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João Roberto Moreira e outros x Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado e outros

ID: 305872722

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001251-32.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO MOREIRA JUíZO EX OFFICIO MONTAGENS E MOREIRA LTDA - “NOME FANTASIA – JJ MATERIAIS E CONSTRUçãO MUNICíPIO DE JABORANDI

Polo Passivo:

ALEF WILLES APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO CARLOS APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO ROBERTO GONçALVES MACHADO MARILIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO NATáLIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO ROSA HELENA PEREIRA RIBEIRO MACHADO TUANA RODRIGUES ALVES

Despacho

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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RENATO GARCIA PARO SILVA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001251-32.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001251-32.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Colina - Apelante: João Roberto Moreira - Apelante: Montagens e Moreira Ltda - “nome Fantasia – Jj Materiais e Construção - Apelante: Município de Jaborandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - Apelada: Natália Aparecida Ribeiro Machado - Apelado: Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado - Apelada: Tuana Rodrigues Alves - Apelado: João Carlos Aparecido Ribeiro Machado - Apelada: Marilia Aparecida Ribeiro Machado - Apelado: João Roberto Gonçalves Machado (Espólio) - Vistos. Fl. 674: Diante da informação, proceda a Secretaria ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado (fl.634) e emissão de uma nova, com as anotações pertinentes. Fls. 661-3: Trata-se de manifestação da Municipalidade de Jaborandi alegando nulidade processual, porquanto não fora intimada da decisão de fls. 630-2, segundo preceitua o art. 183, do CPC. Requereu, assim, a regularização do feito e seu prosseguimento, oportunidade em que apresentou agravo regimental cível de despacho denegatório de recurso especial às fls. 636-60. O recorrido, espólio de João Roberto Gonçalves Machado, se manifestou às fls. 664-668. A Secretaria deste Tribunal prestou informações à fl. 674. Decido. Não há que se falar em nulidade por falta de intimação pessoal ou, ainda, no portal eletrônico. Isso porque, segundo precisamente informado pela Secretaria - fl. 674 - em Segunda Instância encontra-se implantado Portal Eletrônico apenas para intimação do Estado de São Paulo, sendo realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico as intimações aos municípios, seus órgãos e autarquias, conforme ocorreu no presente feito, segundo certificado à fl. 633, quedando-se inerte a Requerente. Aliás, quanto à questão, a 4ª Câmara de Direito Público quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015235-36.2024.8.26.0000, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação voltada ao cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa diária - Inconformismo do executado - Alegado vício na intimação dos acórdãos proferidos na fase de conhecimento - Não ocorrência - Inexistência de portal eletrônico próprio para as intimações, em Segunda Instância, dos entes municipais - Aplicabilidade do Comunicado Conjunto 418/2020 circunscrita à unidades de Primeira Instância - Possibilidade de promover a intimação das Fazendas Municipais, em Segunda Instância, apenas por meio do DJE, diante da inexistência do portal próprio - Precedente - Intimação validamente levada a efeito em relação a uma das Procuradoras do agravante - Vício não verificado - Manutenção da intimação do agravante para cumprir a obrigação de fazer - Recurso não provido. (grifo nosso) Portanto, de rigor a lavratura do trânsito em julgado nos presentes autos. Com isso, indefiro o pedido. Intimem-se e baixem-se os autos. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Paulo Henrique de Souza (OAB: 294402/SP) - Fernando Silva de Oliveira (OAB: 378089/SP) - Renato Garcia Paro Silva (OAB: 306531/SP) (Procurador) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ana Cristina Da Silva

ID: 308864346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001251-17.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de ANA CRISTINA DA SILVA. A parte autora apresentou manifestação, na qual noticiou a celebração de acordo com o requerido, requerendo, assim, a homologação judicial do referido ajuste e a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações acordadas. (Id. 197810925). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o exequente apresentou manifestação o qual informou que realizou acordo extrajudicial com o executado para quitação do débito. III- DISPOSITIVO As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou elevado número de parcelas, não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923, Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo. Promova a secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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M. P. Dos S. x L. B. De O.

ID: 291074362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-75.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

L. B. DE O.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DOS SANTOS CREMONINI

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IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

