeza se houve com o reclamante ...” (destaquei). Observados os destaques, não houve comprovação do fato envolvendo o reclamante. Improcede o pedido da alínea “M”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ADILSON DE OLIVEIRA COSTA em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 09/10/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c)- 15 minutos extras pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos; f)- indenização por danos morais, à razão de R$3.000,00. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE OLIVEIRA COSTA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588495

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MARTINS DE LIMA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 262588514

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010455-19.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG WESLEY MARTINS DE LIMA

Notificação

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NABSON SANTANA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010455-19.2024.5.18.0014 : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) : WESLEY MARTINS DE LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010455-19.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO(S) : WESLEY MARTINS DE LIMA ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ARTIGOS 7º, XXXVI E 8º, III DA CF. ART. 611/CLT. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o prestígio conferido pela ordem jurídica pátria à autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçado com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens, cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Ajustando as categorias patronal e profissional, por norma coletiva, que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, é de ser reconhecida validade à pactuação, passando a figurar a parcela como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. RELATÓRIO A Exma. Juíza GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID. 0c94490, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WESLEY MARTINS DE LIMA na reclamação trabalhista ajuizada em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Inconformadas, as partes recorrem (ID. 60ef26c e ID. a43834a). Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID. dab207a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em razões recursais, o reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de pagamento de indenização por dano moral em decorrência do não fornecimento de banheiros e refeitórios. Ocorre que o referido pedido foi deferido pelo d. juízo de origem nos seguintes termos: "Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00." Em razão da falta de interesse recursal, não se conhece do recurso nesse particular. No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada, assim como das contrarrazões apresentadas por ela. PRELIMINARMENTE - RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA A nobre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento do período suprimido de intervalo intersemanal. A reclamada alega que a r. sentença, nesse ponto, é "extra petita", haja vista a ausência de pedido específico. Na inicial, o reclamante postulou expressamente: "condenação da reclamada no pagamento das horas extras trabalhadas, decorrentes da inobservância do intervalo entre jornadas de trinta e cinco (35) horas, contabilizando vinte e quatro (24) horas do regular e obrigatório RSR, Art. XV, da CF, mais onze (11) horas do obrigatório intervalo estabelecido no Artigo 66, da CLT, que perfaz um total de vinte e seis (26) mensais, todas com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) e em dobro nas laboradas durante feriados, durante todo o período contratual imprescrito, com repercussão nos RSR e incidências nas verbas salariais de direito; tais como: nas férias e seu 1/3 constitucional, parcelas de caráter convencional, nos 13º salários, Feriados, Adicional Noturno, nos depósitos do FGTS de 8% (oito por cento) e ainda nas demais parcelas quitadas com o obreiro em seus recibos de pagamentos de salários, tudo todo o período contratual, que perfaz um valor devidamente ressalvado e sugerido por mera aproximação de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), conforme o resumo de cálculo em anexo;" O reclamante utilizou como fundamento da pretensão a OJ 355 do C. TST, aludindo ao intervalo intersemanal de 35 horas, de sorte que, ao contrário do que alega a reclamada, o d. juízo de origem não extrapolou os limites da lide, pelo contrário, julgou em conformidade com os pedidos da exordial, não se vislumbrando sentença "extra petita". Rejeita-se. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA COISA JULGADA - FGTS O d. juízo de origem afastou a alegação da coisa julgada em relação ao pedido de integralização do FGTS, e condenou a reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos faltantes da referida parcela (de março/2022 a março/2024), sob pena de execução direta, sob pena convalidar a obrigação em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado". A reclamada recorre insistindo na existência de coisa julgada ante a sentença transitada em julgado proferida no processo nº ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 e requer a reforma da decisão. Nesta ação o reclamante pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada a partir de março de 2022. Conforme jurisprudência prevalecente no âmbito desta Turma, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz litispendência ou coisa julgada com a ação individual, por ausente a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §2º, do CPC. No mesmo sentido restou cristalizado o entendimento do Regional, nos termos de sua Súmula n. 46: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Tem-se, portanto, que a homologação de acordo na demanda coletiva não representa óbice ao ajuizamento de ação individual pelo substituído, não se operando a coisa julgada, salvo prova da aderência expressa do exequente ao título executivo. Por oportuno, cita-se o aresto do C. TST: "HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000- 44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019 - grifos acrescidos). No caso, verifica-se que nos autos da ACC-0011141-09.2022.5.18.0005, o Sindicato da categoria do reclamante, SEACONS, e a COMURG celebraram o seguinte acordo: "DECISÃO Vistos, etc. Em razão de que o acordo apresentado pelas partes está dentro da normalidade, legalidade e razoabilidade, homologo-o da forma como se contém (às fls. 314/315), para que surta os seus regulares efeitos. A Reclamada depositará, a título de FGTS, referente ao período de abril de 2022 a janeiro de 2023, na conta fundiária de todo trabalhador, todo dia 10 de cada mês, uma competência de FGTS que se encontra em atraso, concomitantemente, depositará o FGTS da competência atual, referente ao mês que estive vencendo. Os recolhimentos iniciarão em 10/03/2023, quando será recolhido o FGTS devido para a competência de abril/2022 e fevereiro/2023 e isto ocorrerá até a quitação de todo FGTS devido para as competências em atraso, com quitação da última em atraso (jan/2023), no dia 10/12/2023. Deverá a Reclamada comprovar nos autos, todos os recolhimentos, sob pena de multa de 5% sobre o valor da competência não paga conforme convencionado. Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, efetuar compra de habitação, ou esteja com neoplasia, HIV ou doença rara nos termos da lei, a Reclamada se compromete a antecipar o pagamento. A Reclamada pagara os honorários advocatícios, sobre a soma dos valores devidos a título de FGTS, diretamente aos patronos do autor. Com o cumprimento do acordo, o autor dará quitação geral, plena e irrestrita a presente reclamação trabalhista e extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele." Não há notícias de que o autor tenha aderido expressamente ao acordo homologado. À míngua de comprovação do regular recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculada do autor, ônus que cabia à reclamada (Súmula 461 do TST), correta a decisão do juízo de origem. Acrescente-se não se constatar no caso enriquecimento sem causa do reclamante, porquanto o juízo de origem determinou apenas a comprovação da integralização do FGTS a partir de março de 2022, de sorte que os valores eventualmente depositados não o serão em duplicidade, incumbindo à reclamada simplesmente comprovar seu recolhimento. Esta Eg. Turma decidiu no mesmo sentido, conforme aresto que adiante se transcreve: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA PARA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes é irrecorrível e tem eficácia de coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação rescisória. No caso, entretanto, o acordo extrajudicial foi homologado em ação coletiva e é notória e iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material. Assim, não havendo provas da autorização expressa do empregado para que o sindicato transacionasse em seu nome na ação coletiva, e até mesmo ante a ausência da necessária identidade subjetiva, não se mostra possível o reconhecimento da coisa julgada. Dou provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010602-46.2022.5.18.0004; Data: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010067-92.2023.5.18.0001; Data: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Nega-se provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS, DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Insurge-se a reclamada contra a r. sentença pela qual foi deferido o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. Alega que "o Juízo condena ao pagamento de intervalo intrajornada com fundamento nas afirmações trazidas pela testemunha apresentada pelo Reclamante, desconsiderando as provas emprestadas apresentada pela Recorrente, a saber os depoimentos das testemunhas GELVES DA SILVA COSTA, colhido nos autos 0011364- 84.2021.5.18.0008 (id 762399f), da testemunha identifica da pelo CPF: 008.327.431-60, colhido nos autos 0010504-27.2023.5.18.0004 (id 193479e) e da testemunha DAVI LINO RODRIGUES ouvida no processo 0011267-35.2022.5.18.0013 (id a5c53ad) também informam quanto a fruição do intervalo considerando as variações próprias da atividade laboral, já que a pré-assinalação é possível e o trabalho é externo, sendo de livre administração do obreiro". Assevera que "os intervalos são concedidos regularmente, sendo os mesmos PRÉ-ASSINALADOS, portanto, sem a necessidade de registro durante os intervalos, fato que faz o trabalhador ser o próprio administrador de seu horário". Destaca "que o D. Juízo considerasse apenas a narrativa apresentada pela testemunha trazida pelo obreiro, esta informou que só trabalharam juntos nos últimos 3 anos e além dos 15 minutos de intervalo para almoço, também afirma que usufruíam de cerca de 10 minutos no período da tarde para lanche, o que não se pode ignorar uma vez que incontestavelmente, o intervalo é administrado pelos trabalhadores enquanto estes estão em serviço externo. Assim, não há qualquer motivo para uma condenação que abarque todo o período imprescrito e fechando os olhos até mesmo para as provas obreiras que confirmam a fruição de intervalo intrajornada de cerca de 25 minutos." No tocante às horas extras, sustenta que "equivoca-se o Recorrido ao indicar meses como agosto/2023 e mencionar que não foi feito o correspondente pagamento. Ressalte-se que devido ao grande número de empregados públicos da Companhia e em observância ao artigo 459, § 1º da CLT, a remuneração é recebida ao final do mês trabalhado, sendo que eventualidades ocorridas na jornada são efetivamente verificadas e pagas/descontadas no mês seguinte, o que é de conhecimento do Recorrido. Em outras palavras, a hora extra realizada em agosto/2023 é paga em setembro/2023 (em que foi pago o total de 60 horas extraordinárias, conforme ficha financeira)". Assim sendo, diz que "a r. Sentença não pode ser estabilizada nesses termos. As horas extras sempre foram corretamente registradas e computadas sempre que o Recorrido excedeu sua jornada de trabalho, seja para fins de compensação ou pagamento sob a rubrica 'Adic. Serv.Extraord', respeitado o acréscimo de 50% sobre o valor da hora para o trabalho executado de segunda a sábado, excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal e os respectivos reflexos como se constata do confronto das informações dos Relatórios de Frequência e nas Fichas Financeiras presentes nos autos". Afirma que o mesmo raciocínio é aplicado aos domingos e feriados laborados. Ressalta que "o Recorrido sempre que trabalhou, teve o correspondente pagamento do repouso semanal remunerado sob a rubrica 'Descanso Remunerado' como se vê no financeiro. Assim, diante da compensação/pagamento desses dias trabalhados nos registros de frequência, não há que se falar na condenação em questão". Frisa que "as normas coletivas autorizam a compensação de faltas com o trabalho extra durante todo o mês (cláusula vigésima terceira, parágrafo segundo), bem como o pagamento/desconto de eventualidades na jornada no mês subsequente. Portanto, horas extraordinárias (50%) ou horas extraordinárias especiais (100%) são feitas em janeiro, mas computadas e pagas na ficha financeira do mês de fevereiro, conforme demonstrado". Analisa-se. A par do conjunto probatório, constata-se que, em relação ao intervalo intrajornada e aos feriados, as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o entendimento esposado na r. sentença, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos os controles de frequência (id.b463b30) e as fichas financeiras (id. 497e3ec) do período imprescrito. Aqueles contam com anotações variáveis de entrada e saída, bem como pré-assinalação dos intervalos intrajornada de 01h. As fichas financeiras apontam pagamentos esporádicos de horas extras com adicionais de 50% (fevereiro/2023; fl. 575) e 100% (maio/2023; fl. 579). Ainda, por todo o período imprescrito, a ré colacionou instrumentos coletivos autorizadores do sistema de compensação de jornada (id. dee0adb a id. 266ef61). Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante nos últimos 3 anos, inclusive na mesma equipe; que o depoente e o reclamante trabalharam juntos na coleta urbana; que o depoente e o reclamante trabalharam das 07h às 20/21h, de segunda a domingo, com duas folgas mensais; que o depoente registrava o ponto de acordo com a jornada efetivamente trabalhada; que o depoente e o reclamante trabalharam em feriados e registraram no ponto; que tiravam 15 minutos de intervalo para almoço; (...); que os domingos trabalhados são pagos; (...); que os feriados trabalhados também são pagos" (fls. 686/687; destaquei). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos dias laborados e horários de entrada e saída registrados. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os termos do depoimento testemunhal, entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pelo que fixo que em todos os dias laborados ele usufruiu de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, violando o art. 71 da CLT. Defiro, assim, o pagamento indenizado do período suprimido do intervalo intrajornada de 01h, por todo o período imprescrito, sem incidência reflexa (natureza indenizatória), consoante nova redação do §4º do art. 71. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. (...) Em prosseguimento, quanto aos domingos e feriados laborados, a testemunha ouvida relatou que tais dias eram devidamente registrados nos cartões de ponto e tais horas foram efetivamente pagas pela reclamada. Observado o teor do depoimento testemunhal, bem como que as fichas financeiras apontam o pagamento da rubrica 'Adic.Serv.Extra.Esp', relativa às horas laboradas em domingos e feriados, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas. O reclamante pontuou, em sua réplica, que 'sempre laborou aos domingos e feriados, portanto impugno toda tese da ré em sua defesa aos autos mostra que o autor estava trabalhando, na data no dia no dia 21/04/19 (Tiradentes) fls. 499, 01/05/19 (dia do trabalhador) fls. 499, no dia 07/09/19 (independência do Brasil) fls. 501, na data 24/10/19 (aniversário de Goiânia) fls. 502, na data, também na 02/11/19 (finados) fls. 502, dos autos' (fl. 668). Em relação a tais dias, observo que apesar de no dia 18/04/2019 constar que se refere a folga pelo labor no feriado de 21/04/2019, o dia 18 foi efetivamente laborado (fl. 498) e no contracheque respectivo inexiste o pagamento de horas extras com adicional de 100% (fl. 536). Assim, entendo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o labor em feriados não pagos ou compensados. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas em feriados não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque)." A título de reforço argumentativo, anota-se que inexiste previsão em norma coletiva de fracionamento do intervalo intrajornada, razão pela qual não se deve considerar o intervalo intrajornada os 10 minutos de intervalo para lanche, relatado pela testemunha arrolada pelo reclamante. Destaca-se que a presunção de veracidade do intervalo intrajornada pré-assinalado nos cartões de ponto é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. No caso, a prova oral produzida pelo reclamante foi suficiente para infirmar a validade dos registros de intervalo intrajornada, valendo observar, quanto à prova emprestada utilizada pela reclamada, que os depoimentos foram prestados por testemunhas que não presenciaram a rotina laboral do reclamante, apenas confirmaram as suas próprias jornadas. A testemunha Davi Lino Rodrigues, ouvida nos autos nº 0011267-35.2022.5.18.0013, sequer laborava no mesmo turno do reclamante. Quanto ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, o reclamante afirmou na impugnação à defesa que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). A afirmação do reclamante é ratificada pelos cartões de ponto, de modo que se desincumbiu do seu encargo processual de comprovar a inobservância pela empresa da concessão de descanso semanal remunerando, tornando devido o pagamento em dobro do labor prestado, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do C. TST que prevê: "OJ-SDI1-410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Considerando que o repouso deve ser concedido prioritariamente aos domingos, o trabalho em dias de descanso deverá ser remunerado em dobro (com adicional de 100%) quando não houver folga compensatória dentro dos sete dias consecutivos de trabalho. No caso, observa-se que as folgas compensatórias eram concedidas após o labor consecutivo de 12 dias, sendo, portanto, devido o pagamento em dobro. Por tais razões, mantém-se a condenação fixada na r. sentença ao "pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período não prescrito", devendo ser observados dos dias efetivamente laborados, em consonância com os controles de ponto. No que tange as horas extras, o reclamante, na impugnação à defesa, citou por amostragem, os dias em que laborou extraordinariamente sem a devida contraprestação, nos seguintes termos: "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos" (fls. 666) Os cartões de ponto demonstram que, de fato, nos dias apontados pelo reclamante houve labor extraordinário. Da análise dos autos constata-se o pagamento das horas extras dos dias apontados pelo reclamante, sob a rubrica "Adic. Serv. Extraord", nos meses posteriores (setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro), de acordo com os contracheques correspondentes juntados pela empresa (fls. 585/595). Destarte caberia ao reclamante comprovar as diferenças de pagamento que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inc. I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, da análise dos cartões de ponto, verifica-se que há algumas poucas falhas nos registros, por exemplo, assinalação de símbolos ">>:<< 11:00 N 11:58 N >>:<< 12:00 N 15:11 N", o que inviabiliza a constatação da real jornada de trabalho. Na esteira da jurisprudência prevalecente, no âmbito desta C. Turma, são considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nos dias em que não há marcação em um dos horários (entrada ou saída), quando consta falta sem o devido desconto no contracheque ou quando está assinalado "'>>:<<"/"ASSINA LISTA FREQUÊNCIA"/"OCORRENCIA MEM.". Isso por ser ônus da reclamada a apresentação dos documentos com indicação dos afastamentos do obreiro, a fim de demonstrar a sua jornada de trabalho ou de justificar a ausência de registro de ponto, encargo do qual não se desincumbiu. A situação de imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, como se infere do teor da seguinte ementa: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). De outro giro, insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que eventuais inconsistências em alguns dias não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora. Dessa forma, para os dias em que não há marcação no ponto em um dos horários, em que conste falta sem o devido desconto no contracheque ou em que assinalado "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", fixa-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. A tais fundamentos, reforma-se a r. sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassaram a 8ª hora diária ou 44ª semanal, ressalvados os dias em que houver a assinalação "'>>:<<", "ASSINA LISTA FREQUÊNCIA" ou "OCORRENCIA MEM.", dos quais serão devidas as horas extras considerando a média da jornada apurada nos cartões de ponto. Dá-se parcial provimento. DO INTERVALO INTERJORNADA E DO INTERSEMANAL Em relação ao intervalo interjornada e ao intervalo intersemanal, a d. juíza de origem julgou nos seguintes termos: "No que se refere às horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, bem quanto ao desrespeito aos intervalos interjornada e intersemanal e o labor em domingos, o autor, em réplica, aduziu que 'laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga' (fl. 666). Prosseguiu afirmando que 'Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos' (fl. 666). Entendo que o reclamante se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois indicou dias laborados em regime de sobrejornada, de segunda-feira a domingo, sem a devida contraprestação ou compensação, bem como demonstrou a violação aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT. Ante o exposto, defiro o pagamento, como extra, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, observado o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Defiro, ainda, o pagamento, como extra, das horas laboradas em domingos não regularmente compensados, pelo período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 100% e o divisor 220. Para as horas extras deferidas, devidos, ainda, os reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1) e, sem estes, em 13° salários (Súmula 45 do TST), férias acrescidas + 1/3 (art. 142, § 5°, da CLT) e FGTS (sem direito a saque). Defiro, ainda, o pagamento indenizado do período suprimido dos intervalos interjornada e intersemanal (CLT, arts. 66 e 67), por todo o período imprescrito. Deverão ser observadas os dias laborados conforme controles de ponto, a globalidade e a evolução salariais, o adicional de 50% e o divisor 220. Aplica-se, por analogia, o art. 71, § 4º, da CLT e, portanto, não são devidos os reflexos das horas intervalares decorrentes da supressão dos intervalos interjornada e intersemanal, diante do caráter indenizatório da verba. Para as verbas ora deferidas, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante não prestou serviço, tais como férias, licenças médicas e o interregno entre a dispensa e a reintegração, desde que provados por documentos já acostados. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'Adic.Serv.Extraord' (horas extras com adicional de 50%) e 'Adic.Serv. Extra.Esp' (horas extras com adicional de 100%). Ressalto, por fim, que o deferimento de pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal não impede o deferimento de pagamento em dobro pelos domingos laborados sem compensação na própria semana, pois ostentam fundamentos distintos, restando afastada a ocorrência de bis in idem". A reclamada recorre sustentando que "Incorreu-se em grave erro e prejuízo à Recorrente, já que nem mesmo há pleito de intervalo intersemanal na exordial. Logo, o autor não demonstrou a existência de ocasiões em que tenha laborado sem o referido intervalo de 35 (trinta e cinco) horas". Alega que "se uma condenação de intervalo intersemanal decorre do desrespeito ao DSR e do intervalo interjornada conjuntamente, se não foi verificada circunstância capaz e reprovável quanto ao descanso que o obreiro faz entre as jornadas, e nem mesmo foi apontada pelo Recorrido, não há plausibilidade para que a Recorrente seja punida com tal pagamento". A alegação de que o reclamante não pleiteou a condenação da empresa ao pagamento do tempo de intervalo intersemanal não procede, como visto anteriormente, uma vez que o pedido consta expressamente no capítulo próprio da peça inaugural. Quanto à supressão do intervalo interjornada e intervalo intersemanal, na impugnação à defesa afirmou o reclamante que "laborou regime de horas e extras por exemplo sua jornada no dia 04/03/19 a 15/03/19 fls. 498, são 12 dias sem folgas, fls. 507, no dia 11/05/20 a 22/05/20 12 dias sem folgar, fls. 514, datas 01/03/21 a 12/03/21 são 12 dias sem folga" (fl. 666). Afirmou que "Temos ainda as horas extras 18/08/23 30/08/23 fls. 532, 28/09/23 10/10/23 07/11/23 fls. 533, na data 20/12/23 fls. 534, dos autos, esta datas comprova que o autor laborou mais 08h diárias ressalto que existe mais dias que reclamante laborou e não foi pago corretamente este fato pode ser notado nas fls. 537/600 dos autos". Dentre os dias destacados, verifica-se que em 18/08/2023, 28/09/2023, 07/11/2023 e 20/12/2023 o reclamante não gozou de 11 horas consecutivas de descanso conforme disposto no art. 66 da CLT, havendo, portanto, o descumprimento do intervalo interjornada. O intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) é composto pela soma dessas 11 horas (art. 66 da CLT) mais 24 horas de repouso semanal remunerado. Observa-se dos cartões de ponto a ocorrência, em algumas ocasiões, de trabalho sem observância do módulo hebdomadário para a concessão da folga semanal, por exemplo, de 04/03/2019 a 15/03/2019 (fls. 497). Nessa ocasião, não obstante ter havido o gozo do intervalo interjornada, o descanso semanal de 24 horas foi descumprido, havendo supressão parcial do intervalo intersemanal. Analogicamente, a mesma compreensão se extrai do teor da OJ 355 da SDI 1 do TST, considerando as alterações trazidas ao art. 71, § 4º da CLT pela Lei 13.467/2017, "in verbis": INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Aplica-se ao caso a regra do § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ressalte-se que o tempo de intervalo intersemanal efetivamente suprimido, no caso, corresponde apenas à jornada efetivamente laborada. Considerando que a norma cuja aplicação está sendo adotada por analogia estabelece que a supressão de tempo de intervalo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", o deferimento da parcela, no caso, deve observar tal limitação, sob pena de conceder-se ao reclamante mais do que autoriza a norma nas hipóteses para as quais foi originalmente editada. Nesse mesmo sentido, transcreve-se precedente do Eg. TST: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1 do TST, a concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%. 3. Este Tribunal tem firme entendimento no sentido de que, quando descumprido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornadas mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, são devidas horas extras correspondentes ao tempo faltante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-ED-RR- 1226-51.2010.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023) Cita-se ainda o processo 0010441-26.2024.5.18.0017, de relatoria deste magistrado, em que esta C. Turma julgou no mesmo sentido (03-10-2024). Para evitar a duplicidade na condenação relativa ao intervalo intersemanal e interjornada, deve-se considerar que o primeiro engloba o segundo. O intervalo intersemanal de 35 horas, conforme disposto no art. 67 da CLT, é composto pela soma do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT) com as 24 horas do repouso semanal remunerado. Dessa forma, na apuração das horas suprimidas a título de intervalo intersemanal, deve-se descontar o tempo que já tenha sido considerado na supressão do intervalo interjornada. Ante o exposto, mantém-se a condenação imposta pela r. sentença. Nega-se provimento. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A nobre julgadora de primeiro grau condenou a reclamada a restituir os valores descontados e revertidos à ASCOM aos seguintes fundamentos: "Nos termos do art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A reclamada juntou aos autos 'autorização para desconto na folha de pagamento', datada de 13/04/2012 (data da admissão), permitindo o desconto da contribuição assistencial em prol do SEACONS (fl. 625). Colacionou, ainda, ficha de filiação do reclamante à ASCOM, também datada de 13/04/2012 (fl. 626). Pois bem. Em relação aos valores descontados sob a rubrica 'SEACONSCONTRIBUIC' há documento devidamente assinado pelo autor de autorização de tais descontos, pelo que os reputo legais e rejeito o pleito de devolução dos valores descontados. Quanto aos descontos a título de 'ASCOM-CONTRIB', a despeito da existência de prova de filiação a tal entidade a partir da admissão, inexiste nos autos documentação autorizando o referido desconto, o que leva à ilegalidade de sua cobrança. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a restituir os valores eventualmente descontados sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB', conforme registros constantes das fichas financeiras juntadas aos autos, por todo o período imprescrito." Recorre a reclamada sustentando que "os descontos em folha foram autorizados pelo próprio Reclamante que utilizava de serviços como associado da ASCOM, conforme se vê nas fichas financeiras. A Reclamada, apenas atende a solicitação da Associação, para que o desconto seja feito na folha de pagamento e se o Reclamante não tem interesse na continuidade do desconto, deverá tratar diretamente com a Associação e o Sindicato e pedir sua desfiliação". Argumenta que "A ASCOM é Pessoa Jurídica, regularmente registradas respectivamente sob os CNPJs nº. 02.851.855/0001-51, sendo assim, qualquer condenação no sentido de restituir o referido desconto deve ser imputada ela, pois foi a beneficiária do repasse. Como o Reclamante não chamou ao processo a referida Associação e o referido Sindicato, deverá ser declarado de ofício a ilegitimidade da COMURG em devolver os descontos". Requer a reforma da r. sentença. Da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento (ID. 497e3ec, fls. 536/599), não se verifica registro de deduções referentes a contribuições para o SEACONS e tão pouco à ASCOM. Portanto, não há provas de descontos de parcelas indevidas a serem restituídas. Não obstante, importa destacar que a validade de eventuais descontos na folha de pagamento requer a autorização expressa do trabalhador afetado, nos termos do art. 545 da CLT, conforme entendimento pacificado deste Eg. Regional: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL, PRÉVIA E EXPRESSA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador. Muito embora o art. 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical, preconizado nos arts. 5º, XX, 8º, V, da Constituição Federal e que, inclusive, já norteava as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados. Portanto, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa de cada empregado. Recurso de revista conhecido e não provido". (RR-373-97.2018.5.07.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2019). (TRT18, RORSum - 0010370-2.2020.5.18.0005, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/02/2021) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO PELOS EMPREGADOS. ÔNUS DE PROVA. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais etc. - sejam passíveis de fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST consolidou-se no sentido de que, mesmo aos empregados sindicalizados, é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, sendo passível de revogação por se tratar de direito potestativo dos trabalhadores. Apresentadas oposições dos empregados da ré às contribuições assistenciais e negociais, era ônus do sindicato-autor apontar, ainda que por amostragem, eventual autorização subsequente, ônus do qual não se desvencilhou. Nega-se provimento ao recurso do autor". (TRT18, ROT - 0010031-46.2020.5.18.0004, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma., 21/10/2020) "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (Tese Jurídica Prevalecente nº 5 do TRT 18)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-71.2019.5.18.0128; Data: 31-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO EMPREGADOR. Malgrado as contribuições assistenciais e todas as suas variantes - associativas, mensalidade sindical, negociais, etc - sejam passíveis fixação em normas coletivas, a jurisprudência do c. TST se consolidou no sentido de que mesmo aos empregados sindicalizados é imprescindível a correspondente autorização expressa, com arrimo no art. 545 da CLT, além da notificação prévia do empregador para o recolhimento tempestivo das citadas contribuições. No caso, o Sindicato-Autor não fez prova da regular constituição dos créditos vindicados. Nega-se provimento ao recurso". (TRT18, RORSum - 0010487-65.2021.5.18.0002, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 10/02/2022) Nesse diapasão, a Ficha de Filiação de Associado da ASCOM apenas evidencia que o reclamante faz parte dessa associação, mas não comprova a autorização do empregado para o desconto da contribuição na folha de pagamento. Portanto, à míngua de provas da autorização expressa do obreiro, correta a r. sentença que determinou a restituição de eventuais descontos sob a rubrica 'ASCOMCONTRIB'. Conforme já decidido pelo Tribunal Pleno desta Eg. Regional, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 5, o empregador é responsável pela restituição de valores indevidamente descontados da folha de pagamento do seu empregado a título de contribuição, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Destarte, a reclamada é sim responsável pela restituição dos descontos salariais indevidos realizados em benefício da aludida associação, cabendo-lhe eventual direito de regresso, a ser exercido pelas vias adequadas, caso entenda necessário e conveniente. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A d. Juíza singular deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral aos seguintes fundamentos: "Em audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. EDSON DIVINO DE MENDONÇA, relatou: 'que não havia nenhum local adequado para realizar a refeição, fazendo na rua em alguma sombra; que no trecho não tem nenhum local para que pudessem fazer a higienização dasmãos e bucal' (fls. 686/687). Considerando o depoimento testemunhal acima transcrito, bem como os termos da contestação, resta claro que a ré não disponibilizava local apropriado para que os seus empregados pudessem realizar as suas refeições com o mínimo de dignidade, ante a confissão de que o autor laborava, preponderantemente nas ruas, sem acesso a refeitórios. Assevero que o fato de o autor ser trabalhador externo e desenvolver sua atividade de modo itinerante não impede que a ré providencie local para refeição na região em que ocorre o labor. Neste sentido é a jurisprudência predominante do col. TST, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: (...) Considerando a jurisprudência do col. TST não incide ao caso a Súmula nº 66 deste eg. Regional. Ante o exposto, comprovado que a reclamada não garantiu as condições mínimas de saúde do trabalhador, considerando que deixou de fornecer refeitórios, em flagrante violação às normas vigentes, tem a empregadora o dever de indenizar o autor. Assim, considerando e sopesando todos as circunstâncias, a capacidade econômica das partes, a condição pessoal do autor, o caráter pedagógico da medida e o princípio da razoabilidade, arbitro à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)" Insurge-se a reclamada alegando que "o Reclamante se ativa externamente, uma vez que não há dúvidas que exerce seu labor de forma externa, ou seja, nas ruas da cidade, o que é tratado pela Súmula n.º 66, desse Egrégio Tribunal, de modo que não há o que se discutir". Argumenta que "Não obstante, as ponderações e esforços do Juízo a quo para fundamentar a r. Sentença, utilizou-se de jurisprudência bastante anterior a publicação da referida Súmula que permanece ativa, o que denota que este é o entendimento pacificado do TRT da 18ª Região". Sustenta que "Não há nos autos nenhum ato por parte do Recorrido que demonstre ter provocado a Recorrente qualquer sofrimento a ponto de ofender sua dignidade. Mesmo porque a Súmula destacada é expressa ao eliminar a ilicitude, capaz de ensejar a condenação por dano moral, no caso dos trabalhadores de limpeza urbana". Destaca que "é sabido e tido como pacífico na doutrina e jurisprudência que para a configuração do dano moral faz-se necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) conduta; b) resultado; e, c) nexo de causalidade. Nenhum desses elementos se verifica no caso concreto. Desse modo, não há falar em ato ilícito praticado pela Reclamada capaz de ensejar indenização por danos morais." Na inicial, o reclamante afirmou: "A reclamada NÃO fornecia local para que o autor fizesse suas refeições (que eram efetuadas mediante cobranças), o que se dava no "chão", na rua, etc, em locais insalubres, a vistas de transeuntes, que por vezes, sob olhares e gestos de censura, discriminação (ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O FORTÍSSIMO ODOR DO LIXO ÔRGANICO FICAVA IMPREGNADO NO RECLAMANTE) e, SEM SEQUER PODER FAZER A HIGIENE BÁSICA COMO LAVAR AS MÃOS (dado a ausência também de produtos para a mesma) e HIGIENE BUCAL APÓS A MESMA, sendo que tais atos caracterizam DANO MORAL com a consequente A CONDENAÇÃO DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PECUNINIÁRIO. Tais condutas da reclamada são de longa data e precisam ser modificadas. Não fosse o bastante, a reclamada, vinha submetendo o autor a uma jornada alongada e sem concessão do regular e obrigatório intervalo de alimentação (Art. 71, da CLT), fatos que também geram DANO MORAL." Incontroverso que o reclamante desempenha a função de coletor, laborando de forma itinerante e fora das dependências da reclamada. Logo, seria o caso de aplicar o teor da Súmula 66 deste Eg. Regional que prevê: "SÚMULA Nº 66. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A ausência de instalações sanitárias não configura ilícito, sendo indevida indenização por dano moral. (RA nº 93/2017 -DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)." Destarte, inexiste disposição legal que imponha a disponibilização de refeitórios, sanitários e vestiários aos empregados que exerçam atividade de conservação e limpeza urbana. Destaca-se que, no trabalho externo e itinerante, é inviável exigir do empregador o fornecimento de refeitórios e sanitários móveis, diante dos deslocamentos contínuos pelas vias públicas inerentes à natureza da função exercida pelo obreiro. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste relator, deve-se observar que o TST firmou entendimento contrário ao julgar o RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, declarando que: "A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho." Reconheceu-se que a responsabilidade do empregador em proporcionar condições mínimas de trabalho digno não se restringe ao cumprimento da norma regulamentadora, mas se insere no contexto mais amplo da proteção da saúde e segurança do trabalhador, tal como previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista tem fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 223-G da CLT. No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: omissão da reclamada ao não fornecer local adequado para refeição e higienização; exposição do reclamante a condições indignas de trabalho; ausência de estrutura mínima fornecida pela empregadora e as dificuldades enfrentadas pelo reclamante para realizar necessidades básicas durante a jornada. Quanto ao valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), verifica-se que se encontra em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 223-G da CLT, considerando a natureza da ofensa, a condição econômica das partes e a razoabilidade do montante fixado. Aos fundamentos acima, ressalvado o entendimento pessoal deste relator, nega-se provimento ao recurso da reclamada. RECURSO DO RECLAMANTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO/CESTA BÁSICA/AUXÍLIO-TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA A d. magistrada indeferiu o pleito do reclamante de integração do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao seu salário. Irresignado, o reclamante recorre sustentando que "Ao contrário do entendimento exarado na respeitável sentença recorrida, TAIS BENEFÍCIOS, NA FORMA PAGA PELA RECORRIDA AO AUTOR, SENDO QUE O AUTOR FORA CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A SUPOSTA ANOTAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SUPOSTO CARÁTER INDENIZATÓRIO, CARACTERIZANDO CRISTALINA TENTATIVA DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, especialmente trabalhista, RESTA DEMONSTRADO DE FORMA INEQUIVOCA QUE TRATA-SE DE PARCELAS SALARIAIS, merecendo reforma para deferir tais pleitos como na exordial". É certo que antes da reforma trabalhista o auxílio-alimentação possuía, em regra, natureza salarial, exceto se houvesse previsão normativa em contrário e/ou se o seu fornecimento ocorresse na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (artigo 6º da Lei 6.321/76) - inteligência do art. 458 da CLT c/c Súmula 241 do TST e OJ 413 da SDI-I. Não obstante, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, por meio da redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT, a referida rubrica passou a ter natureza indenizatória. Ressalta-se que o entendimento desta Turma é o de que as normas introduzidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017. Da análise dos autos, verifica-se que, antes mesmo da Reforma Trabalhista, os valores pagos a título de alimentação já tinham natureza indenizatória, sendo elidida a sua natureza salarial por força de pactuação coletiva, conforme ACT 2011/2013 (vigente no período de 01/05/2011 a 30/04/2013) que prevê: "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA NONA - ASSIDUIDADE As empresas concederão um Bônus de Assiduidade para todos os empregados operacionais e vigias, de 5%(cinco por cento) sobre o salário base, mensalmente, desde que não falte injustificadamente, durante o respectivo mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do presente instrumento coletivo, os trabalhadores da COMURG poderão apresentar até 5 (cincos) atestados anuais, sem perder o direito a assiduidade, exceto, nos casos de acidente de trabalho e doadores de sangue, os quais perceberão a assiduidade normalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO - VALES CESTAS - A demais empresas cujos trabalhadores são representados por esta entidade sindical, ao invés de Bônus de Dinheiro, concederão mensalmente, até o quinto dia útil, do mês subseqüente de cada mês, exceto, para os admitidos no mês, vales cestas (ticket's para obter mercadorias em supermercados), conforme abaixo; a). o valor do vale cesta será de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser reajustado nas mesmas ocasiões e nos mesmos índices dos reajustes subseqüentes de salário, embora tenha natureza indenizatória sem integrar ao salário para quaisquer feitos legais; (...) PARÁGRAFO TERCEIRO - CESTA BÁSICA: A Comurg, além do percentual mencionado no caput desta cláusula, pagará a todos os seus trabalhadores em cargos operacionais, independente da lotação ou função que exerça, através de crédito em cartão magnético, ou em pecúnia, até o 5º dia útil do mês subseqüente, ao trabalhado, o benefício denominado Cesta Básica Alimentação, no valor mensal de R$ 58,58 (cinqüenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), bem como, concederá também, este mesmo benefício, aos demais empregados da companhia (administrativos, burocráticos, etc), desde que não percebam salário base superior a 2 (dois) salários mínimos, independente da lotação, cargo ou função que exerça. a) o benefício da Cesta Básica Alimentação é de caráter nitidamente indenizatório, sem integrar ao salário, para quaisquer efeitos legais; (...) CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO As empresas concederão auxílio alimentação a seus empregados na seguinte forma: (...) II - A Comurg ao invés do fornecimento do Vale Refeição de que trata o caput desta cláusula, pagará mensalmente a todos os seus empregados operacionais e administrativos, um Abono Pecuniário de natureza indenizatória, não integrante na remuneração e não incidente sobre quaisquer verbas de natureza salarial, trabalhista ou social, cujo valor será de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos), por dia trabalhado e faltas justificadas, inclusive os sábados e domingos efetivamente trabalhados." (ID. dee0adb, fls. 286/289) Grifou-se. Observa-se que a norma coletiva fixou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (assiduidade, cesta básica e auxílio-refeição), conforme previsto em suas cláusulas nona e décima. O caráter indenizatório permaneceu nas CCT posteriores: CCT 2013/2015 (fls. 312/313), no ACT 2015/2017 (fls. 334/336), ACT 2016/2018 (fls. 363/364), ACT 2018/2020 (fls.388/389), ACT 2021/2023 (fls. 409/411) e ACT 2022/2024 (fls. 437/439). Considerando que a alteração legislativa quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação tem aplicação aos contratos de trabalho vigentes e que as pretensões do autor anteriores a 26/03/2019 encontram-se prescritas, é irrelevante a discussão quanto a haver a alteração da natureza do referido benefício ocorrido após a contratação do reclamante. O reconhecimento assegurado pela Constituição Federal à validade das normas fruto de negociações coletivas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, e o reconhecimento, pela ordem jurídica pátria, da autonomia privada coletiva titularizada pelas categorias econômicas e profissionais, reforçada com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu as disposições do art. 611-A à CLT, garantem-lhes legitimidade para, nos limites da razoabilidade (princípio da ponderação aplicado na esfera das normas coletivas), declarar a natureza jurídica das vantagens cuja concessão seja ajustada em norma coletiva (artigos 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal). Com efeito, o texto constitucional comete aos entes sindicais legitimidade até mesmo para, por meio de negociação coletiva, reduzir o valor de salários (art. 7º, VI, da CF), que vem a ser a contraprestação fundamental do empregador, tutelada pelos princípios da intangibilidade e irredutibilidade. Logo, podendo o mais, impende reconhecer àqueles entes capacidade para definir a natureza das parcelas pagas. Destarte, tendo as categorias patronal e profissional, valendo-se de tal prerrogativa, ajustado por norma coletiva que a vantagem auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, impende reconhecer que, por força de tal ajuste, fica afastada a natureza remuneratória de tal parcela, que passa a figurar, no contexto dos autos, como meio de ressarcimento das despesas do trabalhador com alimentação. No que tange ao vale-transporte, patente seu cunho não remuneratório, de sorte que não se integra ao salário para quaisquer efeitos, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/1985. Nega-se provimento. PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO E ADICIONAL DE INCENTIVO Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do prêmio por desempenho produtivo e do adicional de incentivo. Imputa o ônus de prova do pagamento do adicional de incentivo à reclamada e esclarece que "nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Afirma que "SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos) e ainda o Benefício denominado de Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); os dois Benefícios durante todo o período contratual não prescrito." Na inicial, o reclamante afirmou: "O autor, durante todo o período contratual imprescrito, laborava na ÀREA OPERACIONAL DA COLETA, sendo devido ao mesmo DOIS (2) BENEFÍCIOS DENOMINADOS DE 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO', sendo que a RECLAMADA VINHA QUITANDO COM O AUTOR APENAS UM (1) DELES, sendo pertinente a transcrição parcial das CCTs que trata dos Benefícios retros, in verbis (...) Esclarece-se que nas CCTs anteriores estes Benefícios eram denominados de 'PRÊMIO POR DESEMPENHO PRODUTIVO'. Infere-se que SÃO BENEFÍCIOS DIVERSOS E COM VALORES DIVERSOS, sendo devido ao autor o recebimento do SEGUNDO BENEFÍCIO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COLETOR no valor de R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos), durante todo o período contratual não prescrito, com incidência nos Décimos terceiros salários; Remuneração de férias; Depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral não prescrito." Em sua defesa, a reclamada disse: "Sem razão o Reclamante! Tais alegações não devem prosperar. A reclamada informa que sempre pagou corretamente o adicional de incentivo funcional/ prêmio por desempenho produtivo quando o Reclamante esteve em pleno exercício de função de coletor e respeitando os requisitos, o que se comprova com as fichas financeiras (em anexo). Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante só pode almejar a gratificação de função de coletor que pleiteia, enquanto lotado na COLETA para exercer a função de coletor, há requisitos específicos (...) Trocando em miúdos, ao longo dos ACTs, apesar de algumas alterações de nomenclatura, fica claro que: na vigência do ACT 2016/2018 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Gratificação de R$ 307,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2018/2020 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Prêmio por desempenho produtivo (Gratificação) de R$ 320,85 e Prêmio pordesempenho produtivo (Adicional de Incentivo) no valor de R$ 200,18; na vigência do ACT 2021/2023 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 358,77 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 219,11 e, por fim, na vigência do ACT 2022/2024 o exercício efetivo da função de coletor garantiu aos empregados Adicional de Gratificação de Coleta de R$ 392,21 e Adicional de Incentivo no valor de R$ 239,53. (...) Assim, fica claro que pelo disposto nas normas coletivas que abrangem a Reclamada (ACTs e CCTs em anexo), o Reclamante sempre que fez jus teve a gratificação de função, pago sob a rubrica "Grat.Funcao.Confian" e o correspondente Adicional de Incentivo ou Prêmio por Desempenho Produtivo sob a rubrica "DESEMPENHO PRODUTIV1" ou "Desempenho Produtiv1 C32" pagos corretamente. É visível pela transcrição do ACT que não basta o exercício da função para o recebimento do Adicional de Incentivo (também denominado Prêmio por Desempenho Produtivo no ACT 2018/2020), uma vez que outro requisito é a inexistência de faltas injustificadas, a partir da 3ª (terceira) o que sempre foi observado pela Reclamada. Não há que se falar em pagamento de dois benefícios pelo exercício dafunção de coletor durante todo o período contratual não prescrito uma vez que o Reclamante recebeu o que era devido enquanto no exercício da função de coletor." Em que pese o inconformismo da parte recorrente quanto à matéria devolvida para exame, a r. sentença não carece de qualquer reforma, uma vez proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, razão pela qual, em homenagem ao princípio da celeridade processual e até mesmo para evitar repetições desnecessárias, adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis". "Observado o período imprescrito, por oportuno, transcrevo as cláusulas normativas que regulamentam a verba pleiteada pelo reclamante. O ACT 2018 /2020 (id. 73ed202), com vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um "Prêmio por Desempenho Produtivo" no valor R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos). A) O "Prêmio por Desempenho Produtivo na Coleta Orgânica", do valor de R$ 320,85 (trezentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), paga aos Coletores de Lixo, mencionado no Caput deste Item, será incorporado ao salário do Coletor, conforme as condições seguintes: (...) A) Além do "Prêmio por Desempenho Produtivo" previsto no Caput deste Item, a Comurg pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "Prêmio por Desempenho Produtivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 200,18 (duzentos reais e dezoito centavos); II - Coleta Seletiva: R$144,19 (cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a Comurg pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Em todos os casos o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, ultrapassando esta quantidade de faltas o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 394/399; destaquei). Não foi juntado ACT com vigência entre 01/05/2020 e 30/04 /2021. O ACT 2021/2023 (id. 627356a), com vigência de 01/05/2021 a 30 /04/2023, regulamentou os benefícios nos seguintes termos: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OUTRAS NORMAS DE PESSOAL (...) PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEITO - TRABALHADORES DA ÁREA OPERACIONAL DA COMURG: (...) 4) COLETORES DA COMURG: Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 358,77 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 219,11 (duzentos e dezenove reais e onze centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 147,95 (cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo que esta parcela não sofrerá reajustes; III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 100,09 (cem reais e nove centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão" (fls. 415/420; destaquei). Em prosseguimento, o ACT 2022/2024 (id. 0920a1e), com vigência de 01/05/2022 a 30/04/2024, previu: 'CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 392,21(trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos). (...) B) Além do 'adicional de gratificação de coleta' previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o 'adicional de incentivo' nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 239,53 (duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos); II - Coleta Seletiva: R$ 161,73 (cento e sessenta e um reais e setenta e três centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 109,32 (cento e nove reais e trinta e dois centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 441/442; destaquei). Por fim, o ACT 2023/2025 (id. 266ef61), com vigência de 01/05 /2023 a 30/04/2025, previu: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE COLETOR (...) 4) Todos os trabalhadores que exercem a função de Coletor de Lixo, receberão um 'adicional de gratificação de coleta' no valor R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos). (...) B) Além do "adicional de gratificação de coleta" previsto no Caput deste Item 4, a COMURG pagará mensalmente para todos os trabalhadores que efetivamente exercerem a função de Coletor, o "adicional de incentivo" nos seguintes valores: I - Coleta orgânica: R$ 249,54 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos); II - Coleta Seletiva: 168,49 (cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); III - Aos Coletores que trabalharem no período noturno, de acordo com a lei, a COMURG pagará além do Prêmio previsto na alínea "a" deste item, uma Bonificação de caráter Noturno no valor fixo mensal de R$ 113,88 (cento e treze reais e oitenta e oito centavos); IV - Nos casos da alínea B (adicional de incentivo), o trabalhador poderá ter até 2 (duas) faltas injustificadas, e até 5 (cinco) dias de atestado no mês, ultrapassando esta quantidade de faltas e atestados o mesmo perderá o benefício em questão;' (fls. 472/473; destaquei). Percebe-se, assim, a previsão de pagamento dos seguintes benefícios: 'prêmio por desempenho produtivo', em razão do exercício da função de coletor de lixo; 'prêmio' adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva; bonificação de caráter noturno aos coletores que se ativarem em horário noturno. A partir do ACT 2021/2023, a verba deixou de ser denominada 'prêmio por desempenho produtivo' e passou a ser prevista como 'adicional de gratificação de coleta', e o 'prêmio' adicional foi denominado 'adicional de incentivo' nas coletas orgânica ou seletiva. O 'dossiê' juntado pela reclamada (id. 0fd72ef) demonstra que ao reclamante, em 01/03/2023, foi concedido o pagamento do 'adicional de gratificação de coleta' e do 'adicional de incentivo' pelo exercício da função de coletor da coleta orgânica (fl. 633). O registro de empregados (id.e5d7325) aponta que o autor esteve lotado no 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno até dezembro/2020; em janeiro/2021 foi lotado na Diretoria Operacional; em 22/02/2021 foi removido para o 1ª Ponto de Apoio Remoção Jd. América Diurno; em 01/09/2021 sua lotação alterou-se para Ponto de Apoio Coleta Seletiva III Diurno; em 01/12/2021 teve nova remoção para a Divisão de Coleta Seletiva 3 Diurna; em 01/01/2023 foi deslocado para P.A. VILA AURORA - REMOÇÃO E ROÇAGEM NOTURNO; e a partir de 23/01/2023 foi lotado na P.A. T-63 JARDIM AMERICA - COLETA ORGÂNICA 3 DIURNA (fl. 491). As fichas financeiras (id. 497e3ec) apontam o pagamento da rubrica 'Grat.Funcao.Confian' de outubro/2021 até abril/2024 (último mês com contracheque juntado), da parcela 'Desempenho Produtiv1 C39' de novembro/2021 a fevereiro/2023 e da verba 'Desempenho Produtiv1 C32' nos meses de março/2023, abril/2023 e de agosto/2023 a abril/2024 (último mês com contracheque juntado). Considerando que a documentação aponta o efetivo pagamento do adicional de gratificação e do adicional de incentivo, competia ao reclamante indicar, em réplica, diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I); Assim rejeito o pedido" Acrescente-se que, de acordo com o Registro de Empregados (fls. 490/491), o reclamante passou a exercer a função de coletor em 01/03/2022, momento em que comprovadamente passa a ter direito à gratificação por "prêmio por desempenho produtivo", e "prêmio" adicional pelo desempenho da função de coletor na coleta orgânica ou seletiva. Não realizados apontamentos quanto aos meses em que não teria recebido as referidas parcelas, tampouco indicadas diferenças de pagamento supostamente devidas, fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, impõe-se o indeferimento da pretensão. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A nobre Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação em favor do reclamante, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1, do C. TST), com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido indeferido, sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante pugna pela reforma da r. sentença para que haja condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ou, no mínimo, 12%. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". À luz dos critérios acima destacados, tem-se por razoável o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem. Nega-se provimento ao recurso do reclamante. Por outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do reclamante foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem em prol dos patronos da parte reclamada, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pela reclamada conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. Recurso ordinário interposto pelo reclamante parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, majorando, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5016574-89.2021.4.03.6100

ID: 277725738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016574-89.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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ENIO ZAHA

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ALESSANDRO TEMPORIM CALAF

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA

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VINICIUS SODRE MORALIS

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016574-89.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INST. NAC. COLO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016574-89.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA, ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822-A, ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES - SP213510-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogados do(a) APELADO: DANIELA MATHEUS BATISTA SATO - SP186236-A, ISABELLE FRANCIS DE CARVALHO KUPPER PERGOLA - SP188731-A, VINICIUS SODRE MORALIS - SP305394-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894-A, ENIO ZAHA - SP123946-A, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079-A, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias para outras entidades (terceiros) incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: aviso prévio indenizado, 1/3 (um terço) de férias, pagamentos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por auxílio-doença, vale transporte e salário maternidade. Postula também a compensação/restituição de valores pagos indevidamente antes e durante o ajuizamento da ação. Foi proferida sentença (ID 285620708) nos termos a seguir expostos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas pelo impetrante a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias indenizadas em razão de rescisão do, contrato de trabalho, auxílio doença até o 15º dia de afastamento, vale transporte pago em pecúnia e salário maternidade, devendo as autoridades impetradas se absterem da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar tais valores. Deixo explicitado que fica indeferido o pedido em relação ao pagamento do terço constitucional de férias quando normalmente gozadas. A compensação do que foi recolhido a maior a partir de 24/06/2016 será efetuada pelo impetrante após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da fundamentação supra, ressalvando-se à Fazenda Nacional o direito de exigir eventual compensação efetuada a maior. Extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.” Opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 285620717) e pela União (ID 285620718), que foram rejeitados (ID 285620732). Apela o INCRA (ID 285620715) para alegar sua ilegitimidade passiva ad causam. Apela o SESC (ID 285620720) para reconhecer a natureza jurídica da Contribuição destinada ao Sesc e sua base de cálculo ampliada, bem como a legitimidade da incidência da referida Contribuição sobre os valores pagos a título de: auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, vale transporte, terço constitucional de férias indenizadas e Aviso Prévio Indenizado. Apela o SENAC (ID 285620738) sustentando por sua ilegitimidade na causa. Opostos embargos de declaração pela impetrante (285620743), quanto à omissão da sentença acerca da necessidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Tema nº 985 pelo STF. Embargos negados (ID 285620754). Apela a União (Fazenda Nacional) requerendo a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, bem como a necessidade de se observar os ditames legais quanto à compensação (ID 285620745). Apresentados embargos de declaração pela impetrada (ID 285620760), para que seja sanada a omissão quanto à aplicação da Selic como indexador de correção monetária sobre os créditos a serem recuperados nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da lide. Embargos providos. (ID285620767). A impetrada apresentou Recurso de Apelação Adesivo, em razão da interposição de Recurso de Apelação pela União requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 985 pelo STF (ID 285620780). Contrarrazões aos Recursos de Apelação da União (ID 285620786), do SENAC (ID 285620784), do SESC (285620782) apresentadas. Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesivo apresentadas pela União (ID 285620792) e pelo SESC (ID 285620793). Os autos subiram a esta Corte. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo prosseguimento da demanda. (ID 285724799) É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ nº 568 e nos limites decorrentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil – artigos 1º ao 12 e artigo 932, todos do Código de Processo Civil – passo a decidir monocraticamente. Tempestiva, recebo as apelações apenas no seu efeito devolutivo. Da remessa necessária. No caso, a remessa necessária deve ser admitida, por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Da Ilegitimidade passiva Em ação judicial que contenha pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros, não arrecadadas diretamente por outras entidades ou fundos, a União possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo entre a União e os beneficiários dessas contribuições. Assim, na qualidade de destinatárias dos recursos arrecadados, as instituições têm apenas interesse econômico na demanda, mas não jurídico que autorize a sua admissão como terceiras interessadas (CPC, artigos 119 e 121). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981 RECONHECIDA NO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IGUALMENTE NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPREENDIDAS PELO TEMA 1.079. 1. Súmula 666, STJ: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União”. 2. Com efeito, o C. STJ submeteu a questão abordada nestes autos à sistemática dos recursos repetitivos, buscando definir se o limite de vinte salários-mínimos seria ou não aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Após enfrentar a questão, aquela Corte Superior firmou a seguinte tese repetitiva: “portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 3. Registro, por necessário, que, ao enfrentar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o C. STJ promoveu a modulação de efeitos da tese firmada, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 4. O precedente firmado pelo C. STJ tratou apenas e tão somente das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, destacando que desde o advento dos artigos 1º, I, e 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986, a limitação da base de cálculo não subsistiria no ordenamento jurídico, ante a derrogação do art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 e a ab-rogação da norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981. As demais contribuições de terceiros não foram analisadas pelo precedente vinculante. Nesse contexto, cabe analisar as contribuições que constam do pedido formulado neste caso concreto. 5. Em que pese não estarem compreendidas pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, tais contribuições igualmente não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos. Confira-se a fundamentação constante no voto-vista do Min. Mauro Campbell por ocasião do enfrentamento do REsp 1.898.532-CE. 6. Conclui-se, por conseguinte, que o limite da base de cálculo igualmente não se aplica para as contribuições não mencionadas expressamente pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, considerando-se o histórico legislativo salientado pelo voto-vista do Min. Mauro Campbell. Todavia, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ não alcança as contribuições aqui abordadas, tendo em vista que representa uma providência excepcional realizada no interesse da segurança jurídica dos contribuintes, devendo ser interpretada de maneira restritiva. 7. DESPROVIMENTO ao agravo de instrumento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015833-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado SistemaS não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgInt no REsp 1.320.522/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31/3/2017). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1700349/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SEBRAE E SENAC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. I. Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação anulatória e declarou a decadência dos créditos tributários discutidos. A controvérsia gira em torno da decadência para lançamento do crédito tributário analisado e da legitimidade das apelantes. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a União manifestou desinteresse em recorrer, com base na Súmula Vinculante n. 8, dispensando o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02. 4. Os recursos das apelantes também não devem ser conhecidos devido à ilegitimidade passiva ad causam, em analogia à Súmula n. 666 do STJ, que estabelece que entidades terceiras, meras destinatárias de contribuições, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo ao lado da União. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a ilegitimidade passiva das entidades do "Sistema S" em demandas tributárias, pois não possuem capacidade tributária ativa. 6. No mérito, ainda que fossem conhecidos os recursos, estes seriam desprovidos, pois a matéria foi pacificada pelo STJ na Súmula n. 555, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado na forma do art. 173, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelações não conhecidas. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes. Tese de julgamento: "1. Entidades do Sistema S são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demandas tributárias relativas à cobrança de contribuições destinadas a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 4º; CTN, art. 173, I; CPC, art. 485, VI, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 555 e 666; TRF3, ApReeNec n. 0006797-86.2013.4.03.6120; TRF3, ApelRemNec n. 0008421-74.2011.4.03.6110; TRF3, AI n. 5000204-94.2024.