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Processo nº 1001411-15.2023.4.01.3905

ID: 328714592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-15.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO JANUARIO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS LORETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001411-15.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001411-15.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PLINIO JANUARIO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS LORETO JUNIOR - PA26693 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito etário: resta inequívoco tal requisito, conforme se observa do documento de identificação da parte autora juntado aos autos. Do requisito socioeconômico: No caso dos autos, o laudo socioeconômico de ID nº 2136886188 atesta que o autor reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 1.000,00, com boa estrutura física, composto por cinco cômodos em alvenaria, servidos por serviços essenciais como energia elétrica, água tratada, coleta de lixo e transporte urbano. A moradia é equipada com eletrodomésticos e utensílios em bom estado, dentre os quais se destacam: fogão, geladeira, ventilador, televisão, antena parabólica, aparelho celular e até uma bicicleta ergométrica. Consta no laudo a existência de motocicleta estacionada na residência, sem que o autor tenha esclarecido a quem pertence o bem ou fornecido qualquer informação sobre o suposto proprietário. Em razão do silêncio da parte e da presença do veículo na garagem da residência familiar, presume-se que o bem integra o patrimônio do grupo familiar, não sendo crível admitir que uma pessoa sem qualquer vínculo ou relação de confiança deixe um veículo guardado em imóvel de terceiro por longo período. Destaca-se ainda que, apesar de a esposa do autor ser titular de benefício assistencial, o padrão de vida observado à época da perícia social não reflete situação de vulnerabilidade social. A título ilustrativo, o laudo informa que o valor do aluguel do imóvel é de R$ 1000,00, pago pelos filhos, os quais, além de efetuar o pagamento do aluguel, ainda ajudam mensalmente com a quantia de R$ 500,00, o que, por si só, indica certo nível de estabilidade econômica incompatível com o estado de vulnerabilidade exigido para concessão do benefício, comprovando a existência de rede de apoio familiar, o que afasta a subsidiariedade da intervenção estatal pretendida. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não restou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não merece acolhimento. É fato que, nos autos, consta documentação apontando a existência de despachos administrativos contraditórios, um indicando concessão e outro indeferimento. Contudo, como não houve efetiva implantação do benefício, com ausência de pagamento ou de qualquer movimentação administrativa para tanto, presume-se que o despacho que prevaleceu foi o de indeferimento, permanecendo o status original da análise administrativa, conforme ao norte supracitado. Ainda que tal situação possa ser objeto de crítica sob o aspecto da gestão administrativa, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo ou lesão relevante à esfera moral do autor. Não há nos autos demonstração de que a inconsistência administrativa tenha gerado constrangimento, humilhação, exposição ou sofrimento relevante a ponto de justificar a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa ou demora na concessão de benefício previdenciário/assistencial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente demonstração concreta de consequências anormais ou extraordinárias. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal (assinatura eletrônica)

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Sandoval Bispo De Oliveira Júnior x Zoomp S/A

ID: 301707315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158683-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL BISPO DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ZOOMP S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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ADRIANE MALUF SOUZA

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DESPACHO Nº 2158683-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158683-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Sandoval Bispo de Oliveira Júnior - Agravado: Zoomp S/A - Interessado: Fernando Borges Administração Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda - 1.Vistos. 2.O agravante deixou de efetuar o recolhimento relativo ao preparo do recurso, assim como requereu nova análise acerca do pedido de justiça gratuita conforme decisão nos autos originais (fl. 1). 3.Ocorre que, apesar de ter sido efetuado o pedido de gratuidade processual na petição inicial do incidente (fl. 1-7 dos autos originais), não houve a análise, em primeira instância, acerca da hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, pois foi explicado que impugnação de crédito se trata de procedimento não sujeito ao recolhimento de custas iniciais (fl. 32 dos autos originais. Salienta-se, portanto, a necessidade da análise perante a Justiça Estadual. 4.Aponta-se que o diploma processual vigente deixa claro que, em relação a pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação de insuficiência, conforme o disposto no caput do art. 98, e §§ 2º e 3º do art. 99: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [..] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, ainda é certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária (STJ, Resp n. 57.531/1-RS, julgado em 13 de março de 1995) fazendo com que o Magistrado exija a comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo. Deste contexto resulta que, diante do fato de o valor buscado ser de alta monta (preliminarmente apontado R$ 537.735,90, e depois indicada a quantia de R$ 241.995,67, referente ao período de 26/6/2003 a 31/10/2018, como extraconcursal), deve, portanto, ser comprovada a situação econômica do peticionante, e de sua respectiva cônjuge ou companheira, se houver. Assim, necessária a juntada das declarações de renda (Exercícios 2022, 2023 e 2024) tanto do agravante, quanto de sua cônjuge, se o caso, e ainda do comprovante de regime de bens, para a correta análise da situação financeira (§ único do art. 932 do CPC). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá o agravante recolher o preparo. 5.Sem prejuízo, processe-se. 6.Insurge-se o recurso em face da r. decisão proferida pela Exmª. Dra. Bruna Lyrio Martins, MMª. Juíza de Direito da E. 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, nos autos do incidente de impugnação de crédito promovido pelo agravante contra a massa falida agravada, apenso aos autos da recuperação judicial convolada em falência, nos seguintes termos (fl. 140-144): Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES RESERVA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL ARTIGO 84 apresentada por SANDOVAL BISPO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face de MASSA FALIDA DE ZOOMP S/A, requerendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 537.735,90. Esclareceu que o referido crédito decorre do contrato de trabalho no período de 26/06/2003 a 31/10/2018, reconhecido nos autos da reclamação trabalhista, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, sob o número 1001411-63.2020.5.02.0201. Juntou procuração e documentos (fls. 08/31). Intimado, o impugnante se manifestou às fls. 76/81, juntando os documentos de fls. 82/83. Novamente intimado, o impugnante se manifestou às fls. 98/103 juntando os documentos de fls. 104/106. Manifestou-se o Sr. Administrador Judicial às fls. 110/113, ressaltando que é incontroverso que parte do crédito discutido tem origem no trabalho realizado pelo impugnante durante o período em que a ZOOMP estava em recuperação judicial, mas que em consonância com o entendimento do TJSP, o crédito do impugnante não é extraconcursal porque, no caso, não se aplica o disposto no art. 67, da Lei n. 11.101/2005. Entende que devem ser incluídos em favor do impugnante os valores de R$ 149.700,00, na classe de credores trabalhistas, respeitado o limite de 150 salários-mínimos, estabelecido pelo artigo 83, I, da Lei 11.101/05, e R$ 37.962,11, na classe de credores quirografários; e R$ 11.523,60, em favor da Dra. ADRIANE MALUF SOUZA, na classe de credores trabalhistas (honorários advocatícios). Juntou a planilha de cálculo de fl. 114. O i. representante do Ministério Público apresentou seu parecer à fl. 117. Intimado, o impugnante se manifestou às fls. 124/129. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O impugnante comprovou o a origem, a exigibilidade e o valor dos créditos através dos documentos carreados aos autos. A despeito das alegações do impugnante, e conforme esclareceu o Sr. Administrador em sua manifestação de fls. 110/113, o cálculo foi atualizado até a data do pedido recuperacional (13/11/2019), deduzindo-se os valores referentes ao depósito do FGTS, à contribuição social e ao IRPF devido pelo reclamante (fl. 111). Cumpre ressaltar, ainda, que não há dúvidas de que parte do crédito discutido tem origem no trabalho realizado pelo impugnante durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Entretanto, diferentemente do que alega o impugnante, não se trata de crédito extraconcursal, uma vez que o art. 67, da Lei n. 11.101/2005 não se aplica para relações trabalhistas durante o período da recuperação judicial. Em se tratando de falência decretada antes da Lei n. 14.112/2020, que trouxe modificações na ordem de pagamento na falência, deve vigorar a redação antiga (anterior à reforma legislativa) dos arts. 83 e 84, da Lei n. 11.101/2005.É que a finalidade do referido dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação por meio de precedência no pagamento de créditos, na eventualidade de uma falência (art. 84, V, da Lei n. 11.101/2005, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Decisão de origem que acolheu parcialmente o incidente para classificar parte do crédito como trabalhista extraconcursal e parte como trabalhista concursal, com esteio no art. 67, da Lei n. 11.101/2005. Inconformismo do credor. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, razão pela qual a classificação do crédito continua regida pela redação antiga da Lei n.11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado antes e durante a recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade do aludido dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (art. 84, V, da Lei n. 11.101/2005, com redação antiga). Essa compensação de risco, por sua vez, não existe na relação trabalhista. A dicotomia proposta pela administradora judicial e acolhida pelo i. magistrado, com esteio no referido art. 67, não pode ser afastada, sob pena de reformatio in pejus. Em razão da inaplicabilidade do dispositivo, também não é possível cogitar, tal como pretende o agravante, na classificação de todo o crédito como trabalhista extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027085-87.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). É importante ressaltar que o credor trabalhista recebe da lei tratamento especial e é sempre referido como tal, não se encaixando no incentivo de soerguimento, que emana do citado art. 67, que tem em conta as obrigações em geral, principalmente de fornecedores de bens e serviços. Como se verifica, o crédito trabalhista possui disciplina própria, quer seja anterior ao decreto de falência (art. 83, I), quer seja posterior (art. 84, I), com pagamento prioritário, quando houver disponibilidade de caixa (art. 151). Esse o tratamento que lhe é dispensado, sem que, por estar o fato gerador inserido no período de recuperação judicial, se possa enquadrá-lo na hipótese do art. 67 e, bem por isso, classificá-lo como extraconcursal (art. 84, V ou, após a reforma, art.84, I-E). Assim, a pretensão deve ser deferida, admitindo-se o crédito da impugnante nos valores apresentados pelo Sr. Administrador, ou seja, R$149.700,00, na classe de credores trabalhistas, respeitado o limite de 150 salários-mínimos, estabelecido pelo artigo 83, I, da Lei 11.101/05, e R$37.962,11, na classe de credores quirografários, em favor do impugnante; e R$11.523,60, na classe de credores trabalhistas (honorários advocatícios), em favor do Dra. Adriane Maluf Souza. Não há mais o que discutir. Por fim, como alerta para evitar aplicação da sanção preconizada pelo art. 1.026, §2º, do CPC, enfatiza-se que a despeito da redação de seu art. 489, §1º, com a nova lei não houve substancial modificação da ideia de que O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES RESERVA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL ARTIGO 84 apresentada por SANDOVAL BISPO DE OLIVEIRA JÚNIOR, em face de MASSA FALIDA DE ZOOMP S/A, e o faço para: A) DETERMINAR a inclusão do valor de R$149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), na classe de credores trabalhistas, em favor do impugnante Sandoval Bispo de Oliveira Junior, respeitado o limite de 150 salários-mínimos estabelecido pelo artigo 83, I, da Lei 11.101/05; B) DETERMINAR a inclusão do valor de R$ 37.962,11 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e dois mil reais e onze centavos), classe de credores quirografários, em favor do impugnante Sandoval Bispo de Oliveira; C) DETERMINAR a inclusão do valor de R$11.523,60 (onze mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos), na classe de credores trabalhistas (honorários advocatícios), em favor do Dra. Adriane Maluf Souza, OAB/SP. 351.167,17. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. 7.Assevera o agravante deter crédito na massa falida, consubstanciado em título executivo judicial, no valor total de R$ 199.185,71, à título de crédito trabalhista, e que requereu a inclusão deste crédito, conforme previsão do art. 10, caput, da Lei nº 11.101/2005, no Quadro de Credores na falência, como crédito extraconcursal. Afirma que o período de prestação de serviços (16/06/2003 a 31/10/2018), ocorreu em momento posterior à decretação da Recuperação Judicial da recorrida, deferida em 12/03/2009, e assim, o crédito do agravante classifica-se como extraconcursal, conforme prevê o art. 67 da Lei nº 11.101/2005, posto que resultante de atos jurídicos praticados durante a recuperação judicial da Falida, e, portanto, possui preferência na ordem de pagamento em relação aos créditos concursais, nos termos do art. 84 do mesmo diploma legal. Diz que a jurisprudência do E. TJSP é pacífica para afirmar a precedência do pagamento aos créditos extraconcursais na falência, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, ou seja, é entendimento consolidado dos Tribunais o reconhecimento da natureza extraconcursal de crédito trabalhista fixado em sentença com trânsito em julgado posterior ao deferimento do processamento de recuperação judicial, de forma que não é incomum que o ativo da massa falida não cubra todos os passivos de natureza extraconcursal, e assim, diante dessa situação, há um verdadeiro concurso dos créditos extraconcursais, com a observação de que o crédito trabalhista, seja qual for sua natureza, é atribuído o caráter de crédito privilegiado perante concurso de credores, como se nota do art. 151 da Lei 11.101/05. Aduz ainda que, o STJ, em consonância com o princípio da causalidade, e com a Súmula 306, admite a habilitação conjunta de créditos trabalhistas e honorários advocatícios em sede de recuperação judicial, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, dada a legitimidade concorrente da parte e do patrono para pleitear a verba honorária, com a observação de que a natureza alimentar dos honorários advocatícios, intrinsecamente ligada à demanda trabalhista que lhes deu origem, impõe que tais valores acompanhem o crédito principal na recuperação judicial, por uma questão de coerência e para garantir a efetiva proteção ao crédito de natureza alimentar, e assim, o crédito da Dra. Adriane Maluf Souza, também possui natureza extraconcursal, e não concursal, como equivocadamente classificado na decisão agravada. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida para que as verbas trabalhistas e honorários advocatícios discutidos sejam reconhecidos na classificação como extraconcursais. 8.À míngua de pedido liminar, nada há a prover. 9.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intimando-se o administrador judicial interessado. 10.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 11.Publique-se. 12.Intime-se. 13.Após, tornem conclusos ao Relator Sorteado. - Advs: Adriane Maluf Souza (OAB: 199536/SP) - Fernando José Ramos Borges (OAB: 271013/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001411-57.2024.8.11.0028

ID: 295663400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTACIO CHAVES DE SOUZA

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VINICIUS ANDRADE MARINHO

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CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA

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EMANUEL TORRES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001411-57.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por MARIA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 188153651 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que a parte requerente DEIXOU de juntar documentos os quais não são suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos em formato recortado, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU PROVA IDÔNEA, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. Saliento que a autora não cumpriu as determinações deste juízo. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora sequer juntou novos documentos, se limitou a meras declarações, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que a autora atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Considerando que os documentos originais não foram apresentados em juízo, advirto a autora que o protocolo de nova ação com fundamento nos MESMOS DOCUMENTOS implicará na aplicação de multa por litigância de má-fé. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-89.2021.4.01.3903

ID: 258887190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-89.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU LUCENA

Sentença Tipo D

Advogados:

SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

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MATEUS PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001411-89.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001411-89.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NILSON DANIEL e outros SENTENÇA I-Relatório. Cuida-se de ação penal movida pelo MPF em face de Nilson Daniel e Bartolomeu Lucena, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos III e VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. A denúncia foi recebida em 18.10.2022 (ID n.º 1338420259). O Denunciado, Bartolomeu Lucena, apresentou resposta à acusação id. 1477831850 e Nilson Daniel id.1698760458. Decisão de id.2139456764, rejeitou a absolvição sumária. Audiência de instrução realizada id.2161043183. Alegações finais pelo MPF, id.2163687475, pugnando pela condenação de ambos os réus pelo crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 (desvio de verbas públicas), mas pleiteou a absolvição de Nilson Daniel quanto ao crime do art. 1º, VII (não prestação de contas). Alegações finais do réu Bartolomeu Lucena, id.2167325812, pugnando pela absolvição, alegando que não há provas de que tenha desviado recursos públicos e que a acusação não individualizou sua conduta, sendo os pagamentos efetuados mediante autorização do prefeito. Defendeu sua absolvição pela ausência de materialidade e autoria delitiva. Alegações finais do réu Nilson Daniel, id.2167568629, pugnando pela absolvição, sustentando que os repasses federais foram insuficientes para a conclusão das obras e que a responsabilidade pela execução e prestação de contas dos recursos era do secretário municipal de educação, Bartolomeu Lucena. Alegou ainda que os problemas surgiram após o término de sua gestão. É o relatório. DECIDO. II-Fundamentação Narra a denúncia que durante a gestão de Nilson Daniel como prefeito de Medicilândia/PA (2013-2016), foi celebrado o Termo de Compromisso PAR nº 22319/2014 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção das escolas EMEF Dom Pedro II, EMEF Primavera e EMEF Benjamin Constant. O FNDE repassou R$ 147.012,60, sendo R$ 49.004,21 para cada escola. Segundo a denúncia, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou inspeção e constatou que as obras das escolas Dom Pedro II e Primavera não foram iniciadas, mas houve pagamento antecipado de serviços à empresa Construtora Monte Sinai Ltda. Além disso, a prestação de contas não foi registrada no sistema SIMEC dentro do prazo legal, resultando na inadimplência do município. II.1. Materialidade e autoria do crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 (Desvio de verbas públicas) A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada nos autos por meio dos seguintes documentos: Informações do FNDE (id. 812652557-pág. 38-41), que indicam que não houve registro da prestação de contas no SIMEC e que os valores repassados não foram utilizados integralmente no objeto pactuado; Relatório Fotográfico da Escola Dom Pedro II e Primavera – Inspeção Física da Execução (id. 552588848-pág.28-33), que demonstra a inexistência de obras na unidade escolar; e Ordens de serviço 201502239 e 201502240 (id. 552588848 - Págs. 17-27), que evidenciam pagamentos antecipados sem correspondente execução dos serviços. A testemunha ouvida em juízo, corroborou as provas ao norte apontadas, porquanto afirmou: Que após tomar posse, solicitou medições para verificar se os valores liberados estavam compatíveis com a execução das obras; Que constatou que as obras não estavam concluídas e que o valor liberado não condizia com o progresso físico; Que Informou que três empresas diferentes haviam recebido pagamentos, o que dificultava a responsabilização e continuidade do projeto; Que solicitou prazo ao FNDE para regularizar a situação e evitar que o município ficasse inadimplente; Que tentou viabilizar a continuidade das obras, mas não conseguiu solucionar as irregularidades. Em relação à autoria, restou demonstrado que Nilson Daniel, na condição de prefeito, e Bartolomeu Lucena, como secretário de educação, tinham ciência da obrigação de utilizar corretamente os recursos federais e de garantir sua adequada prestação de contas. No interrogatório, Nilson Daniel afirmou que delegava a responsabilidade da execução dos recursos ao secretário de educação, mas reconheceu que não acompanhava diretamente as fases das obras. Declarou ainda que Bartolomeu Lucena detinha o TOKEN para movimentação das verbas e que acreditava que a prestação de contas havia sido realizada corretamente. Já Bartolomeu Lucena alegou que dificuldades operacionais e a crise financeira impactaram a execução das obras, mas não negou que os pagamentos foram efetuados antes da realização dos serviços contratados. Além disso, o informante Celso Trzeciak, sucessor de Nilson Daniel na prefeitura, declarou que, ao assumir o cargo, verificou que três empresas diferentes receberam pagamentos, sem que houvesse correspondente execução dos serviços. Em relação às alegações de Nilson Daniel de que não tinha conhecimento sobre a execução e pagamentos das obras, o réu Bartolomeu Lucena declarou expressamente que: "Não tinha autonomia total sobre os pagamentos, pois dependia da assinatura do prefeito." Dessa forma, infere-se que Nilson Daniel, na condição de prefeito, e Bartolomeu Lucena, na condição de secretário de educação, com unidade de desígnios, aplicaram indevidamente verbas públicas federais destinadas à construção de escolas municipais, resultando na inexecução do objeto pactuado e na liberação indevida de pagamentos. Assim, restou demonstrado que os valores foram liberados sem a correspondente execução das obras, o que caracteriza a aplicação indevida das verbas públicas, nos termos do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967. II.2. Materialidade e autoria do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 (Omissão na prestação de contas) O Ministério Público Federal (MPF), em suas alegações finais, requereu a absolvição de Nilson Daniel quanto ao crime de omissão na prestação de contas, sob o argumento de que não há prova suficiente de que o réu tenha sido formalmente notificado pelo FNDE sobre a necessidade de prestação de contas dentro do prazo legal. A análise dos autos revela que a prestação de contas dos recursos recebidos era uma obrigação diretamente vinculada ao secretário de educação, Bartolomeu Lucena, que possuía senha de acesso ao sistema SIMEC e autonomia para gerir os contratos e movimentar os valores repassados pelo FNDE. O artigo 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz condenar o réu, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. No presente caso, contudo, assiste razão ao MPF, pois não há elementos suficientes para caracterizar o elemento subjetivo na conduta do réu. Ademais, não há provas de que Nilson Daniel tenha embaraçado ou se recusado a prestar contas, sendo que, conforme entendimento do TRF-1 e do TCU, tal obrigação competiria ao prefeito sucessor. Nessa linha, com razão o MPF, porquanto, na esteira da jurisprudência apontada, o crime previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 consuma-se após o decurso do prazo para a prestação de contas sem que o agente tenha cumprido a obrigação. Trata-se de um crime omissivo, cuja configuração pressupõe a possibilidade de agir, razão pela qual não responde pelo crime o prefeito que estava afastado do cargo (TRF-5, Inq. 200705000398417, Rel. Vladimir Carvalho, DJe 30/01/2008 e TRF-3 – ACR 0004799-77.2003.4.036106, Rel. Maurício Kato, DJe 01/03/2016). Dessa forma, acolho os argumentos do MPF e absolvo Nilson Daniel do crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III-Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: 1.CONDENAR os réus NILSON DANIEL e BARTOLOMEU LUCENA pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Desvio de verbas públicas); 2.ABSOLVER o réu NILSON DANIEL da imputação do artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Omissão na prestação de contas), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à individualização da pena do Réu Nilson Daniel, considerando o disposto no art. 68 do Código Penal. Pena do crime: Delito Art.1º, III, três meses a três anos. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena. A culpabilidade é mais elevada, considerando que o valor do convênio é considerável, o que torna a conduta, analisada de forma concreta, mais gravosa. Não há notícia nos autos de antecedentes criminais. Não há informações a respeito da conduta social do réu. Quanto à sua personalidade, não há registros que a desabona. Os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes à espécie. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tendo em vista que a má aplicação da verba pública tenha como destino a construção de uma escola municipal, cuja deficiência é notória; Por fim, não há falar no caso em comportamento da vítima. Não existem, no caso, circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. Em face do disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2º, segunda parte, c/c o art. 45, § 1º, e art. 46, todos do Código Penal, e ainda considerando os motivos que levaram à fixação da pena, preenchendo o réu os requisitos do art. 44 do CP, não havendo motivo suficiente para deixar de proceder à substituição, concedo-lhe esse benefício, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária, que, tendo em vista a condição econômica do apenado que é pecuarista e, principalmente, o valor do convênio, fixo o valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser depositado em conta única do juízo. b) prestação de serviços à comunidade de Medicilândia, correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, § 3º, do CP, em local a ser indicado pelo juízo da execução penal. Passo à individualização da pena do Réu Bartolomeu Lucena, considerando o disposto no art. 68 do Código Penal. Pena do crime: Delito Art.1º, III, três meses a três anos. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo a fixar-lhe a pena. A culpabilidade é mais elevada, considerando que o valor do convênio é considerável, o que torna a conduta, analisada de forma concreta, mais gravosa. Não há notícia nos autos de antecedentes criminais. Não há informações a respeito da conduta social do réu. Quanto à sua personalidade, não há registros que a desabona. Os motivos e as circunstâncias do crime são inerentes à espécie. As consequências do crime são desfavoráveis ao réu, tendo em vista que a má aplicação da verba pública tenha com destino a construção de uma escola municipal em zona rural, cuja deficiência é notória; Por fim, não há falar no caso em comportamento da vítima. Não existem, no caso, circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção. Em face do disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2º, segunda parte, c/c o art. 45, § 1º, e art. 46, todos do Código Penal, e ainda considerando os motivos que levaram à fixação da pena, preenchendo o réu os requisitos do art. 44 do CP, não havendo motivo suficiente para deixar de proceder à substituição, concedo-lhe esse benefício, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação pecuniária, que, tendo em vista ausência de informações acerca da condição econômica do apenado, e levando-se em conta o valor do convênio, fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser depositado em conta única do juízo. b) prestação de serviços à comunidade de Medicilândia, correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, § 3º, do CP, em local a ser indicado pelo juízo da execução penal. DA PERDA DO CARGO Art.1º, § 2º, DL 201/67. Condeno os réus, ainda, à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, considerando o quantum da pena ser muito baixo, apesar da existência de circunstâncias desfavoráveis. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, por não ter sido objeto de pedido inicial, sob pena de ferir o direito ao contraditório e a ampla defesa. DAS CUSTAS Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da execução penal. PERDIMENTO DE BENS Nos termos do artigo 91, incisos I e II, do Código Penal, declaro o perdimento de todos os bens em favor da União, incluindo o produto do crime e qualquer bem ou valor que constitua proveito econômico auferido pelo agente em decorrência da prática delitiva. Neste caso, deverá comprovar, o Ministério Público, na fase de execução da pena, os bens e valores diretamente relacionados à infração penal. PROVIDÊNCIAS FINAIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO E AO RÉU Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à autoridade policial e ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao órgão de estatística, para os fins do artigo 809 do CPP; c) Realize-se o cumprimento dos perdimentos dos bens e destruição; d)expeça-se a guia de recolhimento definitiva e distribua-se os autos no SEEU. Altamira, data da assinatura digital. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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Salesmar Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me x Elias De Moura Alves

