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Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucas Freitas De Lacerda

ID: 261911931

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001179-16.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCAS FREITAS DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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SABRINA GOMES SANTOS

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EDUARDO FONTENELE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001179-16.2023.5.07.0010 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : LUCAS FREITAS DE LACERDA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001179-16.2023.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do acórdão que não conheceu o recurso ordinário do embargante por deserção, em razão de as custas processuais terem sido pagas por terceiro que não é parte na reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se existe no acórdão omissão e obscuridade; e (ii) se há necessidade de prequestionamento sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão / omissão bem como desnecessário o prequestionamento. O recurso não foi conhecido por deserto por meio de preliminar suscitada de ofício com fundamento no art. 789 §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, item I da Súmula 128 e jurisprudência, do Tribunal Superior do Trabalho - TST no sentido de ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. (...)" (AIRR-1001366- 22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). Jurisprudência mais recente do TST decorrente de decisão monocrática: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: A argumentação dos embargos não se insere em quaisquer dos pressupostos, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, caput do art. 1.007 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-512-73.2023.5.08.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024 FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Calixto e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256660243

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-57.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CALIXTO ROMUALDO RICARDO ACQUESTA NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001366-57.2024.5.02.0027 : DANIEL CALIXTO : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0ed942 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Vistos, Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, ainda, visando a máxima efetividade na prestação jurisdicional o que vai ao encontro do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo de 10 dias, os cálculos de liquidação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º B da CLT. Havendo outras reclamadas no polo passivo, a reclamada deverá discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o pagamento TOTAL da quantia reconhecidamente devida, sob pena de penhora. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia da apresentação dos cálculos pela reclamada e diante da preclusão, determino a intimação do(a) reclamante para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos para homologação e demais deliberações. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Banco Itaucard S/A x Estado De São Paulo

ID: 292014964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-49.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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MAURICIO YJICHI HAGA

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DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado 4ª CÂMARA DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N° 26.997 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001366-49.2022.8.26.0014 APELANTE:BANCO ITAUCARD S.A. (executado-embargante) APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (exequente-embargada) ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Itaucard S.A., excluindo da execução fiscal de origem os débitos referentes a parte das CDAs, em relação às quais o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção da 4ª Câmara para julgar o recurso de apelação, considerando a alegação de conexão com processo anterior entre as mesmas partes. III. Razões de Decidir 3. As CDAs e os débitos de IPVA impugnados são distintos entre os processos, não havendo comunhão de causas de pedir ou pedidos que justifiquem a prevenção. 4. Não há risco de decisões contraditórias, pois as cobranças tributárias são diferentes e não há conexão entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Determinada a distribuição livre do recurso. Tese de julgamento: 1. A inexistência de conexão entre ações impede a prevenção. 2. A segurança jurídica não justifica a prevenção sem risco de decisões contraditórias. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 55, 930, parágrafo único. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A., nos autos dos embargos à execução fiscal por ele opostos contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgados parcialmente procedentes para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA, consoante r. sentença de fls. 307/309, cujo relatório se adota. Em suas razões (fls. 314/346), o embargante-executado alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para os débitos de IPVA relacionados a veículos cujos contratos são administrados por outra instituição financeira. Argumentou acerca dos débitos relacionados a veículos cujos gravames foram baixados no SNG (Sistema Nacional de Gravames) antes dos fatos geradores objetos destes autos. Também destacou sua ilegitimidade passiva, discorrendo sobre contratos de arrendamento mercantil. Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar integralmente procedente a demanda. Recurso regularmente processado e distribuído por prevenção a esta Colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, referente ao julgamento do processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014. Este é, em síntese, o relatório. Insurge-se o embargante-executado contra a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou julgados parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos para excluir da execução os débitos referentes às CDAs 1.344.447.060, 1.344.220.377, 1.344.189.181, 1.344.221.698, 1.344.254.423, 1.344.264.954, 1.318.861.750, 1.318.639.386, 1.344.271.222, 1.344.283.684, 1.318.672.320, 1.335.686.392, 1.344.330.694, 1.344.311.510 e 1.335.774.927, sob o fundamento de que, em relação a elas, o embargante trouxera nos autos comunicação de venda dos veículos, com datas anteriores aos fatos geradores indicados nas respectivas CDAs de cobrança de débitos de IPVA. Ocorre que o recurso de apelação não pode ser conhecido por esta 4ª Câmara da mesma Seção deste Tribunal de Justiça. O caso merece reflexão e, para tanto, imperiosa a descrição do contexto fático que circunscreve tanto o objeto do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (no qual este Relator exerceu jurisdição em razão do julgamento do recurso de Apelação), como o objeto desta demanda. I Ação que gerou a prevenção a este juízo: Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 (Banco Itaucard X Estado de São Paulo). Conforme consignado por este Relator na ocasião do julgamento da Apelação nº 1000903-44.2021.8.26.0014: infere-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou execução fiscal em desfavor do contribuinte, BANCO ITAUCARD S/A, objetivando a cobrança de débitos de IPVA incidentes sobre a propriedade de diversos veículos em relação aos quais o executado figura[va] como proprietário-arrendante. O valor total dos tributos, já considerados os encargos moratórios, remonta o montante de R$ 130.190,47, em valores históricos (fls. 01/50 vide a Execução Fiscal nº 1501760-33.2021.8.26.0014). Intimado para o pagamento da dívida, o contribuinte ofereceu os presentes embargos à execução fiscal, nos quais aduziu que (i) seja por considerar que, à época de parte dos fatos geradores do IPVA, já não mais figurava como titular do direito de propriedade sobre os veículos automotores; (ii) seja em razão de não ser o possuidor direto dos bens, dentre outros argumentos jurídicos acerca da ausência de responsabilidade solidária, defendeu não ser responsável pelos créditos tributários que serviram de suporte para o ajuizamento da execução fiscal (fls. 01/45 daqueles autos). Os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para responder pelos débitos fiscais relativos às CDAs nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487 (fl. 298), e 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744 (fl. 335), referentes a débitos de IPVA (exercícios de 2017 a 2021), cujos gravames foram baixados no tempo devido (antes do fato gerador do tributo), mas determinando o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs, com rejeição também do pedido de que os encargos de mora incidentes sobre o débito de IPVA fossem limitados à taxa SELIC - dando azo a apelos de ambas as partes. Ao final, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP e dado parcial provimento ao apelo do BANCO ITAUCARD S/A, de modo a reformar a r. sentença de primeiro grau apenas quanto à limitação dos juros moratórios à taxa SELIC e a 1% no mês de pagamento, mantendo o r. decisum no demais, ou seja, na parte que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante com relação aos débitos consubstanciados nas CDA nºs 1.313.536.657, 1.313.525.205, 1.313.165.742, 1.312.264.499, 1.313.393.665, 1.312.461.674, 1.313.491.275, 1.313.309.500, 1.312.669.660, 1.312.574.433, 1.313.369.487, 1.313.613.506, 1.312.598.336, 1.313.572.209, 1.313.569.692, 1.312.552.083, 1.313.579.802, 1.313.599.810, 1.313.217.191, 1.313.222.261, 1.312.969.151 e 1.313.465.744, extinguindo-se a execução fiscal neste aspecto, sob o fundamento de que a responsabilidade tributária da arrendante se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames). II