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Maria Do Perpetuo Socorro Lopes Soares e outros x Agnaldo De Souza Almeida e outros

ID: 278652806

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-57.2016.5.02.0373

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES SOARES MARINA SONA DE MORAES NIZETE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGNALDO DE SOUZA ALMEIDA DOUGLAS APARECIDO DE SIQUEIRA PEDRO FABIO DONIZETI BATISTA FRANCISCA JANDERLINE MARTINS MAIA JEVERSON DA CONCEICAO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES RAFAEL NOGUEIRA MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES NIZETI APARECIDA SANTOS SILVA ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO RONALDO BARBOSA DE BRITO WASHINGTON DOS SANTOS ALVES

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO GOMES

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RENAN JUNIOR TOLEDO

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NIVALDO DE CAMARGO ENGELENDER

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EDSON PEREIRA REIS

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CLAUDIA FERREIRA SARAIVA

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JOHN HANTHARLLY NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001205-57.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: MARINA SONA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001205-57.2016.5.02.0373 RECLAMANTE: MARINA SONA DE MORAES RECLAMADO: ORGANIZACAO SOCIAL AMIZADE E PROGRESSO E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e57fea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o processado. Certifica a serventia que há valores depositados em conta judicial junto ao SISCONDJ. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID d09cb6f ). Assim sendo, considerando a existência de valores junto ao Banco do Brasil, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação dos valores depositados nos autos, em 05/05 e 06/05 no importe total de R$ 471,74. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Ato contínuo, tendo em vista a ausência de depósitos da ASA Central de Soluções, a partir do mês de março, intime-se a referida empresa para informar a este Juízo, em dez dias, a razão de não ter efetuado os depósitos da penhora de 10% do salário de Maria de Lourdes Rafael Nogueira, nos últimos meses. No mesmo prazo, deverá a empresa depositar os valores pendentes no presente feito, sob pena de ser considerada depositária infiel e responder civil e penalmente, além de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se por mandado. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SONA DE MORAES

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Manoel Francisco Barreiro e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 317756444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-05.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO BARREIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000055-05.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (2) RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2461c19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que pendem contra a executada os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 na fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Ante a requisição do Parquet (ID. bb67829), intime-se a executada para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao maquinário penhorado, laudo técnico de conformidade, assinado por profissional legalmente habilitado, com recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART), em que conste expressamente que a máquina ou o equipamento encontra-se de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora nº 12 e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme alínea “c”, inciso II da cláusula segunda, a fim de se evitar a destinação como sucata. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes e o MPT. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FRANCISCO BARREIRO - PEDRO DO NASCIMENTO FILHO - ROSINALDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001205-54.2025.4.01.3606

ID: 326848695

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001205-54.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENITA PREUSS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001205-54.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001205-54.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LENITA PREUSS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MARIANO DE MELLO - MT29539/O e GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - MT34973/O POLO PASSIVO: GERENTE INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id 2195600331 opostos por LENITA PREUSS DE OLIVEIRA, objetivando sanar alegada contradição e obscuridade na sentença de id 2194181817. Requer que seja alterada a fundamentação para que seja concedida a medida liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença ou decisão. Visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando comprovada a contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. O que se vê, na verdade é a irresignação dos requeridos com fundamentação e conclusão da sentença exarada. Nota-se que todos os pontos atacados foram clara e objetivamente tratados no decorrer da extensa decisão. Com efeito, os embargantes buscam, notadamente, nova apreciação da matéria e pretende fazer desta oportunidade um sucedâneo recursal, o que me leva à conclusão de que a via eleita não é a adequada para o fim pretendido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1 . Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 178.117/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.). Posto isso, conheço dos embargos de declaração (id. 2195600331) e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Paulo Alexandre x Magazine Luiza S/A

ID: 261041372

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-42.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e8133 proferido nos autos. GCS DESPACHO Diante da divergência nos cálculos das partes, defiro o prazo à parte reclamada de 8 dias para réplica de cálculos #id:1738def e #id:f3df374, sob pena de preclusão. Atente a reclamada que a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono estão suspensos, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Após o decurso do prazo, caso haja concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, caso não haja concordância voluntária, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Fica, desde já, nomeado para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALEXANDRE

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Paulo Alexandre x Magazine Luiza S/A

ID: 261041384

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-42.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CALAMARI