ID: 314903563

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000919-90.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE MOURA ALVES

ACORDAO

Advogados:

DR. OSCAR KENJI SAKATA

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DR. ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCEN… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/aov/fbe AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 3. Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000919-90.2022.5.02.0463, em que é Agravante(s) SALESMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e é Agravado(s) ELIAS DE MOURA ALVES. Inconformada com a decisão mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a reclamada o presente Agravo Interno. Requer a ora agravante a reforma da decisão, sob o argumento de que cumpriu o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos (destaques do original): D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada. Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recursoapresentado em 06/09/2024 - Id ). Regular a representação processual (Id 6076f2e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da República. Alega ter preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito veiculadas em seu apelo, arguindo "excesso na execução referente à homologação dos cálculos homologados pelo juízo trabalhista de origem". Renova a alegação de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Não obstante os argumentos declinados pela reclamada, o Recurso de Revista não merece processamento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade da parte recorrente. Com efeito, ratificam o posicionamento ora sufragado os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência, conforme a jurisprudência da egrégia 3ª Turma desta Corte superior. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu, no recurso de revista, trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta, assim, inviável o processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1104-98.2019.5.05.0421, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco - por ter o Recorrente transcrito o inteiro teor do acórdão do TRT, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de insurgência - torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Tratando-se, pois, de decisão proferida em estrita observância ao art. 896-A, § 2°, da CLT, segundo o qual, " poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado ", e não havendo argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, não há falar em reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-10818-32.2018.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/10/2020). O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Alega a reclamada que, contrariamente ao consignado na decisão ora impugnada, foram indicados, nas razões do Recurso de Revista, os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nos quais se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, atendendo ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Não obstante os argumentos mais uma vez expendidos pela reclamada, o Recurso de Revista não merece ser admitido, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Compulsando novamente as razões de revista, pp. 917-935, verifica-se que a ora agravante não transcreveu qualquer trecho do acórdão recorrido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 1001411-21.2025.8.26.0411