Esta ação: processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014 (Banco Itaucard S.A. X Fazenda do Estado de São Paulo). Com relação à presente demanda, é preciso anotar que se trata de ação entre as mesmas partes Banco Itaucard e FESP-, e a controvérsia também orbita sobre a questão de ser, ou não, o banco o sujeito passivo do IPVA dos muitos veículos que alienou fiduciariamente, após ter dado baixa no gravame no Sistema Nacional de Gravames. Todavia, as semelhanças não passam dos pontos acima descritos. Isso porque as CDAs questionadas nos embargos à execução acima descritos são totalmente diversas das CDAs impugnadas nos embargos desta demanda. Aliás, a execução fiscal que gerou os embargos interpostos pelo Itaú (proc. nº 1501760-33.2021.8.26.0014) não guarda qualquer relação com os presentes embargos, tampouco com a execução fiscal que lhe deu origem (proc. nº 1509767-77.2022.8.26.0014). Veja-se, aliás, as CDAs que são questionadas na presente demanda: 1.318.201.013, 1.318.209.793, 1.318.222.563, 1.318.225.393, 1.318.234.637, 1.318.252.180, 1.318.253.178, 1.318.639.386, 1.318.672.320, 1.318.861.750, 1.322.196.156, 1.334.248.204, 1.334.281.791, 1.334.643.830, 1.334.854.987, 1.334.960.653, 1.335.356.019, 1.335.686.392, 1.335.774.927, 1.344.124.421, 1.344.128.094, 1.344.139.770, 1.344.157.634, 1.344.189.181, 1.344.198.091, 1.344.198.325, 1.344.217.383, 1.344.219.848, 1.344.220.377, 1.344.221.698, 1.344.223.996, 1.344.226.460, 1.344.238.767, 1.344.254.356, 1.344.254.423, 1.344.256.165, 1.344.257.742, 1.344.260.447, 1.344.262.745, 1.344.264.954, 1.344.271.222, 1.344.277.705, 1.344.279.369, 1.344.283.684, 1.344.311.510, 1.344.330.694, 1.344.440.112, 1.344.447.060, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (cf. informa o próprio autor, na fl. 6 da exordial). E nenhuma destas certidões é repetida ou referenciada na demanda que gerou a suposta prevenção a esta Câmara. Fato é que o Banco Itaucard S.A., autor desta demanda, é notadamente uma das maiores instituições financeiras do país, de forma que, é de se supor, firmou milhares talvez milhões de contratos de leasing de veículos. Da mesma forma, o Estado de São Paulo o maior da federação é responsável pelo lançamento de IPVA de milhões de veículos. Dessa maneira, não surpreende que a situação jurídica descrita em ambas as ações se repita por muitas vezes, fazendo com que o autor pretenda desconstituir diversos débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietário-arrendante em relação a veículos automotores, em razão da responsabilidade tributária que lhe foi imputada por figurar como proprietário e possuidor indireto dos bens móveis. Todavia, fato também é que os veículos, os débitos de IPVA, e, consequentemente, as certidões de dívida ativa que são questionadas, são totalmente distintos, não guardando qualquer relação uns com os outros. Ora, o único ponto comum entre as demandas é que o substrato fático e as teses jurídicas aventadas são similares, além de que as partes, por serem algumas das maiores litigantes do país, também são as mesmas. Entretanto, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. III Conclusão Inocorrência de prevenção. De acordo com o disposto no art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas as ações quando lhes forem coincidentes os pedidos e/ou as causas de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo que, por um império de segurança jurídica, verificada a comunhão de causas de pedir ou de pedidos entre ações conexas, deve-se observar a prevenção em favor do órgão julgador que primeiro conhecer de qualquer delas. Esta é a inteligência extraída do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do TJSP. CPC/2015 Art. 930. (...) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. RITJSP Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Advirta-se que o CPC, justamente em prol de evitar o risco de decisões conflitantes, previu nova hipótese de reunião de processos para julgamento conjunto, ainda que entre eles não haja conexão. É o que se colhe do §3º, do art. 55, do CPC/2015: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.. Com efeito, não se vislumbra na hipótese sub examine nenhuma das hipóteses ensejadoras de prevenção desta 4ª Câmara. De um lado, uma vez que as CDAs impugnadas são distintas, inexiste comunhão entre as causas de pedir ou entre os pedidos do Processo nº 1000903-44.2021.8.26.0014 e aqueles verificados na presente demanda (Processo nº 1001366-49.2022.8.26.0014). Como visto, a causa de pedir daquela demanda dizia respeito a uma série de CDAs que foram nele individualmente analisadas; já neste processo, outras são as CDAs, conforme lista transcrita acima. E a pesquisa de uma a uma das CDAs da demanda anterior demonstrou que nenhuma delas foi repetida ou referenciada na lista dos débitos ora questionados. Frise-se: o único ponto comum entre as demandas é que as partes são as mesmas e discutem sobre o mesmo tema. Todavia, isso, por si só, não gera qualquer prevenção. Até mesmo porque, se houvesse a mencionada prevenção, somente esta 4ª Câmara julgaria todos os processos do Itaucard contra a FESP referentes à nulidade de cobranças de IPVA de veículos (com contrato de arrendamento mercantil pelo banco a diversos clientes) cujo gravame já fora 'baixado' no SNG. E tal ocorrência levaria a uma evidente violação ao princípio basilar do juiz natural, de forma que a exceção a ele (a distribuição por prevenção) não pode ser tão amplamente interpretada. Portanto, inadequada a compreensão de que seria o caso de reconhecimento da prevenção em favor desta 4ª Câmara por força do critério da conexão de ações (art. 105, do RITJSP). Por outro lado, mesmo sob o enfoque da segurança jurídica (art. 55, §3º, do CPC/2015), também não se justifica a prevenção deste Relator. Isso porque inexiste o risco de prolação de decisões contraditórias. Com efeito, por versarem sobre cobranças tributárias totalmente distintas, independentemente da sorte de um ou outro processo, inexiste qualquer risco de decisões juridicamente contraditórias, até porque, reitere-se, não há comunhão entre uma e outra demanda. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação e determino que seja observada a sua distribuição livre, providenciando a serventia as anotações e comunicações de praxe. São Paulo, 26 de maio de 2025. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0404

