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Andreia Migueres Arruda Caniello e outros x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 261806616

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-70.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO GRACIANO DUARTE LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-70.2025.5.02.0042 : GRACIANO DUARTE LIMA : TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS…

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Francisco De Assis Barbosa Do Nascimento e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256271256

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-21.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DO NASCIMENTO LUCIMAR SALDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS R A COSTA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESOLVE & FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-21.2025.5.02.0317 : LUCIMAR SALDES DA PAIXAO : RESOLVE & FACILITIES EIR…

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Francisco De Assis Barbosa Do Nascimento e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256271264

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-21.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DO NASCIMENTO LUCIMAR SALDES DA PAIXAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS R A COSTA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RESOLVE & FACILITIES EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-21.2025.5.02.0317 : LUCIMAR SALDES DA PAIXAO : RESOLVE & FACILITIES EIR…

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Alicio Donizeti Corte x Ernane Rafael Do Nascimento e outros

ID: 328940827

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-88.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICIO DONIZETI CORTE

Polo Passivo:

ERNANE RAFAEL DO NASCIMENTO HELENITA ROSA DE OLIVEIRA PAES E DOCES RAINHA DO ALVARENGA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MONICA SIMIGAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-88.2016.5.02.0720 RECLAMANTE: ALICIO DONIZETI CORTE RE…

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Processo nº 0000280-74.2025.8.26.0040

ID: 293900625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-74.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CGR GUATAPARA CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000280-74.2025.8.26.0040 (processo principal 1000170-97.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Cgr Guatapara Centro de Gerenciamento de Residuos Ltda - Em R… Processo 0000280-74.2025.8.26.0040 (processo principal 1000170-97.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Cgr Guatapara Centro de Gerenciamento de Residuos Ltda - Em Recuperação Judicial - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Estre Ambiental S.A., com fundamento no art. 525 do CPC, em face da execução promovida pelo Município de Rincão para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados no acórdão proferido nos autos do processo n.º 1000170-97.2021.8.26.0040. A executada sustenta, com base no título judicial transitado em julgado, que a verba honorária devida deve ser calculada à razão de 10% sobre a diferença entre o valor integralmente pedido (R$ 435.767,16) e o valor efetivamente condenado (R$ 364.413,45), com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (caderneta de poupança), conforme expressamente determinado na sentença de fls. 183/185 e mantido pelo acórdão de fls. 239/243. Apurou o valor final em R$ 11.241,71, quantia essa depositada nos autos como valor incontroverso. O exequente, por sua vez, apresentou memória de cálculo em que considera: Valor inicial do pedido: R$ 555.755,97 Valor da condenação: R$ 364.413,45 Diferença: R$ 191.342,52 Honorários de 10% sobre essa diferença: R$ 19.134,25 Atualização pelo índice TJSP (INPC/IPCA-15), com juros segundo a Lei 14.905/2024, totalizando R$ 32.258,14 Contudo, os critérios adotados pelo exequente divergem frontalmente do título judicial, pelos seguintes fundamentos: Violação ao título executivo judicial:A sentença, reformada parcialmente pelo acórdão, fixou a atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (caderneta de poupança). A aplicação de índices diversos (TJSP/INPC/IPCA-15) e juros progressivos da Lei nº 14.905/2024 não foi autorizada judicialmente e contraria a coisa julgada, violando o art. 502 do CPC e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Erro na base de cálculo da diferença:O Município considerou como base o valor de R$ 555.755,97 como valor proposto pelo autor, mas o valor histórico efetivamente pleiteado na petição inicial era de R$ 435.767,16, conforme consta nos autos. Assim, a diferença entre o pedido e a condenação é de R$ 71.353,71, e não de R$ 191.342,52. Portanto, os honorários de 10% incidem sobre R$ 71.353,71, resultando em R$ 7.135,37. Cálculo correto apresentado pelo executado:Sobre os R$ 7.135,37, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme caderneta de poupança, chega-se ao valor final de R$ 11.241,71, que foi devidamente depositado nos autos. Diante disso, verifica-se que o valor executado pelo Município de Rincão (R$ 32.258,14) excede manifestamente os limites do título executivo judicial, configurando-se excesso de execução nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §§ 1º e 4º do CPC: Julgo procedente a impugnação apresentada por Estre Ambiental S.A., reconhecendo o excesso de execução; Fixo como devido o valor de R$ 11.241,71, nos termos da planilha apresentada pela executada, já devidamente depositado nos autos; Homologo o valor e determino o imediato levantamento da quantia em favor do exequente, por meio do formulário MLE já apresentado; Rejeito o pedido de honorários sucumbenciais formulado pelo exequente, considerando a procedência da impugnação e a impropriedade dos cálculos apresentados; Indefiro o pedido subsidiário de perícia contábil, por se tratar de matéria puramente jurídica e documental, com base em critérios objetivos já fixados em sentença transitada em julgado, sendo desnecessária prova técnica; Aguarde-se o prazo de interposição de recurso de 30 dias (prazo em dobro para a Fazenda recorrer). Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB 30979/BA), GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (OAB 20897BA/)

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L.F.D.S. x Municipio De Sao Paulo

ID: 324813652

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009043-88.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L.F.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUIZ RENATO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009043-88.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25ca427 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-20.2022.5.02.0610 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009043-88.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCYLENNE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009043-88.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009043-88.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000170-20.2022.5.02.0610), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009043-88.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.F.D.S.

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Nage Jorge Racy x União Federal (Agu)

ID: 261456025

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001899-63.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAGE JORGE RACY

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001899-63.2025.5.02.0000 : NAGE JORGE RACY : UNIÃO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001899-63.2025.5.02.0000 : NAGE JORGE RACY : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19d4c62 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-52.2020.5.02.0040 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001899-63.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: NAGE JORGE RACY EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001899-63.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001899-63.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000170-52.2020.5.02.0040), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001899-63.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NAGE JORGE RACY

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Elias Durao x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259187290

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004309-94.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DURAO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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THATIANA DAVID BORGES

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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MAGNA BRASIL ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004309-94.2025.5.02.0000 : ELIAS DURAO : FUNDACAO CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004309-94.2025.5.02.0000 : ELIAS DURAO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1121c47 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13323/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004309-94.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000170-17.2016.5.02.0291 – 1ª VT/FRANCO DA ROCHA EXEQUENTE: ELIAS DURAO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032245, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id f95e1c9, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id bd38231, homologado pela Decisão Id ec3c1d4;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id f2c8e06);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 487.900,35, em 06/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 269.865,35 de principal, R$ 103.817,62 de juros sobre o principal, R$ 28.197,63 de FGTS e R$ 86.019,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 487.900,35, em 06/03/2025, sendo: R$ 269.865,35 de principal,R$ 103.817,62 de juros sobre o principal,R$ 28.197,63 de FGTS eR$ 86.019,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 141Valor da parcela tributável - R$ 269.218,30 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004309-94.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000170-17.2016.5.02.0291), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004309-94.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000170-17.2016.5.02.0291). São Paulo, 18 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DURAO

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Processo nº 1000170-84.2025.8.26.0484

ID: 304349275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-84.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ULBANO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-84.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ulbano Pereira de Miranda - Em comunicação do Nugepnac/Presidência nº 4/2025 foi determinado o seguinte…

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Estado De São Paulo x Luiz Carlos Costa

ID: 305760044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000170-85.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-85.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Costa - Magistrado(a) José Evand…

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