Resultados para "1001348-04.2024.8.26.0452" – Página 98 de 126

Brenda Ingryd Felix De Sousa e outros x M.A. Santos Alimentos Eireli

ID: 281171263

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-11.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA INGRYD FELIX DE SOUSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

M.A. SANTOS ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIRICO ARONIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-11.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: BRENDA INGRYD FELIX DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-11.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: BRENDA INGRYD FELIX DE SOUSA RECLAMADO: M.A. SANTOS ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27915ed proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #92e9d30 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA INGRYD FELIX DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Eugenio Pacola x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278343555

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-63.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO PACOLA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORRIDO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:b015cd0): Vistos, etc. Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual o autor objetivou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento dos títulos derivados da relação empregatícia e multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. As reclamadas, em defesas autônomas, negaram a pretensão declaratória de vínculo de emprego A segunda ré aduziu que apenas firmou contrato de prestação de serviços com prazo fixo com o autor no período de 01.08.2016 a 30.11.2016. A primeira ré, por sua vez, igualmente alegou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa do autor na data 24.04.2014, o qual fora finalizado por distrato em 31.07.2016. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença id. 5b44d01, de 26.03.2018, julgando a ação improcedente, fundamentando que “não se visualiza a fraude alegada na exordial e não se encontram presentes os elementos fáticos necessários à configuração da relação de emprego, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na presente ação, uma vez que decorrentes do pedido principal (vínculo de emprego).” Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi considerado deserto, nos termos do V. Acórdão id. 1bca268. Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento, nos termos do V. Acórdão id. 47e2bae, da lavra da Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, “para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante e devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe conceda prazo para a regularização do preparo recursal”. Pois bem. Retornados os autos a este Juízo, impõe-se a intimação do autor para que proceda à comprovação do valor relativo às custas processuais (R$ 7.400,00, id 5b44d01), sob pena de deserção do apelo, nos estritos termos do V. Acórdão do C. TST, concedendo-lhe para tanto, prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. Contado o prazo, com ou sem a regularização do preparo, retornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EUGENIO PACOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Eugenio Pacola x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278260233

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-63.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO PACOLA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORRIDO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b015cd0 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual o autor objetivou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento dos títulos derivados da relação empregatícia e multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. As reclamadas, em defesas autônomas, negaram a pretensão declaratória de vínculo de emprego A segunda ré aduziu que apenas firmou contrato de prestação de serviços com prazo fixo com o autor no período de 01.08.2016 a 30.11.2016. A primeira ré, por sua vez, igualmente alegou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa do autor na data 24.04.2014, o qual fora finalizado por distrato em 31.07.2016. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença id. 5b44d01, de 26.03.2018, julgando a ação improcedente, fundamentando que “não se visualiza a fraude alegada na exordial e não se encontram presentes os elementos fáticos necessários à configuração da relação de emprego, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na presente ação, uma vez que decorrentes do pedido principal (vínculo de emprego).” Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi considerado deserto, nos termos do V. Acórdão id. 1bca268. Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento, nos termos do V. Acórdão id. 47e2bae, da lavra da Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, “para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante e devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe conceda prazo para a regularização do preparo recursal”. Pois bem. Retornados os autos a este Juízo, impõe-se a intimação do autor para que proceda à comprovação do valor relativo às custas processuais (R$ 7.400,00, id 5b44d01), sob pena de deserção do apelo, nos estritos termos do V. Acórdão do C. TST, concedendo-lhe para tanto, prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. Contado o prazo, com ou sem a regularização do preparo, retornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EUGENIO PACOLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Eugenio Pacola x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278260276

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-63.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO PACOLA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORRIDO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b015cd0 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual o autor objetivou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento dos títulos derivados da relação empregatícia e multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. As reclamadas, em defesas autônomas, negaram a pretensão declaratória de vínculo de emprego A segunda ré aduziu que apenas firmou contrato de prestação de serviços com prazo fixo com o autor no período de 01.08.2016 a 30.11.2016. A primeira ré, por sua vez, igualmente alegou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa do autor na data 24.04.2014, o qual fora finalizado por distrato em 31.07.2016. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença id. 5b44d01, de 26.03.2018, julgando a ação improcedente, fundamentando que “não se visualiza a fraude alegada na exordial e não se encontram presentes os elementos fáticos necessários à configuração da relação de emprego, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na presente ação, uma vez que decorrentes do pedido principal (vínculo de emprego).” Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi considerado deserto, nos termos do V. Acórdão id. 1bca268. Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento, nos termos do V. Acórdão id. 47e2bae, da lavra da Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, “para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante e devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe conceda prazo para a regularização do preparo recursal”. Pois bem. Retornados os autos a este Juízo, impõe-se a intimação do autor para que proceda à comprovação do valor relativo às custas processuais (R$ 7.400,00, id 5b44d01), sob pena de deserção do apelo, nos estritos termos do V. Acórdão do C. TST, concedendo-lhe para tanto, prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. Contado o prazo, com ou sem a regularização do preparo, retornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. - TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001348-57.2025.8.26.0132

ID: 278862304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001348-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001348-57.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001348-57.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio de eventuais quantias atingidas pelo SISBAJUD e, caso já tenham sido transferidas para a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada, intimando-a para apresentar o formulário respectivo. Fica levantada a penhora de outros bens constritos, devendo a z. serventia providenciar o levantamento de eventuais restrições incluídas. Por fim, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001348-78.2025.8.26.0222

ID: 322652223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001348-78.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA PENTEADO DOS SANTOS VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MADURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-78.2025.8.26.0222 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei dos Santos - - Eunice Aparecida Penteado dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade em … Processo 1001348-78.2025.8.26.0222 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanderlei dos Santos - - Eunice Aparecida Penteado dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade em função das idades dos autores. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, determinando informação em 05 dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel, esclarecendo-se no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno; bem como certificar a atual situação do loteamento a qual pertence o imóvel descrito na inicial.- Prazo 10 dias. Desde já saliento que as informações completas das pessoas dos confrontantes do imóvel usucapiendo são essenciais ao deslinde do feito, de modo que tais providencias requeridas são de incumbência da parte autora, não se justificando a intervenção do judiciário. Assim ficam intimados desde já a providenciá-las caso ainda não constem dos autos. Citem-se, pessoalmente, por carta com AR, com o prazo de 15 (quinze) dias, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os confrontantes (A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. ), e, por edital, com o prazo de 30 dias, os confinantes e os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, art. 246, § 3º e 259, I e 257, III). Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art. 943 do CPC), encaminhando-se a cada parte, cópia da inicial que a instruíram. Solicite-se, via ofício, da Prefeitura Municipal de Guariba, certidão de confrontantes do imóvel. Obs: Em relação aos Procuradores da União, Fazenda Pública Estadual e do Município de Guariba/SP, deverão ser intimados via portal próprio, para resposta eletrônica no prazo de 30 dias. No concernente aos ofícios a serem enviados ao CRI e Setor de Lançadoria do Município de Guariba, deverão ser enviados em formato em papel, consignando que as respostas deverão ser enviadas no e-mail institucional da Vara (guariba1@tjsp.jus.br). Esta digitalmente assinada servirá como DECISÃO, MANDADO, CARTA E OFICIO. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE PIRES (OAB 517730/SP), FABIO JOSE PIRES (OAB 517730/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerry Adriano De Araujo Melo e outros x Jkmd Construcoes Ltda. e outros

ID: 324099346

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-47.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DE ARAUJO MELO JOAO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

JKMD CONSTRUCOES LTDA. R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. TPA - EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIMA CALVEZ RODRIGUES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELILLO BICUDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JOAO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JKM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JOAO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JKMD CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17e6d31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos retornaram do E. TRT com o resultado: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional, e o 13º salário proporcional (1/12) e para fixar a responsabilidade solidária da terceira ré, durante o período já fixado na sentença. Mantida, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação, nos termos da fundamentação". São obrigações de fazer da primeira reclamada estabelecidas na sentença: proceder à retificação, na CTPS do reclamante, para constar o salário pago "por fora" reconhecido, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de serem efetuadas pela Secretaria desta Vara;entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Intime-a para cumprimento na pessoa do sócio (Id e3fea26). Nos termos do art. 879, §2º, CLT, fica o RECLAMANTE intimado para apresentar, no prazo de 8 dias, os seus cálculos de liquidação, de forma analítica, com quadro resumo demonstrando o valor total do principal e o valor total do juros de mora e data de atualização. Se cabíveis, incluir também valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT), informando a base de cálculo e valores do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARAUJO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerry Adriano De Araujo Melo e outros x Jkmd Construcoes Ltda. e outros