ID: 315280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-21.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgê… Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por LEILA GUERREIRO em face do MUNICÍPIO DE FLORA RICA-SP e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo do medicamento BELIMUMABE 530mg (10mg/kg/aplicação, via endovenosa a cada 28 dias), que afirma ser essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com outros envolvimentos de órgãos e nefrite lúpica ativa, conforme diagnosticado (CID-10: M32.8 e N08.5). Narra a inicial que, após anos de tratamentos inexitosos com diversas medicações, o médico assistente, Dr. Fábio Cegatto Martins, CRM-SP nº 116.346, prescreveu o BELIMUMABE 530mg em 2018, medicamento que passou a ser fornecido administrativamente pelo Município de Flora Rica-SP a partir de 2019, de forma ininterrupta, até o ano de 2024. Ressalta que, a partir de 2024, ocorreram sucessivas interrupções no fornecimento, culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial anterior, sob o nº 0000413-07.2024.8.26.0411. Esclarece que, nessa demanda pretérita, embora tenha obtido liminar e sentença de procedência em primeiro grau, o r. Acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal deu provimento aos recursos das Fazendas Públicas, reformando a decisão de primeiro grau e, consequentemente, encerrando definitivamente a dispensação do medicamento. Sustenta que estão comprovados nos autos todos os requisitos previstos no Tema nº 06 e, diante da negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizar mensalmente o medicamento BELIMUMABE 530mg, sob pena de multa diária (fls. 01/37). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela antecipada (fl. 741/742). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, no tocante à competência deste Juízo, em consulta à Tabela da Anvisa, vê-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do belimumabe 120mg é de R$ 632,07, o que sugere que mesmo uma dosagem de 530mg a cada 28 dias não excederia o teto de 210 salários-mínimos definidos no item 1 do Tema 1.234. Portanto, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, necessário observar que, em que pese a requerente já tenha ingressado com ação anterior (processo nº 0000413-07.2024.8.26.0411), fica afastado, nesse momento, em cognição sumária, qualquer óbice decorrente da coisa julgada material em razão da ação judicial pretérita. Apesar de aquela demanda ter transitado em julgado com decisão desfavorável à requerente, a reforma da sentença de primeiro grau pelo E. Colégio Recursal fundamentou-se expressamente na ausência de elementos probatórios considerados essenciais para a concessão do medicamento, tais como relatório da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, parecer da CONITEC, informações sobre a inclusão do medicamento em REMUME, RENAME ou PCDT, ausência de parecer do NAT-JUS e prova do custo elevado, além da inobservância das Súmulas Vinculantes nº 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (fls. 10). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada com base em novo conjunto fático-probatório, instruído com os documentos e informações que visam suprir as lacunas apontadas na decisão pretérita. Além disso, diferente da ação pretérita, na petição inicial do presente caso, a parte autora fez expressa menção a todos os requisitos do Tema 6/STF (fls. 24/29). Desse modo, não se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, mas sim de nova postulação fundamentada em circunstâncias e provas distintas, que permitem uma nova análise do direito invocado, afastando a configuração da coisa julgada material. Sobre a relativização da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo relativas a medicamentos, quando a nova ação é instruída com documentos novos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Assim, de fato, o autor interpôs ação prévia, na qual pleiteou o medicamento supracitado. Tal ação foi analisada em sede de apelação por este mesmo juízo, o qual decidiu pela não concessão do medicamento pleiteado, pois não havia documentação médica hábil a comprovar o quadro de saúde do agravado, nem tampouco a necessidade do fármaco em função da ineficácia daqueles já fornecidos pelo Poder Público. O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018 (fls. 229). Porém, ainda que o processo nº 1011443-81.2017.8.26.0309 tenha transitado em julgado, denoto que não há impeditivo para a análise do presente caso. Com efeito, o ordenamento trata da coisa julgada no artigo 502, NCPC, o qual torna imutável e indiscutível a sentença que estiver coberta pelo manto de tal instituto. Entretanto, observa-se que o referido instituto possui a ressalvas, conforme dispõe o artigo 505, I, NCPC: [...] Destaco, assim, que o fornecimento de medicamentos por parte do Estado constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, cujo termo final não se encontra delimitado. Ainda, pelo que se vê nos autos, não se trata da mesma lide, haja vista que as documentações de ordem médicas acostadas são de momento ulterior à publicação do acórdão que negou o fármaco ao autor. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2246623-80.2018.8.26.0000. Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. Dje. 06/12/2018). De início, não há falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque, em que pese ter a Autora pleiteado o mesmo medicamento na ação nº 1002996-08.2021.8.26.0619, na qual esta 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, é possível o ajuizamento de nova demanda, com fundamento em novos documentos médicos que atestam seu estado de saúde, em vista da relação jurídica de trato continuado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2140775-31.2023.8.26.0000. Rel. Des. Ana Liarte. Dje. 23/08/2023). Dito isto, encerrado o exame das questões preliminares pertinentes nesse momento processual, no mérito, o deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, necessário observar que, em demandas relativas a medicamentos a serem fornecidos pela rede pública, o C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº(s) 60 e 61, dispondo o seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, notema 1.234da sistemática da repercussão geralRE 1.366.243. "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os enunciados de súmula, que vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decorrem dos entendimentos firmados pelo Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos nº(s) 6 e 1.234, sob a sistemática de repercussão geral, de tal modo que incumbe à parte que demanda o fornecimento de medicamento demonstrar, em cada caso específico, o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes. No item 4, do Tema 1.234, foram elencados os pontos que devem ser analisados quando do exame jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, sob pena, inclusive, de total nulidade da decisão judicial, nos seguintes termos: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do RE nº 566.47, também sob a dinâmica da repercussão geral, o C. STF fixou o Tema nº 6, que passou a exigir a presença dos seguintes requisitos: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, o relatório médico mais recente juntado aos autos, datado de 21/05/2025, assinado digitalmente pelo médico reumatologista Dr. Fábio Cegatto Martins CRM nº 116346/SP, aponta o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com envolvimento cutâneo e renal (CID-10: M32.8 e N08.5), com quadro de nefrite lúpica ativa (fls. 238/239). O relatório ressalta que, com o uso de belimumabe, a paciente obteve boa resposta clínica e laboratorial, com estabilização da função renal e controle da atividade inflamatória, o que torna o medicamento fundamental para manutenção da remissão da nefrite lúpica, prevenção da progressão para insuficiência renal crônica, redução sustentada do uso de corticoides em doses elevadas e proteção contra complicações graves associadas à atividade inflamatória autoimune. Além disso, o médico indica que outros fármacos alternativos já foram utilizados, mas causaram efeitos adversos na paciente, havendo registro de reação alérgica ao uso de micofenolato de mofetila e de infecções recorrentes com uso de azatioprina, o que contraindica essas medicações, o que o leva a concluir que não há, no momento, outro imunobiológico ou imunossupressor com perfil de eficácia e segurança equivalente para esta paciente. Não bastasse o relatório médico, que é bastante completo e objetivo, também há, na biblioteca no NatJus-SP, diversas notas técnicas favoráveis à dispensação do medicamento em casos como o da ora requerente, quando demonstrada a impossibilidade de uso de medicamentos alternativos. A título de exemplo, mencionam-se as seguintes: A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 4.074/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 2.627/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de azatioprina para o tratamento do lúpus, com recidiva de pericardite quando reduzida dose de prednisona. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 5.431/2024). Diante de tais elementos, examinados em cognição sumária, conclui-se que restaram atendidos os requisitos previstos nos itens 2.c, 2.d e 2.e do Tema 6/STF e itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF. Ademais, como se percebe das notas técnicas citadas acima, embora o parecer final sempre seja iniciado com menção ao ato de não-incorporação do medicamento pela CONITEC (A avaliação da CONITEC para a medicação...), ainda assim, o NatJus/SP, em todas elas, posiciona-se favoravelmente à medicação pleiteada quando justificado o seu uso pela falha ou contraindicação dos fármacos alternativos (parece possível indicar a medicação). Nesse contexto, a percepção que se tem é de que a decisão de não incorporação da CONITEC não infirma a eficácia, a efetividade e a segurança do belimumabe, pois, se assim o fosse, não haveria razão para que o NatJus/SP se posicionasse de forma favorável à sua dispensação em diversas situações, mesmo com o parecer contrário do órgão de assessoria do Ministério da Saúde. Assim, caso o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC fosse utilizado como fundamento único para a não concessão do medicamento demandado nestes autos, estar-se-ia contrariando não apenas uma recomendação médica isolada, mas uma série de evidências científicas, privando a requerente do direito à saúde, cuja garantia é imposta ao Estado, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Assim, sem adentrar no mérito do ato da CONITEC, conclui-se que, diante da previsão constitucional e da essencialidade do direito tutelado, com a negativa de disponibilização de medicamento comprovadamente seguro, eficaz e imprescindível à condição do paciente, apenas com base nesse ato, estar-se-ia agindo em desacordo com as balizas previstas na Constituição Federal, restando atendidos, portanto, os requisitos instituídos nos itens 2.b e 3 do Tema 6/STF e itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema nº 1.234/STF. No tocante à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, exigida no item 2.a do Tema 6/STF, nota-se que se encontra demonstrada às fls. 736/738, observando-se que, embora o Estado de São Paulo ainda não tenha expressamente negado o pedido de fls. 737/738, também não o deferiu, embora já tenha sido protocolado há quase 03 (três) meses atrás (17/04/2025). Além disso, o recurso copiado às fls. 151/160, deixa claro o entendimento desfavorável já expressado pela Fazenda Pública em processo anterior. Por fim, no que diz respeito à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, cuja comprovação é exigida no item 2.f do Tema 6/STF, a autora é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 39/40), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Assim, evidenciada a incapacidade financeira de custeio do medicamento. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Flora Rica e o Estado de São Paulo forneçam, de forma solidária, à requerente Leila Guerreiro, o medicamento belimumabe 530 mg (10mg/kg por infusão endovenosa a cada 28 dias), conforme relatório médico de fls. 238/239. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela, após a dispensação inicial, o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS de Presidente Prudente. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Flora Rica e à DRS de Presidente Prudente, acompanhado com cópia do relatório médico de fls. 238/239. Int. - ADV: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP)

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Fundação Memorial Da América Latina x Paulo Brochsztain

ID: 315319091

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000017-23.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

Polo Passivo:

PAULO BROCHSZTAIN

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA NUCCI

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DR. JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". FUN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI, 1 é no sentido de que os servidores públicos celetistas também fazem jus a parcela "sexta parte" que foi instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Portanto, verifica-se que a Corte Regional, ao entender que o autor faz jus à parcela "sexta parte", decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000017-23.2023.5.02.0037, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA e é Agravado(s) PAULO BROCHSZTAIN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela fundação reclamada no tema "adicional de "sexta parte" - servidor público celetista". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte alega que não há aplicação legal da sexta parte para os empregados públicos celetistas, conforme a lei paulista. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO . SEXTA-PARTE . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-1002820-47.2016.5.02.0611, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "b) Da sexta-parte: Aduz que o recorrido não faz jus ao pagamento da sexta-parte, porque esta pleito somente é devido aos servidores públicos, sendo ele meramente empregado público, havendo distinção aos direitos que são devidos a cada um deles. Insiste que há outra óbice ao pagamento, pois o Estado tem limitações orçamentárias quanto à despesa com pessoal ativo e inativo. Não tem razão a recorrente. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo - em que o autor embasou o seu pleito - é assim redigido: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional de tempo de serviço concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Na definição de Hely Lopes Meirelles "Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), de natureza profissional e empregatícia."(In "Direito Administrativo Brasileiro" - Editora Malheiros - 27a edição - página 388). Nesse sentido é o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 4 deste E. Tribunal Regional da 2ª Região: "Servidor Público Estadual - Sexta parte dos proventos - Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito." Como se vê, não tendo a Constituição Estadual estabelecido qualquer distinção entre celetistas e estatutários, para efeito de pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), faz jus o recorrido ao respectivo pagamento, apurável com base em seus vencimentos integrais, como previsto no referido artigo 129 da Constituição Estadual, assim como aos reflexos nos demais títulos trabalhistas, dada a sua natureza indubitavelmente salarial. A limitação orçamentária tratada no dispositivo constitucional decorre de despesa feita pelo próprio ente público, descabendo na hipótese de se tratar de condenação judicial. Assim, nada há para ser reformado no comando sentencial. c) Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Diz que obtendo a reforma integral da r. sentença, não haverá condenação em honorários sucumbenciais, mas na hipótese de não ser acolhido o seu apelo, pugna para que seja mantido o percentual de 5% da verba honorária devida ao patrono do adversário. A recorrente não obteve a reforma pretendida, mantendo a sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios, cujo percentual foi fixado com observância ao disposto no art. 791-A da CLT." Na minuta em exame, a parte agravante alega que "o adicional de sexta parte não alcança os empregados públicos celetistas, indo esta decisão de conceder o benefício de encontro com a Constituição Estadual de São Paulo e também com a Constituição Federal, nos termos e fundamentos expostos no recurso de revista (fl. 147-165)". Conclui afirmando que "não sendo o recorrido servidor público estatutário, não faz jus ao adicional de sexta parte e deferir seu pedido seria admitir que é possível criar um terceiro regime jurídico, que garante o acúmulo dos benefícios dos empregados celetistas e dos servidores estatutários." Examino. Primeiramente, mostra-se importante salientar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões judiciais. Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). Pois bem. Verifica-se que apesar do agravante argumentar que o adicional da "sexta parte" é devido apenas aos servidores públicos estatutários, o entendimento pacifico desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1, é no sentido de que os servidores públicos celetistas também fazem jus a tal parcela, senão vejamos o teor da mencionada orientação jurisprudencial: "PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações, autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º,II, da Constituição Federal." Portanto, verifica-se que a Corte Regional ao entender que o autor faz jus à "sexta parte", decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma agravante e a mesma parcela: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E "SEXTA-PARTE". QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor público celetista, notadamente porque o referido dispositivo, ao utilizar a expressão "servidor público estadual", não faz distinção entre os servidores públicos regidos pelo regime jurídico-administrativo e os contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. 3. O direito à "sexta-parte", previsto no mesmo dispositivo da Constituição estadual, é matéria há muito pacificada, conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 75 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001334-60.2020.5.02.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "SEXTA-PARTE" . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ainda que superado o óbice imposto na decisão agravada, constata-se a existência de norma legal a impedir o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que " a reclamante é servidora pública estadual, contratada pelo regime da CLT, estando o contrato de trabalho ainda vigente " e que " implementou as condições legais para o recebimento dos quinquênios previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, no sentido de que " a parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal ". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001411-68.2020.5.02.0070, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). Desse modo, aplicam-se os óbices do art. 896, §7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143157

