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"0011269-72.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 98 de 106

Processo nº 1023561-72.2025.8.26.0224

ID: 312255300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023561-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MAIGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.09… Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública estadual do quadro do magistério do Estado de São Paulo e pretende a declaração do seu direito à irredutibilidade dos vencimentos, pois alega que a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de menor valor. Ante a ausência de requerimento da autora em réplica, indefiro a suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. A verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Seu artigo 11 dispõe que: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral -RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificação exigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao seu recebimento, nestes termos: Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença- paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação. A referida lei, em seu art. 61, instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pelo autor, não ofende a irredutibilidade salarial: CAPÍTULO V Da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR)(Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR)(Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) Entretanto, há que se observar o entendimento recentemente firmado pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 0000127.95.2023.8.26.9001, com trânsito em julgado em 02/06/2025: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo (sem grifos no original). Dessa forma, mesmo que a verba GDPI tenha natureza pro labore faciendo, há que se respeitar a garantia de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerando a sua revogação pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022 e a instituição da GDE, em valor inferior à GDPI. Dessa forma, cabe ao réu manter a remuneração da autora no mesmo patamar que vinha sendo pago quando vigente a GDPI, até que a GDE iguale ou supere o seu valor, enquanto mantida a mesma situação funcional. Quanto às diferenças vencidas, cabe o pagamento de R$2.716,76, conforme indicado na planilha a fls. 125/126, já executadas as parcelas vincendas conforme decisão de fls. 167. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA MARIA MAIGEM em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a manter a remuneração da autora em patamar não inferior ao que vinha sendo pago quando vigente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), mesmo após sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE Código 04.259), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, enquanto persistir a mesma situação funcional, até que o valor da GDE iguale ou supere o da revogada GDPI, apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$ 2.716,76, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Andre Latiel De Oliveira x Limer-Cart Industria E Com De Embalagens Ltda

ID: 317663385

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-27.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR HILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ba839 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 13.10.2025 às 13h11, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supa deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: Link da audiência inicial sala 1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88201823580?pwd=lUmluYHDVQiwOOj4drLlhVbJg2tv5k.1 ID da reunião: 882 0182 3580 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

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Marlene Barbosa Lima x Fort Bag Do Brasil Embalagens Ltda

ID: 327563519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-56.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6192fea proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 16/09/2025 08:30 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Em se tratando de audiência INICIAL, não haverá oitiva de testemunhas. 12. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 13. As partes estão obrigadas à participação da audiência telepresencial, nos termos do art. 844 da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. 16. Em relação a outras futuras reclamações trabalhistas, a fim de se evitar possível extravio postal, recomenda-se que a empresa manifeste interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), encaminhando o requerimento para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br e informando o endereço (e-mail) para o qual serão enviadas as citações. Nesta hipótese, presumir-se-á a ciência da reclamada ao término de 10 (dez) dias úteis contados do envio da citação eletrônica, independentemente da data em que o destinatário efetivamente consultar seu teor. Juízo 100% Digital Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. Em caso de oposição de qualquer das partes quanto ao JUÍZO 100% DIGITAL, este não será adotado. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em relação à audiência Inicial ora designada, ficará mantido o formato telepresencial ainda que não adotado o Juízo 100% Digital (§ 7º art. 4º Resolução Administrativa 5/2021 TRT15), salvo discordância expressa e requerimento da parte para a modalidade presencial no prazo antecedentes de 15 dias da audiência, hipótese a ser levada à apreciação do Juízo. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BARBOSA LIMA

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Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162262

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAISON SOUZA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DA SILVA

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 256371117

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfd221 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual aponta equívoco na apuração das horas extras, do adicional de insalubridade, da indenização por dano material, da multa por descumprimento de obrigação de fazer de dos juros e correção monetária aplicados pela d. Contadoria (Id. 764b84d). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 4e0a53a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2 – Mérito 2.1 - Horas extras Aduz a impugnante que "a planilha de cálculos apresentou um total de R$ 2.720,87 a título de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Todavia, a jornada reconhecida na sentença fixou que as prorrogações ocorriam, em média, apenas três dias por mês até as 21h, e não diariamente. Assim, o cálculo encontra-se inflado e deve ser revisado para refletir o real tempo de sobrejornada.". Entretanto, ao contrário do alegado pela impugnante, em análise à planilha de liquidação, observa-se que a d. Contadoria não considerou o encerramento da jornada às 21h em todos os dias trabalhados. Destarte, não demonstrado o equívoco apontado, rejeita-se. 2.2 - Adicional de insalubridade. Período de afastamento em decorrência de licença médica A d. Contadoria observou o período de afastamento do reclamante, inclusive consignou de forma expressa o respectivo período, conforme Id. 3578b22 Pág. 10. Nada a retificar. 2.3 - Indenização por dano material Alega a reclamada que "O montante apurado de R$ 120.462,61 baseia-se em critérios que extrapolam a razoabilidade, considerando a metodologia de cálculo que projetou o dano até 2062. Tal projeção não leva em conta a possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Requer-se a revisão desse valor, ajustando-se os critérios adotados.". Analisa-se. Constou do comando judicial condenatório o pagamento da indenização em tela nos seguintes termos: "Verificada a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante (incapacidade parcial e definitiva), bem como a causalidade direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, a reclamada a condeno pagar ao autor o seguinte: indenização de modo parcial – 4% da remuneração do obreiro, e permanente, até a data em que o autor completaria 73 anos de idade (observada a expectativa de vida média do brasileiro – IBGE 2023). As indenizações serão apuradas com base na remuneração média mensal abaixo fixada." Logo, os cálculos estão em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Rejeita-se. 2.4 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer A d. Contadoria atendeu ao comando exarado por meio do despacho de Id. 282ed80, ante o descumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, embora devidamente intimada (Id. 684e18a). Rejeita-se. 2.5 - Juros e correção monetária O item 06 da ementa do julgamento da ADC n. 58, assim dispõe: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. (destaquei) Registre-se ainda que, em 22/10/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos em face desse acórdão, o E. STF sanou erro material para estabelecer que a Selic incide a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Extraio do endereço eletrônico do E. STF a certidão de julgamento nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Diante da publicação da Lei n. 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do C. TST, Órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, adaptou o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil e firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei n. 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do exposto, por disciplina judiciária, deverá a d. Contadoria observar os parâmetros sobreditos, conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI e, no mérito, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para a retificação determinada na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 12 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEADSON SANTOS COUTO

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 256371125

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfd221 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual aponta equívoco na apuração das horas extras, do adicional de insalubridade, da indenização por dano material, da multa por descumprimento de obrigação de fazer de dos juros e correção monetária aplicados pela d. Contadoria (Id. 764b84d). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 4e0a53a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2 – Mérito 2.1 - Horas extras Aduz a impugnante que "a planilha de cálculos apresentou um total de R$ 2.720,87 a título de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Todavia, a jornada reconhecida na sentença fixou que as prorrogações ocorriam, em média, apenas três dias por mês até as 21h, e não diariamente. Assim, o cálculo encontra-se inflado e deve ser revisado para refletir o real tempo de sobrejornada.". Entretanto, ao contrário do alegado pela impugnante, em análise à planilha de liquidação, observa-se que a d. Contadoria não considerou o encerramento da jornada às 21h em todos os dias trabalhados. Destarte, não demonstrado o equívoco apontado, rejeita-se. 2.2 - Adicional de insalubridade. Período de afastamento em decorrência de licença médica A d. Contadoria observou o período de afastamento do reclamante, inclusive consignou de forma expressa o respectivo período, conforme Id. 3578b22 Pág. 10. Nada a retificar. 2.3 - Indenização por dano material Alega a reclamada que "O montante apurado de R$ 120.462,61 baseia-se em critérios que extrapolam a razoabilidade, considerando a metodologia de cálculo que projetou o dano até 2062. Tal projeção não leva em conta a possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Requer-se a revisão desse valor, ajustando-se os critérios adotados.". Analisa-se. Constou do comando judicial condenatório o pagamento da indenização em tela nos seguintes termos: "Verificada a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante (incapacidade parcial e definitiva), bem como a causalidade direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, a reclamada a condeno pagar ao autor o seguinte: indenização de modo parcial – 4% da remuneração do obreiro, e permanente, até a data em que o autor completaria 73 anos de idade (observada a expectativa de vida média do brasileiro – IBGE 2023). As indenizações serão apuradas com base na remuneração média mensal abaixo fixada." Logo, os cálculos estão em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Rejeita-se. 2.4 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer A d. Contadoria atendeu ao comando exarado por meio do despacho de Id. 282ed80, ante o descumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, embora devidamente intimada (Id. 684e18a). Rejeita-se. 2.5 - Juros e correção monetária O item 06 da ementa do julgamento da ADC n. 58, assim dispõe: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. (destaquei) Registre-se ainda que, em 22/10/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos em face desse acórdão, o E. STF sanou erro material para estabelecer que a Selic incide a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Extraio do endereço eletrônico do E. STF a certidão de julgamento nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Diante da publicação da Lei n. 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do C. TST, Órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, adaptou o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil e firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei n. 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do exposto, por disciplina judiciária, deverá a d. Contadoria observar os parâmetros sobreditos, conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI e, no mérito, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para a retificação determinada na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 12 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

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Weslei Semeao Da Silva x Sports Kauai & Eventos Eireli

ID: 277506561

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-72.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEI SEMEAO DA SILVA

Polo Passivo:

SPORTS KAUAI & EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO MACONEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011269-72.2025.5.15.0113 : WESLEI SEMEAO DA SILVA : SPORTS KAUAI & EVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011269-72.2025.5.15.0113 : WESLEI SEMEAO DA SILVA : SPORTS KAUAI & EVENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd499c proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 19/09/2025 08:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052021084795200000259905626 áudio Cortado (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25052021054455900000259905510 Atestado médico Atestado Médico 25052021053331300000259905499 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25052021053302500000259905498 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052021053286400000259905497 Documentos Pessoais Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052021053263300000259905495 Declaração de Residência Documento Diverso 25052021053234400000259905493 Declaração Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052021053215400000259905492 Procuração Procuração 25052021053192500000259905491 Petição Inicial Petição Inicial 25052021001503700000259905157 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI SEMEAO DA SILVA

