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Melany Gouveia Silva x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 316133077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELANY GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001339-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MELANY GOUVEIA SILVA RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c913f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de junho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Esclareço à parte autora que, com as exceções legais, as audiências, por sua natureza pública, são gravadas e o material disponibilizado conforme a legislação vigente. A pertinência do pedido de gravação suplementar será analisada em audiência. 2.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 12h00min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELANY GOUVEIA SILVA

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Processo nº 1001339-84.2025.4.01.3508

ID: 314667896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-84.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYNEFER WILLIAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJORGENES TIBURCIO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001339-84.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DYNEFER WILLIAN MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DJORGENES TIBURCIO DE JESUS - GO73641 REU: BANCO CREFISA S.A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. 1. Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, o(s) seguinte(s) documento(s)/informação(ões) necessário(s) à propositura da ação: (X) documentos de identificação oficial da parte autora (RG/CTPS/CNH e CPF/CNPJ); (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal); (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) –Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. 2. Decorrido o prazo do item 1 e permanecendo inerte a parte autora, façam os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Cumprido integralmente o item 1, CITEM-SE as rés para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. 4. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a contestação, bem como especificar outras provas que pretenda produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento. 5. Apresentada impugnação e/ou especificação(ões) de provas ou transcorrido em branco seu prazo, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Ajalista Judiciário - Mat. GO80553

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Mauricio Moraes Pacifico x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi

ID: 277989015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-97.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAES PACIFICO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Coo… ADV: Célio Francisco de Souza (OAB 254255/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001339-97.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Moraes Pacifico - Reqdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, re-solvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula impositiva de seguro (R$ 1.750,49) no contrato de fl. 36 condenar o requerido a promover o recálculo das parcelas do contrato com a exclusão do referido encargo. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de custas judiciais, no percentual de 50% e honorários arbitrados R$ 1.500,00, por equidade. Condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas judiciais e honorários arbitrados em R$ 1.500,00, por equidade. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guariba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001339-63.2024.4.01.3300

ID: 280037362

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001339-63.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001339-63.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 e MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cuida-se de ação na fase executória em que o patrono da parte autora, requer a expedição de RPV com destaque da verba contratual no percentual de 40% das parcelas vencidas. As ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, de rito simples e de curto ou médio prazo de duração, salvo raras exceções. O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4) reduziu os honorários ao percentual de 30%. Ainda, o art. 85, §2º, CPC determina expressamente que os honorários sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” e o Art. 55 da lei 9.099/95 prescreve que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para o balizamento da verba advocatícia contratada, não sendo razoável que os honorários contratuais sejam fixados em patamar equivalente ao dobro do limite máximo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) 2. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 3. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5013727-20.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/05/2022) Destarte, em aplicação analógica das normas supra mencionadas, determino, que expeça-se a RPV com o destaque da verba contratual no percentual de 30%. Intime-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Elis Helena De Souza Fioco x Banco Bmg S.A.

ID: 319481864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-87.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS HELENA DE SOUZA FIOCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: DECLARAR a inexistência e decorrente inexigibilidade da Tarifa de Emissão do Cartão impugnada na presente ação, bem como a todos os débitos posteriores relacionados a ela, devendo a parte requerida abster-se de realizar novas cobranças e eventuais negativações a esse título; CONDENAR a parte ré a restituir, em favor da parte autora, na forma simples, 6 parcelas no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir de cada desembolso. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Marina Pontes Sigre x Centro Educacional Ser E Crescer Ltda

ID: 329383019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PONTES SIGRE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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SUELLEN DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f388d67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO As partes firmaram acordo na audiência, para pagamento da importância de R$10.000,00, em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/04/2026. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em 15/07/2025, a autora denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado em 10/07/2025, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. 62dd335). Devidamente intimada (id. b8eb15a), a reclamada efetuou o depósito do valor nominal da parcela em atraso (id. 27f0eaa). A reclamada justificou que o atraso no pagamento ocorreu por equívoco, uma vez que a reclamada realizou o pagamento na conta bancária de uma fornecedora de serviços que possui nome parecido com o da autora. Efetuou o pagamento corretamente em 17/07/2025. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 07 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 10/07/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas poucos dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 07 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 10/07/2025, no importe de R$500,00 a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

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Marina Pontes Sigre x Centro Educacional Ser E Crescer Ltda

ID: 329383021

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PONTES SIGRE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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SUELLEN DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f388d67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO As partes firmaram acordo na audiência, para pagamento da importância de R$10.000,00, em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/04/2026. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em 15/07/2025, a autora denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado em 10/07/2025, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. 62dd335). Devidamente intimada (id. b8eb15a), a reclamada efetuou o depósito do valor nominal da parcela em atraso (id. 27f0eaa). A reclamada justificou que o atraso no pagamento ocorreu por equívoco, uma vez que a reclamada realizou o pagamento na conta bancária de uma fornecedora de serviços que possui nome parecido com o da autora. Efetuou o pagamento corretamente em 17/07/2025. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 07 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 10/07/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas poucos dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 07 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 10/07/2025, no importe de R$500,00 a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA PONTES SIGRE

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Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 257452487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA SANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a4283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência aos esclarecimentos periciais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 17/07/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83602353019?pwd=lzOfqhxXaT0LIaoxnxGQ0IcFYrdO7b.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 836 0235 3019 Senha de acesso: 250602 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

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Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 257452489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA SANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

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VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a4283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência aos esclarecimentos periciais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 17/07/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83602353019?pwd=lzOfqhxXaT0LIaoxnxGQ0IcFYrdO7b.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 836 0235 3019 Senha de acesso: 250602 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1001339-43.2025.8.26.0020

ID: 259682935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001339-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com … ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com liquidação de sociedade e indenização por danos morais. 1.Quanto ao pedido de partilha de bens, deverá a autora excluir os bens situados no exterior, ante à incompetência da justiça brasileira para sua apreciação. Isto porque as ações relativas a bens situados fora do País não podem ser conhecidos pela Justiça Brasileira, conforme leciona Humberto Theodoro Junior: "A contrário, e ainda em função do princípio da efetividade, as ações relativas a imóveis situados fora do País, e o inventário e partilha de bens localizados em território estrangeiro escapam à jurisdição nacional." (Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 181). Vejamos também o artigo 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Ainda, o Código de Processo Civil: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; [...] III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.. Logo, pela interpretação da legislação, a Justiça Brasileira não é competente para julgar ações relativas a bens localizados no território estrangeiro, sob pena de afronta à soberania do outro País e ao próprio princípio da efetividade das decisões. Dessa forma, ante a ausência de jurisdição para dispor acerca dos bens situados no estrangeiro, de rigor a exclusão dos bens situados no exterior para que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil. 2. Da mesma forma, verifica-se a incompetência deste juízo especializado para liquidação da sociedade, da qual a autora já é detentora de 50% das cotas sociais, conforme contrato social acostado às fls. 58/62, não havendo, portanto, que se cogitar a necessidade da partilha, e que deverá se realizar na forma da legislação societária, administrativamente ou junto à esfera cível, se necessário. 3.Assim, emende a autora a inicial para excluir os pedidos indicados nos itens 1 e 2 supra, bem como para atribuir correto valor à causa, que deverá equivaler ao valor dos bens a partilhar somado ao pedido de indenização por danos morais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Os pedidos de quebra do sigilo bancário e manutenção da posse do veículo serão apreciados após a formalização do contraditório. 5. Por fim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade em sede de partilha de bens considerando-se o valor dos bens a partilhar. Contudo, possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Assim, fica autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a homologação da partilha. 6.Após, tornem os autos conclusos. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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