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Caixa Econômica Federal e outros x Associacao Milicia Da Imaculada Dos Frades Men.Convent. e outros

ID: 262962005

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-56.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT. CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA EMPARSANCO S/A FALIDO TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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WALDINEY FERREIRA GUIMARAES

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b046ab1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025 às 15:05:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 28/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. #id:fca19c6: Indefiro o pedido de parcelamento da execução requerido por CONDOMINIO - EDIFICIO CHOPIN, vez que os créditos relativos ao período de responsabilidade da referida reclamada foram integralmente garantidos por meio do bloqueio realizado, conforme apuração de #id:effbc6b (R$1219,31). Não impugnado o bloqueio, cumpra a Secretaria a determinação de liberação de valores de #id:c2a0aba (R$857,30 ao autor e R$362,01 ao INSS). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN, nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolva-se a referida reclamada o valor indevidamente recolhido em #id:3c0ca9f. Já integralmente quitados e liberados aos credores os valores apurados em fls. 1958 (#id:c92bdca), fls. 1963 (#id:856c06b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT e BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, , nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolvam-se às referidas reclamadas eventual saldo de depósito realizado, excluindo-se -as do polo passivo Devolvam-se às referida reclamadas eventuais saldos de depósitos por ela realizado ou saldo de bloqueio de valores de sua titularidade, inclusive o valor indevidamente depositado por CONDOMÍNIO CHOPIN em #id:3c0ca9f. #id:42e34ed: Retifique a Secretaria a certidão de habilitação de crédito , devendo observar que somente o crédito devido pela EMPRESA EMPARSANCO deve ser objeto de habilitação no juízo falimentar. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios da EMPARSANCO diante de competência deste juízo para execução de créditos devidos pela massa falida e ausência de habilitação prévio dos créditos na juízo falimentar. #id:0323cee: Dê-se ciência à reclamada TRANSZERO do valor bloqueado (R$1.157,60). Após o decurso do prazo de 5 dias e na ausência de manifestação, reputar-se-á extinta a execução no período de responsabilidade da referida reclamada, ficando então autorizada a liberação dos valores de #id:b0f18d9 aos respectivos credores (R$1157,60 ao autor). Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DA SILVA

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Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052752

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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MARIANA ARAUJO CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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CARINE DE SOUZA

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - HOME ENGENHARIA LTDA

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Marcelo Matos Zenari x Adriana Corbellini e outros

ID: 260052775

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021053-02.2015.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MATOS ZENARI

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF HOME ENGENHARIA LTDA HOME PARTICIPACOES LTDA. PMB PARTICIPACOES LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU DIPP MURATT

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MARIANA ARAUJO CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE DE SOUZA

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LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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THAIS GRANDI RODRIGUES

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ELIAS FARAH JUNIOR

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MARCELO AQUINI FERNANDES

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0021053-02.2015.5.04.0252 : MARCELO MATOS ZENARI : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b9cbf proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. HOME PARTICIPACOES LTDA. 2. MARCELO MATOS ZENARI 3. PMB PARTICIPACOES LTDA RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id c73a05e,0a1c9ff; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725f493). Representação processual regular (id b5a8ac8,7f5a869). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MATOS ZENARI

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Processo nº 1001366-54.2025.8.26.0431

ID: 308091941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. L. A. Y. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MINARI

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Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a p… Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela requerente à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco CAIXA TEM, Agência 3880, conta poupança 791843313-1 operação 1288 (poupança Caixa Tem), ou através da chave PIX celular 14998936624. Designo o próximo dia 21/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUIZ MINARI (OAB 63560/SP), LUIZ MINARI (OAB 63560/SP)

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Processo nº 0001793-86.2020.8.26.0417

ID: 290722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001793-86.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuiz… Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de JVSS, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação nos termos do art. 528 do CPC (f.23). O executado não foi localizado para citação (f. 27) e o pedido de citação por edital fi indeferido (f. 54). O executado foi citado às fls. 102 e juntou comprovante de pagamento (f. 103). Intimado a pagar o débito remanescente (f. 121), o executado não o fez e foi decretada sua prisão (f. 131/132). As partes celebraram acordo e foi expedido contramandado de prisão (f. 150). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (f. 177). Novo acordo foi celebrado entre as partes, pelo qual a parte exequente renunciou ao crédito alimentar excedente (f. 222/223 e 232/233). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (f. 237). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, as partes celebraram acordo, pelo qual ao exequente renunciou ao crédito excedente. O Ministério Público opinou pela homologação e extinção da execução. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de f. 222/223 e 232/233, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida a parte exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Processo nº 1001366-64.2025.4.01.3606

