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Junta Comercial Do Estado Do Rio De Janeiro - Jucerja e outros x Gilmar De Souza Lima e outros

ID: 332153250

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-17.2018.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA MARCIO DA TRINDADE SANTOS T-GRAO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A

Polo Passivo:

GILMAR DE SOUZA LIMA GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - EPP IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001059-17.2018.5.02.0447 RECLAMANTE: MARCIO DA TRINDADE SANTOS RECLAMADO: GO…

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Renata Pereira Gomes x Claro S.A.

ID: 333078968

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-12.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-12.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA GOMES RECLAMADO: CLA…

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Renata Pereira Gomes x Claro S.A.

ID: 333078972

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-12.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-12.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA GOMES RECLAMADO: CLA…

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Leandro Bispo Dos Santos x Maria Jose De Paiva Simoes Peres Sala e outros

ID: 335490719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-39.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE PAIVA SIMOES PERES SALA RAMOM PEREZ SALA NOME FANTASIA ARTESANATO MÁMORES E GRANITOS

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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ED CLAYTON JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001059-39.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LEANDRO BISPO DOS SANTOS …

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Matheus Rufino Da Silva Leopoldino x Delcidio Della Coletta e outros

ID: 337240095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-05.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RUFINO DA SILVA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

DELCIDIO DELLA COLETTA DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FALIDO DROGA EX LTDA MARCOS DELLA COLETTA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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FERNANDA GARCEZ LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001059-05.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MATHEUS RUFINO DA SILVA LEOPOLD…

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Processo nº 1001059-89.2023.4.06.3817

ID: 338118932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001059-89.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CARDOSO DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001059-89.2023.4.06.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA AUTOR : WALDEMAR CARDOSO DA MOTA ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) ATO…

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Irmãos De Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros x Jonatas Das Graças Costti

ID: 338950577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-48.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DE FREITAS JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA LOTEAMENTO PARANOá – SERRANA SPE LTDA

Polo Passivo:

JONATAS DAS GRAçAS COSTTI

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 0000231-48.2024.8.26.0596 (processo principal 1001059-66.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários Spe Lt…

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Washington Araujo Pires x Qualitech Terceirizacao Ltda

ID: 259056287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001059-59.2024.5.02.0462 : WASHINGTON ARAUJO PIRES : QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001059-59.2024.5.02.0462 : WASHINGTON ARAUJO PIRES : QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706f100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001059-59.2024.5.02.0462 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WASHINGTON ARAUJO PIRES Recorrido(a)(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA RECURSO DE: WASHINGTON ARAUJO PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c0032ab; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 19c15e7). Regular a representação processual (Id 356c120). Preparo dispensado (Id 41322f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON ARAUJO PIRES

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Washington Araujo Pires x Qualitech Terceirizacao Ltda

ID: 259056298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001059-59.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001059-59.2024.5.02.0462 : WASHINGTON ARAUJO PIRES : QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001059-59.2024.5.02.0462 : WASHINGTON ARAUJO PIRES : QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706f100 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001059-59.2024.5.02.0462 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WASHINGTON ARAUJO PIRES Recorrido(a)(s): 1. QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA RECURSO DE: WASHINGTON ARAUJO PIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c0032ab; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 19c15e7). Regular a representação processual (Id 356c120). Preparo dispensado (Id 41322f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - NULIDADE O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

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Processo nº 1000283-05.2024.8.26.0280

ID: 314369838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000283-05.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CAMARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELA CORT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIALA DELA CORT MENDES

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Processo 1000283-05.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Isaias Camarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos pa… Processo 1000283-05.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Isaias Camarinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) conceder ao autor a aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo; e 2) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios que serão arbitrados oportunamente na fase de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, deixo consignado que, quanto aos honorários, incide o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DELA CORT SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20087/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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