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Processo nº 1001285-24.2025.4.01.3507

ID: 295658095

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GOIANIA DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 ); 6. Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos. 7. Intime-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001285-49.2025.8.26.0288

ID: 291139657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-49.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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Processo 1001285-49.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ana Cláudia Silva Borges Furtado - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualifi…

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A. C. Dos S. x B. A. e outros

ID: 280607830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

B. A. J. C. DOS S. J. M. X.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-83.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-83.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: A. C. dos S. - Apelada: J. M. X. - Apelado: J. C. dos S. - Apelado: B. A. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Não conheceram do recurso, determinando-se sua redistribuição à Colenda Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, por VU - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA TIA CONTRA OS GENITORES DO MENOR O. A. A. DOS S., ATUALMENTE EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO DO MENOR E A JURISDIÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MENOR ESTÁ EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO JUIZ DO FORO DE BRODOWSKI, COMPETENTE PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.4. A COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DA DECISÃO É EXCLUSIVA DA CÂMARA ESPECIAL, INVIABILIZANDO A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA CÂMARA ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À COLENDA CÂMARA ESPECIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA REVISÃO DE DECISÕES ENVOLVENDO MENORES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO É EXCLUSIVA DA CÂMARA ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0126218-25.2013.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Duarte Cordeiro Pereira Lima (OAB: 245195/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001285-70.2024.4.01.3503

ID: 317754205

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-70.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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GUSTAVO FIERI TREVIZANO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284-A, GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001285-70.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Sergio De Jesus Morato Godoy x Getafe Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 318897991

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-98.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

Polo Passivo:

GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

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ANTONIO GOMES BARBOSA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-98.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: SERGIO DE JESUS MORATO GODOY RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-98.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: SERGIO DE JESUS MORATO GODOY RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a1d0b proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT, fundamentando, caso não concorde, as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos. Deverá a 1ª reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, no prazo de 8 dias. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT. 2. Inerte, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

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Sergio De Jesus Morato Godoy x Getafe Facilities Servicos Ltda e outros

ID: 318897999

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-98.2021.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS MORATO GODOY

Polo Passivo:

GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAMPLONA BARCELOS NAHID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-98.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: SERGIO DE JESUS MORATO GODOY RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001285-98.2021.5.02.0323 RECLAMANTE: SERGIO DE JESUS MORATO GODOY RECLAMADO: GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a1d0b proferido nos autos. Vistos, 1. Intime-se o(a) reclamante para, em 10 (dez) dias, apresentar os cálculos do que entende devido, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras em arquivo PJC(opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. a) Apresentados os cálculos, INTIME-SE a(s) parte(s) contrária(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT, fundamentando, caso não concorde, as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos. Deverá a 1ª reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença, no prazo de 8 dias. b) Havendo impugnações, INTIME-SE a(s) parte(s) impugnada(s) para manifestação no prazo de oito dias, sob pena de preclusão conforme § 2º, art. 879 da CLT. 2. Inerte, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos, aguardando a provocação do interessado, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GETAFE FACILITIES SERVICOS LTDA

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Simone Aparecida Zacante Trevisan x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319733320

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-90.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-90.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-90.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 151b257 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. A reclamante, intimada para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela reclamada, manifestou sua concordância. Decido. Ante a concordância da reclamante, defiro o parcelamento do débito, como requerido, por preenchidos os requisitos legais. As parcelas vincendas serão acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, iniciando-se os depósitos em até dez dias, contados da intimação deste despacho, sendo que os VALORES LÍQUIDOS devidos à autora deverão ser depositados diretamente na conta bancária da sua patrona, conforme dados constantes no documento id 8779cf5. Liberem-se à reclamante os depósitos id 93a5477 (R$ 2.359,68, BB, 20/05/2025) e id 8284c1a (R$ 2.359,68, BB, 20/05/2025), para pagamento de parte de seu crédito líquido. Libere-se à patrona da reclamante o depósito id 80110e8 (R$ 1.817,66, BB, 19/05/2025), para quitação dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Ressalto que competirá à reclamante manifestar nos autos eventual inadimplemento pela reclamada, quando então a execução prosseguirá em seus termos, sem qualquer parcelamento do débito. Fica a reclamada advertida que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º). A reclamante deverá comunicar eventual inadimplemento em até dez dias do vencimento da última parcela, importando o silêncio em preclusão e quitação da execução. Suspenda-se o feito, no aguardo de quitação do parcelamento. Quitada a execução, registre-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Simone Aparecida Zacante Trevisan x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319733332