ID: 317184769

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-64.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE FERREIRA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001366-64.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001366-64.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE FERREIRA BARBOSA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2195344070. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em que o genitor era segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Marilia Ribeiro Dos Santos x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 320678659

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-11.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTER FLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARILIA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-11.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARILIA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c2f67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025 às 09:15 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 1001366-85.2025.8.26.0453

ID: 325765049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino … Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ltda, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. O Autor alegou que, apesar de decisão judicial anterior ter determinado a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a ré Itapeva persiste no descumprimento da ordem judicial, mantendo a negativação e efetuando cobranças diárias. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o fim das cobranças, a fixação de multa diária e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (fls. 01/41). Este Juízo determinou que o autor emendasse a petição inicial para (i) indicar de forma específica em quais cadastros de proteção ao crédito seu nome foi inserido, visto que o pedido de fls. 11 era genérico; (ii) demonstrar a correspondência entre as referidas inscrições e o débito objeto dos autos e (iii) apresentar a comprovação documental de todas as inscrições realizadas em seu nome nos cadastros de inadimplentes (fls. 69). Na sequência o autor se manifestou às fls. 72/84. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Neste contexto, verifica-se que o autor não cumpriu a determinação constante de fls. 69, uma vez que, em sua manifestação de fls. 72/73, deixou de indicar, de forma específica, quais cadastros de proteção ao crédito registraram a inclusão de seu nome. Ademais, o autor não estabeleceu a correspondência entre as inscrições constantes às fls. 74/76 e o débito objeto da presente demanda, tampouco esclareceu se tais inscrições representam a totalidade dos registros efetuados em seu desfavor. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, por meio do portal eletrônico, para os termos da presente ação, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Renato Barbosa Da Silva x Auto Posto Landau Ltda

ID: 327184162

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-47.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANDAU LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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WALTER GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-47.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATO BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-47.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANDAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b99f27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:9a625e9, entre RENATO BARBOSA DA SILVA (reclamante) e AUTO POSTO LANDAU LTDA (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 5.100,00 em 05 parcelas, com início em 05 dias úteis após a homologação do acordo). As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 24/06/2025. Autorizo o levantamento do FGTS depositado em conta-vinculada, tendo esta decisão força de alvará perante a CEF para a liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do reclamante 124.38837.24-3. Confiro também à presente decisão força de alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para a liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do reclamante 124.38837.24-3. As parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º, do artigo 17 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005. Cabe ao órgão competente verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, inclusive atinente ao saque aniversário, uma vez que a lei expressamente veda a movimentação da conta vinculada pelo “saque rescisório” quanto o trabalhador faz a opção pelo “saque aniversário” (art. 20-A da Lei nº 8.036/90), bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé desta decisão, ante a feitura e assinatura por em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. As verbas são integralmente indenizatórias, conforme discriminação no acordo. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 102,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 5.100,00, isento na forma da lei. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LANDAU LTDA

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Renato Barbosa Da Silva x Auto Posto Landau Ltda

ID: 327184164

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-47.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANDAU LTDA

Notificação

Advogados:

IVANDRO INABA DE SENA

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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WALTER GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-47.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATO BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-47.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: RENATO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANDAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b99f27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Retire-se de pauta. Homologo o acordo descrito na petição de #id:9a625e9, entre RENATO BARBOSA DA SILVA (reclamante) e AUTO POSTO LANDAU LTDA (reclamada), para que produza seus efeitos legais, em especial quanto à quitação do objeto do presente processo e do contrato de trabalho (R$ 5.100,00 em 05 parcelas, com início em 05 dias úteis após a homologação do acordo). As partes ajustam que a dispensa se deu sem justa causa com data de 24/06/2025. Autorizo o levantamento do FGTS depositado em conta-vinculada, tendo esta decisão força de alvará perante a CEF para a liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do reclamante 124.38837.24-3. Confiro também à presente decisão força de alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para a liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do reclamante 124.38837.24-3. As parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º, do artigo 17 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005. Cabe ao órgão competente verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, inclusive atinente ao saque aniversário, uma vez que a lei expressamente veda a movimentação da conta vinculada pelo “saque rescisório” quanto o trabalhador faz a opção pelo “saque aniversário” (art. 20-A da Lei nº 8.036/90), bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé desta decisão, ante a feitura e assinatura por em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. Em caso de inadimplemento, a reclamada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação da reclamada para efeitos de execução. O reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. As verbas são integralmente indenizatórias, conforme discriminação no acordo. Dispensada a manifestação do INSS, em face da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 102,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 5.100,00, isento na forma da lei. Cumprido o acordo, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BARBOSA DA SILVA

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