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"1001339-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 98 de 109

Elis Helena De Souza Fioco x Banco Bmg S.A.

ID: 319481864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-87.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS HELENA DE SOUZA FIOCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001339-87.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elis Helena de Souza Fioco - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: DECLARAR a inexistência e decorrente inexigibilidade da Tarifa de Emissão do Cartão impugnada na presente ação, bem como a todos os débitos posteriores relacionados a ela, devendo a parte requerida abster-se de realizar novas cobranças e eventuais negativações a esse título; CONDENAR a parte ré a restituir, em favor da parte autora, na forma simples, 6 parcelas no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada, a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir de cada desembolso. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Marina Pontes Sigre x Centro Educacional Ser E Crescer Ltda

ID: 329383019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PONTES SIGRE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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SUELLEN DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f388d67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO As partes firmaram acordo na audiência, para pagamento da importância de R$10.000,00, em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/04/2026. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em 15/07/2025, a autora denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado em 10/07/2025, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. 62dd335). Devidamente intimada (id. b8eb15a), a reclamada efetuou o depósito do valor nominal da parcela em atraso (id. 27f0eaa). A reclamada justificou que o atraso no pagamento ocorreu por equívoco, uma vez que a reclamada realizou o pagamento na conta bancária de uma fornecedora de serviços que possui nome parecido com o da autora. Efetuou o pagamento corretamente em 17/07/2025. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 07 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 10/07/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas poucos dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 07 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 10/07/2025, no importe de R$500,00 a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

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Marina Pontes Sigre x Centro Educacional Ser E Crescer Ltda

ID: 329383021

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PONTES SIGRE

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA

Notificação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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SUELLEN DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001339-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARINA PONTES SIGRE RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL SER E CRESCER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f388d67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO As partes firmaram acordo na audiência, para pagamento da importância de R$10.000,00, em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 cada, com vencimentos em: 1ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/07/2025. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 11/08/2025. 3ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/09/2025. 4ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/10/2025. 5ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/11/2025. 6ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/12/2025. 7ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 12/01/2026. 8ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/02/2026. 9ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/03/2026. 10ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 10/04/2026. Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. Em 15/07/2025, a autora denunciou o descumprimento do acordo, alegando que a reclamada não cumpriu com o pactuado em 10/07/2025, e por tal razão requereu a multa sobre a integralidade do valor pactuado da multa (id. 62dd335). Devidamente intimada (id. b8eb15a), a reclamada efetuou o depósito do valor nominal da parcela em atraso (id. 27f0eaa). A reclamada justificou que o atraso no pagamento ocorreu por equívoco, uma vez que a reclamada realizou o pagamento na conta bancária de uma fornecedora de serviços que possui nome parecido com o da autora. Efetuou o pagamento corretamente em 17/07/2025. No presente caso, restou incontroverso o atraso de 07 dia(s) no pagamento da parcela vencida em 10/07/2025. Com efeito, a multa fixada na hipótese de atraso na quitação das prestações, objeto do acordo, não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. Observo que a cominação de multa em acordo, mormente no âmbito desta Justiça do Trabalho em que costuma ser bem elevada, tem uma finalidade muito clara de compelir o devedor a honrar o pactuado. É evidente que o atraso de apenas poucos dia(s) de uma das parcelas, sem qualquer prova de prejuízo, não macula esse objetivo. Não se trata de simples interpretação literal da regra acordada. A finalidade para sua fixação também deve ser levada em consideração na delimitação de seu alcance. Assim, determino que a multa pelo atraso de 07 dia(s) no pagamento, incida apenas sobre a parcela do acordo vencida em 10/07/2025, no importe de R$500,00 a ser recolhida, devidamente corrigida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de vencimento antecipado de todas as parcelas. No silencio, execute-se, nos exatos termos da Ata. Após, a juntada do comprovante de pagamento, aguarde-se o cumprimento do acordo no sobrestamento. Intimem-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINA PONTES SIGRE

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Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 257452487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA SANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a4283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência aos esclarecimentos periciais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 17/07/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83602353019?pwd=lzOfqhxXaT0LIaoxnxGQ0IcFYrdO7b.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 836 0235 3019 Senha de acesso: 250602 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

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Jonatas Goncalves De Oliveira e outros x Poly Vac Sa Industria E Comercio De Embalagens

ID: 257452489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-32.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA SANDRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Notificação

Advogados:

VALDIR CAPOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001339-32.2024.5.02.0332 : SANDRO DA SILVA SOUZA : POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a4283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Dê-se ciência aos esclarecimentos periciais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a qual se realizará virtualmente no dia 17/07/2025 às 12:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoais, importando a ausência em confissão (Art. 844, CLT). Deverão as partes juntarem o respectivo rol de testemunhas, devendo apresentar desde logo cópia do documento de identidade com foto, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão da prova oral, As testemunhas arroladas somente poderão ser substituídas ocorrendo alguma das hipóteses do artigo 451 do CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83602353019?pwd=lzOfqhxXaT0LIaoxnxGQ0IcFYrdO7b.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 836 0235 3019 Senha de acesso: 250602 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO DA SILVA SOUZA

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Processo nº 1001339-43.2025.8.26.0020

