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Julio Cesar Fernandes Marques De Oliveira x Labina Moveis Corporativos Ltda e outros

ID: 316659421

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-71.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LABINA MOVEIS CORPORATIVOS LTDA VOLO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-71.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001323-71.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES MARQUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: VOLO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JULIO CESAR FERNANDES MARQUES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 17/07/2025 11:40 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FERNANDES MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001323-66.2024.8.26.0233

ID: 278626657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-66.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA GAUDENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001323-66.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemeire Aparecida Gaudencio - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… ADV: Jessica Ketlin Val Bueno dos Santos (OAB 412883/SP) Processo 1001323-66.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemeire Aparecida Gaudencio - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ROSEMEIRE APARECIDA GAUDENCIO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pugna a autora a concessão de medicamento conforme prescrição médica anexada à petição inicial. Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, e atento ao Tema 6 do STF, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. (b) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. (c) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. O ônus da prova incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). ADMITOos documentos já juntados aos autos, bem como, face às peculiaridades do caso, a produção de prova documental complementar, que deverá ser anexa no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo dos documentos que venham a ser apresentados pela autora, determino à Serventia que solicite a emissão de nota técnica junto ao NAT-Jus do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/NatJus) por meio de formulário próprio e mediante envio dos laudos médicos, prescrições e exames que constam dos autos, e demais documentos necessários, conforme instruções contidas na página do NAT-Jus acima indicada. Vindo, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se.

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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318688695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

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VINICIUS MORAIS PRADO

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LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

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DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318666975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS PRADO

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LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

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DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Daphne Oliveira Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 276529771

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-79.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAPHNE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001323-79.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: DAPHNE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARCOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001323-79.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: DAPHNE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76b8f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 16/06/2025, às 09:00h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAPHNE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001323-82.2024.4.01.3503

ID: 276431087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001323-82.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS FILIPE BARROS E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001323-82.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: NITALMA BARBOSA D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001323-82.2024.4.01.3503 REPRESENTANTE: NITALMA BARBOSA DOS SANTOS EXEQUENTE: T. D. S. S. TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o levantamento da RPV/Precatório, informando nos autos, lembrando que: 1. O próprio autor pode dirigir-se ao banco, com documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e realizar o levantamento. 2. Caso o advogado queira levantar o valor, deverá possuir poderes específicos para tanto e: Para os depósitos no Banco do Brasil, há a necessidade da certidão emitida pela Secretaria da Vara, que será expedida nos autos eletrônicos e deverá ser impressa no verso da procuração. Neste caso, é necessário o recolhimento do valor de R$ 21,73, via guia GRU gerada no site https://portal.trf1.jus.br/sjgo (despesas processuais – GRU simples) com os dados abaixo indicados; a juntada do pedido de emissão de certidão e do comprovante de pagamento no processo; e o envio do comprovante de pagamento para o e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br. Dados da GRU: UG: 090022 Gestão: 00001 Código de recolhimento: 18815-8 Número de referência – número do processo Valor: R$ 21,73 Observação: A Secretaria da Vara somente emitirá a certidão após a confirmação do depósito no Banco do Brasil. Para valor depositado na Caixa Econômica Federal, deverá ser emitida a “certidão de objeto e pé” automaticamente e gratuita nos próprios autos eletrônicos e levá-la à CEF juntamente com a procuração impressa no verso. A autenticidade da certidão será verificada pela instituição bancária através do QR Code. Para emissão automática da certidão, o advogado deverá peticionar nos autos, selecionar a opção "Juntar Documentos" e utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". 3. Onde consultar o andamento da RPV ou do Precatório e em qual instituição bancária o valor foi depositado: site https://www.trf1.jus.br/trf1/home/, ícone "Processual", "Consulta Processual", "Consulta a processos em outros sistemas", selecionar a opção "Número do Processo Originário", informar o nº do processo originário e o Estado, clicar em "Pesquisar", clicar no RPV/Precatório, aba "Movimentação". Rio Verde/GO, 21 de maio de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Estado De São Paulo x Igor Cesar Cardoso

ID: 322471287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Igor Cesar Cardoso

ID: 322470890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Reginaldo Ferreira Brandao x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 320204804

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-46.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-46.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: REGINALDO FERREIRA BRANDAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-46.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: REGINALDO FERREIRA BRANDAO RECLAMADO: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b3737c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Intimada a reclamada a contestar os cálculos reapresentados pelo reclamante, esta apresentou impugnação em relação aos índices de correção monetária aplicados, Id af350b9. Com razão a reclamada no aspecto, eis que os índices aplicados pelo reclamante não respeitam o quanto determinado no Id dd49825. Quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até 24/08/2023, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR); 2. A partir do ajuizamento da ação em 25/08/2023 até 29/08/2024 deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal; 3. A partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser elaborados no PJECALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185 /2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc), a fim de possibilitar a conferência dos valores e índices lançados. Assim, concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos, observados os parâmetros de juros e correção. Na inércia, aguarde-se o prazo para futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados, intime-se a reclamada para contestação, nos termos do art. 879, §2º da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA BRANDAO

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Processo nº 1001323-46.2025.8.26.0390

ID: 326345112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001323-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

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Processo 1001323-46.2025.8.26.0390 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Márcio Euripedes da Silva - 1) À parte autora para providenciar o recolhimento d… Processo 1001323-46.2025.8.26.0390 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Márcio Euripedes da Silva - 1) À parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Para tanto, quando do recolhimento das custas, deverão ser observados os dispositivos do art. 1.093 das Normas de Serviço do E. Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere ao correto preenchimento do campo "observação" da DARE/SP (que deverá conter o número de processo judicial, quando conhecido; natureza da ação; nome das partes autora e ré; e, a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação), sob pena de não ser considerada válido o recolhimento para fins judiciais. O recolhimento deverá ser feito mediante prévio preenchimento da guia DARE pelo Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, código da receita 230-6, no percentual estabelecido para o tipo específico da ação, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs . Também deverá ser recolhida taxa postal, na guia FEDTJ, cujo link para preenchimento do formulário eletrônico está disponível para preenchimento no portal do E. TJSP ou, conforme o caso, as despesas com condução do oficial de justiça. 2) De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. - ADV: JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP), JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP)

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