Processo nº 1001205-86.2025.8.26.0514
ID: 294045209
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única
Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
Nº Processo: 1001205-86.2025.8.26.0514
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001205-86.2025.8.26.0514 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.S. - Vistos. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a decla…
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