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Processo 1001251-75.2024.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.P.S. - L.B.O. - ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o f… Processo 1001251-75.2024.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.P.S. - L.B.O. - ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para o fim de: - dissolver, com fulcro no artigo 226, §3º da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil, a união estável havida entre M. P. dos S. e L. B. de O., no período entre 22/12/2016 a 18/12/2023; - partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, as dívidas e bens amealhados pelas partes, na constância da união estável adiante discriminados, ficando consignado que é admitida a compensação dos respectivos créditos na ocasião da alienação do imóvel, tal como acordado entre as partes: - direitos sobre um terreno urbano, onde foi edificada a residência do casal, situado na Rua Demétrio Munhoz, nº 170, na cidade de Regente Feijó/SP, matriculado sob o nº 11.518, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 15/21); - 02 (dois) notebooks, avaliados em R$5.000,00; - parcelas pagas referente a aquisição do imóvel, 7 x R$ 1.490,00 = R$10.430,00, atribuindo-se à cada parte a quantia de R$5.215,00, devendo a requerida reembolsar o autor referida cota parte, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação; - parcelas pagas referentes ao empréstimo consignado, 7 x R$ 307,77 - R$ 2.154,39, atribuindo-se à cada parte a quantia de R$1.077,19, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação; Registre-se que é devida a correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), conforme parâmetros fixados na fundamentação. Considerando que a requerida informou que pretende desocupar até fevereiro de 2025 (fls. 47), deve ela cumprir o quanto acordado, sob pena de arcar com o ressarcimento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se que a requerida é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 73). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MÔNICA DOS SANTOS CREMONINI (OAB 278653/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

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Processo nº 1001251-81.2024.8.11.0044

ID: 307503800

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETH VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcio Bezerra x Massa Falida De Ezentis Brasil S.A.

ID: 293332248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001251-61.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BEZERRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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GILSON VACISKI BARBOSA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. … Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1001251-05.2025.8.26.0408

ID: 324285697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a … Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela autora em face do réu J.L.F.S. nos seguintes termos: i) Concedo a guarda de J.L.D.S. na modalidade compartilhada, com estabelecimento da residência da filha junto à mãe em Camboriú/SC. ii) Estabeleço as visitas do genitor à filha, tendo em vista a significativa distância geográfica entre as cidades e a importância de maximizar o contato paterno nos períodos possíveis, garantindo assim o fortalecimento do vínculo afetivo entre pai e filha: a) Em todos os feriados prolongados (quando o feriado for emendado com o final de semana), o pai terá direito à convivência com a filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira (ou do dia útil que antecede o feriado) e devolução às 20:00 horas do último dia do período (domingo ou feriado); b) No período de 15 até 31 de janeiro e de 15 até 31 de julho, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; c) Nas festas de final de ano, nos anos ímpares, no Ano Novo, no período de 28/12 até 3/1, e nos anos pares, no Natal, no período de 21/12 a 27/12, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; d) Em substituição às visitas presenciais regulares, tendo em vista a distância geográfica, estabeleço chamadas de vídeo diárias para manter o contato contínuo entre pai e filha, em horário a ser acordado entre as partes, que não poderá ser após as 20h; e) Os gastos de deslocamento da criança, no regime de convivência deliberado nos itens anteriores, será compartilhado entre os genitores, devendo o pai providenciar a viagem da criança na ida, e a mãe na volta; f) Em qualquer final de semana que o genitor deslocar-se até o local de residência da filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira e devolução às 20:00 horas do domingo, devendo o genitor comunicar a genitora com 5 (cinco) dias de antecedência. iii) Condeno o réu a pagar os alimentos devidos à filha em 30% do salário-mínimo, a serem pagos todo dia 15 de cada mês, considerando o valor mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu e o pagamento espontâneo anterior de R$ 350,00. iv) 4. Considerando a existência de medida protetiva e a impossibilidade de contato direto entre as partes, autorizo comunicação entre os genitores para tratar exclusivamente de assuntos relacionados à filha por meio de aplicativo de mensagens ou e-mail. Condeno o réu, também, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP)

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Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741457

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

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Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741468

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Carlos Alberto Pereira Da Rocha Junior e outros

ID: 260405922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-03.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE LUIZ MOREIRA KARINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 067f7f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da pesquisa SERP, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 5010037-11.2025.8.13.0479

ID: 328373498

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010037-11.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDDY HENRIQUE BORIN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010037-11.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA CPF: 531.351.486-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Concedo a assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10494232199 está nomeado, em seu cabeçalho, como emitido a partir do “Acerta Essencial”. Tal plataforma, a princípio, é apenas uma ferramenta para negociação de dívidas, em nada se equiparando ao cadastro de inadimplentes, não se enquadra no conceito de "cadastro" previsto no art. 43, § 1º do CDC. O fato de uma dívida constar no sistema "Acerta Essencial" não significa que o débito está negativado ou que a dívida se tornou pública a terceiros. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma "Acerta Essencial". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002916-65.2022.8.26.0439; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 -não grifado no original). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem em parte - Réu não logrou êxito em comprovar de forma efetiva a origem do débito questionado - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Inocorrência - Plataforma "Acerta Essencial Positivo", não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1001251-66.2022.8.26.0648; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim, segundo a nota técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça De Minas Gerais (CIJMG), de rigor a intimação da parte autora para juntar aos autos documento idôneo para comprovar o lançamento da restrição e que contenha todas as restrições existentes, que no caso, é a consulta de balcão realizada perante o SPC e Serasa, expedida pela Associação Comercial Local. Fixo o prazo improrrogável de 15 dias. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito (em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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