ID: 324099358

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-47.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERRY ADRIANO DE ARAUJO MELO JOAO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

JKMD CONSTRUCOES LTDA. R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. TPA - EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIMA CALVEZ RODRIGUES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDYARA TOME DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELILLO BICUDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JOAO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JKM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001348-47.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: JOAO ARAUJO DE SOUZA RECLAMADO: JKMD CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17e6d31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Autos retornaram do E. TRT com o resultado: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional, e o 13º salário proporcional (1/12) e para fixar a responsabilidade solidária da terceira ré, durante o período já fixado na sentença. Mantida, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor atribuído à condenação, nos termos da fundamentação". São obrigações de fazer da primeira reclamada estabelecidas na sentença: proceder à retificação, na CTPS do reclamante, para constar o salário pago "por fora" reconhecido, no prazo de 05 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de serem efetuadas pela Secretaria desta Vara;entregar à parte autora, no prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto, toda a documentação para possibilitar o levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada, sob pena de ser expedido o respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Intime-a para cumprimento na pessoa do sócio (Id e3fea26). Nos termos do art. 879, §2º, CLT, fica o RECLAMANTE intimado para apresentar, no prazo de 8 dias, os seus cálculos de liquidação, de forma analítica, com quadro resumo demonstrando o valor total do principal e o valor total do juros de mora e data de atualização. Se cabíveis, incluir também valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT), informando a base de cálculo e valores do IRRF (nos moldes da OJ 400 da SDI-I e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável)). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.M.R. ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. - TPA - EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001348-26.2024.8.11.0030

ID: 260807223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENALDO SCHARF

Intimação

Advogados:

ROGER KLERISSON ROZAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1001348-26.2024.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de RENALDO SCHARF, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após regular trâmite processual, as partes entabularam acordo, visando, pôr fim a demanda. As partes acordam: I. Obrigação de fazer, consistente na apresentação à SEMA-MT,no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão ou qualquer documento que comprove a regularização perante os órgãos ambientais; II. Obrigação de não fazer, consistente em se abster de praticar atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares; III. Obrigação de pagar, a título de dano moral ambiental, do valor total de R$ 20.000,00 a serem pagos em duas parcelas. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito/transferência bancária para o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nobres, inscrito no CNPJ n.41.361.143/0001-06, devidamente cadastrado do Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, constando as informações bancárias: Banco do Brasil, Agência 2342-6, Conta Corrente 19247-2. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que as partes são capazes, bem como que o objeto do pacto é lícito, possível e determinado, tendo sido observada forma prescrita ou não defesa em Lei (art. 104, do CC), afigura-se imperiosa a homologação do acordo. Assim, diante da aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação de id. 183168369 e 17896309 para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que o art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça prevê a dispensa de intimação das partes e de seus patronos em caso de sentença homologatória, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 24 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001348-33.2025.8.26.0431

ID: 301698902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-33.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA OTTOBONI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana de Fatima Oliveira Reis - Vistos, 1. Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judic… Processo 1001348-33.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana de Fatima Oliveira Reis - Vistos, 1. Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, atenta à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anote-se e observe-se. 2. É cediço que para concessão de tutela antecipada ou tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não reputo presentes. Para melhor aferição das razões elencadas pela parte autora, convém seja prestigiado o contraditório para se ter em conta a versão da parte contrária e a necessária dilação probatória, o que impossibilita a concessão da medida requerida. As razões e documentos apresentados pela requerente, em sede de cognição sumária, não trazem elementos suficientes para demonstrar o alegado, demandando a matéria de dilação probatória. Assim, indefiro a liminar. (exame da tutela provisória: de urgência ou evidência) 3. Designo audiência para o dia 11/07/2025, às 10:00h. A audiência será realizada no CEJUSC da Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RENATA MARIA OTTOBONI DUARTE (OAB 131287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes