Resultados para "1001441-72.2023.8.26.0299" – Página 98 de 101

Processo nº 1001441-92.2024.4.01.4300

ID: 296132346

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-92.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001441-92.2024.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO REU: UN… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001441-92.2024.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ação declaratória de nulidade c/c tutela de urgência, ajuizada por por JOSE WELLINGTON MARTINS TOM BELARMINO em face de UNIÃO FEDERAL, questionando a exigibilidade do crédito constituído no Acórdão nº 5.838/2017 TCU- 2ª Câmara, proferido no bojo da TCE nº 024.801/2016-0, que condenou a parte autora por omissão na prestação de contas de recursos do SUAS no exercício de 2008, no valor de R$ 207.208,30, objeto da Execução n. 006970-56.2017.4.01.4300. Aduz, em síntese, que a decisão administrativa é nula por força da prescrição quinquenal. Sustenta que a manutenção dos efeitos do acórdão compromete sua elegibilidade nas eleições de 2024, dada sua inclusão em listas do TCU encaminhadas à Justiça Eleitoral. Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito e execução de título extrajudicial e oficiou-se à Justiça Eleitoral e TCU (id 2136812167). A União opôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições. Nas contrarrazões, o autor sustentou a correção da decisão e a impropriedade dos embargos como meio para rediscussão de mérito. O juízo rejeitou os embargos, reafirmando os fundamentos da decisão liminar. A União apresentou contestação, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão anulatória e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Em réplica, o autor rechaçada a alegação de prescrição da pretensão anulatória, por se tratar de ação declaratória de nulidade, reitera argumentos de prescrição da pretensão punitiva. Por fim, não requer especificamente a produção de provas. Instada, a ré informa desinteresse na produção de provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse das partes na produção de outras provas e estando o feito em condições de julgamento, promovo-o antecipadamente com espeque no art. 355, I, do CPC. Pretende a parte autora a anulação de decisão do TCU que rejeitou a prestação de contas e condenou o autor ao pagamento de débito. A União arguiu a prejudicial de prescrição. No caso, o pleito de anulação de ato administrativo é passível de prescrição, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifei) Assim, para requerer a anulação dos supramencionados débitos constituídos no acórdão do TCU, a parte interessada dispõe de um prazo prescricional de 5 anos, contados da data do ato, ou seja, do trânsito em julgado do acórdão. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTEÚDO CONSTITUTIVO-NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação da Contribuinte. 2. A presente ação anulatória decorre dos lançamentos que foram efetivados pelo Fisco, e tem como objetivo precípuo a anulação dos créditos tributários que foram definitivamente constituídos. A Autora/Apelante pretende obter uma tutela jurisdicional de conteúdo constitutivo-negativo. Portanto, este feito sob análise não tem natureza de ação declaratória, sendo o direito de ação da Recorrente prescritível. Nesse sentido: REsp 766.670/RJ. 3."(...) Como afirma Carreira Alvim, a"distinção que se há de fazer entre ação anulatória e declaratória é que a anulatória pressupõe um lançamento, que se pretende desconstituir ou anular; a declaratória não o pressupõe. Através desta pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente."(in O Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 495/496) (...)" ( REsp 766.670/RJ). 4. Consoante sedimentada jurisprudência do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo ( REsp 947.206/RJ), o prazo prescricional para a ação anulatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contados da notificação do lançamento ( AgInt no AREsp 1150493/SP). 5. Da análise dos autos, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos mediante as notificações de lançamento que ocorreram em 24/11/1994 (CDA nº 31.724.014-5 e CDA nº 31.724.015-3) e em 17/11/1994 (CDA nº 31.724.018-8 e CDA nº 31.724.019-6). Entretanto, a presente ação anulatória em face desses créditos cobrados foi ajuizada em 02/09/2014. 6. Restou configurada a prescrição do direito de ação da Autora/Apelante para esta demanda, visto que foi ultrapassado o prazo de cinco anos para seu ajuizamento, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 7. Em razão do não provimento do recurso de apelação interposto pela Contribuinte, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 8. Apelação de ENAVI S.A. ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL não provida. (TRF-2 - AC: 01483393520144025102 RJ 0148339-35.2014.4.02.5102, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2020, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. CONSUMAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. LEI Nº 9.784/99. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. A despeito de a sentença ter considerado que decaiu direito potestativo da parte autora, a jurisprudência entende que tem natureza prescricional o prazo de cinco anos para exercício da pretensão anulatória de atos administrativos, entre eles os acórdãos proferidos pelo TCU. 2. A inelegibilidade é uma consequência do ato administrativo impugnado, com este não se confundindo. Assim, o termo a quo da prescrição tem como parâmetro não o período de produção de efeitos do ato administrativo, mas, de modo diverso, a data da sua publicação, por expressa previsão legal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). O legislador optou por aplicar a teoria da actio nata objetiva: a pretensão surge com a lesão. 3. Em relação à apelação da UNIÃO, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Uma vez que o valor atribuído à causa foi R$ 1.000,00, o parâmetro de 10% sobre esse montante é irrisório. Dessa forma, aplico o art. 85, § 8º, para majorar para R$ 1.000,00 a verba honorária. 4. Apelação da UNIÃO parcialmente provida e apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 0023854-90.2016.4.01.3300 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, Data 15/08/2024) No caso dos autos, verifico que o ato (acórdão) transitou em julgado no âmbito do TCU em 21/10/2017 (p. 2 do id 2144233557). Partindo deste pressuposto, o requerente teria até o dia 21/10/2022 para postular a anulação. No entanto, somente veio a fazê-lo em 15/02/2024. Resta evidente, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de anulação, porquanto decorrido tempo bem superior aos 5 (cinco) anos para a propositura da Ação Anulatória. Assim, tenho que a presente ação deve ser extinta com resolução de mérito em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão anulatória e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Despesas e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-15.2025.8.11.0010

ID: 277763853

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CASSELIA DORILEO DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001441-15.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. O artigo 675 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos em até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O egrégio STJ, em complemento ao referido dispositivo, firmou entendimento de que o prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos se inicia na data em que o terceiro tiver ciência inequívoca da constrição judicial ou da data da turbação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA DE FORMA RECENTE NO MOMENTO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.499.111/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. DESCUMPRIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. ÔNUS NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. 2. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DISSENSO ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS INDEFERIDOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante "transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, dentre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.601.150/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). 1.2. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 2. O acórdão embargado não admitiu o recurso especial por considerar inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ) e, quanto ao pedido conversão dos embargos de terceiro em ação autônoma, incidiria o óbice da Súmula n. 282 do STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema. 2.1. "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial" (AgInt nos EAREsp n. 1.423.657/PE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.162.360/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.). A propósito, nosso egrégio Tribunal de Justiça acompanha o entendimento firmado na jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos: Recurso de Apelação interposto por Miguel Rosa de Magalhães contra sentença que julgou extinto o processo de Embargos de Terceiro, em razão de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Terceiro foram opostos dentro do prazo legal, conforme o art. 675 do CPC, considerando a data da ciência inequívoca da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso em tela, o juízo de origem considerou como termo inicial da contagem do prazo a data do extrato do veículo juntado pela própria apelante, qual seja 05/03/2024. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida. Dessa forma, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 675 do CPC iniciou-se em 05/03/2024, quando foi emitido o extrato do documento do veículo que constava a restrição judicial, portanto, está intempestivo os Embargos de Terceiro ajuizados em 18/03/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro devem ser opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a partir da ciência inequívoca da constrição judicial.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2162360 RJ 2022/0204409-4, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, j. 29.05.2023; TJ-MT, Apelação Cível 00234220520178110041, Rel. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2021; TJ-MG, Apelação Cível 10024150143964004, Rel. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2021; TJ-PR, Apelação Cível 0008647-28.2021.8.16.0001, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2022. (N.U 1000727-07.2024.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 675 DO CPC – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTATOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS OPOSTOS MUITO APÓS O DECURSO DESSE QUINQUÍDIO – DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO TRATADA PELA SENTENÇA – INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Terceiro somente podem ser opostos após a assinatura da Carta de Adjudicação quando o terceiro não tiver conhecimento da constrição do bem objeto da execução. Desse modo, deve ser mantida a sentença de intempestividade dos embargos de terceiro, eis que interpostos muito além do prazo de 05 (cinco) dias da ciência. “(...) 1. Consoante jurisprudência do eg. STJ, os Embargos de Terceiro podem ser opostos após a assinatura da Carta de Arrematação quando o terceiro não tem conhecimento da tramitação do feito executivo, mas a faculdade deve ser exercida no prazo máximo de cinco dias contados a partir da ciência inequívoca da constrição judicial. (...) (N.U 0023422-05.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021)”. (N.U 0010269-73.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024). A embargante, no caso concreto, instruiu a petição inicial com o termo de penhora e avaliação datados do ano de 2021, assim, deve ser intimada para se manifestar sobre a questão. Desta forma, primeiro, primando pela observância do princípio da vedação da prolação de pronunciamento “surpresa”, positivado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a embargante para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre aparente intempestividade dos presentes embargos de terceiro. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Cooperativa Agropecuaria Lucas Rio Verde Ltda