ID: 259682935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001339-43.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com … ADV: Evellyn Ferreira de Araujo (OAB 65461/GO) Processo 1001339-43.2025.8.26.0020 - Ação de Partilha - Reqte: A. C. S. S. - Tratam os autos de pedido de partilha de bens após o divórcio cumulada com liquidação de sociedade e indenização por danos morais. 1.Quanto ao pedido de partilha de bens, deverá a autora excluir os bens situados no exterior, ante à incompetência da justiça brasileira para sua apreciação. Isto porque as ações relativas a bens situados fora do País não podem ser conhecidos pela Justiça Brasileira, conforme leciona Humberto Theodoro Junior: "A contrário, e ainda em função do princípio da efetividade, as ações relativas a imóveis situados fora do País, e o inventário e partilha de bens localizados em território estrangeiro escapam à jurisdição nacional." (Curso de Direito Processual Civil Vol. I. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 181). Vejamos também o artigo 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. Ainda, o Código de Processo Civil: Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; [...] III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.. Logo, pela interpretação da legislação, a Justiça Brasileira não é competente para julgar ações relativas a bens localizados no território estrangeiro, sob pena de afronta à soberania do outro País e ao próprio princípio da efetividade das decisões. Dessa forma, ante a ausência de jurisdição para dispor acerca dos bens situados no estrangeiro, de rigor a exclusão dos bens situados no exterior para que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil. 2. Da mesma forma, verifica-se a incompetência deste juízo especializado para liquidação da sociedade, da qual a autora já é detentora de 50% das cotas sociais, conforme contrato social acostado às fls. 58/62, não havendo, portanto, que se cogitar a necessidade da partilha, e que deverá se realizar na forma da legislação societária, administrativamente ou junto à esfera cível, se necessário. 3.Assim, emende a autora a inicial para excluir os pedidos indicados nos itens 1 e 2 supra, bem como para atribuir correto valor à causa, que deverá equivaler ao valor dos bens a partilhar somado ao pedido de indenização por danos morais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.Os pedidos de quebra do sigilo bancário e manutenção da posse do veículo serão apreciados após a formalização do contraditório. 5. Por fim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade em sede de partilha de bens considerando-se o valor dos bens a partilhar. Contudo, possível o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003: "§ 7º Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2.° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Assim, fica autorizado o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a homologação da partilha. 6.Após, tornem os autos conclusos. Destaque-se, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1001339-44.2025.8.26.0634

ID: 308017753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

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Processo 1001339-44.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DÉBORA DA SILVA V… Processo 1001339-44.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DÉBORA DA SILVA VASCONCELOS ajuizou a presente ação em face de 49.563.217 MANOEL DA COSTA LIMA porque locou, em 3/6/2024, um espaço de 9m2 de uma festa (de 6/9/2024 a 8/9/2024) em São Thomé das Letras/MG, promovida pela parte ré, para atuação do marido dela (tatuador) mediante pagamento de 2 prestações de R$ 1.000,00 cada qual. Parte autora pagou a metade (R$ 1.000,00). Três dias antes do evento, foi informada de que a participação não seria possível, já que a Vigilância Sanitária não expediu alvará para funcionamento do evento, sendo que isso competia à parte ré se desincumbir, conforme previsto na cláusula 4ª, § 2º. Parte autora fez arranjos para a viagem como aquisição de alimentos, cadeiras, barracas etc. Parte ré não lhe devolveu o valor de R$ 1.000,00. Pretensão: seja-lhe o valor desembolsado restituído duplicadamente e compensada pelo dano moral experimentado (R$ 1.518,00). - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação que será pelo correio. Corrija-se - a Serventia - o nome do polo passivo na autuação para fazer constar como 49.563.217 MANOEL DA COSTA LIMA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS (OAB 5794/AM)

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Processo nº 1001339-45.2025.4.01.4103

ID: 294371974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYARA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001339-48.2025.8.26.0180

ID: 324076885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-48.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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Processo 1001339-48.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino o cadastramento do polo passivo da ação, o que não foi observado pel… Processo 1001339-48.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino o cadastramento do polo passivo da ação, o que não foi observado pela parte autora. Consigno que, quando da distribuição da ação, deve a parte autora proceder a sua correta distribuição, inclusive em relação ao cadastro das partes (polos ativo e passivo), evitando, assim, o retardamento no processamento da ação. 2 - Diante do que consta nos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Considerando a natureza da ação, deverá tramitar sob segredo de justiça, anotando-se. 4 - Comprovada a paternidade (fls. 18), fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em favor da parte autora. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios são fixados em um terço (1/3) do salário mínimo nacional. Os alimentos provisórios ora fixados, deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da representante legal da parte autora indicada às fls. 05. 5 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 6 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 11 - A expedição de ofício a empregadora da parte requerida será oportunamente apreciada, não é caso de se antecipar a produção de provas eis que os alimentos provisórios foram fixados de acordo com a praxe forense. 12 - Intime-se.Ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)

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Alexandre Jorge Baldin x Banco Do Brasil S/A

ID: 302433107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001339-43.2015.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE BALDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pr… Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente cumpre esclarecer que não assiste razão ao Banco-executado no que tange à sua tese de que os honorários periciais devem ser atribuídos à parte exequente. Veja-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença proferida, esta que já transitou em julgado de há muito, sentença esta em que se atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado, posto que vencido na Ação Civil Pública em que originalmente figurava como ré a Nossa Caixa Nosso Banco. Ora, sendo então o executado vencido, e estando isto definitivamente acertado, não haveria razão alguma para impor à parte exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco executado a suportar. Nesse sentido já vinha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito do REsp nº 1.274.466-SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Ante o exposto, compete ao banco executado o custeio integral dos honorários periciais na fase de liquidação. No mais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para manifestação, tendo em vista a impugnação apresentada referente à estimativa dos seus honorários. Intime-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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