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001205-42.2023.5.02.0719 : PAULO ALEXANDRE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8e8133 proferido nos autos. GCS DESPACHO Diante da divergência nos cálculos das partes, defiro o prazo à parte reclamada de 8 dias para réplica de cálculos #id:1738def e #id:f3df374, sob pena de preclusão. Atente a reclamada que a execução dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono estão suspensos, ante a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Após o decurso do prazo, caso haja concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, caso não haja concordância voluntária, determina-se a realização de cálculos por perito auxiliar do Juízo. Fica, desde já, nomeado para o encargo o(a) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar seus cálculos em 30 dias corridos, especificando os valores devidos a título de crédito trabalhista, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. Conforme decisão proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da distribuição da ação, a SELIC, nesta já inclusos os juros de mora, salvo nos casos em que houver sido determinada na fase de conhecimento a adoção de outro(s) índice(s). Registre-se que a decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 não modifica o índice nas ações com trânsito em julgado. Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. O perito deverá observar, ainda, os termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.500/14 e da Orientação Jurisprudencial 400-SDI1 do TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805255

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE SERRA DIAS

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805268

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257805278

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-93.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LUZINETE SERRA DIAS

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-93.2021.5.02.0078 : LUZINETE SERRA DIAS : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643a7cf proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (PARCIAL) Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo apresentado (Id. 883da5f), tão somente com relação à reclamada BANCO DO BRASIL S/A, para que surta seus efeitos, consignando que tal acordo enseja quitação a todo o período no qual a reclamante prestou serviços (10/2016 a a 12/2018), inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais atinentes. Ficou acordado que o valor do acordo (R$71.000,00 líquido para a reclamante e R$ 3.500,00 a título de honorários advocatícios para os seus patronos) será pago no prazo de até 10 dias úteis da publicação da presente homologação. Em caso de inadimplemento haverá incidência de multa de 50% sobre o valor em aberto. Faculta-se à parte Autora que noticie eventual inadimplemento, em 5 (cinco) dias (contados do vencimento da avença). Se inerte a parte autora, haverá presunção de regular quitação. No mesmo prazo de 10 dias, deverá a empresa reclamada BANCO DO BRASIL S/A comprovar os recolhimentos previdenciários (R$4.405,21 - Inss rte e R$9.916,00 - Inss rda). Considerando o valor do acordo e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47 de 7 de julho de 2023, dispensada a intimação do INSS. Custas processuais já recolhidas (id. 775c44d). Considerando a presente homologação, devolvam-se os valores dos depósitos recursais efetuados pelo BANCO DO BRASIL S/A e após o pagamento integral do acordo e das verbas acessórias, exclua-se seu nome da autuação. Prossiga-se o feito com relação às demais partes, inclusive fazendo-se a conclusão para homologação de cálculos, que deverá levar em consideração a quitação do período acima citado. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Aislam Monteiro Santos x Atacadao S.A.

ID: 259374111

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-91.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AISLAM MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS MANOEL DE SOUZA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001205-91.2024.5.02.0077 : AISLAM MONTEIRO SANTOS (DE CUJUS) : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb700df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ELENI LUCIANO DESPACHO Indefiro o pedido de aplicação do § 1º do art 523 do CPC eis que incompatível com as normas vigentes da CLT, nos termos do incidente de recurso repetitivo nº 4, julgado TST-IRR-001786-24.2015.5.04.0000. Proceda-se a tentativa de penhora de valores pelo SISBAJUD em face da reclamada. No caso de bloqueio de mais de uma conta do mesmo devedor em instituições bancárias diferentes, fica, desde já, determinada a liberação de valores bloqueados além do valor devido nos autos, o que inclui o crédito da parte autora, recolhimentos de tributos, custas, honorários periciais, multas e eventuais honorários de sucumbência e/ou advocatícios. No caso de bloqueios de diferentes contas de diferentes executados, todos os valores deverão ser remetidos aos autos. Isso porque, após a penhora, haverá possibilidade de oposição de embargos à execução, e, eventualmente, a execução poderá estar comprometida, caso os valores de apenas um executado sejam mantidos nos autos. Em síntese, a restituição de valores será feita apenas se os valores em excesso forem de titularidade do mesmo devedor, em virtude de manutenção de vínculo com mais de uma instituição bancária. Infrutífera a penhora de valores, proceda-se a pesquisa RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SERASAJUD. Inclua-se a reclamada no BNDT. Com as respostas, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, após os quais os autos serão encaminhados ao arquivo provisório e iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Saliente-se que não serão reiteradas as pesquisas aos convênios já efetuadas, salvo se demonstrado indício de modificação patrimonial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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