ID: 309871860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEIRO PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001366-38.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Monteiro Ponte - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 2. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001366-77.2024.8.11.0020

ID: 295556619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-77.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAGNANI MERCADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001366-77.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 27.305,61 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARLENE FRANCISCA DA SILVA Endereço: Fazenda Bacuri, Rodovia MT 100, Zona rural, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES A PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, para participarem da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h30 (horário oficial de Brasília), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto segue o link para acesso: https://tinyurl.com/4m84n3p5, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Alto Araguaia-MT, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luis Roberto Pavani x Banco Bradesco S.A.

ID: 278517336

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-13.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO PAVANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBER COUTO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-13.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIS ROBERTO PAVANI RECLAMADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-13.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIS ROBERTO PAVANI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c169a6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 02/07/2025 11:05 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ROBERTO PAVANI

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Daniel Santos Souza x Monto Engenharia Ltda. e outros

ID: 278271707

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MONTO ENGENHARIA LTDA. SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 854761b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos principais, a execução prosseguirá nos autos onde ocorre o Cumprimento Provisório de Sentença - Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313, na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, podendo as partes, no prazo comum de 05 dias, anexarem peças deste feito àquela execução provisória que ainda não tenham sido juntadas anteriormente ou que entenderem de relevância. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos principais feito pela 2ª reclamada (MONTO ENGENHARIA LTDA), no importe de R$ 10.000,00, em 26/02/2025, proceda a secretaria à vinculação de contas judiciais para que seja transferido o valor do depósito recursal que está nestes autos para os autos da execução provisória (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). Registre-se que, conforme determinado no r. acórdão de Id 2070293, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá entregar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as guias TRCT-01, para o saque do devido FGTS relativo ao período contratual, assim como a multa de 40% incidente, sob pena de responder pelo equivalente em pecúnia. No mesmo prazo (8 dias) e sob a mesma penalidade, ou seja, pagar ao equivalente em pecúnia, deverá a 1ª reclamada entregar ao autor as guias CD-Comunicação de Desemprego para que ele possa soerguer as parcelas atinentes ao seguro-desemprego. Por fim, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá, no prazo de 8 dias, retificar a data de saída constante da CTPS do autor para informar que a ruptura do contrato se deu após o encerramento do aviso prévio indenizado, sob pena de pagar equivalente em pecúnia, conforme o r. acórdão de Id 2070293. Juntem-se cópias do acórdão de Id 2070293, da certidão de trânsito em julgado de Id 69e0113 e do presente despacho nos autos do cumprimento provisório de sentença (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). As demais manifestações deverão ocorrer nos autos da execução provisória supracitada. Após , remetam-se estes autos ao Arquivo definitivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONTO ENGENHARIA LTDA. - SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

