Fatima Maria Da Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo
ID: 293901153
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001040-45.2017.8.26.0344
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001040-45.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fatima Maria da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. No caso dos autos, é certo que a matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento d…
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