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Yuri Farias De Oliveira x Eliete Mendes De Souza

ID: 329197599

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-66.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YURI FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIETE MENDES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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KELVIN MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-66.2022.5.02.0714 RECLAMANTE: YURI FARIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: …

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Nsports Conteúdo Esportivo S/A x Dener Gonçalves Pinheiro

ID: 305791827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-12.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NSPORTS CONTEúDO ESPORTIVO S/A

Polo Passivo:

DENER GONçALVES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

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CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nsports Conteúdo Esportivo S/A - Apelado: Dener Gonçalves Pinheiro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO CONVENCIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO ROSTO DO AUTOR, NÃO AUTORIZADA, EM PANFLETO DE DIVULGAÇÃO DE PAY-PER-VIEW DO CAMPEONATO CATARINENSE DE FUTEBOL. IMAGEM QUE, PARA DIVULGAÇÃO, DEPENDE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL IN RE IPSA, A DISPENSAR PROVA DE PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 403 DO C. STJ. IRRELEVANTE A FAMA OU ANONIMATO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA (R$ 12.000,00), EM MONTANTE CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM O DÚPLICE CARÁTER DA REPARAÇÃO, QUAL SEJA, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Arthur Figueiroa dos Santos (OAB: 400387/SP) - Thamires de Almeida Matos Pinheiro (OAB: 412121/SP) - 4º andar

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Vera Lúcia Benites De Oliveira De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 303890140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-49.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENITES DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimento… Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimentos prestados. Em resumo, portanto, a parte autora alega não ter entabulado os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54. No que tange ao o contrato n.º 90184377 este é mero reimplante daquele de n.º 14743875. Sendo que o de o n.º 000090193168 é mero reimplante daquele de n.º 10115813. Há que se esclarecer, ainda, que os contratos objetos da perícia grafotécnica, qual seja, o de nº 9904686, é oriundo da portabilidade do Banco Votorantim, sendo o contrato n.º 10115813 refinanciamento oriundo do primeiro (nº 9904686) e também do de nº 9904777 (fls. 103/112). Assim, em que pese os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54 se tratarem de reimplantes, esses possuem assinatura própria, conforme se verifica a fls. 70 e fls. 75, não sendo as mesmas as quais foram objeto de perícia grafotécnica conforme laudo de fls. 230/246, cujo objeto foi o contrato de nº 9904686 (fls. 93/95), as requisições de portabilidade de fls. 97/98 e fls. 107/108. Como se vê, não foi objeto da perícia a autorização de reimplante que em tese estaria consubstanciado nas assinaturas de fls. 70 e fls. 75, que tratam dos contratos discutidos junto à peça inicial. Assim, tornem os autos à perita nomeada para que esclareça acerca da possibilidade de se aferir se as assinaturas apostas nos contratos digitais copiados a fls. 70 e fls. 75 são de autoria de Vera Lúcia. Prazo para complementação de quinze dias. Com as respostas, vista as partes para exercer seu contraditório no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), FERNANDO DE SOUZA MELO (OAB 412503/SP)

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Margarida Isabel Arantes x Rodrigo Kosoniscs

ID: 307016277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ISABEL ARANTES

Polo Passivo:

RODRIGO KOSONISCS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BELLUOMINI SALDANHA KOCH

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RODRIGO COELHO DA CUNHA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL - CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO REQUERIDO QUE NÃO SÃO AMIGÁVEIS, MAS QUE NÃO IMPORTAM EM OFENSA À HONRA DA SÍNDICA - CRÍTICAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO CONDOMINIAL E ESTÃO FUNDADAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AUTORA QUE ALEGA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SUA HONRA E SEQUER AJUIZOU A AÇÃO PENAL CABÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TEM NATUREZA UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE PROVA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSAS QUE PREJUDICA O PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS QUE SÃO INERENTES À FUNÇÃO ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Joice dos Santos (OAB: 236730/SP) - Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - Gabriela Belluomini Saldanha Koch (OAB: 467150/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001433-17.2020.4.01.3311