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001

ID: 296143152

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-14.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OLIVANIA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES

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JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0802575-14.2024.8.15.0001 AUTOR: OLIVANIA BATISTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. OLIVÂNIA BATISTA, já qualificada no feito, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO SANTANDER S/A, igualmente qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Alega a parte autora que ao tentar contrair um financiamento para aquisição de uma motocicleta foi surpreendida pela restrição em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida contraída no valor de R$ 6.799,93, com data de vencimento em 28/07/2023. Aduz ainda que sua única relação com a instituição financeira promovida é para fins de recebimento de seu benefício de auxílio doença acidentário. Ao final, pugna pela desconstituição do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de contestação (Id nº 87278217), o banco demandado alegou, preliminarmente, em síntese: a) ausência de procuração válida; b) inércia autoral; c) prescrição da pretensão autoral; d) ausência de comprovante de residência atualizado; e) falta de interesse de agir; f) impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a negativação é lícita e advém de ausência de pagamento de contrato de empréstimo consignado, contraído em 12/08/2019, no valor de R$7.001,52 em 48 parcelas de R$257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93. Apresentada impugnação à contestação (Id nº 87925988), acompanhada de comprovantes dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao período informado pela promovida como de inadimplência da requerente. Decisão convertendo o julgamento em diligência (Id nº 97640115), determinando a intimação do banco promovido para se manifestar sobre a impugnação, especialmente em relação à juntada dos comprovantes dos descontos, oportunidade em que informou a quitação dos débitos (Id nº 108383551), procedendo com a baixa dos valores devidos até junho de 2023, restando em aberto aqueles correspondentes aos meses posteriores a julho de 2023. Designada audiência de conciliação especial, restou infrutífera a tentativa conciliatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante dispõe o art. 355, inc. I, do CPC, tendo em vista não haver necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Antes, porém, de analisar o meritum causae, é necessário enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré. DAS PRELIMINARES 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Em sua peça de defesa, a instituição financeira demandada alega que a procuração acostada aos autos não seria válida, sob o argumento de que o documento juntado na exordial não apresentaria poderes específicos para que o douto advogado represente a parte na presente demanda, possuindo apenas poderes genéricos e gerais. Ademais, questiona o lapso temporal entre a assinatura da procuração (19/09/2023) e a distribuição da ação (30/01/2024). Inicialmente, cumpre esclarecer que o instrumento procuratório juntado aos autos pela parte autora cumpre os requisitos estabelecidos pelo art. 105 do CPC, não havendo qualquer vício formal, sendo um título plenamente hábil a ensejar a representação processual no caso em tela. No que se refere ao lapso temporal entre a assinatura da procuração e a distribuição da ação, tal circunstância em nada prejudica a validade do mandato judicial, uma vez que não existe prazo de validade para procurações ad judicia, sendo estas válidas até sua revogação expressa ou renúncia do mandatário. É este, inclusive, o entendimento do E. STJ, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. (REsp 2084166/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 13/11/2023) Diante de tais considerações, e tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar qualquer vício específico que comprometesse a validade do instrumento procuratório, REJEITO A PRELIMINAR EM ANÁLISE, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte autora. 2. INÉRCIA AUTORAL Sustenta o banco promovido que houve inércia da parte requerente no ajuizamento da ação, já que houve um lapso temporal de mais de 03 anos e meio para a adoção de quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. Isto porque argumenta que o contrato foi firmado em 12/08/2019 e a ação foi distribuída em 30/01/2024. Contudo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR SUSCITADA, pois o objetivo da presente demanda é o ressarcimento contra os danos causados por negativação indevida cuja inclusão se deu em 28/07/2023, conforme carreado pela própria instituição ré (Id nº 87278222 – Pág. 2/6), assim, poucos meses antes da interposição da demanda. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Aduz o Santander S/A que teria ocorrido a prescrição da pretensão autoral, argumentando que a parte autora questiona lançamentos do contrato firmado em 12/08/2019, com distribuição da demanda em 30/01/2024, aplicando o prazo prescricional do Código Civil de 3 anos ou do CDC de 5 anos, concluindo que, passados mais de 04 anos para o ajuizamento, a pretensão estaria prescrita. Entretanto, como mencionado alhures, a principal questão suscitada refere-se à inserção do nome da requerente no cadastro de proteção ao crédito, não ao contrato em si. Assim sendo, considerando a continuidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, conforme se observa dos autos, REJEITO A PRESENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO Verifico que o comprovante de residência anexo com a exordial é datado de 09/2023, sendo a ação proposta em 01/2024. Passados apenas 04 meses, ao contrário do que pressupõe o banco demandado, é perfeitamente válido para fins de comprovação do logradouro da requerente, bem como para aferição da competência territorial. Logo, sem maiores delongas REJEITO A PRELIMINAR EM FOCO. 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ademais, a instituição bancária argumenta que haveria ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer contato para resolução do conflito, ainda que o banco mantenha inúmeros canais de acesso, tampouco teria realizado abertura de procedimento junto ao órgão competente. Porém, A PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR, tendo em vista que o interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou extrajudicial como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Por fim, alegou ainda a instituição financeira ré em sua contestação que a requerente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual, em seu entender, a autora não faz jus ao benefício da gratuidade requerido. No caso em apreço, o valor não de todo elevado do bem jurídico em litígio, assim como a própria natureza da ação, em que há o questionamento de negativação por dívida contraída oriunda de empréstimo contribuíram para o deferimento da justiça gratuita pleiteada. Ademais, os documentos de Id nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 comprovam o recebimento de benefício previdenciário conforme alegado em sede de inicial. Diante de tais considerações, e tendo em vista que o banco réu nada de concreto trouxe ao feito que pudesse contrapor o pedido do autor, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício já concedido ao promovente por meio da decisão de Id nº 86091230. DO MÉRITO Passando à análise do mérito da presente demanda, de início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incidem as disposições da Lei nº 8.078/90, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Com efeito, em conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 1. DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Inicialmente, cumpre esclarecer que não prospera a pretensão autoral de desconstituição do débito objeto da presente demanda. Assim sendo, a análise detida dos autos revela que a parte autora efetivamente contraiu empréstimo consignado junto ao Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 12/08/2019, no valor de R$ 7.001,52, a ser pago em 48 parcelas de R$ 257,86, tendo sido depositado em conta de titularidade da promovente o montante de R$ 6.799,93, qual seja Banco 237 - BRADESCO S.A, agência 639 / conta 021223-7, conforme demonstrado pelo banco réu (Ids nº 87278224, 87278225 – Pág. 3/9 e 87278217 – Pág. 6/20). Importante destacar que o contrato foi inicialmente contraído com o Banco OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, posteriormente incorporado em 2020 pelo Banco SANTANDER S/A, atual promovido (Id nº 108383562). Por conseguinte, tal fato enseja a cobrança pela instituição bancária incorporadora, independentemente de o empréstimo ter sido contraído em momento anterior (2019), como ocorre in casu, uma vez que a incorporação transfere todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada para a incorporadora, nos termos da legislação societária. Assim sendo, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, bem como a legitimidade do Banco Santander S/A para realizar a cobrança do débito em questão. 2. DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL Não obstante o reconhecimento da existência do contrato, verifica-se que a parte promovente logrou demonstrar a ausência de inadimplência desse mesmo contrato, não tendo havido, portanto, justa causa para a negativação havida. Em primeiro lugar, é de se observar que restou comprovada essa ausência de inadimplência no período alegado pelo banco como de inadimplemento contratual em sua contestação, o qual seria, segundo a versão aí defendida, a partir da 42a parcela contratual. De fato, os comprovantes de Ids nº 87925989, 87925990, 87925991, 87925992 e 87925993 configuram prova inequívoca de que houve o desconto no benefício percebido pela autora de Janeiro a Maio de 2023, período este justamente descrito pelo banco como de inadimplência da requerente, a partir da citada 42a parcela. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os descontos das parcelas do empréstimo consignado foram regularmente efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos exatos valores previstos em contrato, isto é R$ 257,86, demonstrando a inexistência de inadimplência de sua parte. Nesse sentido, considerando o extrato anexado pela requerida (Id nº 87278217), em que consta a observação “a transportar”, desde a parcela 42, de Fevereiro de 2023, período indicado como marco inicial da inadimplência contratual, percebe-se que houve desídia da instituição ao deixar de verificar o efetivo pagamento anteriormente à inscrição do CPF da autora no cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, ainda que não houvesse o repasse adequado à instituição bancária por parte do órgão responsável pelos descontos, é ônus do promovido, frente ao seu poderio econômico e estrutura organizacional, demonstrar a ocorrência efetiva da inadimplência antes de proceder com a negativação do nome do consumidor, o que não se desincumbiu no presente feito. Sobre a temática em análise, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dever da instituição financeira demonstrar a não quitação dos débitos que ensejaram a negativação do consumidor: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Empréstimo consignado - Autora alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débitos já quitados (parcelas de empréstimo) - Sentença de procedência – Apelo das partes - Negativação indevida - Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a não quitação dos débitos – Danos morais configurados – Devida a mantença do valor de R$ 5.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários corretamente fixados - Indevida a majoração – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP; Apelação Cível 1001411-43.2023.8.26.0103; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Contratos de empréstimo consignado com desconto em folha, comprovadamente quitados, conforme documentação acostada aos autos - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente – Ônus da prova que competia ao banco-apelante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do banco – Pretensão do autor de majoração e da ré de redução do valor fixado a título de indenização, caso não alcance a improcedência da ação - Quantum indenizatório fixado que se mostra excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, sendo necessária a sua redução para R$ 7.000,00 – Sentença parcialmente reformada. Recurso adesivo do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP; Apelação Cível 1000415-57.2015.8.26.0319; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Paralelamente, e em segundo lugar, a ausência de justa causa dá-se sob outro ponto relevante observado por este Juízo. Na verdade, ao contrário do que alegou o banco promovido em sua contestação (Id nº 87278217 - Pág. 6/20), compreende-se que a negativação do nome da autora se deu em decorrência de suposto inadimplemento da 47ª parcela, não da 42ª como defendido naquela peça de defesa, conforme pode ser depreendido a partir da data em que ocorreu a inscrição no cadastro de proteção ao crédito (28/07/2023) e pela memória descritiva de Id nº 108383554. Porém, percebe-se que, nos contracheques da autora acostados aos autos, constam apenas 46 parcelas a serem cobradas pelo empréstimo consignado em análise. Diante desse fato, tem-se que a autora não poderia ser responsabilizada e negativada por eventual equívoco cometido quando do cadastramento do consignado em seu benefício, sendo esta mais uma ilicitude que se imputa à instituição financeira. Assim sendo, ao proceder com a inscrição do nome da requerente sem verificar adequadamente a situação dos pagamentos ou a totalidade das parcelas do contrato, a instituição bancária ré praticou ato ilícito, restando configurado o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, têm entendido ainda os Tribunais acerca da ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, independentemente da demonstração de prejuízos específicos, quando da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, senão vejamos: Declaratória c/c indenizatória – Inscrição em órgãos de proteção ao crédito – Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento – Parcelas adimplidas mensalmente – Prova do efetivo pagamento demonstrada – Inexigibilidade dos valores – Negativação indevida – Reconhecimento – Dano moral configurado 'in re ipsa' – Indenização cabível – 'Quantum' indenizatório – Redução – Cabimento – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Correção monetária – Súmula 362 do STJ – Juros de mora – Termo inicial – Arbitramento – Artigo 407 do Código Civil – Sentença reformada nesse tocante – Sucumbência exclusiva do réu mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP; Apelação Cível 1114156-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 25/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. - O consumidor não pode ser prejudicado por ausência de repasse das parcelas descontadas de seu rendimento nos respectivos vencimentos, uma vez que não tem qualquer ingerência ou responsabilidade, configurando ato ilícito a negativação de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito. - A simples negativação indevida ou sua manutenção enseja dano moral e direito à indenização, independentemente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.199458-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2022, publicação da súmula em 22/03/2022) Em suma, conforme já destacado nos precedentes acima colacionados, o dano moral advém da própria inclusão indevida do nome nos cadastros restritivos, acarretando abalo ao crédito e à honra objetiva da pessoa, com reflexos diretos em sua vida pessoal, profissional e social, devendo, portanto, ser presumido. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Para a correta mensuração do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, materializando a função satisfativa ou compensatória dessa reparação, cumpre observar que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a reparação, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja estipulada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, considerando (i) a extensão do dano moral causado pela inscrição indevida; (ii) a capacidade econômica da instituição financeira demandada; (iii) o grau de culpa da ré ao não verificar adequadamente a situação dos pagamentos antes de proceder à negativação e atribuir à parte autora responsabilidade pelo pagamento de quantidade de parcelas superior àquela efetivamente cadastrada; (iv) a necessidade de desestimular condutas similares; e (v) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, ENTENDO QUE O VALOR MAIS ADEQUADO AO FIM DE COMPENSAR O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DAS PARCELAS REMANESCENTES NÃO CADASTRADAS Conforme demonstrativo de débito acostado pela instituição ré (Id nº 108383554), restam ainda em aberto 2 (duas) parcelas, correspondentes às de números 47 e 48, nos valores respectivos de R$ 263,03 e R$ 260,31, tendo sido justamente essas, ao que se pensa, as parcelas que culminaram na negativação atribuída erroneamente à autora, tendo em vista o aparente equívoco cometido pela instituição bancária de cadastrar apenas 46 parcelas a serem descontadas no benefício previdenciário de titulariadade da requerente, ao invés das 48 efetivamente contratadas. Por este motivo, compreende-se que há a possibilidade contratual do Banco SANTANDER S/A de reinserir essas 02(duas) prestações remanescentes no benefício acidentário percebido pela autora. Contudo, compreende este Juízo que não se mostra a hipótese de determinar a compensação dessas parcelas ante a possibilidade de que a sua cobrança já tenha ocorrido ulteriormente, além de isso estar na esfera de disponibilidade do banco réu. DO DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: a) REJEITAR o pedido de desconstituição do débito, reconhecendo a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 172131701 celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.799,93, com vencimento em 28/07/2023, que ensejou a negativação do nome da autora, por ausência de inadimplência comprovada e equívoco no cadastramento das parcelas do empréstimo contratado; c) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito em questão; d) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a contar desta data e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. INTIME-SE o banco réu para RETIRAR a negativação da autora dos órgãos cadastrais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha assim sido procedido. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Cristiane Andre Da Fonseca Baratelli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314862331

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011122-23.2022.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS GIMENES GANDARA SILVA

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ALINE ROSSIGALI PRADO LOPRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0011122-23.2022.5.15.0090 AGRAVANTE: CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/msm/cja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011122-23.2022.5.15.0090, em que é AGRAVANTE CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. Quantoao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não há necessidade do serviço que justificasse a transferência da reclamante entre as unidades da reclamada. Argumenta que a unidade a qual foi transferida também se encontra “superavitária”, o que invalida o aludido requisito de necessidade do serviço e, portanto, representa mudança lesiva ao contrato de trabalho da reclamante com a reclamada. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, e 468 e 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como indica contrariedade à Súmula n.o 43 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Verifica-se, de início, que a alegação de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 5º, X e XXXV, da Constituição da República, constitui inovação recursal, porquanto não veiculada nas razões do Recurso de Revista. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. De outra parte, ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA (...) Analisando o caso vertente, entendo que as razões ventiladas no recurso não podem vicejar, porque o posicionamento fundamentado pelo juízo da origem, no sentido de que não houve ilegalidade na alteração contratual, encontra-se plenamente embasado nas provas dos autos e no direito. O contrato de trabalho firmado entre as partes (f. 66) contém previsão expressa, na cláusula 3ª, no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer "em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio". De fato, é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré. Além disso, a autora iniciou as suas atividades para a ré na cidade de Bauru, onde permaneceu desde sua admissão, em 22/10/2003, até 01/03/2009, quando foi, então, transferida para Duartina, como se vê à f. 73. A alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso). Com efeito, nos termos do art. 469 da CLT, "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio" (destaquei). Em defesa, a reclamada ventila que a distância entre a residência da reclamante e o novo local de trabalho é de, aproximadamente, 45 km (fls. 19 e 53) - o que, de fato, confirmo por meio do sistema Googlemaps - não resultando na necessidade de alteração de domicílio. Tais informações não foram especificamente impugnadas pela reclamante em sede de réplica, f. 115. A reclamada aduziu, ainda, à f. 47, que a alteração foi "motivada por necessidade de serviço, tudo em observância às disposições contidas em manual interno da empresa", e que decorreu do processo de descentralização do CDD de Bauru, o que incluiu a cidade de Duartina, sendo demonstrado que, em tal unidade, havia a necessidade de um total efetivo de três carteiros, sendo um pedestre, um com a utilização de veículo e outro com a utilização de motocicleta, f. 94. Tendo em vista que a unidade de Duartina possuía dois carteiros pedestres, cargo ocupado pela reclamante, constato que foi realizada consulta aos dois empregados envolvidos, f. 92, acerca do interesse em prestar serviços na unidade de Bauru, o que foi negado por ambos, f. 95; e que permaneceu na agência de Duartina o empregado mais antigo, como se vê nas fls. 30 e 103. O critério de antiguidade está de acordo com a regulação interna do ato, no âmbito da empresa, conforme se lê à f. 101. Foi, portanto, determinado à reclamante que se apresentasse no CDD de Bauru, com a adequação do vale-transporte, f. 103. No que tange à motivação do ato administrativo, ou seja, a necessidade de serviço no referido CDD, observo que a reclamada demonstrou na contestação, f. 49, que a agência de Duartina apresenta uma condição superavitária de 33%, sendo que, quanto ao CDD de Bauru, o superavitário é de 6%, o que vai ao encontro das informações constantes no despacho colacionado pela autora à f. 33. Contudo, é de se presumir que, de fato, o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado, como demonstrado, inclusive, pelo número de postos de trabalho previstos para os dois locais de trabalho, ou seja, 3 empregados para a agência, e 33 para o centro de distribuição. A manutenção da reclamante na agência pretendida gera, ademais, um superávit ainda maior, notadamente na comparação com a unidade de Bauru. Justificada, portanto, a necessidade de alteração do local de trabalho. Portanto, a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável. (...) Dessa forma, nem os elementos fáticos envolvidos e provados, nem o direito amparam a declaração de nulidade do ato do empregador, da forma prevista pela recorrente. Nada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada. Nego provimento, pois. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a alteração do local de trabalho da reclamante, de uma agência para o centro de distribuição da reclamada, não configurou transferência irregular ou alteração contratual lesiva, pois prevista expressamente no contrato de trabalho e justificada por necessidade de serviço, sem implicar mudança de domicílio ou prejuízo à empregada. Consignou a Corte de origem, nesse sentido, que “não houve ilegalidade na alteração contratual”. Registrou que “[o] contrato de trabalho firmado entre as partes [...] contém previsão expressa [...] no sentido de que a prestação de serviços poderá ocorrer ‘em qualquer localidade que lhe for indicada pelo empregador, em caso de necessidade de serviço, mesmo que a transferência acarrete mudança de domicílio’", e que “é próprio da atividade e do cargo que assim seja, tendo em vista a atuação ampla e capilarizada da empresa ré”. Assinalou, ainda, que “[a] alteração de local de trabalho sob análise não configurou, na realidade, a transferência de empregado que tem vedação legal e que demanda previsão contratual (como existente no caso)”. Registrou que “o CDD tem demanda significativamente maior do que a agência em questão, por se tratar de um centro de distribuição em cidade de maior porte, que auxilia na movimentação dos objetos às demais unidades do Estado”, de modo que “a justificativa da necessidade de serviço se revela crível, factível e razoável”. Concluiu, assim, que “[n]ada há nos autos a permitir que se imponha à reclamada a nulidade do ato de mudança de posto de trabalho da reclamante, de uma pequena agência para o centro de distribuição. Não cabe falar em alteração contratual lesiva, tendo em vista o local do início da prestação laboral e a expressa e lícita previsão contratual de possibilidade de transferência. Também não merece acolhimento o pedido do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT, porque incidente apenas em caso de transferências e a título precário, não sendo esse o caso dos autos. Sem mudança de domicílio, a reclamante terá o acréscimo de despesa com transporte suportado pela reclamada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados e contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 15ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos: CONCLUSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Argumenta que a negativa de seguimento do apelo com base no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho configura formalismo excessivo, em violação aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa. Defende que a indicação dos fundamentos do acórdão recorrido é suficiente. No mérito, pugna, em caso de reforma da decisão, pela condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% do valor da causa e a inversão do ônus das custas processuais. Esgrime com ofensa aos artigos 789, 790-A e 791-A, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 85 e 769 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n. º 5.584/70, bem como com contrariedade às Súmulas de n.o 25 e 19 do TST. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pela reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Pertinente destacar que a transcrição do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso, constituindo-se a sua ausência em defeito grave, de modo a afastar a aplicação do artigo 896, § 11, da CLT. Nesse sentido os seguintes julgados (destaques acrescidos): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" e "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso, tendo sido destacado que, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, e de que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10070-43.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, em relação ao tema readmissão, para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3. No tocante aos demais temas, a reclamada não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Destaque-se que o descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT enseja defeito formal grave, insanável, a afastar a incidência do art. 896, §11, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-168-49.2020.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. VÍCIO FORMAL NÃO SANÁVEL. INAPLICÁVEL O ART. 896, § 11, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista interposto não observou o pressuposto estabelecido expressamente no artigo em comento, tendo em vista a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia devolvida a esta Corte Superior. Em tais circunstâncias, havendo óbice processual intransponível, o exame de mérito da matéria fica impossibilitado. Ressalte-se que tal requisito foi erigido à estatura de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nesse aspecto a ausência de indicação do trecho é reputada vício grave que não se considera sanável. Logo, não há que se cogitar da aplicação do art. 896, §11, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-839-97.2022.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ANDRE DA FONSECA BARATELLI

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