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-90.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-90.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-90.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 151b257 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BARBOSA DE ALBUQUERQUE PESSOA Vistos. A reclamante, intimada para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela reclamada, manifestou sua concordância. Decido. Ante a concordância da reclamante, defiro o parcelamento do débito, como requerido, por preenchidos os requisitos legais. As parcelas vincendas serão acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, iniciando-se os depósitos em até dez dias, contados da intimação deste despacho, sendo que os VALORES LÍQUIDOS devidos à autora deverão ser depositados diretamente na conta bancária da sua patrona, conforme dados constantes no documento id 8779cf5. Liberem-se à reclamante os depósitos id 93a5477 (R$ 2.359,68, BB, 20/05/2025) e id 8284c1a (R$ 2.359,68, BB, 20/05/2025), para pagamento de parte de seu crédito líquido. Libere-se à patrona da reclamante o depósito id 80110e8 (R$ 1.817,66, BB, 19/05/2025), para quitação dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Ressalto que competirá à reclamante manifestar nos autos eventual inadimplemento pela reclamada, quando então a execução prosseguirá em seus termos, sem qualquer parcelamento do débito. Fica a reclamada advertida que, em caso de inadimplemento, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º). A reclamante deverá comunicar eventual inadimplemento em até dez dias do vencimento da última parcela, importando o silêncio em preclusão e quitação da execução. Suspenda-se o feito, no aguardo de quitação do parcelamento. Quitada a execução, registre-se e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA ZACANTE TREVISAN

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Andrea Rosenthal e outros x Condominio Edificio Ipe Marfim

ID: 318710571

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

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JULIANE FUSCO CONFORTO

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WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5922acd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Homologo os cálculos do perito (Id 9c662e4), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 30/06/202, em: Principal Corrigido : R$ 48.932,85 Juros de Mora: R$ 7.782,41 TOTAL BRUTO: R$ 56.715,26 (-) INSS: R$ 357,12 (-) IRPF: 145,36 (-) H. Adv reclamada : R$ 37.474,94 (suspenso nos termos do art. Art. 791-A, §4º,da CLT) INSS (cota empregador): R$ 756,76 INSS-SAT (cota empregador): R$ 113,51 Juros Selic INSS/autor: R$ 69,10 Juros Selic INSS/recda: R$ 146,43 Juros Selic INSS-SAT/recda: R$ 21,96 H. Adv. (PATRONO DO RECLAMANTE ): (10,00 %) R$ 5.671,53 Custas: R$ 1.600,00 em 08/10/2024 Período da condenação: 1 meses. Verbas tributáveis: R$ 3.953,89 Fixo os honorários periciais em favor de FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Expeça-se Ofício ao Egrégio Tribunal para o pagamento à perita ANDREA ROSENTHAL do valor máximo permitido na norma, nos termos da sentença. Dispensada a intimação da União. Intime-se a reclamada para pagar o crédito no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO

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Processo nº 1001285-24.2025.4.01.3507

ID: 319956191

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001285-24.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandando de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por FLAVIANA BISPO DE OLIVEIRA, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA/GO. 2. A inicial veio instruída com documentos. 3. Em seguida, antes mesmo da apreciação do pedido liminar, a impetrante compareceu nos autos requerendo a desistência da demanda (id. 2194036850). 4. É o que importa relatar, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 5. A desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer de forma unilateral. Prescinde, pois, da aquiescência da parte adversa, vale dizer, da indigitada autoridade coatora, sendo assente na jurisprudência o entendimento da inaplicabilidade do § 4º do art. 485 do CPC/2015 a esse remédio jurídico-constitucional. Nesse sentido: STJ - AgInt na DESIS no AREsp: 1202507 SP 2017/0268657-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2019. 6. Dessa maneira, não havendo óbice à desistência, deve ser homologado o pedido para que surta seus efeitos. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS 7. Com esses fundamentos, homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 8. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 075 de 22.03.12, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária se torna a cobrança das custas. 9. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09 10. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 12. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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