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Gilvan Batista x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 326277800

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-69.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN BATISTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NADIA RODRIGUES MARQUES

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BAZZO

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DOMINGOS ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PRISCILA MARA PERESI

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MARCELO KANITZ

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-69.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: GILVAN BATISTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-69.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: GILVAN BATISTA RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231af15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal das reclamadas do Grupo Avianca, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal da quarta reclamada, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do trabalhador, a fim de acrescer à condenação os reflexos das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada anteriores a 11.11.2017, ante a natureza salarial destas, tudo a ser devidamente apurado em regular liquidação, e para afastar a determinação de aplicação da TR, relegando a definição do índice de correção monetária à fase de liquidação, nos termos da fundamentação. No mais, mantida a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor arbitrado à condenação e custas, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." SAO PAULO, 14 de julho de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Vistos. ID 159957d : Considerando a existência da Carta de Sentença 1000022-92.2020.5.02.0702, determino o arquivamento dos presentes autos. Prossiga-se no Processo 1000022-92.2020.5.02.0702, com adoção das seguintes providências : À secretaria: (i) junte-se a presente decisão ; (ii) processe-se a execução definitiva; (iii) retifique-se a autuação para classe processual cumprimento de sentença “CumSen” (156), registrando-se o movimento “50072 - Convertida a Execução Provisória em definitiva”; (iv) transfiram-se os valores do presente para os autos 1000022-92.2020.5.02.0702 Intime-se . Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN BATISTA

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Vanessa Brenda Batista Azevedo e outros x Marcia De Castro Zogbi e outros

ID: 258774415

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-97.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRENDA BATISTA AZEVEDO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARCIA DE CASTRO ZOGBI RUBENS ELIAS ZOGBI

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001248-97.2022.5.02.0303 : VANESSA BRENDA BATISTA AZEVEDO : RUBENS ELIAS ZOGBI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001248-97.2022.5.02.0303 : VANESSA BRENDA BATISTA AZEVEDO : RUBENS ELIAS ZOGBI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 014dc75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, 21 de abril de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Consigne-se o saldo do débito apurado na execução supra no importe de R$ 417,37, conforme planilha PJeCalc de id.dc9111b, devendo a reclamada providenciar o seu pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo da determinação supra, dos valores disponíveis na conta judicial do processo, referentes ao depósito efetuado pela reclamada, no importe de R$ 8.263,78 (id.dc9111b), liberem-se: a) ao reclamante o seu crédito líquido, no importe de R$ 8.171,25 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; b) ao patrono do reclamante o restante (R$ 92,53, com correção), a título de seus honorários advocatícios (parciais). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a sua conta bancária cadastrada no sistema SisconDJ. No caso de cadastro junto ao sistema SisconDJ de conta bancária da pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá essa se certificar da juntada de procuração específica no processo a referido escritório (pessoa jurídica), caso não tenha providenciado, a fim de possibilitar a emissão de alvará(s) a seu favor, uma vez que deve haver documento específico e vontade expressa da parte para tanto, nos termos do artigo 105,§ 3º do CPC. Após a quitação do saldo do débito exequendo, volte o processo conclusos para extinção da execução, bem como para liberação dos valores ao advogado do reclamante (saldo dos seus honorários) e INSS-Previdência Social. Intime(m)-se. GUARUJA/SP, 21 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE CASTRO ZOGBI - RUBENS ELIAS ZOGBI

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Processo nº 1001248-03.2025.4.01.3602

ID: 256660150

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001248-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001248-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Anexar documentos de identificação pessoal (RG e CPF); 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Fórum Trabalhista De Atibaia e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 330421695

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-47.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE ATIBAIA JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-47.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-47.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RECLAMADO: INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad329ea proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES D E S P A C H O Vistos. Nos termos do despacho ID, utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID 3f4d202, foram expedidos os alvarás através do SIF e do SisconDJ (ID 9938dc7), para a liberação ao reclamante das quantias líquidas de R$ 69.856,32 (aviso de crédito de 22/04/2025), de R$ 20.367,95 (aviso de crédito de 21/05/2025), de R$ 20.571,63 (aviso de crédito de 23/06/2025) e de R$ 28.431,40 (aviso de crédito de 14/04/2025), referentes à entrada de 30% + 1ª + 2ª parcelas pagas pela ré, Ondacom Serviços, e à entrada de 30% paga pela ré, Ability Tecnologia. Manifeste-se a ré, Ondacom Serviços de Telecomunicações Ltda, NO PRAZO DE 05 DIAS, acerca das alegações apresentadas pelo reclamante (ID d6fe828), devendo juntar aos autos os comprovantes de todos os depósitos realizados até o momento diretamente na conta da patrona do reclamante, SOB PENA DE EXECUÇÃO. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas pela ré, Ability Tecnologia, referentes ao valor LÍQUIDO devido ao reclamante e aos honorários de sua patrona DIRETAMENTE na conta bancária indicada nos autos, salientando-se que, ao final, deverão ser comprovados SEPARADAMENTE, a quitação dos valores devidos a título de INSS (autor + ré), IR e dos honorários periciais, em relação ao período de sua responsabilidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1001248-26.2024.8.26.0589

ID: 308016911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SAúDE AMBIENTAL E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município re… Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fls. 35. Decreto, pois, a sua revelia. Contudo, é cediço que, em se tratando de direitos indisponíveis, a revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Tal ocorre na presente demanda, que tem no polo passivo a Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. Presunção relativa de verdade. Não configuração. A indisponibilidade do direito público não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014052-57.2023.8.26.0590; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, e considerando a manifestação da parte autora à fls. 40, acolho o pedido de produção de prova documental. Intime-se o Município de Luiz Antônio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo completo referente à autorização de fornecimento nº 1942/2024 e a respectiva nota de empenho (nº 05716/2024), documentos essenciais para a verificação da relação jurídica e da regularidade da despesa. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa. A comprovação da relação contratual com o Poder Público, bem como a entrega dos produtos, é essencialmente documental, não havendo controvérsia fática que a oitiva de testemunhas possa dirimir de forma útil ao processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0103

ID: 307866505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE P. R. DOS S. G. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO … Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Pelo Prevjud, caso o sistema o permita, requisite-se o desconto dos alimentos homologados. Na impossibilidade do sistema, oficie-se, encaminhando-se por e-mail. Defiro a expedição de carta de sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016) - ADV: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1001248-64.2025.4.01.3905

ID: 301036102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-64.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando início de prova material ou documental em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; Cumpridas essas diligências, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Caixa Economica Federal - Cef x Discom Distribuidora E Comercio Ltda - Me

ID: 301084682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001248-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

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CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

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LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001248-42.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007969-54.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR - RR1894-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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