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Daniel Santos Souza x Monto Engenharia Ltda. e outros

ID: 278271719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

MONTO ENGENHARIA LTDA. SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001366-72.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: DANIEL SANTOS SOUZA RECLAMADO: SAT COMPANY SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 854761b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos principais, a execução prosseguirá nos autos onde ocorre o Cumprimento Provisório de Sentença - Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313, na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, podendo as partes, no prazo comum de 05 dias, anexarem peças deste feito àquela execução provisória que ainda não tenham sido juntadas anteriormente ou que entenderem de relevância. Tendo em vista a existência de depósito recursal nestes autos principais feito pela 2ª reclamada (MONTO ENGENHARIA LTDA), no importe de R$ 10.000,00, em 26/02/2025, proceda a secretaria à vinculação de contas judiciais para que seja transferido o valor do depósito recursal que está nestes autos para os autos da execução provisória (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). Registre-se que, conforme determinado no r. acórdão de Id 2070293, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá entregar ao reclamante, no prazo de 8 dias, as guias TRCT-01, para o saque do devido FGTS relativo ao período contratual, assim como a multa de 40% incidente, sob pena de responder pelo equivalente em pecúnia. No mesmo prazo (8 dias) e sob a mesma penalidade, ou seja, pagar ao equivalente em pecúnia, deverá a 1ª reclamada entregar ao autor as guias CD-Comunicação de Desemprego para que ele possa soerguer as parcelas atinentes ao seguro-desemprego. Por fim, a 1ª reclamada (SAT COMPANY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA) deverá, no prazo de 8 dias, retificar a data de saída constante da CTPS do autor para informar que a ruptura do contrato se deu após o encerramento do aviso prévio indenizado, sob pena de pagar equivalente em pecúnia, conforme o r. acórdão de Id 2070293. Juntem-se cópias do acórdão de Id 2070293, da certidão de trânsito em julgado de Id 69e0113 e do presente despacho nos autos do cumprimento provisório de sentença (Autos de nº 1000364-33.2025.5.02.0313). As demais manifestações deverão ocorrer nos autos da execução provisória supracitada. Após , remetam-se estes autos ao Arquivo definitivo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SANTOS SOUZA

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Denise De Paula Andrade x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 277631952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-69.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TORRES MASSARI

