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Processo nº 1001366-91.2025.8.26.0063

ID: 320250888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-91.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SANDRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documenta… Processo 1001366-91.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Sandra Antunes - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ENRICO BOTARO DE OLIVEIRA (OAB 465193/SP)

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José Francisco Dos Santos x Artabas Artefatos De Arame Bastos Ltda e outros

ID: 323685707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2021.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTABAS ARTEFATOS DE ARAME BASTOS LTDA REGIS ZORZAN DE MAGALHAES ME - RETRAT TEKAL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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JOSE JOAO AUAD JUNIOR

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JORGE LUIS ARNOLD AUAD

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalha… Processo 1001366-15.2021.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Francisco dos Santos - Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp - - Regis Zorzan de Magalhaes Me - Retrat - - Artabas Artefatos de Arame Bastos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - - Granja São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por José Francisco dos Santos em face de Tekal Equipamentos para Avicultura Ltda - Epp e outros. Fls. 927/929: mantenho a data da perícia a ser realizada no dia 29/07/2025, às 09h30min, conforme já designado à fl.913, já que as alegações não servem de impeditivo ao cumprimento da ordem judicial. Pondero que o presente feito tramita desde o ano de 2021, havendo significativo atraso na conclusão do processo. Conforme consignado nos autos, a última perícia restou frustrada por ato do proprietário da granja requerente, evidenciando resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Tal comportamento não pode ser premiado com novos adiamentos que prejudiquem ainda mais o término da instrução processual. A alegação de restrições sanitárias por gripe aviária, embora relevante do ponto de vista da saúde pública, não infirma o caráter coercitivo da ordem judicial. A perícia não se equipara às "visitas presenciais" mencionadas na nota oficial do Sindicato Rural de Bastos. Trata-se de ato processual determinado por ordem judicial, revestido de poder de império do Estado, não se confundindo com visitas comerciais ou técnicas de rotina que podem ser suspensas por protocolos sanitários. A natureza cogente da determinação judicial impõe sua execução, ainda que mediante a adoção de medidas de segurança apropriadas. A própria documentação apresentada pelo terceiro interessado demonstra a existência de protocolos de biossegurança que podem ser perfeitamente adotados durante a realização da perícia, tais como a restrição de entradas nas granjas, troca de roupas e calçados antes de entrar em áreas de produção, desinfecção de veículos e controle de contato entre pessoas e aves. Tais medidas podem ser implementadas sem comprometer a segurança sanitária nem inviabilizar o ato processual, permitindo a conciliação entre os interesses sanitários e a necessidade de prestação jurisdicional. Intime-se a Granja São Paulo, por meio do advogado cadastrado nos autos, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe as exigências sanitárias ou de segurança necessárias para a entrada das partes, perito e assistentes técnicos para possibilitar a realização da perícia, que ocorrerá de qualquer modo na data avençada. Intimem-se. - ADV: ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR (OAB 136792/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI (OAB 355751/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP)

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324214215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001366-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001366-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6fc80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID.14043fa. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 04/02/2026, às 09h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324214227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-04.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001366-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001366-04.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES SERAFIM RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc6fc80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, conforme ata de audiência ID.14043fa. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Em razão do acima certificado, fica redesignada a audiência de instrução, que será realizada de forma presencial, para o dia 04/02/2026, às 09h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de confissão. Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Caixa Econômica Federal e outros x Associacao Milicia Da Imaculada Dos Frades Men.Convent. e outros

ID: 262962005

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-56.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT. CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA EMPARSANCO S/A FALIDO TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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WALDINEY FERREIRA GUIMARAES

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CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b046ab1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025 às 15:05:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 28/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. #id:fca19c6: Indefiro o pedido de parcelamento da execução requerido por CONDOMINIO - EDIFICIO CHOPIN, vez que os créditos relativos ao período de responsabilidade da referida reclamada foram integralmente garantidos por meio do bloqueio realizado, conforme apuração de #id:effbc6b (R$1219,31). Não impugnado o bloqueio, cumpra a Secretaria a determinação de liberação de valores de #id:c2a0aba (R$857,30 ao autor e R$362,01 ao INSS). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN, nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolva-se a referida reclamada o valor indevidamente recolhido em #id:3c0ca9f. Já integralmente quitados e liberados aos credores os valores apurados em fls. 1958 (#id:c92bdca), fls. 1963 (#id:856c06b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT e BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, , nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolvam-se às referidas reclamadas eventual saldo de depósito realizado, excluindo-se -as do polo passivo Devolvam-se às referida reclamadas eventuais saldos de depósitos por ela realizado ou saldo de bloqueio de valores de sua titularidade, inclusive o valor indevidamente depositado por CONDOMÍNIO CHOPIN em #id:3c0ca9f. #id:42e34ed: Retifique a Secretaria a certidão de habilitação de crédito , devendo observar que somente o crédito devido pela EMPRESA EMPARSANCO deve ser objeto de habilitação no juízo falimentar. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios da EMPARSANCO diante de competência deste juízo para execução de créditos devidos pela massa falida e ausência de habilitação prévio dos créditos na juízo falimentar. #id:0323cee: Dê-se ciência à reclamada TRANSZERO do valor bloqueado (R$1.157,60). Após o decurso do prazo de 5 dias e na ausência de manifestação, reputar-se-á extinta a execução no período de responsabilidade da referida reclamada, ficando então autorizada a liberação dos valores de #id:b0f18d9 aos respectivos credores (R$1157,60 ao autor). Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DA SILVA

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Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052752

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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MARIANA ARAUJO CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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CARINE DE SOUZA

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - HOME ENGENHARIA LTDA

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Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052775

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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MARIANA ARAUJO CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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CARINE DE SOUZA

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MATOS ZENARI

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Processo nº 1001366-54.2025.8.26.0431

ID: 308091941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. L. A. Y. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MINARI

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Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a p… Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela requerente à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco CAIXA TEM, Agência 3880, conta poupança 791843313-1 operação 1288 (poupança Caixa Tem), ou através da chave PIX celular 14998936624. Designo o próximo dia 21/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUIZ MINARI (OAB 63560/SP), LUIZ MINARI (OAB 63560/SP)

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Processo nº 0001793-86.2020.8.26.0417

ID: 290722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001793-86.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuiz… Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de JVSS, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação nos termos do art. 528 do CPC (f.23). O executado não foi localizado para citação (f. 27) e o pedido de citação por edital fi indeferido (f. 54). O executado foi citado às fls. 102 e juntou comprovante de pagamento (f. 103). Intimado a pagar o débito remanescente (f. 121), o executado não o fez e foi decretada sua prisão (f. 131/132). As partes celebraram acordo e foi expedido contramandado de prisão (f. 150). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (f. 177). Novo acordo foi celebrado entre as partes, pelo qual a parte exequente renunciou ao crédito alimentar excedente (f. 222/223 e 232/233). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (f. 237). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, as partes celebraram acordo, pelo qual ao exequente renunciou ao crédito excedente. O Ministério Público opinou pela homologação e extinção da execução. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de f. 222/223 e 232/233, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida a parte exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Processo nº 1001366-64.2025.4.01.3606

ID: 317184769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-64.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERREIRA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001366-64.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001366-64.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE FERREIRA BARBOSA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195344070. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em que o genitor era segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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