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Ana Rita De Oliveira Santos e outros x Condominio Edificio Luigi Bozzo e outros

ID: 278175871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-50.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LUIGI BOZZO SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA

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DESIREE RODRIGUES VOLPATO

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EDUARDO ALVES FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001276-50.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SEGSERV SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a8d878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS na ação trabalhista exercida em face de SEGSERV SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LUIGI BOZZO, para o fim de condenar as rés, a segunda de forma subsidiária, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de R$25,74 referente ao desconto indevido da contribuição assistencial. A(s) ré(s) arcará(ão) com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pelas corrés, calculada sobre o valor arbitrado de R$27,02, no importe de R$10,64 (art. 789 da CLT). Sentença líquida. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não há valores a compensar. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Anselmo Augusto Craveiro Júnior), no valor de R$806,00 (item “7.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA RITA DE OLIVEIRA SANTOS

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Rady Karine Carvalho De Almeida x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277104958

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-86.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RADY KARINE CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001276-86.2023.5.02.0608 AUTOR: RADY KARINE CARVALHO DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001276-86.2023.5.02.0608 AUTOR: RADY KARINE CARVALHO DE ALMEIDA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6092905 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Eventuais recolhimentos previdenciários, depósito de FGTS e custas, deverão ser recolhidos em guia própria, junto a realização do depósito da última parcela, devendo ser observado, pelo executado, os valores fixados na sentença de liquidação. Os honorários periciais, no importe de R$ 978,96, deverão ser depositados diretamente na conta do perito (Tânia Aparecida Artur - CPF: 022.378.828-78 junto ao Banco do Brasil (001), agência: 1503-2, conta-corrente: 108352-X). Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Rady Karine Carvalho De Almeida x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277104963

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-86.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RADY KARINE CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO FUSO ANTONIALLI

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ANDERSON GOMES DA SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001276-86.2023.5.02.0608 AUTOR: RADY KARINE CARVALHO DE ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001276-86.2023.5.02.0608 AUTOR: RADY KARINE CARVALHO DE ALMEIDA RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6092905 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a comprovação do depósito de 30% do valor em execução, defiro o pedido de parcelamento do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Registro que o parcelamento se refere apenas ao crédito líquido e aos honorários advocatícios devido à parte exequente, e será parcelado em 06 (seis) vezes, com vencimento nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. Intimem-se o exequente para apresentar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para depósito das demais parcelas, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação. Deverá a executada efetuar o pagamento das parcelas subsequentes, devidamente atualizadas com inclusão de juros e correção monetária, mediante depósito bancário na conta indicada pelo exequente. Caso o exequente não apresente os dados bancários no prazo acima, deverá o executado realizar o depósito em conta judicial das demais parcelas, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art. 916, CPC), vedada a oposição de embargos. Eventuais recolhimentos previdenciários, depósito de FGTS e custas, deverão ser recolhidos em guia própria, junto a realização do depósito da última parcela, devendo ser observado, pelo executado, os valores fixados na sentença de liquidação. Os honorários periciais, no importe de R$ 978,96, deverão ser depositados diretamente na conta do perito (Tânia Aparecida Artur - CPF: 022.378.828-78 junto ao Banco do Brasil (001), agência: 1503-2, conta-corrente: 108352-X). Libere-se em favor do(a) reclamante, a integralidade do depósito judicial feito pela reclamada a título de 30% do débito. Após, aguarde-se o prazo para realização e comprovação nos autos dos demais depósitos referentes ao parcelamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADY KARINE CARVALHO DE ALMEIDA

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Roberci Fernandes Franco x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276768396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-90.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERCI FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001276-90.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBERCI FERNANDES FRANCO RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001276-90.2022.5.02.0521 RECLAMANTE: ROBERCI FERNANDES FRANCO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ace34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara de Arujá. Os cálculos não foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos em cumprimento ao Provimento GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021. À consideração de V. Exa. Arujá , 21/05/2025 Syrlei S.M de Holanda Analista Judiciário Cálculos apresentados pelo autor. Impugnação da reclamada . Intimado para manifestação, o autor manteve silente. Analiso: Em uma breve análise dos cálculos observo que o autor apurou reflexos do adicional de periculosidade em verbas não deferidas nas r. decisões . Quanto aos cálculos da reclamada estão regulares. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da reclamada(ID.aac9b36), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 68.826,72, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/03/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento , e que em 01/03/2025 correspondiam a R$19.167,78 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, isenta, na forma do artigo 790-A.INSS cota reclamada: R$ 20.073,75Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$4.399,72. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$6.121,65IR, base de cálculo 63.417,45 , meses 87 : Isento Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Nos termos do artigo 535 do CPC, fica a reclamada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido "in albis" o prazo de embargos, expeça-se Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o caso, por meio de registro no GPREC - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, bem como encaminhe-se o presente feito ao Posto Avançado Precatórios e RPVs, tudo em conformidade com o PROVIMENTO GP Nº 01, de 21 de outubro de 2021. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERCI FERNANDES FRANCO

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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Kimberly -Clark Brasil Industria E Comercio De Produtos De Higiene Ltda e outros

ID: 326738504

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-95.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER LEILA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIO DARIGO VICENZI

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KARLA DAGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-95.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: LEILA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c5a108 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 05a1204), readequados ao v. Acórdão id c15ef06, refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, em substituição à Decisão id 61a75b1, para fixar o quantum debeatur em R$ 74.244,72, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 65.015,75 relativos ao principal e R$ 9.228,97, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 6.844,67, valor atualizado até 01/10/2023, sendo R$ 5.993,83, relativos ao principal e R$ 850,84, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 4.860,11 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 14.874,10. Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 4.000,00 em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. O reclamante levantou o importe de R$ 30.674,33, conforme alvará ID. 5f02ffe; R$ 29.292,87, conforme alvará ID. ee33da7; R$ 11.064,60, conforme alvará ID. 9d4b132. O patrono do reclamante levantou o importe de R$ 8.086,83, a título de honorários advocatícios, conforme alvará ID. b4650cb. Do depósito de id 3dc93d8, restou um saldo de R$ 17.943,30 nos autos (id f3b05eb). Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após o prazo, sem impugnações, retornem conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Hugo Shoiti Uenojo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256526228

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-29.2017.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO SHOITI UENOJO WILTON SOARES DE SALES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001276-29.2017.5.02.0501 : WILTON SOARES DE SALES : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001276-29.2017.5.02.0501 : WILTON SOARES DE SALES : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31413e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 11/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 236c616, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 19.200,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/12/2024, sendo R$ 12.119,53 de principal e R$ 7.080,56 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 1.005,02, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 4.033,73, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada {Perito(a): HUGO SHOITI UENOJO}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal +  honorários periciais }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILTON SOARES DE SALES

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Hugo Shoiti Uenojo e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256526238

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-29.2017.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HUGO SHOITI UENOJO WILTON SOARES DE SALES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001276-29.2017.5.02.0501 : WILTON SOARES DE SALES : TELEFONICA BRASIL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001276-29.2017.5.02.0501 : WILTON SOARES DE SALES : TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31413e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 11/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) Sr.(a) Perito(a) - resumo geral ID 236c616, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 19.200,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/12/2024, sendo R$ 12.119,53 de principal e R$ 7.080,56 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 1.005,02, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 4.033,73, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Custas recolhidas. Honorários periciais contábeis no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada {Perito(a): HUGO SHOITI UENOJO}, alicerçado no grau de zelo do(a) perito(a) na elaboração do laudo, posteriores ponderações e o grau de complexidade da causa. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal +  honorários periciais }, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fernando Tassani Nicoletti x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 305671519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TASSANI NICOLETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO

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LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ARTIGO 230, XI DO CTB. CONDUZIR MOTOCICLETA FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA. ARTIGO 244, III DO CTB. INFRAÇÕES QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ESTÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO E NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 230, XI, 244, III, 259, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021434-71.2022.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002089-69.2022.8.26.0531, REL. JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES, TURMA RECURSAL, J. 30/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-18.2022.8.26.0062, REL. JU HYEON LEE, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015119-27.2022.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001276-07.2025.8.26.0153

ID: 311372719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001276-07.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. F. M. M. S. S. R. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento… Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Oswaldo de Lucca Scassi, inscrito no CPF sob o nº 747.231.628-87, falecido em 26 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Doc. 02, fls. 9). A herdeira Maria Marcon Scassi, viúva do de cujus, portadora do CPF nº 279.928.868-52, fica nomeada arrolante, independentemente de compromisso, apresentou as primeiras declarações (fls. 1-6), instruídas com a documentação pertinente, incluindo as qualificações completas dos herdeiros: Denise Aparecida Scassi Ferreira (CPF 138.844.778-97); Sônia Regina Scassi Palmeirin (CPF 305.550.498-41). Juntou-se certidão negativa de débitos junto às Fazendas Federal (fls. 51), Estadual (fls. 52) e Municipal (fls. 53), bem como certidão negativa de testamento (fls. 54-55) e matrícula atualizada do imóvel (fls. 49). O plano de partilha (fls. 3-4) foi apresentado de forma consensual, observando-se: Meação: 50% para a viúva (R$ 31.651,00); Legítima: 25% para cada filha (R$ 15.825,50). A Fazenda Pública Estadual, não foi intimada, pois, em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas as exigências legais (arts. 653 e 654 do CPC), o plano de partilha atende aos requisitos de equidade e legalidade, sem prejuízo a terceiros. Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Oswaldo de Lucca Scassi, nos termos do plano apresentado (fls. 3-4), outorgando a cada herdeiro seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, por adequado cumprimento do pedido. Expeda-se o formal de partilha e os alvarás correspondentes. Certifique-se o trânsito em julgado, se não houver recurso. Sem custas. Arquivem-se os autos após o cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP)

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Paulo Sergio Ferreira x Ec Controle De Acesso Eireli - Me e outros

ID: 316491603

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-55.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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AMANDA MOURA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066fbf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao(à) reclamante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id. nº 89ac65c e do(s) documento(s) anexo(s). Registro que os documentos sob sigilo já encontram-se com visibilidade atribuída ao autor. No mais, tendo em vista o(s) bloqueio(s) judicial(is) via convênio SISBAJUD de id. nº 498252e e cbd4e1c, no(s) valor(es) de R$ 81,63 efetuado(s) em nome de PAULO SERGIO FERREIRA, e de R$ 225,27 em nome de PAULO SERGIO FERREIRA intime(m)-se a(s) parte(s) para os fins dos artigos 854, § 3º, do CPC/2015, e 884, da CLT, devendo o(s) executado(s) complementar(em) a garantia do juízo, na hipótese de oposição de embargos à execução. Após o prazo de 5 (cinco) dias, sem objeção por parte dos executados, LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante o(s) referido(s) depósito(s), a título de parcela do crédito exequendo, mediante ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o(a) exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA - EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME

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