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Processo nº 0001577-68.2025.8.26.0347

ID: 297028133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, expedindo-se carta (fls. 19 e 21) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irmãos Moraes Industria De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 297167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-87.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRMãOS MORAES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME LAZARO EDUARDO DE SOUZA MORAES LUCIANO SABINO DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro… Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro Eduardo de Souza Moraes - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 303/307: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer mácula na sentença embargada. A sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o banco-autor não comprovou o inadimplemento contratual. A determinação judicial para apresentação de extratos bancários foi descumprida, que agora pretende justificar tal omissão com alegações genéricas de "situação excepcional". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o banco-autor não se desincumbiu adequadamente no presente caso. Ademais, descumpriu determinação judicial expressa para apresentação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, conduta que compromete sobremaneira sua pretensão. Não pode transferir sua responsabilidade probatória originária para alegações genéricas e posteriores, devendo suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de prova dos fatos alegados. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo - encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. Fosse diligente e fiel observador aos comandos judiciais que lhe são dirigidos, certamente não suportaria o revés, com os consectários legais, que ora se insurge. Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 298/300, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Processo nº 1001433-38.2025.8.11.0010

ID: 298359963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. A embargante pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, não foi acostada aos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada situação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, tampouco evidencie que o recolhimento das custas processuais comprometeria o regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que tange à pessoa física, observa-se que a petição inicial está instruída com comprovante de rendimento mensal no valor de R$ 5.196,15 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos), quantia que, em análise preliminar, não denota a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Andressa Moraes De Oliveira x Localiza Fleet S/A

ID: 291166648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem intere… Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Grasieli Lopes Galvão Loner x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 290788769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual deduzido pela apelante. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Paralelamente, e ao contrário da lógica adotada pelo Juízo a quo, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Todavia, in casu, não há nos autos elementos suficientes de convicção a indicar que a apelante não faz jus à benesse. Por sua vez, os elementos juntados à fls. 185 dá conta de que a suplicante se situa na faixa de isenção do imposto de renda. No mais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social evidencia que a postulante está, atualmente, desempregada (fls. 215). Portanto, neste cenário, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. No mais, como cediço, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Anote-se. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - 5º andar

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Luiz Fernando Rodrigues Couto x Bruno De Faveri Favero

ID: 312264893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-27.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE FAVERI FAVERO

Intimação

Advogados:

YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES

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FERNANDA PAOLA CORRÊA

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Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de … Processo 1001433-27.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luiz Fernando Rodrigues Couto - Bruno de Faveri Favero - Vistos. 1. Fls. 116-131: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAOLA CORRÊA (OAB 238638/SP), YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 441017/SP)

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Airton Dos Santos x Tiger Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 316832932

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-79.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001433-79.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: AIRTON DOS SANTOS RECL…

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Aurelio Morais Nogueira e outros x Caio Henrique Urbani Ferreira

ID: 314809165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO MORAIS NOGUEIRA EDNA APARECIDA FERREIRA EDSON SEPINI VIDAL ELOY ENES PEREZ FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO GILDALIA RODRIGUES ANTONIO IGNEZ GOMES MOURA MILTON SOSSIDA PRISCILA DE JESUS GUERRA ANDRE WILSON ORTOLANI

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE URBANI FERREIRA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1001433-34.2024.5.02.0411 EMBARGANTE: MILTON SOSSIDA E OUTROS (9) EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ETCiv 1001433-34.2024.5.02.0411 EMBARGANTE: MILTON SOSSIDA E OUTROS (9) EMBARGADO: CAIO HENRIQUE URBANI FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13764f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado por CAIO HENRIQUE URBANI FERREIRA encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos Id 4ebe984 e Id af5a39d. RIBEIRAO PIRES/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO HERNANDEZ Vistos etc. Do processado, verifico que o embargado interpôs recurso ordinário em face das sentenças Id 680a417 e Id 83163ac. No entanto, tendo em vista tratar-se o embargo de terceiro de um incidente processual na fase de execução, o recurso idôneo para manejo é o agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", CLT. Neste sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão que julgou os embargos de terceiro foi proferida em sede de execução. O agravo de petição, regulado pelo artigo 897, alínea "a", da CLT, é o único recurso cabível contra as decisões proferidas em execução. Não há como se cogitar aplicação do princípio da fungibilidade, no presente caso, porque configurado o erro grosseiro, diante da disposição expressa quanto ao tema, implicando ausência de celeuma sobre o recurso cabível neste momento processual. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020). Configurado, pois, o erro grosseiro, não conheço do recurso ordinário, porque ausentes os pressupostos de admissibilidade. Intime-se o embargado. RIBEIRAO PIRES/SP, 02 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE URBANI FERREIRA

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Jaciara Santos Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 281076274

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-06.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-06.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JACIARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-06.2023.5.02.0076 RECLAMANTE: JACIARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af52e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26/05/2025 LISANDRA LEITE DE SOUZA DESPACHO Cumpra-se o v.acórdão. Apresente(m) a(s) reclamada(s), em oito dias, cálculos atualizados da condenação, devendo ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros, no que couber: (1) apresentar INSS cota reclamante e reclamada, dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros, valor do imposto de renda devido e respectivas bases de cálculos; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado; (3) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (4) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (5) indicação dos honorários periciais já arbitrados, mencionando o nome do(s) perito(s); (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Da apresentação, intime-se o(a/os/as) reclamante(s) para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Impugnados os cálculos, dê-se vista à(s) reclamada(s), também para manifestação, no mesmo prazo, e, após, tornem conclusos. Silente(s) a(s) reclamada(s), faculta(m)-se ao(à/aos/às) reclamante(s) apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em oito dias, observados os mesmos parâmetros, independentemente de notificação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Generino Alves Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 279693613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENERINO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Generino Alves do Na… ADV: Luciana Alves Moreira Siqueira (OAB 223461/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Generino Alves do Nascimento - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para confirmar a tutela de urgência e reconhecer a inexistência da contratação da Cédula de Crédito Bancário - Proposta nº 118424732 e a inexigibilidade cobrança de R$ 53.285,76, bem como dos débitos decorrentes da contratação, determinando que a parte ré não proceda mais cobranças nem insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito com base nela, nos termos da tutela provisória. Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de acordo com a taxa Selic,deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar da data do arbitramento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido a arcar com custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, ao arquivem-se os autos após as necessárias anotações e comunicações. P.I.C. Indaiatuba, 23 de maio de 2025.

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