ID: 322782230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001441-30.2025.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse inaudita altera parte, ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em desfavor de COOPERATIVA AGROPECUARIA LUCAS RIO VERDE LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos processuais. A parte Autora, CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., com sede em Cuiabá/MT, ingressou com a presente demanda pleiteando a desapropriação de uma área específica pertencente à Ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS RIO VERDE LTDA, com sede em Lucas do Rio Verde/MT. Narra a inicial, que a Concessionária assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT por meio de Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, responsabilizando-se por uma série de obras de infraestrutura, incluindo duplicação, recuperação e manutenção da malha viária no trecho concedido. Para a consecução das referidas obras, a Autora ressalta a imperiosa necessidade de obter a imediata imissão provisória na posse das áreas declaradas de utilidade pública. Informa que foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de março de 2025 (Edição 46, Seção 1, Página 139), a Decisão SUROD Nº 124, de 25 de fevereiro de 2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da ANTT (documento Id. 194739006). Referida decisão, conforme narrado na exordial, declarou de utilidade pública as áreas alcançadas por coordenadas planas específicas, necessárias às obras de duplicação entre o km 600+960m e o km 681+700m da BR-163/MT, abarcando o trecho entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT, e aduz que autorizou expressamente a Autora a promover as desapropriações e a invocar o caráter de urgência para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. A peça inaugural detalha que parte do imóvel pertencente à Ré está inserida nas coordenadas mencionadas na declaração de utilidade pública e identificado como sendo o objeto da matrícula n.º 22.123 do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino – MT. A parte Autora pugna pelo deferimento da liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na presente ação, que seja determinada a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel desapropriado, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula n.º 22.123, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino – MT, com área total de 267,197 ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 614,982 (seiscentos e quatorze vírgula novecentos e oitenta e dois) metros quadrados, localizada entre km 658+995,00 e o km 659+080,00 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei n. 3.365/41. Instruiu a inicial com documentos. A CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. procedeu ao depósito da quantia de R$ 4.753,81 (quatro mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), valor correspondente à avaliação da área a ser desapropriada, ID nº 195467902. Anteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID nº 199670612) determinando a emenda da inicial para adequar o valor da causa, que, em ações de desapropriação, deve corresponder ao valor da área objeto da demanda. Em resposta, a Autora apresentou manifestação (ID. nº 199795681) ratificando que o valor de R$ 4.753,81 já reflete o valor apurado no laudo de avaliação para os 614,982 m² a serem desapropriados, a um valor unitário de R$ 7,73/m², o que, segundo ela, atenderia plenamente ao disposto no Código de Processo Civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A análise detida dos elementos probatórios que instruem a petição inicial da presente ação revela uma questão fundamental atinente à competência deste Juízo, que, por sua natureza absoluta, deve ser reconhecida de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição. As ações fundadas em direito real sobre imóveis possuem uma regra específica de competência territorial, ditada pela localização do bem. Essa peculiaridade se justifica pela natureza do direito em discussão e pela necessidade de o Juízo que detém maior proximidade com a realidade fática do imóvel e, por conseguinte, melhor condição de dirimir as questões a ele inerentes, ser o responsável pelo processamento e julgamento da lide. A demanda de desapropriação, embora ostente um caráter de utilidade pública e interesse social, consubstancia, em sua essência, uma forma compulsória de aquisição da propriedade, um direito real por excelência, cujo litígio, inevitavelmente, gravita em torno do bem imóvel em si. Nesse sentido, a Lei Processual Civil estabelece uma regra de competência que se reveste de caráter absoluto para litígios que versem sobre direitos reais imobiliários, afastando a possibilidade de prorrogação ou modificação por vontade das partes. Essa disposição visa a assegurar a eficácia das decisões judiciais e a estabilidade das relações jurídicas que se estabelecem em torno de bens imóveis, que são, por sua própria natureza, inamovíveis. Confira-se: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. In casu, ainda que a petição inicial tenha sido endereçada a este Juízo da Comarca de Diamantino, os documentos técnicos indispensáveis à propositura da ação e que a própria Autora apresentou para comprovar suas alegações apontam para uma realidade diversa. Tanto o Laudo de Avaliação (documento ID nº 194739010) quanto o Memorial Descritivo (documento ID nº 194740478), que detalham a área a ser desapropriada, localizam expressamente o imóvel rural (“Parte do Lote 40”) no “Município de Lucas do Rio Verde/MT”, com coordenadas que se inserem nesse território. A própria decisão SUROD Nº 124, de 25 de fevereiro de 2025 (documento ID nº 194739006), que declarou a utilidade pública, também menciona que as obras de duplicação se situam “entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT”. A determinação da competência com base no local do imóvel é uma premissa fundamental do direito processual para litígios reais imobiliários, e sua inobservância acarretaria nulidade insanável, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. É o Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde, onde o imóvel efetivamente se localiza e está registrado, quem possui a aptidão legal e a pertinência territorial para processar e julgar a presente Ação de Desapropriação. Neste liame, hialino que “a competência para processar e julgar a ação de desapropriação é do foro da situação do bem (forum rei sitae), nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 3 .365/41, sendo que, de acordo com a jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, trata-se de regra de competência absoluta, justificando-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa.” (TJ-ES - AI: 5013848-67.2023.8.08.0000, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível) Outrossim, “as ações que versam sobre desapropriação (direta ou indireta), por acarretarem transmissão da propriedade imobiliária, possuem natureza real e, nesse caso, o foro competente é o da situação da coisa, nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil/2015. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70081862666 VERA CRUZ, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/10/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Ex Positis, com escoro no art. 64, §1°, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo; por conseguinte, DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta demanda, bem assim DETERMINO a sua remessa a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082292