ID: 309783699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SIMOES DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODOLFO SILVA SOUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001433-17.2020.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001433-17.2020.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN SIMOES DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO SILVA SOUTO - BA46383 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: FERNANDA MASCARENHAS DE SOUSA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA17107, MARIA AMELIA PEREIRA ABUD - BA19975 DESPACHO 1- Torno se efeito o despacho proferido no id 2170965640. 2- Considerando o trânsito em julgado, o decurso do prazo pelo autor e a manifestação do réu (id 2157453970), determino, com fulcro no art. 17 da lei 10.259/2001 c/c §2º, art. 3º da Resolução 405/2016 CJF, o encaminhamento da RPV no valor apresentado na planilha acostada ao id 2152699455, pela SECAL, para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda ao pagamento, na agência 1558 da Caixa Econômica Federal, no prazo de 60 (sessenta dias). 3- Paralelamente, de acordo com o novo procedimento de levantamento de valores estabelecidos na Portaria COGER 8388486, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados da conta para onde deverão ser destinados os valores devidos. 4- Cumprida a determinação pela ECT, com juntada do comprovante do depósito judicial, oficie-se a AG 1558 da CEF, por correio eletrônico, no endereço conhecido em Secretaria, independente de nova determinação, para que proceda à transferência dos valores para a conta indicada pelo(a) requerente, devendo trazer aos autos o comprovante do procedimento no prazo de 10 (dez) dias. 5-Tudo cumprido, intime-se a parte autora para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, dando baixa na distribuição. 6- Informo, desde já, que, em razão da origem dos valores em questão, o resgate dos valores pela parte estão livres de deduções a título de imposto de renda. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0001577-68.2025.8.26.0347

ID: 297028133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, expedindo-se carta (fls. 19 e 21) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irmãos Moraes Industria De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 297167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-87.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRMãOS MORAES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME LAZARO EDUARDO DE SOUZA MORAES LUCIANO SABINO DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro… Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro Eduardo de Souza Moraes - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 303/307: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer mácula na sentença embargada. A sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o banco-autor não comprovou o inadimplemento contratual. A determinação judicial para apresentação de extratos bancários foi descumprida, que agora pretende justificar tal omissão com alegações genéricas de "situação excepcional". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o banco-autor não se desincumbiu adequadamente no presente caso. Ademais, descumpriu determinação judicial expressa para apresentação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, conduta que compromete sobremaneira sua pretensão. Não pode transferir sua responsabilidade probatória originária para alegações genéricas e posteriores, devendo suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de prova dos fatos alegados. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo - encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. Fosse diligente e fiel observador aos comandos judiciais que lhe são dirigidos, certamente não suportaria o revés, com os consectários legais, que ora se insurge. Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 298/300, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Processo nº 1001433-38.2025.8.11.0010

ID: 298359963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001433-38.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RONICREI VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-38.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por RONICREI VIEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO. A embargante pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É pacífico o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, condicionada, todavia, à comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, não foi acostada aos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada situação de dificuldade financeira da pessoa jurídica, capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, tampouco evidencie que o recolhimento das custas processuais comprometeria o regular desenvolvimento de suas atividades empresariais. No que tange à pessoa física, observa-se que a petição inicial está instruída com comprovante de rendimento mensal no valor de R$ 5.196,15 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quinze centavos), quantia que, em análise preliminar, não denota a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que demonstrem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Andressa Moraes De Oliveira x Localiza Fleet S/A

ID: 291166648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-79.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem intere… Processo 1001433-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andressa Moraes de Oliveira - Localiza Fleet S/A - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Grasieli Lopes Galvão Loner x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 290788769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001433-17.2022.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Em sede de juízo de admissibilidade, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual deduzido pela apelante. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Paralelamente, e ao contrário da lógica adotada pelo Juízo a quo, o artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destarte, forçoso convir que havendo nos autos elementos que evidenciem que o postulante não faz jus à benesse da gratuidade, o julgador pode denegá-la, independentemente, inclusive, de provocação da parte contrária. Todavia, in casu, não há nos autos elementos suficientes de convicção a indicar que a apelante não faz jus à benesse. Por sua vez, os elementos juntados à fls. 185 dá conta de que a suplicante se situa na faixa de isenção do imposto de renda. No mais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social evidencia que a postulante está, atualmente, desempregada (fls. 215). Portanto, neste cenário, deve prevalecer a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência. No mais, como cediço, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade para que possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Anote-se. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - 5º andar

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