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CAMILA DATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c18d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante pleiteou em 09/04/2025 (ID nº 860d61e) a revisão da atualização efetuada em 18/03/2025 (ID nº 20bae6a), alegando que haveria equívoco na data de partida, e insurgiu-se contra a sua limitação ao dia 07/04/2022. Pois bem. Os motivos para a limitação da data final de atualização até 07/04/2022 foram suficientemente esclarecidos pelo MM. Juízo Auxiliar em Execução no despacho proferido em 05/05/2025 (ID nº 181e20e). De todo modo, a discussão sobre eventuais diferenças de juros (legais/bancários) é prematura, e poderá ser retomada, a tempo e modo, após a efetiva liberação do crédito à reclamante. Assim, passo à análise do pedido de revisão da atualização. De fato, a atualização efetuada não está correta; entretanto, não é pelo motivo alego pela impugnante, e sim pela não incidência de juros sobre o valor da multa pactuada pelas partes em caso de inadimplemento do acordo. A cláusula penal é instituto que tem natureza jurídica de obrigação acessória, consoante se extrai da leitura dos artigos 409 e 411 a 413 do CC. Nesse sentido, o valor da cláusula penal, quando inadimplido o acordo, passa a integrar o principal, sujeitando-se, portanto, aos dispositivos quantum debeatur legais que tratam da atualização dos débitos trabalhistas, devendo sofrer a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/97, do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Já os juros de mora têm natureza jurídica de rendimento de capital, ou seja, seu escopo é justamente remunerar o credor pelo tempo em que esteve impossibilitado de dispor do valor previamente ajustado pelas partes. Diante do exposto, determino que a contadoria proceda a retificação da atualização para 07/04/2022, utilizando-se como crédito líquido da reclamante o valor fixado no despacho proferido em 17/06/2020 (ID nº 942655c), R$ 45.000,00, em 20/04/2020, com a incidência de correção monetária em juros legais desde então. Após, encaminhe-se o novo demonstrativo de atualização, via correio eletrônico, ao MM. Juízo Auxiliar em Execução; permanecendo a execução sobrestada, no aguardo do repasse de créditos do Processo Piloto nº 1000094-31.2018.5.02.0385. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

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Denise De Paula Andrade x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 277631981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-69.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DE PAULA ANDRADE

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

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GUILHERME TORRES MASSARI

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CAMILA DATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-69.2018.5.02.0382 RECLAMANTE: DENISE DE PAULA ANDRADE RECLAMADO: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0c18d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante pleiteou em 09/04/2025 (ID nº 860d61e) a revisão da atualização efetuada em 18/03/2025 (ID nº 20bae6a), alegando que haveria equívoco na data de partida, e insurgiu-se contra a sua limitação ao dia 07/04/2022. Pois bem. Os motivos para a limitação da data final de atualização até 07/04/2022 foram suficientemente esclarecidos pelo MM. Juízo Auxiliar em Execução no despacho proferido em 05/05/2025 (ID nº 181e20e). De todo modo, a discussão sobre eventuais diferenças de juros (legais/bancários) é prematura, e poderá ser retomada, a tempo e modo, após a efetiva liberação do crédito à reclamante. Assim, passo à análise do pedido de revisão da atualização. De fato, a atualização efetuada não está correta; entretanto, não é pelo motivo alego pela impugnante, e sim pela não incidência de juros sobre o valor da multa pactuada pelas partes em caso de inadimplemento do acordo. A cláusula penal é instituto que tem natureza jurídica de obrigação acessória, consoante se extrai da leitura dos artigos 409 e 411 a 413 do CC. Nesse sentido, o valor da cláusula penal, quando inadimplido o acordo, passa a integrar o principal, sujeitando-se, portanto, aos dispositivos quantum debeatur legais que tratam da atualização dos débitos trabalhistas, devendo sofrer a incidência de juros de mora, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/97, do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Já os juros de mora têm natureza jurídica de rendimento de capital, ou seja, seu escopo é justamente remunerar o credor pelo tempo em que esteve impossibilitado de dispor do valor previamente ajustado pelas partes. Diante do exposto, determino que a contadoria proceda a retificação da atualização para 07/04/2022, utilizando-se como crédito líquido da reclamante o valor fixado no despacho proferido em 17/06/2020 (ID nº 942655c), R$ 45.000,00, em 20/04/2020, com a incidência de correção monetária em juros legais desde então. Após, encaminhe-se o novo demonstrativo de atualização, via correio eletrônico, ao MM. Juízo Auxiliar em Execução; permanecendo a execução sobrestada, no aguardo do repasse de créditos do Processo Piloto nº 1000094-31.2018.5.02.0385. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DE PAULA ANDRADE

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