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966299

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MANTELLI

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Johnston Barroso De Mendonca x Milton Mantelli

ID: 321966321

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-14.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

Polo Passivo:

MILTON MANTELLI

Notificação

Advogados:

LEONARDO COUTO VILELA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GUINTHER RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ ATOrd 0000558-14.2025.5.18.0181 AUTOR: JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA RÉU: MILTON MANTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a89c01e proferida nos autos. DECISÃO Cuidam-se os autos de ação trabalhista movida por JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA em face MILTON MANTELLI. Conforme ata de audiência de Id. 59526c0, diante da ausência da parte autora à audiência inicial, houve a determinação de arquivamento do feito, bem como a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.615,74. Sob Id. 83c406b, o reclamante apresentou, como justificativa, problemas técnicos com a conexão de internet, o que lhe impediu de ingressar na sala virtual correta. Destacou, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais, razão pela qual faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. A presente ação foi ajuizada pela modalidade “Juízo 100% Digital”, do que infere-se que a parte autora tinha os meios necessários para realização de audiência por videoconferência. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, que regula os procedimentos para a realização de audiências no Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, dispõe o seguinte, em seu artigo 4º, §§ 3º e 4º: "Art. 4º (…) § 3º É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. § 4º A responsabilidade por conexão à rede mundial de computadores (Internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho" - grifei Logo, sendo de responsabilidade das partes zelar pelos meios necessários (instalação e utilização do equipamento e aplicativo) para participar dos atos por videoconferência, a justificativa apresentada pelo autor não deve ser acolhida. Nesse sentido, confira a jurisprudência deste E. TRT18: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DA PARTE. NULIDADE. Não prospera a pretensão de designação de nova audiência formulada pela reclamante ausente à audiência de instrução e julgamento telepresencial para a qual intimada pessoalmente, sob pena de confissão. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 4ª da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, "a responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011269-32.2022.5.18.0004; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto ao encerramento da instrução, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010571-23.2022.5.18.0005; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) (grifei) AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. Concordando com a sua participação na audiência de instrução por meio de videoconferência e ciente de que era sua responsabilidade assegurar a conexão à internet, bem como a instalação e a utilização do aplicativo necessário para tal finalidade, nos termos Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020, não subsiste a irresignação do reclamante quanto à aplicação dos efeitos da confissão ficta, em decorrência de sua ausência naquele ato processual. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010809-89.2022.5.18.0054; Data: 17-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. EFEITO PROCESSUAL. A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados (§ 4º do art 4º da Portaria TRT 18ª GP/SCR Nº 855/2020). Confissão ficta que se mantém. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI1 do TST. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010392-87.2021.5.18.0211; Data: 15-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) (grifei) Assim, deixo de acolher a justificativa apresentada. No que tange ao pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Todavia, apesar dos benefício ora concedidos, a ausência injustificada à audiência importa na responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Vale ressaltar que o exercício do direito da ação é uma faculdade, mas que, uma vez exercido, nasce para a parte deveres mínimos que devem ser observados, tais como a boa fé, cooperação e lealdade processual. Nesse sentido, movimentada de forma livre a máquina do judiciário, e tendo sido expressamente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência importaria no arquivamento do processo e na condenação de custas processuais, a autora faltou com seus deveres mínimos, acarretando prejuízos materiais ao órgão do judiciário, mostrando-se razoável a mitigação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, confira a jurisprudência dos Tribunais pátrios: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Na forma do art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovado, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Na hipótese vertente, revelada a ausência injustificada da parte autora à audiência, não há como se afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso de revista não conhecido". (RR - 1001054-65.2018.5.02.0068, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) (grifei). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. CUSTAS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, a Suprema Corte declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista. Na oportunidade, o STF considerou que a ausência não justificada à audiência, pela parte que propôs a ação, frustra o exercício da jurisdição, além de acarretar prejuízos materiais ao órgão judiciário e à parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça. 2. O acórdão do Tribunal Regional que, nos termos do dispositivo supracitado, atribui à parte reclamante do encargo quanto ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inicial, conquanto se trate de beneficiário da justiça gratuita, está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo Excelso Tribunal. Transcendência que não se evidencia. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001685-95.2019.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023) (grifei). Dessa forma, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas, ora fixadas em R$ 1.615,74, cuja a arrecadação é condição para propositura de nova demanda, conforme previsto no § 3º do referido dispositivo legal. Decorrido in albis o prazo supra, inicie-se a execução, utilizando-se os convênios previstos no PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observando-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intime-se. IPORA/GO, 09 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSTON BARROSO DE MENDONCA

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Ana Beatriz De Oliveira x Leticia B Figueiredo Store

ID: 325507584

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-41.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETICIA B FIGUEIREDO STORE

Notificação

Advogados:

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

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FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUEIREDO STORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfedf7 proferido nos autos. DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA B FIGUEIREDO STORE

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