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011267-18.2007.4.03.6106, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025) Ausente o interesse jurídico na demanda, o recurso deve ser provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes (INCRA e SENAC). Por conseguinte, tendo em vista a natureza jurídica do SESC, reconheço, de ofício, sua ilegitimidade passiva para atuar na causa. Da contribuição social sobre a folha de salários A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, I, “a”, o pagamento de contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, que servirá como fonte de financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo nos casos em que não houver vínculo empregatício. Por sua vez, a Lei 8.212/91, em seu artigo 22, I, dispõe sobre a hipótese de incidência da contribuição social prevista na CF: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26/11/99) (grifos nossos) Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. Do aviso prévio indenizado No que diz respeito ao aviso prévio indenizado o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, objeto do Tema Repetitivo n. 478 firmou o seguinte entendimento: “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Do terço constitucional de férias O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Desta feita, deve ser reconhecida a constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). É válido ressaltar que a produção de efeitos deve ocorrer apenas a partir da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485/PR, ou seja, as contribuições previdenciárias incidentes sobre determinada verba serão exigíveis a partir de 15/09/2020. Entretanto, conforme disposto no referido julgado, as contribuições já pagas e não impugnadas em juízo até 15/09/2020 não serão devolvidas pela Fazenda Pública, e nas ações ajuizadas após 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. Na hipótese dos autos, como a ação foi ajuizada em 24/06/2021, entendo pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Do salário maternidade. Em relação ao salário maternidade o C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 firmou a seguinte Tese (objeto do Tema n. 72) de Repercussão Geral: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Do vale-transporte em pecúnia O artigo 2.º da Lei 7.418/85 instituiu o benefício do vale-transporte: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte pago em pecúnia, devendo ser mantida a sentença em relação a este ponto. Quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado empregado em razão de auxílio-doença/acidente. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1230.957/RS firmou a seguinte tese jurídica: “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES TERCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES. DEMAIS TESES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA). 1. "Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.161/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (SAT/RAT e Terceiros), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. (...) 4. Ademais, as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros) - em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social") - "devem seguir a mesma sistemática que estas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório", tais como: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.75.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.2.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E AO GILRAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros) e ao SAT/RAT, em razão da identidade da base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, incidindo sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, tal como ficou estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 985. Precedentes. 2. O STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral com vistas à sua aplicação imediata. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023 e AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/11/2022. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.465/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) E, nesta Corte: TRF3, 2ª T., ApelRemNec 5002943-38.2022.4.03.6102, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, j. 23/05/2023; TRF3, ApelRemNec 5003888-22.2022.4.03.6103, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, 2ª T., j. 21/03/2024. Da compensação No que diz respeito à compensação, tal modalidade de extinção do crédito tributário deve ser promovida administrativamente, sendo da Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Em complemento, na hipótese de tributos objeto de controvérsia judicial, a compensação tributária é admitida após o trânsito em julgado da respectiva sentença, exceto quanto às ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar n. 104/01, em relação ao montante devido nos últimos cinco anos contados a partir da data de impetração do mandado de segurança (STF, RE 566.621, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJE de 11/10/2011, pág. 273). Com relação ao regime jurídico, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 265, afirmou ser devida a observância da legislação vigente na data do ajuizamento da ação, “ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Nesse ponto, impende mencionar que o instituto da compensação, conquanto previsto no Código Tributário Nacional, somente passou a ser efetivamente autorizado com a publicação da Lei n. 8.383/1991, apenas entre tributos da mesma espécie (art. 66). Com a edição da Lei n. 9.430/1996, alargou-se o critério para permitir a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74. Seguiram-se as alterações promovidas pela Medida Provisória 66/2002, que criou a declaração de compensação (posteriormente convertida na Lei 10.637/2002) e pelas Leis n. 10.833/2003 e 11.051/2004, que também disciplinaram a matéria, em especial no tocante à observância dos requisitos, formalidades e seus efeitos. Assim, a compensação só era possível em relação a tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal, o que excluía as contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Em 2007, a Lei 11.457/2007 unificou a administração dos tributos federais e das contribuições da previdência social sob o pálio da denominada “Super-Receita”. Em que pese a unificação do processo de arrecadação dos tributos e das contribuições sociais, a mencionada lei limitava a compensação das contribuições previdenciárias com os demais tributos. A possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com os demais tributos somente passou a ser possível com a Lei nº 13.670/2018, que criou o eSocial. A Lei n.º 13.670/18 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e incluiu o artigo 26-A, o qual estabelece, expressamente, que deve ser aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. De acordo com referido dispositivo legal há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. Portanto, a compensação entre tributos federais e contribuições sociais (inclusive as previdenciárias) só pode ocorrer desde que os débitos e créditos tenham sido apurados em períodos posteriores ao início da utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também denominado de eSocial. Inviabilizada a compensação cruzada por encontrar óbice nas restrições do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, a compensação somente poderá ser feita com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Assim, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN). Dos juros e da correção monetária. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação/restituição. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013”(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026754-75.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Das custas. No âmbito da Justiça Federal a União e sua autarquia estão isentas quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, no entanto os valores adiantados pela parte adversa a esse título, deverão ser pagos pela União, no caso de procedência da ação e concessão da segurança pleiteada. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. REEMBOLSO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 4º, LEI Nº 9.289/96. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 9.289/96.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta E. Terceira Turma, em acórdãos de minha relatoria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem o dever de realizar a fiscalização de mercadorias que necessitam de ingresso em caráter de urgência, como no caso dos autos, no prazo assinalado na legislação de regência. 2. Em que pese o mérito não ser discutido no presente caso, verifica-se, pelas provas dos autos que a entrada da mercadoria no setor competente da ANVISA ocorrera em 04.09.2017 (ID nº 1427760) e em 23.09.2017 a carga fora desembaraçada, conforme informação prestada pela apelante (ID nº 1427776). 3. Portanto, demonstra-se incontestável que a impetração do presente mandamus se dera em razão da morosidade da apelante e, em razão do princípio da causalidade, deve ser condenada ao reembolso das custas processuais. 4. Quanto à alegação de isenção de custas, disposta no artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, tal norma não se aplica, quando se trata do reembolso de custas adiantadas pela parte adversa, quando ocorre a sucumbência processual. 5. Isto decorre porque o mesmo diploma legal, em seu artigo 14, § 4º, delimita que cabe a parte que deu causa ao processo reembolsar as custas adiantadas 5. Recurso de apelação desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003138-45.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 22/03/2018, Intimação via sistema DATA: 23/03/2018) Dos honorários. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento à apelação do INCRA para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam; dou provimento ao recurso de apelação do SENAC, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, ficando prejudicada a análise das demais alegações; julgo prejudicado o recurso de apelação do SESC para reconhecer, de ofício, sua ilegitimidade passiva; dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), para reconhecer a incidência de contribuição de terceiros sobre o terço constitucional de férias; e nego provimento ao recurso de apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON VICENTE CAMPOS

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799107

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693736

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARCIA PEREIRA

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693745

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON CARDOSO

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