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082300

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323762305

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CASTANHO SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323762323

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CASTANHO SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-45.2025.8.11.0000

ID: 259340367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001441-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001441-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES - CPF: 028.659.051-44 (ADVOGADO), ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 37.967.347/0001-18 (AGRAVANTE), KAMILA MARMO DA SILVA ALBUQUERQUE - CPF: 055.830.761-27 (AGRAVANTE), MARCUS VINNICIUS ALBUQUERQUE MARMO - CPF: 053.411.881-01 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e seus sócios contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos autos de ação originária nº 1038928-57.2024.8.11.0041. Alegam os agravantes a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando declarações de hipossuficiência, comprovantes de baixa movimentação bancária e ausência de rendimentos fixos, além de inatividade empresarial desde a pandemia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios, pessoas naturais, comprovaram a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita; e (ii) apurar se a pessoa jurídica demonstrou documentalmente incapacidade financeira nos termos exigidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu nos autos. 4. Os documentos apresentados pelos sócios (declarações de isenção de imposto de renda e extratos bancários com movimentação inferior a R$ 2.000,00) corroboram a alegação de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 481, reconhece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à justiça gratuita, desde que comprove sua incapacidade financeira. A documentação juntada (declaração de ausência de faturamento e extrato da empresa) comprova a paralisação das atividades da pessoa jurídica, reforçando sua condição de hipossuficiência. 6. A negativa do benefício, diante da comprovação da carência de recursos, configura violação ao direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBUQUERQUE PROJETOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e OUTROS, contra a decisão de ID. 177271066, proferida nos autos de origem nº 1038928-57.2024.8.11.0041, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos Agravantes. Nas razões recursais, afirmam que é incontestável a falta de recurso dos Agravantes, como se verifica através dos demonstrativos da declaração de débitos e créditos da empresa, que aponta uma baixa movimentação de caixa. Aduzem que os extratos de todas as contas bancárias dos sócios, demonstram poucas movimentações, com valores abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que estes não detêm emprego fixo, obtendo a renda do mês por meio de “bicos”. Alegam que a Empresa Agravante não está desenvolvendo suas atividades de forma regular desde a pandemia, momento em que teve a perda significativa de contratos. Argumentam que não dispõem de condições financeira para arcarem com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira, posto que os documentos em anexo (declarações à Receita Federal pela pessoa jurídica e dos extratos bancários da conta dos sócios) demonstram estarem sobrevivendo com muito custo para arcarem com as despesas básicas e essenciais. No mérito, requerem que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos Agravantes. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 263957791. Contrarrazões não apresentadas. É o relato. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual os Agravantes arguiram da necessidade da assistência judiciária gratuita alegando não possuírem condições financeiras suficientes para arcarem com as custas processuais. É sabido que a declaração de pobreza formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, por força do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Verifica-se que os Agravantes, Marcus e Kamila, juntaram aos autos de origem declarações de hipossuficiência (ID. 167635391), declarações de isenção de imposto de renda (IDs. 167635396 e 167635394), bem como extratos bancários com baixa movimentação financeira (IDs. 167635402, 167635404 e 167635405), documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, exige-se que a Agravante Albuquerque Projetos de Telecomunicações apresente provas concretas de que se encontra em dificuldades financeiras, fazendo jus à concessão da gratuidade da justiça. Observa-se, conforme o ID 167635392 – origem, que, embora a empresa esteja ativa, não possui qualquer faturamento declarado. Portanto, considerando que os Agravantes apresentaram documentação idônea que comprova sua hipossuficiência econômica, demonstrando a ausência de renda mensal elevada e faturamento na empresa, e não havendo nos autos elementos que indiquem o contrário, conclui-se que fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, impondo-se, assim, a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10224162520248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob fundamento de insuficiência de comprovação da incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica, demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme requisitos previstos na Súmula 481 do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consagrada pela Súmula 481 do STJ reconhece o direito à gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, desde que demonstrada a incapacidade financeira. 4. Documentos anexados, incluindo balanço analítico e declarações fiscais, indicam prejuízo operacional superior a R$ 1.198.690,31 no primeiro trimestre de 2024 e ausência de movimentação operacional desde 2022, corroborando a impossibilidade de custear as despesas processuais. 5. A negativa de justiça gratuita inviabiliza o acesso à Justiça, especialmente em situações de comprovada hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus à gratuidade da justiça, nos termos da Súmula 481 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp 2012692/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.09.2022. (N.U 1019393-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a justiça gratuita reivindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo e outros x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 323763638

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-04.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO ELISODET DA COSTA MARQUES SAE FERNANDO DA COSTA MARQUES IMóVEL DE MATRíCULA 129.459 DO 12º REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO/SP MARCELO DA ROCHA SANTOS MARCOS RECAMAN CASTRO ROBERTO CASTANHO SAE

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA ESPÓLIO DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Edital

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CESAR JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CASTANHO SAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001441-04.2016.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS RECLAMADO: YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (9) EDITAL - PJE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados: para pagar no prazo de 48 horas os valores abaixo descriminados: TOTAL - R$ 137.446,98Data de Atualização - 01/03/2020 Intime-se ainda da sentença em IDPJ id.: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, incluam-se ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA e DE WALTER LUIZ ANTICAGLIA, representados por WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO, no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e citem-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1008 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes