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Simpress Comércio, Locação E Serviços Ltda x M & L Logistica E Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate

ID: 310185260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMPRESS COMéRCIO, LOCAçãO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

M & L LOGISTICA E SERVIçOS LTDA REP. ALINE TAMIRES MOITINHO BRANCATE

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Branca… Processo 1001350-34.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda - M & L Logistica e Serviços Ltda Rep. Aline Tamires Moitinho Brancate - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 23, de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1001350-31.2025.4.01.3600

ID: 297821726

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001350-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001350-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001350-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WAGNER DA SILVA LEMES e outros ADVOGADO : RUY GUILHERME FREITAS FRANZOSI - MT27129/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001350-73.2025.8.26.0634

ID: 312234344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-73.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTIT… Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e de COMERCIAL TRABIJU DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA porque, para ter um cartão de crédito emitido pela primeira corré, foi conduzida pela segunda corré a realizar uma simulação de compra para determinar o limite de crédito a ser concedido. Depois, não só soube que essa compra tivera sido faturada como também experimentou constrangimentos por parte do funcionário Pedro, da segunda corré, com respeito ao impagamento da fatura e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Pretensão: I exclusão de seu nome na Serasa Experian e no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. II declaratória de inexistência do débito de R$ 1.034,49. III repetição duplicada do indébito "de qualquer valor eventualmente pago" (p. 14, H). IV compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00). Imperiosidade de emenda, porquanto a inicial está muito confusa. DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I para definir o correto valor da causa, que deverá ser composto por toda expressão monetária pleiteada. II justificar o motivo pelo qual se pleiteia a indenização pelos danos materiais (p. 10), ou se explicar; isso porque o dano material, também chamado de perda e danos, é o prejuízo econômico suportado pela vítima, constituindo-se, na lição do e. jurista Flávio Augusto Monteiro de Barros (in "Direito Civil livro eletrônico Responsabilidade Civil", 2023, editado pelo autor, p. 76), na "diferença entre patrimônio atual da vítima e o patrimônio que ela teria se não tivesse ocorrido o dano", não sendo presumido, e podendo ser positivo (emergente), com o prejuízo efetivo, ou negativo (lucro cessante), pelo que razoavelmente deixou de lucrar, isto é, a perda do ganho esperado. Logo, qual é o dano material da parte autora que justificaria o pedido de R$ 10.000,00 (p. 10)? Já adianto que não estará suficientemente explicado se se quiser esclarecer que o pedido não foi reproduzido no capítulo "dos pedidos", pois sabido que, por uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, devem-se extrair dela tudo o que for necessário a uma tutela jurisdicional adequada, não sendo o tópico próprio, "dos pedidos", limitador dessa compreensão, consoante pacífica jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça. Por todos, vide o REsp. nº 1.537.996DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha. III não faz sentido algum pleitear a "condenação solidária das Rés à restituição em dobro de qualquer valor eventualmente pago pela Autora (...)". Ora, parte autora precisa deixar claro com a dedução do pedido em Juízo: pagou ou não pagou alguma coisa, e quanto? IV alega que houve "(...) desconto indevido por meio de empréstimo e seu benefício previdenciário (...)"; bom, comprovo-me isso documentalmente. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)

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Processo nº 1001350-92.2025.4.01.3903

ID: 290956660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-92.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

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AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001350-92.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001350-92.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA LIMA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 e ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte autora para dizer se irá aderir ao fluxo concentrado (PORTARIA GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024), devendo juntar aos autos gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias. A negativa da autora acarretará em colhimento dos depoimentos de forma pessoal na subseção federal de Altamira/PA. Cumpridas as exigências acima, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 2.1.2 - Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça inerte, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano, sobrestando-se o feito até a designação da data e horário disponibilizada pelo centro de conciliação, com intimação das partes. 2.3 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita dos depoimentos. Caso a parte autora informe não haver interesse na instrução concentrada ou alegue impossibilidade de colher os depoimentos na forma indicada pelo art. 3º, será realizada de forma presencial na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. 1 - Optando por tal modalidade de colheita de depoimentos, deverá a parte autora manifestar, expressamente, nos autos o seu interesse. 2 - Em seguida, a secretaria deverá incluir os autos em pauta de audiências e comunicar o autor da data designada; Caso o prazo estipulado transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I do CPC. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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E. M. e outros x C. M. E. e outros

ID: 306178601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015223-46.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. F. D. E.

Polo Passivo:

C. M. E. F. T. G. L. F. D. E.

Intimação

Advogados:

TARCISIO CAMPOS DE BARROS

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RENATO SOUSA FONSECA

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LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE

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JOSE CARLOS BARBOSA DIAS

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ELIANE MARTINS PASALO

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ANDRÉA HORTA PEGORARO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificaç… Processo 1015223-46.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - E.M. e outro - L.F.D.E. - C.M.E. - - F.T.G. - - L.F.D.E. - C.M.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, ajuizada por E.M. e M.A.P.L.,avós maternos dos menores G.M.G., nascido em 25/05/2012 (filho da requerida com F.T..G.) e B.M.E., nascida em 14/03/2016 (filho da requerida com L.F.D.E.), contra a genitora C.M.. Além disso, conforme extenso relatório proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã às fls. 1260/1302, também foram redistribuídos simultaneamente a este Juízo os seguintes processos: Proc. 1001350-96.2019.8.26.0009: Ação de regulamentação de guarda e visitas ajuizada pela genitora C.M. contra L.F.D.E., que é o genitor de B.M.E.; Proc. 1001638-44.2019.8.26.0565: Ação de guarda compartilhada movida por L.F.D.E. contra C.M.; Proc. 1000155-83.2021.8.26.0540: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por L.F.D.E. Contra C.M.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1007608-20.2022.8.26.0565: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., contra L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado; Proc. 1012403-54.2023.8.26.0009: Pedido de busca e apreensão da criança, movido por C.M., em face de L.F.D.E.. Feito extinto e arquivado. Os feitos tramitavam na 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Vila Prudente, que redistribuiu o feito à uma das Varas da Família do Foro Regional do Butantã (fls. 626/630) em razão da mudança de endereço da genitora, que detém a guarda da criança. Após livre distribuição, em 15 de outubro de 2024 (fl. 644 e 651) o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Butantã aceitou a competência e ratificou as decisões anteriores. Contudo, sem qualquer pedido das partes ou oitiva do Ministério Público, no dia 07 de abril de 2025 (fls. 1260/1302) aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa deste feito e os conexos, inclusive os extintos, para este juízo especializado da infância e juventude, sob sua argumentação própria, de que "os infantes estão em situação de risco pelo contexto familiar a que estão submetidos desde o seu nascimento, a fim de que audiências concentradas sejam realizadas, a rede atue de forma efetiva e o ambiente possa ser restaurado para uma situação minimamente estável". Ao receber o processo, após oitiva do Ministério Público (fls. 1426) determinei a remessa dos autos ao Setor Técnico, para verificar a eventual existência de situação de risco que atraísse a competência deste Juízo Protetivo. Feitos os estudos, que concluíram pela inexistência de situação de risco (fls. 1474), o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo especializado (fls. 1490/1492). Relatei. Passo a DECIDIR. 1. Inicialmente, impende destacar que, s.m.j., não caberia a redistribuição de feitos extintos, tal como efetivado nos processos 1000155-83.2021.8.26.0540, 1007608-20.2022.8.26.0565 e 1012403-54.2023.8.26.0009, que foram redistribuídos a este Juízo, após o trânsito em julgado e baixa definitiva, já que sequer haveria cognição a ser feita. 2. No que tange ao presente feito e aos conexos 1001350-96.2019.8.26.0009 e 1001638-44.2019.8.26.0565, entendo que há incompetência absoluta desta Vara da Infância e da Juventude. Em todos os casos, discute-se a guarda dos menores, matéria tipicamente da seara familiar, sendo que nesse feito há uma discussão entre os avós maternos e a genitora, com relação aos dois infantes e, nos outros dois conexos, há uma discussão entre o genitor e a genitora do menor B.M.E.. A par do evidente conflito existente entre os familiares, o que, aliás, é inerente às causas familiares - já que, do contrário, sequer seria necessário o ajuizamento da ação - não há qualquer situação de risco atual que justifique que as demandas tramitem nesta Vara da Infância e da Juventude. Tomo nota, ainda, que inexiste estudo técnico apontando objetiva situação de risco aos menores. Pelo contrário, antes mesmo da r. Decisão de fls. 1260/1302, havia ciência, por meio de estudos técnicos, da inexistência de situação de risco. A própria decisão que declinou a competência foi clara sobre a inexistência de prova técnica que indicasse existência de risco ao afirmar que "embora existam laudos sociais e psicológico, e visitas do Conselho Tutelar, que indicam a adequada situação das crianças" (fl. 1300). Em outra oportunidade, em decisão proferida em março de 2025, ou seja, também recentemente (fl. 1248), aquele d. Magistrado decidiu que: "Salienta-se, ademais, que, justamente em razão dessa complexidade, a decisão não será proferida rapidamente, porém, os autos estão sendo analisados com afinco e com a maior celeridade possível, destacando-se que o relatório de fls. 1177-1178, do Conselho Tutelar, denotam que as crianças se encontram bem com a genitora, (...)". Portanto, como o Juízo suscitado salientou, em mais de uma oportunidade, não há situação de risco atual das crianças, que estão sob a guarda da genitora. O que há, friso, é a litigância entre avós maternos, genitora e genitor das crianças, com trocas de mútuas acusações, o que de maneira alguma atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que não significa, de per si, situação de risco à criança ou adolescente. De toda forma, por zelo, em que pese as provas já feitas indicando a inexistência de situação de risco, determinei a oitiva do Setor Técnico, que assim concluiu (fl. 1474): "Do que decorre dos relatórios informativos, não identificamos situação de risco que enseje aplicação de medida protetiva que não aquela de seguimento do CT junto à Beatriz, assim como já tem seu seguimento escolar realizado com êxito. Desta forma, compreendemos que, do ponto de vista social e psicológico, não vislumbramos pertinência de seguimento do caso em apreço por esta equipe técnica do Juízo." Além disso, os menores estão devidamente matriculados no 4º e 8º ano do Ensino Fundamental (fls. 1451/1452), com poucas faltas e notas regulares, sendo amplamente atendidos pela instituição de ensino (fl. 1460 e 1466/1467). Convém registrar, ainda, que as crianças se encontram sob a guarda da genitora, local em que, ao que consta nos autos, recebem todo o tratamento necessário, já tendo o Conselho Tutelar orientado a genitora e as crianças de que, com base na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22), não são obrigadas a conviver em um ambiente inadequado, em que sofram violência. 3. Portanto, resta claro que não há qualquer situação de risco atual aos menores, que se encontram sob a guarda da genitora, existindo, apenas e tão somente, um intenso conflito entre os familiares, o que deve ser analisado pelo Juízo da Família, visando uma decisão final de mérito sobre guarda e visitas aos menores, de sua competência. É pacifica a jurisprudência da C. Câmara Especial de que, ausente condição de risco, não prevalece a competência do Juízo Protetivo, conforme se extrai dos seguintes julgamentos, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de regulamentação de guarda distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Remessa para a Vara da Infância e Juventude local. Impossibilidade. Ausência de situação de risco atual que justifique o deslocamento da competência para a justiça infanto-juvenil. Crianças que se encontram sob a proteção e os cuidados da prima materna. Ação protetiva correlata, que havia sido proposta na defesa dos interesses das mesmas crianças, que restou extinta, ante a cessação da situação de risco. Inteligência da Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Diadema.(TJSP; Conflito de competência cível 0038767-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e Juventude e a 4ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Comarca de Sorocaba, nos autos de ação de alteração de guarda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de alteração de guarda, considerada a ausência de situação de risco atual para as crianças. III.Razões de Decidir 3. Para definir a competência da Vara da Infância e Juventude deve ser observada a existência de situação de risco ou vulnerabilidade, o que não se verifica no caso concreto, pois as crianças estão sob a guarda da prima paterna, inexistindo notícia atual de violação de direitos. 4. A ausência de situação de risco atual justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões, conforme Súmula 69 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declaração de competência do Juízo suscitado da 4ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba. Tese de julgamento:1. Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda na ausência de situação de risco. Legislação Citada: ECA, art. 98, incisos I e II; arte. 148, parágrafo único, "b". CPC, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271717-88.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 31/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0005748-13.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16/05/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0041583-96.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21/03/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0006003-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Feitas tais considerações, à luz de tudo que consta nos autos, estando os menores sob a guarda da genitora, ao que se infere em boas condições e sem situação de risco atual, entendo, com a devida vênia, ser este Juízo incompetente. 4. Assim, não sendo, pois, este juízo competente para conhecer e processar a presente ação e conexos [1001350-96.2019.8.26.0009 (em andamento), 1001638-44.2019.8.26.0565 (em andamento), 1000155-83.2021.8.26.0540 (extinto), 1007608-20.2022.8.26.0565 (extinto) e 1012403-54.2023.8.26.0009 (extinto)], todos redistribuídos pela 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV - Butantã, encontra-se configurado o conflito negativo de competência (artigo 66, II, do Novo Código de Processo Civil). Assim, na forma do artigo 953, I, do Novo Código de Processo Civil, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópias desta decisão e das principais peças processuais do feito instaurado, para que o presente conflito possa ser decidido pela instância própria. Este feito e conexos deverão aguardar o desfecho final deste incidente processual. Cumpra-se, com urgência. Junte-se cópia desta decisão nos feitos conexos em andamento. Ciência às partes e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TARCISIO CAMPOS DE BARROS (OAB 460566/SP), LEANDRO ROMEO PECCEQUILLO FREIRE (OAB 374904/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), ANDRÉA HORTA PEGORARO (OAB 120079/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP), ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELIANE MARTINS PASALO (OAB 210473/SP)

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Processo nº 1001350-90.2023.8.26.0554

ID: 307493430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos t… Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 12.940,68). Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA (OAB 304423/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Processo nº 1001350-90.2023.8.26.0554

ID: 307493433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-90.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos t… Processo 1001350-90.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Conjunto Residencial Jardim Campestre - Vistos. Considerando a sua prioridade nos termos do artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito (R$ 12.940,68). Proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital e revel, ao menos para os fins específicos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que é inaplicável à espécie, porque esta intimação do executado tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil, inclusive evitando-se prejuízo a qualquer das partes pela permanência dos valores bloqueados e sem transferência. Contudo, eventual levantamento de valores se condiciona a nova intimação por edital, agora da penhora, sem o que a excussão patrimonial do dinheiro não pode prosseguir, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça (v.g. AI 2033024-53.2021, Rel. Campos Mello, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 25/04/2021; AI 2281579-54.2020, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câm. Dir. Priv., j. 16/02/2021; AI 2171933-46.2019, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 06/12/2019; Apelação 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câm. Dir. Priv., j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do crédito e, se o caso, recolhendo em guia própria, as despesas para as diligências de bloqueio e/ou pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://registradores.onr.org.br/. No silêncio da parte exequente, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARIA FERNANDA PACCHIONI BROCA (OAB 304423/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Condomínio Residencial Parque Cosmópolis x Osmar Gallinari

ID: 301308228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001350-80.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

OSMAR GALLINARI

Intimação

Advogados:

REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ELIZA LÜCK DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-80.2019.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Osmar Gallinari - No caso, observa-se que o executado des… Processo 1001350-80.2019.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Osmar Gallinari - No caso, observa-se que o executado descumpriu o acordo de fls. 79/80, sendo que após o descumprimento, não se tem comprovação válida de que as partes firmaram outro acordo ou ajustaram que seria mantido o anterior, em que pese o alegado na petição de fls. 115/128, que tem por base mensagens esparsas em aplicativos de mensagens e que são inservíveis para os fins que aqui busca empregar. O executado tinha pleno conhecimento de que estava sendo cobrado em procedimento judicial e celebrou acordo nos autos, formalidades que não podem ser superadas por mensagens pouco claras em aplicativos. No mais, não houve concordância do exequente com a proposta de pagamento ora formulada pelo executado. Desse modo, não comporta acolhimento a pretensão de fls. 115/128, inclusive, não há que se falar em litigância de má-fé pelo exequente, uma vez que o inadimplemento é incontroverso e não há prova robusta de novo acordo entre as partes. A execução deve prosseguir em seus regulares efeitos. Por outro lado, os pagamentos realizados pelo executado, após o descumprimento do acordo de fls. 79/80, deverão ser descontados da dívida, devidamente atualizados. O exequente deverá apresentar nova planilha atualizada da dívida para descontar os pagamentos efetuados pelo executado após o descumprimento do acordo de fls. 79/80, deixando de aplicar a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, equivocadamente computados nos cálculos de fls. 171, por não se aplicarem à execução de título extrajudicial. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar em termos de prosseguimento, informando se ainda tem interesse no pedido de avaliação de fls. 103, no prazo de 15 dias. No tocante ao pedido de gratuidade, para apreciação, deverá o executado comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos), assim como o previsto no artigo 99, 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Sem prejuízo, intime-se o executado, por meio de seu advogado, acerca do bloqueio de valores (fls. 96/97), para em querendo, manifestar-se na forma e no prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: REGINA MARGARETI PORTUGAL LEMES (OAB 155397/SP), PAOLA ELIZA LÜCK DE PAULA (OAB 283796/SP)

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Processo nº 1001350-31.2022.4.06.0000

ID: 311305218

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001350-31.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPORTE CLUBE DEMOCRATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001350-31.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ESPORTE CLUBE DEMOCRATA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1001350-31.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ESPORTE CLUBE DEMOCRATA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Emerson Elias Rodrigues Barbary x Ademilton Barreto De Lima e outros

ID: 316078431

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001350-31.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ELIAS RODRIGUES BARBARY

Polo Passivo:

ADEMILTON BARRETO DE LIMA ANTONIO CLENILTON BARBOSA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA DOMINGOS ANTONIO ELIANIO ARAGãO NOGUEIRA ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ANTONIO VANDERLAN BRAGA DE ABREU ARI FONTES PINHEIRO ARINILTON CORREIA PINHEIRO CAIO LIMA CARNEIRO CLAUDEMAR SILVA NASCIMENTO CLAUDERSON BARBOSA DOS SANTOS CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS COSMO PRUDENCIO DA MOTA ELIVAM DE SOUZA COELHO ETEVALDO FERREIRA LIMA FLáVIO COSTA DE MATOS FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA FRANCISCO ANAITON COSTA DA SILVA FRANCISCO ANTONIO LIMA DA SILVA FRANCISCO CARTEGEANE BATISTA DA SILVA FRANCISCO CLIVE DE SOUSA COELHO FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE CARVALHO FRANCISCO GEILSON DE OLIVEIRA LIMA FRANCISCO VALDEMIR BARBOSA DE SOUSA FRANCISCO VALTER DA SILVA NOGUEIRA FRANCISCO VANDERLIUSON DE ABREU FRANCISCO VIEIRA DA SILVA HELOI FERNANDO RAMOS DOS SANTOS IVANEIDA BARBOSA DO NASCIMENTO JORGEAN DE SOUZA COELHO JOSé ALVES DA SILVA JOSé CARLOS DA SILVA FERREIRA JOSé DA SILVA BARRETO JOSé NILTON NASCIMENTO MARQUES JOSé NLTON NASCIMENTO MARQUES JOSé ODAIR COSTA DA SILVA JOSé RENILSON DA SILVA LEONILDO FRANCISCO DA SILVA FERNANDES LUIZ LOPES DA LIMA MAGNELIO BATISTA DA SILVA MANOEL BARRETO DO NASCIMENTO MANOEL DE SOUZA COELHO MARA DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS MARIA DENILDA LOPES DO NASCIMENTO MARIA ISAMILDE DE MENEZES MARIA NATIELE LIMA DA SILVA OCY JOSé COELHO DE SOUZA ODAI JOSé OLIVEIRA DA ROCHA PEDRO DE SOUZA COELHO SILVANILDO LOPES DO NASCIMENTO VALDEMAR DA SILVA VALDEMIR ARAúJO DE JESUS ZILMAR DOS SANTOS SOUZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

TATIANE ALVES CARBONE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA ALVES CARBONE

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KARINA ELLEM BEZERRA DA SILVA

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ANTONIO JOSÉ BRANA MUNIZ

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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JOAO ESTEPHAN AMORIN BABARY

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ANTONIO CARLOS CARBONE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001350-31.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Emerson Elias Rodrigues Barbary - Agravado: José Nilton Nascimento Marques - Agravado: Ar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001350-31.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Emerson Elias Rodrigues Barbary - Agravado: José Nilton Nascimento Marques - Agravado: Arinilton Correia Pinheiro - Agravado: Francisco Vanderliuson de Abreu - Agravado: Odai José Oliveira da Rocha - Agravado: Francisco Clive de Sousa Coelho - Agravado: Jorgean de Souza Coelho - Agravada: Ivaneida Barbosa do Nascimento - Agravado: Valdemir Araújo de Jesus - Agravado: Etevaldo Ferreira Lima - Agravado: Ademilton Barreto de Lima - Agravado: Antonio Vanderlan Braga de Abreu - Agravado: Flávio Costa de Matos - Agravado: José da Silva Barreto - Agravado: José Renilson da Silva - Agravado: Cosmo Prudencio da Mota - Agravada: Mara de Fátima Barbosa dos Santos - Agravado: Pedro de Souza Coelho - Agravado: José Odair Costa da Silva - Agravado: Antonio Elianio Aragão Nogueira - Agravado: Francisco Anaiton Costa da Silva - Agravado: Francisco Valdemir Barbosa de Sousa - Agravado: Maria Denilda Lopes do Nascimento - Agravada: Zilmar dos Santos Souza - Agravado: Antonio Clenilton Barbosa da Silva - Agravado: Clauderson Barbosa dos Santos - Agravado: José Carlos da Silva Ferreira - Agravado: Francisco de Assis Silva de Carvalho - Agravado: José Nlton Nascimento Marques - Agravado: Manoel de Souza Coelho - Agravado: Antonio Sampaio da Silva - Agravado: Francisco Geilson de Oliveira Lima - Agravado: José Alves da Silva - Agravado: Heloi Fernando Ramos dos Santos - Agravada: Maria Natiele Lima da Silva - Agravado: Francisco Cartegeane Batista da Silva - Agravado: Luiz Lopes da Lima - Agravado: Claudio Barbosa dos Santos - Agravado: Claudemar Silva Nascimento - Agravado: Francisco Valter da Silva Nogueira - Agravada: Maria Isamilde de Menezes - Agravado: Antonio de Souza Domingos - Agravado: Francisco Antonio Lima da Silva - Agravado: Ari Fontes Pinheiro - Agravado: Francisco Vieira da Silva - Agravado: Manoel Barreto do Nascimento - Agravado: Silvanildo Lopes do Nascimento - Agravado: Caio Lima Carneiro - Agravado: Valdemar da Silva - Agravado: Elivam de Souza Coelho - Agravado: Magnelio Batista da Silva - Agravado: Leonildo Francisco da Silva Fernandes - Agravado: Ocy José Coelho de Souza - Agravada: Francisca Alves de Oliveira - - 12 Assim, reputo não existir elementos concretos aptos a desconstituir o teor decisório neste momento de apreciação sumária e não exauriente da controvérsia, cabendo salientar que, nesta fase do Instrumento, a apreciação da demanda ocorre de modo superficial e limitada a aferir a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do medida pleiteada, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de se estar decidindo antecipadamente a própria ação originária, que ainda se encontra em trâmite no juízo de primeiro grau. 13. Dito isso, em juízo de cognição não exauriente, indefiro o pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência pretendida, para manter, por ora, o ato objurgado nos seus termos. 14. Intime-se a parte Agravada art. 1.019, inciso II, do CPC. 15. O recurso comporta a possibilidade de sustentação oral, a teor do art. 937, VIII, do CPC, eis porque determino a intimação das partes, para no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentarem, querendo, requerimento de sustentação oral ou oposição a realização de julgamento em ambiente virtual, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, a teor do art. 93, §2º do RITJAC. 16. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Antonio Carlos Carbone (OAB: 311/AC) - Tatiane Alves Carbone (OAB: 2664/AC) - Ludmilla Alves Carbone (OAB: 3289/AC) - Karina Ellem Bezerra da Silva (OAB: 6974/AC) - Antonio José Brana Muniz (OAB: 1238/AC) - Joao Estephan Amorin Babary (OAB: 2597/AC) - Via Verde

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