Resultados para "1001282-27.2023.8.26.0624" – Página 98 de 110

Neuza Silva De Lima x Associacao Dos Proprietarios Do Residencial Parque Das Rosas e outros

ID: 320993354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-56.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SA ANCHESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001282-56.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PATRULHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001282-56.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: NEUZA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6273ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. Id 45e2449 - Pedido de habilitação para PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Torres x 3H Participacoes S.A. e outros

ID: 330015530

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-71.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TORRES

Polo Passivo:

3H PARTICIPACOES S.A. LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-71.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: NELSON TORRES RECLAMADO: LIVRARIA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-71.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: NELSON TORRES RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da11ef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Nos termos do v. acórdão de #id:008efe1, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial e Falências, nos autos do PROCESSO Nº 1110406-38.2018. 8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo/SP. Nos termos do artigo 2º do PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012 do TST, a execução nestes autos somente será retomada quando comprovado que, apesar da devida habilitação na Recuperação Judicial ou Falência, esta foi encerrada sem o exequente ter recebido o seu crédito. Fica o exequente intimado de que a certidão de objeto e pé estará disponível no processo para impressão a partir de 11/08/2025. Frise-se que o Juízo da Recuperação Judicial/Massa Falida tem competência para determinar, inclusive, o redirecionamento da execução aos sócios e também aos ex-sócios da executada ou mesmo de outras empresas em caso de grupo econômico, se os bens da empresa não forem suficientes para o pagamento dos credores habilitados ou ainda, se verificado atos fraudulentos por parte dos gestores da *recuperanda/*falida. 2 - Considerando a expedição da certidão de objeto e pé ao exequente para habilitar seu crédito perante o processo falimentar da executada, sobrestem-se os autos (código 50142) nos termos do art. 56-A do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E.TRT. 3 - Encerrada a massa falida da executada, deverá o exequente, independentemente de intimação, comprovar o fato nos autos e indicar meios eficazes/concretos para o regular prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, abstendo-se de requerer diligências já realizadas nos autos (art. 370 do CPC), sob pena de sobrestamento dos autos nos termos do art. 11-A da CLT. 4 - Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 3H PARTICIPACOES S.A. - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 296058610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuiza… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, ABSOLVIDOS os Réus da acusação de infração ao disposto no art. 136, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), ambos do CP, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, CONDENAR GENECI DE FÁTIMA FERREIRA, por incurso no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto; e CONDENAR VALDIRENE MATIAS, por incursa no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente, aqui anotado que após o episódio aqui versado, ela retornou à casa dos genitores. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 243. Pela Defesa dos acusados foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque os próprios réus manifestou desinteresse no recurso. Igualmente, o Ministério Público manifestou não haver interesse em recorrer. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação aos réus e ao Ministério Público, e determino a certificação do trânsito em julgado, expedindo-se o necessário, inclusive certidão de honorários os quais arbitro em 100% do previsto sob o respectivo código, aliás, a ser pago integralmente pela Defensoria, uma vez que a não interposição de recurso decorreu de interesse dos próprios réus, beneficiados com a certificação do trânsito em julgado (defesa dativa fls. 207 e 208). Ato contínuo, passou-se à ADVERTÊNCIA dos Sentenciados, passando o MM. Juiz a cientificá-los das consequências de nova infração e da transgressão das obrigações impostas (art.36,§2º do C.P.). Foi o(a)(s) Sentenciado(a)(s) advertido(s) das condições do cumprimento da pena em regime aberto, o qual se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do próprio sentenciado. Desse modo, poderão sem vigilância trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada. Como a Comarca não conta com casa de albergado, no período noturno e nos dias de folga o sentenciado deverão recolher-se em sua residência no período noturno, entre 22h00 e 06h00 (ressalvadas situações excepcionais e justificadoras, a exemplo de frequência a cultos celebrados no período noturno, trabalho noturno, urgência/emergência médica, entre outras). O(A)(s) Sentenciado(a)(s) devem se abster de frequentar locais de reputação duvidosa, a exemplo de bares, boates e congêneres, bem como não deve portar consigo armas. Deverão comunicar ao Juízo se mudarem de endereço e, em caso de necessidade, se precisar ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, deverão pedir autorização judicial, ficando obrigados a realizar comparecimentos bimestrais no cartório do Ofício Criminal da comarca (fórum de Tatuí), com primeira apresentação para o dia 08/08/25 - horário de atendimento ao público: 13h às 17h (para a carteirinha de regime aberto, entregar em cartório uma foto 3x4 e um comprovante de residência)". O(A)(s) Sentenciado(a)(s) confirmaram o endereço constante nos autos. Pelo Juízo foi deliberado: "Procedida a advertência dos Sentenciados, providenciem a expedição do necessário junto ao BNMP, incluindo as guias de execução definitivas". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294173505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294174217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-08.2025.8.26.0543

ID: 302568911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-08.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-08.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o… Processo 1001282-08.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Efraim Publicidade e Propaganda Ltda. - Vistos. Anoto que o exequente não recolheu as custas iniciais. Contudo, ante o declínio da competência, pelas razões que seguem, a questão deverá ser apreciada pelo juízo competente Nos termos do art. 781, I, CPC: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" No caso em comento, exequente e executado têm domicílio na Capital-SP, e o cheque tem como praça de pagamento também a comarca da Capital. Outrossim, não se trata de contrato com força executiva em que se tenha estipulado cláusula elegendo esta comarca como o foro competente. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque, aplica-se a regra do artigo 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil, sendo competente, portanto, o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, colaciono: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAÇA DE PAGAMENTO. O foro competente para o processo e julgamento da ação de execução de cheque é o do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita", ou seja, o local do pagamento, que se encontra junto ao nome do sacado, ou ainda "no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais reside o executado", nos termos da alínea d, do inciso III, do artigo 53, do CPC c/c o inciso I, do artigo 2º, da Lei 7.357/85, art. 4º, II, da Lei 9.099/95, e art. 781, V, do CPC. Iterativa Jurisprudência do Egrégio TJSP. Sentença Anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP RI: 10032601120208260344 SP 1003260-11.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 17/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/02/2021). Na hipótese dos autos, estando a pretensão consubstanciada em cheque cuja praça de pagamento é a cidade de São Paulo-SP, impõe-se a remessa dos autos para o foro competente. Ademais, o ajuizamento da ação neste juízo, sem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, configura escolha aleatória e, portanto, prática abusiva, o que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, justifica a declinação de competência de ofício. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, considerando a praça de pagamento, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, observadas as cautelas de praxe e procedimentos de estilo. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 244191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-90.2025.8.26.0063

ID: 308604988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-90.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAMASIO PASTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Damasio Pastoura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de docu… Processo 1001282-90.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Damasio Pastoura - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 366283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-26.2025.8.26.0634

ID: 297076222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001282-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAAR ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juliana Saar Andrade da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para c… Processo 1001282-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Juliana Saar Andrade da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001282-42.2019.8.26.0341

ID: 292877288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001282-42.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001282-42.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sergio Salatini. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Geraldini x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293322474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GERALDINI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1099 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes