Resultados para "1001350-11.2022.8.26.0624" – Página 98 de 122

Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Madalena Yoko Watanabe Suguimoto x Banco Bmg S/A

ID: 302859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA YOKO WATANABE SUGUIMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente … Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória contra BANCO BMG S/A. Alegou, em síntese, que por meio de fraude celebraram os contratos descritos na iniciais, quais sejam, contrato nº 16154945, com inclusão em 21/03/2020, no valor de R$ 253,57 descontados mensalmente até hoje; contrato nº 189399123400052021 (encerrado), no valor de R$ 5.958,56, com desconto de 1 única parcela no valor de R$ 193,37 em 05/2021 e contrato nº 189399123400082022, no valor de R$5.699,08, com desconto mensal do benefício da autora de R$ 200,00, com início em 06/2021, até hoje. Afirmou que não assinou os contratos. Mencionou que sofreu prejuízos materiais, fazendo jus à restituição em dobro, e morais. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito em dobro e pagamento de indenização por dano moral em R$7.812,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/57). A ré, citada (fls. 64), apresentou contestação, fls. 80/104, e documentos, fls. 65/79 e 105/144, oportunidade em que alegou, em síntese, regularidade da contratação e descontos; contratação de cartão de crédito com margem consignável; houve saque de R$ 5.936,00 em conta de titularidade da parte autora, nº 755-9, agência 4911, Banco do Brasil; possibilidade de cancelamento do cartão independentemente do pagamento da dívida; contratos assinado de forma física e eletrônica pela parte autora; ausência de danos morais, por fim, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 193/205). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova documental e pericial grafotécnica (fls. 206/208). A autora declarou que não tirou a selfie para proceder ao empréstimo (fls. 214/216). Protocolo ofício ao Banco Itaú (fls. 249). Laudo pericial juntado (fls. 282/333), manifestando-se as partes (fls. 340/344 e 345/346). Esclarecimentos da perita (fls. 359/365), manifestações das partes (fls. 369/370 e 371/372). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que não houve resposta ao oficio expedido ao Banco Itaú, protocolo fls. 249. Assim, reitere-se o oficio de fls. 237, para que informe a titularidade da conta nº 755-9, agência 4911, data de abertura e encerramento, o fornecimento do cartão de assinatura e do extrato bancário na data de 19/04/2021, fls. 85. Referido oficio deverá ser encaminhado pela serventia ao destinatário. Com a resposta ciência às partes e após venham conclusos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 301869758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.720,53), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.064,63 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE PANACE MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. J. De B. U. S. x P. J. Da S.

ID: 294695755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-29.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE B. U. S.

Polo Passivo:

P. J. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR STRANGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA FERREIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os at… Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 6.920,29 - fl. 191-194). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 906,5 (NOVECENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: DALILA FERREIRA DOMINGOS (OAB 446629/SP), VALDEMIR STRANGUETO (OAB 129232/SP), MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE (OAB 85220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001350-57.2018.4.01.3800

ID: 292208393

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001350-57.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS STANCIOLI CAMILA DE OLIVEIRA CORREA ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO EVANDRO OLIVEIRA NEIVA GIZELLE RODRIGUES DUARTE MGB IMPRESSOES DIGITAIS LTDA POLLYANNA SALES COLARES RBARROS EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR DIAS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASBAUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEIXOTO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA ACACIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RABELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001350-57.2018.4.01.3800/MG RÉU : ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO (OAB MG050684) RÉU : EVANDRO OLIVEIRA NE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001350-48.2024.8.11.0045

ID: 283451273

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ LAZAROTTO

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001350-48.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Matias x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280707452

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-59.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MATIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001350-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIENE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001350-59.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUCIENE MATIAS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67947fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 03/07/2025 às 08:30 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MATIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001350-46.2024.8.26.0137

ID: 322375974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001350-46.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLASSY CADAMURO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-46.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Fabricio Teodoro de Oliveira - 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95)… Processo 1001350-46.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Fabricio Teodoro de Oliveira - 1. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face da Fazenda Pública. Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para apresentar documentos e regularizar o valor da causa, entretanto, deixou de cumprir integralmente a determinação, sendo de rigor indeferir a petição inicial. 3. Assim, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1217 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes